Cumprimento de sentença 0801814-53.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801814-53.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: PAULO AFONSO CARDOSO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LARISSE BARROS LIMA - MA8763-A, LYSDIANE NUNES FERNANDES - MA22741 Requerido: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Segunda-feira, 21 de Agosto de 2023 TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Tecnico Judiciario 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801814-53.2022.8.10.0013 | PJE

22/08/2023, 00:00

Definitivo

21/08/2023, 13:57

Documento (Certidão)

21/08/2023, 13:55

Documento (Outros documentos)

21/08/2023, 12:23

Publicação

08/08/2023, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801814-53.2022.8.10.0013. REQUERENTE: PAULO AFONSO CARDOSO ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LARISSE BARROS LIMA - MA8763-A, LYSDIANE NUNES FERNANDES - MA22741 REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Defiro o pedido formulado pela parte autora e determino a realização das diligências necessárias para a transferência eletrônica do valor de R$ 3.628,79 (três mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos), mais acréscimos, depositado no ID 97795706 para a conta bancária indicada no ID 9801707, com a observância das formalidades legais. Sem custas. Tudo cumprido, certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 04 de agosto de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

07/08/2023, 00:00

Outras Decisões

04/08/2023, 11:44

Conclusão (para decisão)

31/07/2023, 16:18

Documento (Certidão)

31/07/2023, 16:18

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 11:46

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LARISSE BARROS LIMA - MA8763-A, LYSDIANE NUNES FERNANDES - MA22741 POLO PASSIVO:123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogado/Autoridade do(a) REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 DESPACHO Proceda-se a mudança da classe processual para Cumprimento de Sentença. Em razão da apresentação da memória de cálculos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº.: 0801814-53.2022.8.10.0013 POLO ATIVO:PAULO AFONSO CARDOSO ADVOGADO:Advogados/Autoridades do(a) intime-se a parte devedora para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Inocorrendo o pagamento, proceda-se ao bloqueio eletrônico incluindo a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão. A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu Advogado, se for o caso, para apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garantido integralmente o Juízo (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Havendo bloqueio eletrônico parcial, proceda-se a transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão e, ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação integral da dívida, com a observância das formalidades legais. Sobrevindo os embargos à execução, intime-se o credor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a objeção for intempestiva e fluído o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Intimem-se. São Luís/MA, 20 de Julho de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

