Execução de Título Extrajudicial 0806636-42.2019.8.10.0029 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0806636-42.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: MAFRAN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: ELMARY MACHADO TORRES NETO - MA9395-A DESPACHO Considerando tratar-se de cumprimento de sentença, certifique-se a correção quanto à classe processual e quanto aos polos processuais, atentando para quem manejou o pedido de cumprimento e realizando, caso necessário, o procedimento de evolução da classe processual. Apresentada a petição de cumprimento de sentença, devidamente instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 509, § 2º do Código de Processo Civil (CPC). Assim, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PJe nº 0806636-42.2019.8.10.0029 AUTOS DE: [Contratos Bancários] intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia apresentada, devidamente atualizada, sob pena de incidir sobre o montante da condenação, além da correção monetária, a multa prevista no art. 523 do CPC e honorários advocatícios, na forma do art. 523, § 1º do CPC/2015, ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC/2015. Cientifique-o que a falta de pagamento importará em execução coercitiva, com penhora de bens e/ou restrição junto aos órgãos de crédito. Ressalte-se que, conforme dispõe o art. 525, caput, do CPC, o prazo para apresentação de impugnação é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário. Após, não havendo o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer o prosseguimento do feito, devendo apresentar o valor atualizado do crédito exequendo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios no mesmo percentual - 10% (dez por cento), a teor da norma contida no § 1º do art. 523 do CPC, e indicar bens para expropriação. Havendo pagamento, proceda-se com a intimação da parte requerente, por meio do seu patrono/defensor, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos petitório contendo a exata descrição dos valores a serem levantados, bem como o percentual cabível a cada destinatário, com a especificação da natureza dos respectivos valores. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 02:47

