Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0801653-89.2016.8.10.0001.
AUTOR: LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A. Advogado do(a)
AUTOR: DIEGO DE CAMPOS FERRAZ - SC 42147
REU: SAN MARCOS HOTEL LTDA Advogado do(a)
REU: THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES - MA 18014-A S E N T E N Ç A
Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A. em face de SAN MARCOS HOTEL LTDA, ambos já qualificados. Narrou a requerente, em apartada síntese, que prestou à requerida os serviços de lavagem, higienização e secagem de roupas por processos de água ou a seco pelo sistema de hidrocarboneto. Afirma que os valores do serviço e cobrança eram enviados à requerida em notas fiscais e que os valores referentes a alguns meses não foram adimplidos. Garante que o requerido é devedor do montante atualizado de R$ 42.017,32, (quarenta e dois mil e dezessete reais e trinta e dois centavos). Inicial instruída com documentos. Após certidão atestando a ausência de contestação, foi proferida sentença em ID 34764370 julgando procedente a ação. Em seguida, a requerida opôs embargos à ID 35662741 alegando que a contestação apresentada foi tempestiva. Encaminhados os autos à Secretaria para dizer acerca da tempestividade da contestação, foi certificado em ID 78386217 que a peça de defesa foi ofertada dentro do prazo legal. A parte autora não apresentou réplica, em que pese ter sido regularmente intimada. Instados à dilação probatória, a parte ré não pleiteou por novas provas. Por outro lado, não houve manifestação da parte autora. Sem novos requerimentos, os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não havendo questões preliminares, passo diretamente ao mérito. Em análise detida do conjunto probatório presente nos autos, entendo que o pleito do reclamante não merece acolhimento. Em que pese a narrativa da reclamante, a requerida sustentou que desconhece qualquer débito junto ao autor, impugnou os documentos juntados e alegou que não há provas nos autos da efetiva prestação dos serviços. Veja-se que a ré apresentou fatos novos, os quais têm o condão de impedir o direito do autor. O demandante não se dignou em apresentar réplica (ID 84268714) e nem de requereu a produção de outras provas (ID 95093475). Tenho que a atitude omissiva do autor leva à convicção de que assiste razão à requerida quanto aos fatos impeditivos alegados. Com efeito, Calmon de Passos dizia que há "um ônus de impugnação atribuído ao réu, no tocante aos fatos alegados pelo autor, em sua inicial, como igual ônus cabe ao autor quanto aos fatos extintivos e impeditivos postos pelo réu em sua contestação, quando sobre eles tiver de se manifestar (art. 326) (CALMON DE PASSOS, José Joaquim.." Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, vol. 3, 1983, p. 274.). Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CONTRATO DE EMPREITADA PARA EDIFICAÇÃO DE ESTRUTURA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR. POSTERIOR ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES PARA AMPLIAÇÃO E FINALIZAÇÃO DA OBRA. AUTORES QUE PRETENDEM A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ALÉM DOS INICIALMENTE CONTRATADOS. ÔNUS QUE CABIA AOS DEMANDANTES (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TERMO DE QUITAÇÃO QUE COMPROVA QUE OS AUTORES RECEBERAM QUANTIA ADICIONAL COM O FIM DE RESCINDIR O PACTO ENTABULADO. CONTESTAÇÃO EM QUE SE ALEGA FATO IMPEDITIVO DA PRETENSÃO. COMPLETA OMISSÃO DOS AUTORES NA RÉPLICA ACERCA DESSE NOVO FATO. DESLOCAMENTO DO ÔNUS DA PROVA. "COMO REGRA, CABE AO AUTOR A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO DEDUZIDA E AO RÉU A PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. OCORRENDO A RÉPLICA DO ARTIGO 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FAZ O AUTOR AS VEZES DE RÉU, CABENDO-LHE IMPUGNAR OS NOVOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO DO DEMANDANTE, TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO. SE TAL NÃO OCORRE, ESSA OMISSÃO TRADUZ-SE EM CONFISSÃO DO AUTOR, DISPENSADO O RÉU DE PRODUZIR PROVA A RESPEITO, JÁ QUE SOBRE FATOS INCONTROVERSOS, NÃO SE FAZ PROVA, COM A INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" (AC. N. 2008.010689-4, DE BARRA VELHA, REL. DES. SUBSTITUTO JAIME LUIZ VICARI, DJE DE 9-10-2009). RECURSO DA EMPRESA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIMAÇÃO. ARBITRAMENTO CONFORME A EQUIDADE - CPC, ART. 85, § 8º. "SENDO INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E PORQUE O VALOR DA CAUSA NÃO REFLETE A PRETENSÃO BUSCADA COM A DEMANDA, OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." (AC N. 0308762-32.2016.8.24.0064, DE SÃO JOSÉ, REL. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 04-2-2020). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SC - APL: 03123473620168240018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0312347-36.2016.8.24.0018, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 09/03/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) [g.n]. FORTE NESSAS RAZÕES, e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), os pedidos contidos na inicial. Ante a sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro equitativamente em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme art. 85, § 2º e 8º, do CPC/15. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível