Execução Fiscal 0008694-92.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0008694-92.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

04/09/2023, 12:10

Trânsito em julgado

04/09/2023, 12:09

Decurso de Prazo

31/05/2023, 00:14

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 14:36

Publicação

09/05/2023, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: IRMAQ IRRIGAÇÃO MÁQUINAS E MOTORES LTDA - ME SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0008694-92.2006.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra IRMAQ IRRIGAÇÃO MÁQUINAS E MOTORES LTDA - ME, com base na CDA nº.1565/2005 acostada aos autos, no valor de R$ 3.510,66 (três mil, quinhentos e dez reais e sessenta e seis centavos). No curso do processo, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (id. 80437815). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

08/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 16:12

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/02/2023, 10:10

Decurso de Prazo

17/01/2023, 14:03

Decurso de Prazo

17/01/2023, 14:03

Conclusão (para julgamento)

01/12/2022, 09:52

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 09:51

Documento (Certidão)

01/12/2022, 09:45

Petição (Petição (outras))

14/11/2022, 12:03