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 09:02

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:03

Trânsito em julgado

22/04/2026, 14:31

Decurso de Prazo

19/04/2026, 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: MAFRAN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME, MANOEL NASCIMENTO COELHO, FRANCISCA TERESA BARROS COELHO, MAISA BARROS COELHO Advogado do(a) EXECUTADO: ELMARY MACHADO TORRES NETO - MA9395-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO Nº0806636-42.2019.8.10.0029 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por BANCO DO BRASIL SA em face da execução movida pelo MAFRAN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME e outros (3), todos já devidamente qualificados. Em suma, a parte executada (excipiente) ingressou no feito alegando a perda do objeto da execução em virtude da quitação integral do débito. Para fundamentar seu pleito, acostou aos autos prova documental pré-constituída, consistente nos comprovantes de pagamento das 36 (trinta e seis) parcelas oriundas de acordo extrajudicial firmado entre as partes, além de Termo de Quitação emitido pela própria instituição financeira exequente. Ao final, requereu o acolhimento da exceção para que seja declarada a extinção do processo executivo. Regularmente intimada, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade. Em sua manifestação, a parte exequente discorda do pleito extintivo e pugna pela rejeição da medida. Defende, preliminarmente, a inadequação da via processual eleita, argumentando que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, requerendo assim o regular prosseguimento do feito executivo. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Passo a analisar as preliminares Da Preliminar de Inadequação da Via Eleita Consoante amplamente reconhecido no âmbito doutrinário e jurisprudencial pátrio, a exceção de pré-executividade configura mecanismo de defesa de natureza excepcional e atípica, manejável no curso da execução, por meio do qual o executado busca obstar o prosseguimento do feito executivo, sem a necessidade de garantia do juízo ou oferecimento de embargos. Embora ausente previsão normativa expressa no ordenamento jurídico, a admissibilidade do referido instrumento consolidou-se como decorrência da evolução hermenêutica dos princípios do devido processo legal e da economia processual, admitindo-se seu cabimento para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e que, por sua própria natureza, sejam capazes de infirmar a validade ou a exigibilidade do título executivo, ensejando, por conseguinte, a extinção do processo executivo. Não obstante sua informalidade, a utilização da exceção de pré-executividade encontra limites bem delineados. Exige-se, para o seu regular conhecimento, que a tese suscitada verse sobre matéria insuscetível de controvérsia fática, cuja demonstração decorra de prova documental inequívoca e pré-constituída, constante dos próprios autos ou acostada à petição defensiva, sendo incabível o seu manejo quando a controvérsia demandar dilação probatória. Em síntese, a via excepcional da exceção de pré-executividade justifica-se apenas nos casos em que a ilegalidade ou nulidade do processo executivo se revele manifesta e possa ser reconhecida de plano, sem necessidade de instrução, resguardando-se, com isso, os princípios da celeridade e da efetividade processual, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. A regra geral, de fato, veda o uso deste instrumento processual quando a controvérsia exige a produção de novas provas (dilação probatória), conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). A tese do banco exequente não merece prosperar no caso concreto. Analisando os autos, verifica-se que os excipientes instruíram sua manifestação com vasta e contundente prova documental pré-constituída, notadamente os comprovantes de pagamento das 36 (trinta e seis) parcelas do acordo e o respectivo Termo de Quitação emitido pelo próprio Banco do Brasil. Portanto, a análise do alegado pagamento independe de qualquer dilação probatória, perícia ou oitiva de testemunhas, estando a matéria perfeitamente apta a ser conhecida na via estreita da exceção de pré-executividade. Rejeito, pois, a preliminar arguida pelo exequente. Do Mérito: Do Pagamento e da Extinção da Execução Superada a preliminar, adentro ao mérito. O processo de execução deve estar lastreado em título revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Uma vez demonstrado o adimplemento integral da obrigação, o título perde a sua exigibilidade, esvaziando-se o objeto da ação executiva. No caso em apreço, os documentos carreados aos autos pelos executados comprovam, de forma irrefutável, que o débito outrora perseguido foi solvido. Frise-se que o banco exequente, em sua impugnação, limitou-se a atacar a forma processual escolhida pelos devedores, não impugnando em momento algum a veracidade, a autenticidade ou o conteúdo dos comprovantes de pagamento e do Termo de Quitação apresentados. A jurisprudência pátria é pacífica ao admitir o reconhecimento da quitação da dívida pela via da exceção de pré-executividade quando há prova pré-constituída, ensejando a extinção do feito com condenação do excepto em honorários, consoante brilhante ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO ACOLHIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DA MÁ-FÉ NA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade visa analisar questões que prescindam de produção de provas e que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado - Cabível a exceção de pré-executividade com base na alegação de pagamento, desde que sua comprovação se evidencie mediante prova pré-constituída - A condenação em honorários advocatícios na exceção de pré-executividade é cabível nos casos de acolhimento e consequente extinção parcial ou total do processo de execução, à luz da causalidade - Para o cabimento da restituição em dobro prevista no art. 940 do CCB/02, o STJ firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a demonstração da má-fé do credor, o que não ocorreu na presente hipótese - Não há que se falar em condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé quando inexiste alteração da verdade. (TJ-MG - AC: 00248630820018130629, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 13/09/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2023) Destarte, restando sobejamente comprovado o pagamento integral da dívida exequenda por meio de prova idônea e pré-constituída, o reconhecimento da satisfação da obrigação é medida de rigor, impondo-se a extinção da presente execução processual. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade oposta por MAFRAN MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - ME, MANOEL NASCIMENTO COELHO, FRANCISCA TERESA BARROS COELHO e MAISA BARROS COELHO, para reconhecer a quitação integral do débito exequendo. Por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 924, inciso II (satisfação da obrigação), c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Determino o imediato levantamento de eventuais penhoras, bloqueios (Sisbajud, Renajud, Infojud) ou restrições de crédito (Serasa/SPC) acaso efetivados em desfavor dos executados nestes autos, devendo a Secretaria expedir os ofícios necessários. Em atenção ao princípio da sucumbência e da causalidade, CONDENO a parte exequente/excepta (BANCO DO BRASIL S/A) ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono dos executados/excipientes, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e em consonância com a jurisprudência pátria1. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se todos. Cumpra-se. Serve o presente despacho como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível 1(STJ - REsp: 1646557 SP 2016/0336982-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017).

