Procedimento Comum Cível 0801032-11.2021.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801032-11.2021.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:52

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:51

Definitivo

08/12/2022, 13:04

Trânsito em julgado

08/12/2022, 13:03

Decurso de Prazo

06/12/2022, 02:29

Decurso de Prazo

06/12/2022, 02:29

Publicação

02/11/2022, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2022, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801032-11.2021.8.10.0036. Requerente: LOURENCO MATIAS CARNEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO: LOURENCO MATIAS CARNEIRO ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS em face do BANCO BRADESCO S.A.pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial. Em despacho anterior, fora determinado à parte autora emenda à inicial para juntada de prova do interesse de agir e recolhimento das custas processuais ou prova da hipossuficiência ou adequação ao rito dos juizados especiais, sob pena de indeferimento (Id. 52645062). Em certidão da Secretaria Judicial (Id. 71873087 e 75805115), restou patente que a parte autora não atendeu a contento ao comando judicial, eis que não se manifestou quanto à conexão. Relatado no essencial. DECIDO. Regularmente intimado para que emendasse a inicial (Id. 52645062), na forma estabelecida no art. 321, caput, do CPC, o(a) requerente permaneceu inerte, dando causa ao indeferimento da exordial, consoante preconizado no parágrafo único, daquele mesmo dispositivo legal. Sentença (expediente) - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO a justiça gratuita: em função disso, sem custas processuais e sem honorários advocatícios. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do autor. Efetivada(s) a(s) publicação(ões), não havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1003, §5°, NCPC), CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda, Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito.

20/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

19/10/2022, 16:43

Publicação

24/09/2022, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2022, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Finalidade: [...] REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do autor(Sentença).

19/09/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

14/09/2022, 11:37

Conclusão (para julgamento)

12/09/2022, 10:44

Documentos

Sentença (expediente)

•20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801032-11.2021.8.10.0036. Requerente: LOURENCO MATIAS CARNEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO: LOURENCO MATIAS CARNEIRO ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS em face do BANCO BRADESCO S.A.pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial. Em despacho anterior, fora determinado à parte autora emenda à inicial para juntada de prova do interesse de agir e recolhimento das custas processuais ou prova da hipossuficiência ou adequação ao rito dos juizados especiais, sob pena de indeferimento (Id. 52645062). Em certidão da Secretaria Judicial (Id. 71873087 e 75805115), restou patente que a parte autora não atendeu a contento ao comando judicial, eis que não se manifestou quanto à conexão. Relatado no essencial. DECIDO. Regularmente intimado para que emendasse a inicial (Id. 52645062), na forma estabelecida no art. 321, caput, do CPC, o(a) requerente permaneceu inerte, dando causa ao indeferimento da exordial, consoante preconizado no parágrafo único, daquele mesmo dispositivo legal. Sentença (expediente) - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO a justiça gratuita: em função disso, sem custas processuais e sem honorários advocatícios. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do autor. Efetivada(s) a(s) publicação(ões), não havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1003, §5°, NCPC), CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda, Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito.

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: LOURENCO MATIAS CARNEIRO Requerido: BANCO BRADESCO SA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 01) requerente: a) COMPROVAR a sua hipossuficiência jurídica; b) PAGAR as custas processuais correlatas ao valor da causa ou; c) POSTULAR pelo rito do Juizado Especial Cível, cuja própria lei isenta o(a) requerente no pagamento das custas em 1º grau de jurisdição. 12) Ainda, deve o autor dizer quanto à conexão entre estes autos e o PJe n° 0801034-78.2021.8.10.0036, eis que ambos os processos constam o pedido de alteração do tipo de conta bancária. 13) Assim, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] _________________________________________ PJE Nº 0801032-11.2021.8.10.0036 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por LOURENCO MATIAS CARNEIRO em face de BANCO BRADESCO S/A em que questiona a abertura de conta corrente ao invés de conta benefício, isenta de tarifas, bem como se insurge contra a cobrança do serviço intitulado "SERVIÇO BRADESCO VIDA PRE-SEG. VIDA". 02) Relatado no essencial. DECIDO. 03) Conforme legislação processual civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (art. 17 do NCPC). 04) O interesse processual se traduz, em suma, na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. 05) Para efetivação do comando legal citada, é preciso existir um filtro limitativo de uso da jurisdição e uma socialização das carências do Poder Judiciário com os demais Poderes Públicos, especialmente o Poder Executivo, que se furta diuturnamente em fiscalizar e reprimir condutas abusivas no Mercado de Consumo, através de suas Agências Reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANA, etc.), e que deixam de fomentar métodos alternativos de solução de conflitos, a exemplo dos PROCON’s e plataformas digitais. 06) No caso em lente, não obstante a alegação contida na inicial, não houve comprovação de que tenha a parte requerida resistido à pretensão autoral, razão pela qual forçoso reconhecer não ter sido demonstrada a necessidade de obtenção de tutela jurisdicional. 07) Doravante passo a entender que a demanda massificada de consumo exige cada vez mais o uso das Plataformas Oficiais de Métodos Alternativos de Solução de Conflitos, tal como o sítio www.consumidor.gov.br, o qual deve ser pré-requisito para que a causa de consumo possa tramitar perante o Poder Judiciário, na modalidade interesse processual. 08) A propósito, friso que a revogação da RESOL-GP nº 43, de 22 de setembro de 2017, do Tribunal de Justiça do Maranhão, não impede o juízo de, valendo-se do seu livre convencimento motivado, entender pela necessidade do prévio requerimento administrativo. 09) Assim, DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida (art. 17 c/c art. 330, inc. III. ambos do NCPC), não bastando apenas protocolo de reclamação, mas sim podendo se utilizar da ferramenta gratuita constante do sítio https://www.consumidor.gov.br, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, 330, III e IV, e 485, I, todos do NCPC). 10) Havendo acordo, este poderá ser homologado judicialmente, desde que a parte autora traga a respectiva minuta. Caso contrário, restará comprovado o interesse processual e haverá prosseguimento do feito, inclusive com apreciação de eventual tutela provisória de urgência. 11) Ademais, à vista dos documentos acostados aos autos, não vislumbro o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. De toda sorte, em respeito ao contraditório, FACULTO à parte INTIME-SE via DJEN o(a) patrono(a) do(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (após o prazo de suspensão), EMENDAR a inicial na forma do(s) item(ns) 11/12, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC) e/ou cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). 14) Com emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para decisão com pedido liminar. 15) Sem emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para sentença de extinção. 16) Sem prejuízo, DEFIRO a habilitação do patrono do requerido (Id. 50648096 - Pág. 1). Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Estreito

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Finalidade: [...] REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do autor(Sentença).

Indeferimento da petição inicial

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