25/07/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LARISSE BARROS LIMA - MA8763-A, LYSDIANE NUNES FERNANDES - MA22741 POLO PASSIVO:123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogado/Autoridade do(a) REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 DESPACHO Proceda-se a mudança da classe processual para Cumprimento de Sentença. Em razão da apresentação da memória de cálculos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº.: 0801814-53.2022.8.10.0013 POLO ATIVO:PAULO AFONSO CARDOSO ADVOGADO:Advogados/Autoridades do(a) intime-se a parte devedora para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Inocorrendo o pagamento, proceda-se ao bloqueio eletrônico incluindo a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão. A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu Advogado, se for o caso, para apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garantido integralmente o Juízo (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Havendo bloqueio eletrônico parcial, proceda-se a transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão e, ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação integral da dívida, com a observância das formalidades legais. Sobrevindo os embargos à execução, intime-se o credor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a objeção for intempestiva e fluído o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Intimem-se. São Luís/MA, 20 de Julho de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: PAULO AFONSO CARDOSO Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: LARISSE BARROS LIMA - MA8763-A, LYSDIANE NUNES FERNANDES - MA22741-A RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1181/2023-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DATA DE VOO. COBRANÇA DE 100% DE MULTA PRA REMARCAÇÃO. MOTIVO DE DOENÇA. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO NA COMPRA DA PASSAGEM, COM RETENÇÃO DE MULTA DE 5%. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 03 DE MAIO DE 2023 PROCESSO Nº 0801814-53.2022.8.10.0013 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei; sem honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 3 (três) dias do mês de maio de 2023. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação Indenizatória proposta por Paulo Afonso Cardoso em face da 123 Viagens e Turismo Ltda. e Compania Panamena de Aviacion S/A, na qual o autor alegou, em síntese, que comprou uma passagem aérea de ida e volta para Havana, Cuba, por meio da 123 Milhas e pagou por Pix diretamente para a conta bancária da 123 Viagens e Turismo Ltda. no valor de R$ 3.109,16. Aduziu que a viagem estava programada para ocorrer em fevereiro de 2022, mas foi notificado de que não poderia embarcar devido à pandemia de Covid-19. Afirmou que tentou remarcar a passagem, porém a taxa adicional cobrada pela companhia aérea era muito alta (100%), e por isso optou por comprar uma nova passagem. Dito isso, requereu a restituição do valor pago na passagem, em dobro, no valor de R$ R$ 6.218,32 (seis mil duzentos e dezoito reais e trinta e dois centavos), a título de danos materiais, assim como compensação por danos morais. Em sentença de ID 24758113, a Magistrada a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial, sob a fundamentação de que o autor "deixou de acostar aos autos qualquer comprovação de que houve cancelamento do voo por parte das reclamadas, bem como deixou de alegar as razões do impedimento de embarque". Inconformado, o autor interpôs recurso inominado (ID 24758115), no qual sustentou, em suma, que a companhia aérea deveria ter informado dos procedimentos para a alteração sem custas de taxas de remarcação, em consonância com o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereu a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos contidos na inicial. Contrarrazões apresentadas em ID's 24758120 e 24758124. É o breve relatório, decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. No caso, narrou o autor, em breve síntese, que comprou passagens aéreas para Havana com embarque em São Paulo em 24/2/2022, mas foi informado que não poderia embarcar devido à pandemia de Covid-19. Ele tentou remarcar a passagem, mas foi informado que teria que pagar uma taxa adicional (100% do valor já pago), razão pela qual ajuizou a presente demanda. A empresa de transporte aéreo Compania Panamena de Aviacion S/A, em sua defesa, afirmou que não houve alteração ou cancelamento no voo adquirido pelo autor e que, após realizar buscas em seus sistemas, verificou que foi o próprio autor quem entrou em contato com a empresa informando que havia testado positivo para COVID e que isso o impossibilitou de embarcar. No entanto, o autor deixou de enviar qualquer documentação comprobatória da doença para a companhia aérea, o que resultou na cobrança da multa para remarcação. Portanto, a empresa argumentou que não houve ilícito por sua parte que justificasse o pedido de reparação por danos materiais e morais. No caso, entendo que merece reforma a sentença. A legislação consumerista é aplicável aos contratos de transporte, porquanto o passageiro insere-se no conceito de consumidor, enquanto destinatário final e a parte recorrente enquadra-se como fornecedora, na medida em que oferece o serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. Embora a companhia aérea tenha comprovado que a mudança na data de embarque não ocorreu devido à pandemia de Covid-19, mas sim por iniciativa do autor, conforme prova apresentada no print do seu sistema operacional em ID 24758101 - Pág. 3, isso não muda o fato de que o autor tem direito ao reembolso da passagem que foi paga e não utilizada. De acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a empresa aérea tem o dever de informar de forma clara e precisa sobre as condições do serviço prestado. No entanto, não há nos autos a comprovação de que a empresa tenha cumprido com essa obrigação, informando ao autor que, para ter direito à isenção da multa por alteração da data contratada para o voo, deveria apresentar um atestado médico ou outro documento que comprovasse a doença. Feito tal esclarecimento, de acordo com o artigo 740 do Código Civil, “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.” Na presente hipótese, não obstante a referida norma não estabelecer qual seria o prazo hábil para o bilhete ser renegociado, a desistência do consumidor se deu seis dias antes da viagem (ID 24758101 - Pág. 3) o que à evidência, é tempo mais que suficiente para a ré, empresa de grande porte, renegociar a referida passagem. Contudo, ficou comprovada nos autos a ocorrência de força maior, qual seja, o acometimento do autor de grave doença (Covid 19) que o impediu de efetuar a viagem conforme planejado. Conclui-se, portanto, que a desistência manifestada pelo autor foi apresentada antes do horário de voo e se deu por motivo justificado. Ressalte-se, ainda, que a companhia aérea não teve prejuízo algum, vez que decerto colocou à venda as passagens não usadas, com a liberação dos respectivos assentos. Note-se, também, que a ré não comprovou que a aeronave decolou com os assentos vazios, ônus que lhe incumbia, em observância ao art. 373, II, do CPC. Ademais, considero que se na hipótese de rescisão imotivada do contrato de transporte pelo passageiro o legislador lhe confere direito à restituição do valor da passagem e determina que desse valor o transportador retenha no máximo, a título de multa compensatória, apenas 5% do valor da passagem (art. 740 do CC), fica evidente que no presente caso não deve se admitir a aplicação de multa alguma, uma vez que, como dito, a desistência foi motivada por força maior. Destarte, constatada a falha na prestação do serviço, tem-se por configurada a responsabilidade da companhia aérea e, por conseguinte, o dever de indenizar. DANO MATERIAL O pedido de danos materiais (art. 927 do Código Civil), visa o ressarcimento do valor pago pela passagem aérea no montante de R$ 3.109,16, que não foi utilizada. Conforme mencionado anteriormente, o autor tem direito à restituição do valor pago pela passagem, conforme comprovante de pagamento em ID 24757986. No entanto, o pedido do autor de restituição na forma dobrada não encontra respaldo jurídico. De acordo com o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito à restituição em dobro somente em casos de cobrança indevida. No caso em questão, não houve cobrança indevida por parte da companhia aérea, mas sim uma cobrança de multa prevista em contrato em caso de alteração na data do voo. Portanto, o pedido de restituição na forma dobrada não tem fundamento legal. Nesse sentido, o STJ já decidiu no REsp 1.751.270/RJ que "a multa prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, somente é aplicável nos casos de retenção abusiva de valores pagos pelo consumidor, o que não se confunde com o descumprimento de obrigação contratual por parte da empresa prestadora de serviços". DANO MORAL Para que se caracterize o dano moral, é preciso que haja uma ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe um sofrimento psicológico que vá além do mero aborrecimento. No caso em questão, não houve comprovação de que a conduta da companhia aérea tenha causado dano de tal natureza ao autor. Ademais, não se verificou que a empresa tenha agido com dolo ou culpa grave, requisitos necessários para caracterizar o dano moral indenizável. "O mero aborrecimento, dissabor ou desconforto não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, pois, para tanto, é necessário que o fato ensejador do dano tenha causado transtornos psicológicos que ultrapassem o limite do razoável e do tolerável, interferindo intensamente no comportamento do indivíduo, gerando-lhe dor, sofrimento, constrangimento, humilhação ou angústia." (STJ - AgRg no AREsp 1.118.033/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017) Assim, o pedido de danos morais deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para condenar a ré Companhia Panamena de Aviacion S/A a reembolsar, na forma simples, o valor da passagem paga e não utilizada, de R$ 3.109,16 (três mil, cento e nove reais e dezesseis centavos), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Deixo de condenar a agência de viagem, 123 Viagens e Turismo LTDA., por não vislumbrar nenhum ato ilícito por ela cometido. Custas na forma da lei e sem honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: PAULO AFONSO CARDOSO Advogado: LARISSE BARROS LIMA - MA8763-A Requerido: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Advogado: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801814-53.2022.8.10.0013 | PJE Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais movida por Paulo Afonso Cardoso em face de 123 Viagens e Turismo Ltda e Compania Panamena de Aviacion S/A, na qual o autor relata que em 18 de janeiro de 2022, adquiriu passagens aéreas junto as requeridas com destino a Havana/ Cuba, no valor de R$ 3.109,16 (três mil cento e nove reais e dezesseis centavos), com ida para o dia 24 de fevereiro de 2022 e retorno ema 7 de março de 2022. Ocorre que, quando se aproximava a data do embarque o autor foi notificado de que não poderia embarcar em razão da pandemia, ficando impossibilitado de fazer a viagem programada para o dia 24/02/2022. Entretanto, apesar da frustração com o ocorrido, o requerente não desistiu da viagem, tentou remarcar para outra data. Porém, recebeu a devolutiva de que deveria pagar uma taxa adicional à passagem comprada, o que resultaria em mais que o dobro do valor, tão verídica esta afirmação que o requerente preferiu compra uma nova passagem, pois resultaria em uma despesa menor, do que pagar a taxa cobrada pela Copa Airlines. Diante disso, pugna pela condenação das reclamadas no pagamento dobrado do valor pago pelas passagens. Citada, a 123 Viagens e Turismo Ltda, suscitou