Procedimento Comum Cível 0800154-75.2021.8.10.0072 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800154-75.2021.8.10.0072 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE BARÃO DE GRAJAÚ/MA PROCURADOR: MARCOS ANTONIO SILVA TEIXEIRA (OAB PI 14218) APELADO: PEDRO GERSON MURADA DE SOUZA ADVOGADOS: PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES (OAB PI 8300) E TALITA SILVA REZENDE (OAB MA 17567) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INADIMPLEMENTO DE FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO E 13º SALÁRIO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO EFETIVO DAS FUNÇÕES. NÃO APRESENTAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS A DEMOVER A PRETENSÃO AUTORAL (CPC, ART. 373, II). SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Ação de procedimento comum. Cobrança de férias com acréscimo de um terço e décimo terceiro salário. II. Na verdade, o direito às férias com acréscimo de um terço, bem como o 13º salário é extensível aos servidores públicos, independe da forma de investidura, ou seja, por concurso, cargo de comissão ou mesmo temporário, repiso, não há essa distinção na Constituição da República (CRFB, art. 39, § 2º). III. De outro lado, caberia ao recorrente demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do apelado, ou seja, o efetivo pagamento das verbas cobradas do período de exercício do cargo, ônus do qual não se desincumbiu. IV. Sentença mantida. V. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 06 A 13.02.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800154-75.2021.8.10.0072 BARÃO DE GRAJAÚ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar a prejudicial de prescrição e as preliminares suscitadas, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 6 a 13 de fevereiro de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/02/2023, 00:00

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