Procedimento Comum Cível 0801886-85.2020.8.10.0053 - TJMA

Arquivado Definitivamente

29/06/2022, 17:32

Transitado em Julgado em 29/06/2022

29/06/2022, 17:16

Publicado Intimação em 17/05/2022.

17/05/2022, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAYANA MARIA DE SOUZA GOMES - MA16746 Réu(ré): BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801886-85.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): INACIA DA SILVA ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Comum proposta por Inácio da Silva Almeida em desfavor do Banco PAN S.A. Argumenta o autor que foi surpreendido com os descontos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo que não realizou. Após verificar um depósito na sua conta bancária do requerido presumiu-se que o referido empréstimo foi efetivado pelo requerido. Pugna, assim, para condenada a requerida ao pagamento em dobro de tudo o que foi descontando, ademais de indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, as partes não entabularam acordo. A requerida cuidou de apresentar contestação, afirmando a inocorrência da fraude alegada, uma vez que a autora teria firmado o contrato e recebido o valor correspondente ao empréstimo. Réplica apresentada. Proferido decisão saneadora, em que intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, todavia optaram pelo julgamento antecipado do feito. É o que importa relatar. Decido. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53983/2016, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, objetivando reduzir as divergências em relação às inúmeras demandas que questionam a realização de empréstimos consignados, estabeleceu quatro teses que, conquanto ainda pendentes de recurso, servirão de norte para o julgamento dessas ações. Convém, notar, nesse aspecto, que as teses consagradas pela egrégia Corte Estadual apresentam entendimento já acolhido por este juízo nos diversos julgamentos da matéria. Na primeira tese, determina-se que cabe ao Banco requerido comprovação da regularidade da negociação, bem como determinam que sejam coligidos aos autos informações quanto à disponibilização do valor do empréstimo em favor do consumidor. A referida tese foi fixada nos seguintes termos: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão também estabeleceu que não há requisito especial para que o analfabeto realize a contratação do empréstimo ou de qualquer outro mútuo, sendo, portanto, dispensável que o contrato seja precedido de procuração ou escritura pública. Eventuais nulidades ou anulabilidades na contratação devem ser aferidas sob a ótica das normas especificamente concebidas para esse fim, sem olvidar-se da possibilidade de convalidação do negócio jurídico anulável. É o que se depreende de outras duas teses: Tese 02: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Tese 04: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No caso dos autos, o que se vê é que o requerente não informou o número do contrato, nem mesmo juntou a tela do INSS para provar que de fato foi o requerido que praticou ato ilegal. Assim, em que pese os argumentos deduzidos pelo requerente, é evidente que o requerida não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois nada indica que o banco requerido praticou ato ilegal. Diante do exposto, com fundamento no art. 17 do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, inciso VI, do mesmo diploma legal. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, bem como honorários que, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, estabeleço em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, 16/03/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

16/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 11:39

Julgado improcedente o pedido

31/03/2022, 19:05

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 10:18

Decorrido prazo de RAYANA MARIA DE SOUZA GOMES em 11/02/2022 23:59.

28/02/2022, 20:38

Juntada de petição

11/02/2022, 19:41

Publicado Intimação em 21/01/2022.

25/01/2022, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

25/01/2022, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAYANA MARIA DE SOUZA GOMES - MA16746 Réu(ré): BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801886-85.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): INACIA DA SILVA ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Diante da alegação do requerido de que o v

11/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2022, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 22:11

Conclusos para julgamento

30/09/2021, 15:14

Decorrido prazo de RAYANA MARIA DE SOUZA GOMES em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 11:34

Juntada de petição

24/09/2021, 17:28

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/09/2021 23:59.

12/09/2021, 01:30

Publicado Intimação em 01/09/2021.

09/09/2021, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

09/09/2021, 18:59

Publicado Intimação em 01/09/2021.

09/09/2021, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

09/09/2021, 18:59

Juntada de petição

07/09/2021, 23:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2021, 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2021, 08:36

Outras Decisões

07/08/2021, 07:24

Conclusos para decisão

21/07/2021, 13:52

Juntada de petição

21/07/2021, 09:34

Publicado Intimação em 30/06/2021.

30/06/2021, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 03:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2021, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 11:37

Conclusos para despacho

16/04/2021, 15:58

Juntada de aviso de recebimento

08/04/2021, 17:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 15:31

Juntada de contestação

24/03/2021, 17:37

Expedição de informações pessoalmente.

12/03/2021, 09:01

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 08/03/2021 09:30 2ª Vara de Porto Franco .

08/03/2021, 09:52

Juntada de petição

08/03/2021, 07:58

Publicado Intimação em 21/01/2021.

28/01/2021, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021

15/01/2021, 02:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2021, 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2021, 10:05

Audiência Conciliação designada para 08/03/2021 09:30 2ª Vara de Porto Franco.

12/01/2021, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 14:42

Conclusos para despacho

15/10/2020, 14:49

Decorrido prazo de RAYANA MARIA DE SOUZA GOMES em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 03:03

Juntada de petição

25/09/2020, 11:24

Publicado Intimação em 03/09/2020.

05/09/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/09/2020, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2020, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 16:11

Conclusos para decisão

27/08/2020, 18:00

Distribuído por sorteio

27/08/2020, 18:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/06/2022

Publicado Intimação em 17/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAYANA MARIA DE SOUZA GOMES em 11/02/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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