preliminarmente a inépcia da inicial e a sua ilegitimidade passiva, requerendo a extinção do processo. No mérito, alega que o cancelamento não foi feito pela agência de viagem, pois não tem autonomia para realizar o procedimento. Aduz que a agência de viagem trabalha com a venda de passagens promocionais por meio de intermediação, através do programa de milhagem das cias aéreas. Deste modo, pede a improcedência dos pedidos autorais. Em sede de contestação, a Compania Panamena de Aviacion S/A, alega que não houve alteração ou cancelamento no voo adquirido pelo autor e que, após buscas em seus sistemas, verificou que fora o autor quem contatou à empresa informando que havia testado positivo para COVID impossibilitando o embarque, mas deixou de enviar à companhia aérea qualquer documentação comprobatória da doença. Assim, a aplicação das penalidades previstas no contrato se reveste de legalidade, não havendo falha de serviço, bem como valores a serem indenizados. Deste modo, pede a improcedência dos pedidos autorais. Relatório sucinto, em que pese sua dispensa autorizada pelo caput, do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece guarida, uma vez que a requerida é responsável, de forma solidária, na ocorrência de falha de serviço, ao passo que faz parte da relação de consumo, pois intermedeia diretamente na avença reclamada. Neste sentido, salutar o julgamento paradigma: “LEGITIMIDADE PASSIVA AGÊNCIA DE VIAGENS RESPONSABILIDADE CADEIA DE CONSUMO. Aquisição de passagem aérea por empresa que atua em parceria comercial com a operadora. Cadeia de consumo evidenciada. Responsabilidade solidária da agência de turismo para responder por danos causados aos passageiros. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 25,§1º e 34, todos do CDC. Legitimidade passiva da correcorrida configurada. PRESTAÇÃO E FORNECIMENTO DE SERVIÇO INGRESSO EM PARQUE TEMÁTICO DEFEITO DANO MORAL DESÍDIA DO FORNECEDOR EFICIÊNCIA DO SERVIÇO TEORIA DO RISCO DANOS MORAIS PRESUMIDOS. O fornecedor não pode se eximir da culpa alegando simplesmente que presta os serviços de forma correta e de acordo com as normas. Dever de diligência não cumprido, caracterizando falta de eficiência no serviço. Todo aquele que se dispõe a fornecer em massa bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade, independentemente de culpa. Incumbe à recorrida à assunção dos riscos decorrentes da exploração de sua atividade lucrativa, arcando com os prejuízos advindos. Compra do pacote com quatro meses de antecedência e informação três dias antes do embarque da falta de ingressos para parque temático em Dubai, gera danos morais "in re ipsa". Fixação em R$ 2.000,00 que atende à razoabilidade. Recurso parcialmente provido”. (TJSP- Recurso Inominado Cível 1002220-78.2019.8.26.0004 - Relator (a): Rodrigo de Castro Carvalho - Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível - Foro de Guararema - VARA DISTRITALJ.: 25/06/2019). Assim, a requerida é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda em conjunto com a companhia aérea, ressalvado eventual direito de regresso por ação autônoma, se for o caso. A petição inicial também não é inepta, uma vez que o autor é advogado regularmente inscrito na OAB, logo, postula em causa própria. No mérito, verifico que os pedidos são improcedentes. Isso porque, o autor informa que “quando se aproximava a data do embarque o Requerente foi notificado de que não poderia embarcar porque, por motivos ainda da pandemia de Covid19, não poderia desembarcar em Havana e nem mesmo embarcar em Guarulhos. Ficando impossibilitado de fazer a viagem programada para o dia 24/02/2022”. No entanto, deixou de acostar aos autos qualquer comprovação de que houve cancelamento do voo por parte das reclamadas, bem como deixou de alegar as razões do impedimento de embarque. A reclamada Compania Panamena de Aviacion S/A, ao contrário, trouxe aos autos a comprovação de que fora o autor quem procurou a companhia e informou que estava acometido de doença que o impossibilitava viajar. Porém, deixou de encaminhar a reclamada a documentação comprobatória que permitiria a remarcação da viagem sem a cobrança de quaisquer taxas. Diante disso, não verifico qualquer falha na prestação dos serviços das reclamadas, uma vez que competia ao autor encaminhar às reclamadas documento comprobatório da doença que lhe acometia. Não o fazendo, deixou de cumprir regra básica para o direito a remarcação das passagens sem a cobrança de taxas. Não visualizo assim, direito ao ressarcimento do valor das passagens não utilizadas, bem como abalo moral indenizável, impondo-se a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, exceto em caso de eventuais recursos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. São Luís (MA), 13 de fevereiro de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: PAULO AFONSO CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LARISSE BARROS LIMA - MA8763-A PAULO AFONSO CARDOSO Avenida Castelo Branco, 788, - lado par, São Francisco, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-091 Requerido: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Avenida Paulista, 1337, 4 andar, Conjuntos 41 e 42, Ed. Paulista I, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 E-mail(s): [email protected] 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Rua Paraíba, 330, - até 811/812, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-140 Telefone(s): (11)2388-8236 / (31)3214-5800 / (31)3507-6615 / (31)9397-0210 / (31)9939-7021 / (31)3214-5200 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 31/01/2023 09:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação¹: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações²: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022. JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0801814-53.2022.8.10.0013 | PJE

10/11/2022, 00:00

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