de pré-executividade

19/03/2026, 07:12

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:11

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 08:24

Mero expediente

09/09/2025, 08:13

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: MAFRAN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME, MANOEL NASCIMENTO COELHO, FRANCISCA TERESA BARROS COELHO, MAISA BARROS COELHO Advogado do(a) EXECUTADO: ELMARY MACHADO TORRES NETO - MA9395-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO Nº0806636-42.2019.8.10.0029 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por BANCO DO BRASIL SA em face da execução movida pelo MAFRAN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME e outros (3), todos já devidamente qualificados. Em suma, a parte executada (excipiente) ingressou no feito alegando a perda do objeto da execução em virtude da quitação integral do débito. Para fundamentar seu pleito, acostou aos autos prova documental pré-constituída, consistente nos comprovantes de pagamento das 36 (trinta e seis) parcelas oriundas de acordo extrajudicial firmado entre as partes, além de Termo de Quitação emitido pela própria instituição financeira exequente. Ao final, requereu o acolhimento da exceção para que seja declarada a extinção do processo executivo. Regularmente intimada, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade. Em sua manifestação, a parte exequente discorda do pleito extintivo e pugna pela rejeição da medida. Defende, preliminarmente, a inadequação da via processual eleita, argumentando que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, requerendo assim o regular prosseguimento do feito executivo. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Passo a analisar as preliminares Da Preliminar de Inadequação da Via Eleita Consoante amplamente reconhecido no âmbito doutrinário e jurisprudencial pátrio, a exceção de pré-executividade configura mecanismo de defesa de natureza excepcional e atípica, manejável no curso da execução, por meio do qual o executado busca obstar o prosseguimento do feito executivo, sem a necessidade de garantia do juízo ou oferecimento de embargos. Embora ausente previsão normativa expressa no ordenamento jurídico, a admissibilidade do referido instrumento consolidou-se como decorrência da evolução hermenêutica dos princípios do devido processo legal e da economia processual, admitindo-se seu cabimento para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e que, por sua própria natureza, sejam capazes de infirmar a validade ou a exigibilidade do título executivo, ensejando, por conseguinte, a extinção do processo executivo. Não obstante sua informalidade, a utilização da exceção de pré-executividade encontra limites bem delineados. Exige-se, para o seu regular conhecimento, que a tese suscitada verse sobre matéria insuscetível de controvérsia fática, cuja demonstração decorra de prova documental inequívoca e pré-constituída, constante dos próprios autos ou acostada à petição defensiva, sendo incabível o seu manejo quando a controvérsia demandar dilação probatória. Em síntese, a via excepcional da exceção de pré-executividade justifica-se apenas nos casos em que a ilegalidade ou nulidade do processo executivo se revele manifesta e possa ser reconhecida de plano, sem necessidade de instrução, resguardando-se, com isso, os princípios da celeridade e da efetividade processual, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. A regra geral, de fato, veda o uso deste instrumento processual quando a controvérsia exige a produção de novas provas (dilação probatória), conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). A tese do banco exequente não merece prosperar no caso concreto. Analisando os autos, verifica-se que os excipientes instruíram sua manifestação com vasta e contundente prova documental pré-constituída, notadamente os comprovantes de pagamento das 36 (trinta e seis) parcelas do acordo e o respectivo Termo de Quitação emitido pelo próprio Banco do Brasil. Portanto, a análise do alegado pagamento independe de qualquer dilação probatória, perícia ou oitiva de testemunhas, estando a matéria perfeitamente apta a ser conhecida na via estreita da exceção de pré-executividade. Rejeito, pois, a preliminar arguida pelo exequente. Do Mérito: Do Pagamento e da Extinção da Execução Superada a preliminar, adentro ao mérito. O processo de execução deve estar lastreado em título revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Uma vez demonstrado o adimplemento integral da obrigação, o título perde a sua exigibilidade, esvaziando-se o objeto da ação executiva. No caso em apreço, os documentos carreados aos autos pelos executados comprovam, de forma irrefutável, que o débito outrora perseguido foi solvido. Frise-se que o banco exequente, em sua impugnação, limitou-se a atacar a forma processual escolhida pelos devedores, não impugnando em momento algum a veracidade, a autenticidade ou o conteúdo dos comprovantes de pagamento e do Termo de Quitação apresentados. A jurisprudência pátria é pacífica ao admitir o reconhecimento da quitação da dívida pela via da exceção de pré-executividade quando há prova pré-constituída, ensejando a extinção do feito com condenação do excepto em honorários, consoante brilhante ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO ACOLHIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DA MÁ-FÉ NA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade visa analisar questões que prescindam de produção de provas e que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado - Cabível a exceção de pré-executividade com base na alegação de pagamento, desde que sua comprovação se evidencie mediante prova pré-constituída - A condenação em honorários advocatícios na exceção de pré-executividade é cabível nos casos de acolhimento e consequente extinção parcial ou total do processo de execução, à luz da causalidade - Para o cabimento da restituição em dobro prevista no art. 940 do CCB/02, o STJ firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a demonstração da má-fé do credor, o que não ocorreu na presente hipótese - Não há que se falar em condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé quando inexiste alteração da verdade. (TJ-MG - AC: 00248630820018130629, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 13/09/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2023) Destarte, restando sobejamente comprovado o pagamento integral da dívida exequenda por meio de prova idônea e pré-constituída, o reconhecimento da satisfação da obrigação é medida de rigor, impondo-se a extinção da presente execução processual. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade oposta por MAFRAN MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - ME, MANOEL NASCIMENTO COELHO, FRANCISCA TERESA BARROS COELHO e MAISA BARROS COELHO, para reconhecer a quitação integral do débito exequendo. Por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 924, inciso II (satisfação da obrigação), c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Determino o imediato levantamento de eventuais penhoras, bloqueios (Sisbajud, Renajud, Infojud) ou restrições de crédito (Serasa/SPC) acaso efetivados em desfavor dos executados nestes autos, devendo a Secretaria expedir os ofícios necessários. Em atenção ao princípio da sucumbência e da causalidade, CONDENO a parte exequente/excepta (BANCO DO BRASIL S/A) ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono dos executados/excipientes, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e em consonância com a jurisprudência pátria1. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se todos. Cumpra-se. Serve o presente despacho como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível 1(STJ - REsp: 1646557 SP 2016/0336982-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017).

23/03/2026, 00:00

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Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de pré-executividade

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(85)