Cumprimento de sentença 0000845-97.2008.8.10.0066 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000845-97.2008.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 16:35

Documento (Certidão)

27/01/2026, 16:35

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) AUTOR: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A REU: ANASTACIO FERREIRA DA FONSECA Advogado do(a) REU: WESLEY MILHOMEM MOTA VIANA - MA7091 DESPACHO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0000845-97.2008.8.10.0066 Vistos em correição. O autor requer que seja lavrado o auto de penhora sob o veículo com restrição já inclusa pelo sistema Renajud. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o veículo bloqueado pelo sistema Renajud ainda não foi efetivamente penhorado. O § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil estabelece que a penhora será realizada por termo nos autos, independentemente do local em que estiverem situados os bens, quando for apresentada certidão que ateste a existência do veículo. Nesse mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência (Resp 2.016.739 – PR, DJE: 01/12/2022). Diante disso, defiro o pedido e determino que seja procedida a penhora por meio do sistema Renajud. Em seguida, intime-se o demandado para, no prazo de quinze dias, apresentar embargos à execução. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Amarante do Maranhão - MA, data do sistema. JORDANA CELESTINO DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

01/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/08/2025, 11:17

Decurso de Prazo

30/06/2025, 00:10

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 02:56

Evolução da Classe Processual

14/05/2025, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) AUTOR: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A REU: ANASTACIO FERREIRA DA FONSECA Advogado do(a) REU: WESLEY MILHOMEM MOTA VIANA - MA7091 DESPACHO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0000845-97.2008.8.10.0066 Vistos em correição. O autor requer que seja lavrado o auto de penhora sob o veículo com restrição já inclusa pelo sistema Renajud. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o veículo bloqueado pelo sistema Renajud ainda não foi efetivamente penhorado. O § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil estabelece que a penhora será realizada por termo nos autos, independentemente do local em que estiverem situados os bens, quando for apresentada certidão que ateste a existência do veículo. Nesse mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência (Resp 2.016.739 – PR, DJE: 01/12/2022). Diante disso, defiro o pedido e determino que seja procedida a penhora por meio do sistema Renajud. Em seguida, intime-se o demandado para, no prazo de quinze dias, apresentar embargos à execução. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Amarante do Maranhão - MA, data do sistema. JORDANA CELESTINO DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) AUTOR: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A REU: ANASTACIO FERREIRA DA FONSECA Advogado do(a) REU: WESLEY MILHOMEM MOTA VIANA - MA7091 DESPACHO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0000845-97.2008.8.10.0066 Vistos em correição. O autor requer que seja lavrado o auto de penhora sob o veículo com restrição já inclusa pelo sistema Renajud. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o veículo bloqueado pelo sistema Renajud ainda não foi efetivamente penhorado. O § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil estabelece que a penhora será realizada por termo nos autos, independentemente do local em que estiverem situados os bens, quando for apresentada certidão que ateste a existência do veículo. Nesse mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência (Resp 2.016.739 – PR, DJE: 01/12/2022). Diante disso, defiro o pedido e determino que seja procedida a penhora por meio do sistema Renajud. Em seguida, intime-se o demandado para, no prazo de quinze dias, apresentar embargos à execução. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Amarante do Maranhão - MA, data do sistema. JORDANA CELESTINO DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

13/05/2025, 00:00

Mero expediente

13/01/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 13:24

Documento (Certidão)

07/01/2025, 13:24

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

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