Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Ré(u): F LUCIO DA SILVA DISTRIBUIDORA EIRELI - ME Alameda 13, 17, quadra 17, Bairro Residencial Paraná, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 SENTENÇA CAMIL ALIMENTOS S/A, propôs a presente AÇÃO MONITORIA em face de F LÚCIO DA SILVA DISTRIBUIDORA LTDA ME buscando receber o valor R$ 34.499,71 (trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos). Expedido mandado de citação o requerido não foi encontrado no endereço apontado na inicial conforme diligência id-32637469 de 30/06/2020. Após pesquisa nos sistemas de dados acessíveis ao judiciário não foi possível obter novos endereços do réu o que ensejou a sua citação via edital em id-55628531/75509060. Ao qual seguiu-se com nomeação da Defensoria Pública na Curadoria do réu em id-98514692, tendo esta ofertado contestação por negativa geral em id-102044981. Encerrada a instrução vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Os autos firmam pretensão do autor em receber dívida com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, consoante lhe permite o art.. 700 do Código de Processo Civil. O autor instruiu a inicial com Notas Fiscais e Faturas devidas pelo requerido originadas da aquisição de produtos alimentícios junto ao autor conforme documentos juntados com a incial. Percebe-se que a prova escrita comprobatória da dívida se mostra idônea, sendo que por não ter força executiva e ante o inadimplemento da obrigação, optou o autor pelo procedimento monitório ao escopo de obter o pagamento ou, conforme o caso, ver constituída a dívida em título executivo judicial. Deve ser aplicado em favor do autor o disposto no § 2º, do art. 701, vez que não houve pagamento ante a impossibilidade de citação do réu, este que se encontra em local incerto e não sabido, visto que mudou do endereço fornecido ao autor por ocasião da compra e venda que lhe foi efetuada pelo autor. Deste modo, acolho a ação para, em julgando-a procedente, declarar constituído de pleno direito em título executivo judicial o valor da dívida cobrada na inicial no importe de R$ 34.499,71 (trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da data da propositura da ação, e correção monetária pela taxa selic (TEMA 1.368 – STJ), a contar da citação, conforme índices legais praticados pelo judiciário. Sem custas e honorários. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0800668-39.2017.8.10.0049 Autor(a): CAMIL ALIMENTOS S/A Rua Fortunato Ferraz, 1.001/1.141, Vila Anastácio, SãO PAULO - SP - CEP: 05093-000 Advogado do(a)