Cumprimento Provisório de Sentença 0809910-49.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento Provisório de Sentença 0809910-49.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença nos autos do Pedido de Cumprimento de Sentença proposto por MARIA DA CONCEIÇÃO. Em síntese, o banco impugnante alega, em síntese: excesso de execução, porque a decisão não indicou prazo para cumprimento da obrigação, não limitou a multa e porque não houve a comprovação do descumprimento; violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e a existência de outras negativações no nome da autora. Requer a suspensão da presente execução, assim como, o acolhimento da impugnação para que seja reconhecido o excesso de execução na totalidade do valor executado a título de astreintes; ou para que seja reduzido o valor executado, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No ID 42396790, o banco informa o depósito para garantia do juízo. No ID 52390641, a exequente afirma que o descumprimento foi comprovado nos autos e que valor da multa decorreu da recalcitrância no cumprimento. Acrescenta, ainda, que não há viola aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nem os entendimentos dos tribunais. Requer a rejeição da impugnação e o levantamento dos valores depositados. Vieram os autos conclusos. Sucintamente é o cabia relatar. Passo a decidir. De início, vale registrar que diferentemente do que nos tenta fazer crer o banco executado, houve a comprovação sim do descumprimento da decisão, conforme se infere do documento de ID 30298218, expedido em 3 de julho de 2019, donde ainda consta a negativação. Outrossim, passo a analisar os demais argumentos da impugnação. Como sabido, o valor da multa diária não se submete aos efeitos da coisa julgada, razão pela qual há a possibilidade de que ele seja modificado caso tenha se tornado insuficiente ou excessivo. Ora, do artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, vê-se que o valor da multa cominatória, caso insuficiente ou excessivo, pode ser reapreciado pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, para o fim de modificar não só o valor como a periodicidade da penalidade, e até mesmo excluí-la, caso observe que os valores aplicados são inaptos a compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer ou, ainda, exacerbados e desproporcionais, permitindo o enriquecimento sem causa da contraparte. Confira-se, nesse sentido, a redação do dispositivo legal em comento: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (...) § 1º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I – se tornou insuficiente ou excessiva.” À luz dessa orientação, é imperioso destacar que o parâmetro a ser aferido no juízo de razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa cominatória aplicada deve levar em conta o objetivo primordial de sua previsão, que não se identifica com o enriquecimento sem causa, mas sim com o desestímulo ao não cumprimento de determinações judiciais, pois o “escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação de sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele” (Recurso Especial nº 1.354/913, Relatora Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). Essa orientação encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. INSUBSISTÊNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Intimação - Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0809910-49.2017.8.10.0040 Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou o pedido de revogação das astreintes fixadas para o caso de descumprimento da tutela provisória. 2. Multa por descumprimento de obrigação e fazer ou não fazer constitui sanção pecuniária compulsória e se destina a coagir o devedor a cumprir a ordem judicial (CPC, art. 497). 2.1. ‘A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar, diminuir ou suprimir o valor da multa’ (STJ - REsp: 1492947 SP 2014/0243393-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJe 27/10/2015). 3. Embora conveniente sejam astreintes fixadas em valor expressivo (efetivamente, atingir o objetivo de coagir o devedor a cumprir o comando judicial, assegurando o resultado prático da tutela jurisdicional), não podem significar ônus demasiado (princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem orientar as decisões judiciais). Além disso, medida destinada à coação do devedor ao efetivo cumprimento da obrigação, multa que não ostenta natureza reparatória ou compensatória.3.1. ‘Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e proporcional, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado. Precedentes. ( ) (AgInt no AREsp 1411374/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019).’ (...). 6.Assim, peculiaridades do caso que autorizam redução do valor das astreintes, tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a fim de evitar o enriquecimento ilícito do agravado. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido”. (Acórdão 1327054, 07250424320208070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no PJe: 30/3/2021 – grifei) Assim, as astreintes destinam-se, sobretudo, a desestimular o descumprimento de comandos judiciais. Tendo natureza inibitória, não representam qualquer reparação, prestando-se, repita-se, a compelir ao cumprimento do provimento judicial, na forma determinada. Seu sentido é, portanto, unicamente o de conferir efetividade à tutela concedida. Entrementes, no caso em apreciação, constata-se que a obrigação de fazer ordenada em decisão liminar e confirmada em sentença foi, no período de outubro de 2016 a julho de 2019, descumprida pelo banco réu, ensejando a aplicação de multa diária de R$ 150,00, sem limitação de valor, conforme arbitrado na decisão liminar. Por outro lado, vejo que mesmo considerando a periodicidade do descumprimento diário, o valor da multa ultrapassou a razoabilidade e a proporcionalidade que devem nortear o arbitramento da importância, especialmente, no caso dos autos, em que alcançou a quantia de R$ 150.600,00 (cento e cinquenta mil e seiscentos reais), que ultrapassa em mais de 10 vezes o valor da ação. Deveras, em casos que tais, resta evidente que a manutenção da multa em sua integralidade, acarretaria enriquecimento sem causa a exequente, ora impugnado, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, a teor do art. 884 do Código Civil. Dessa forma, aferindo-se que a multa cominatória, nos moldes arbitrados, não condiz com as peculiaridades do caso concreto e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo claramente o enriquecimento sem causa do exequente, impõe-se a redução do montante, reputando-se suficiente para repreender a demora no cumprimento da obrigação de fazer, bem como para inibir práticas como a sob comento, o patamar de 10% do valor executado, o qual se aproxima do valor da causa, e sobre a qual deverá incidir apenas a correção monetária. Ante o exposto, acolho a IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BANCO BRADESCO S.A., para o fim de REDUZIR A MULTA COMINATÓRIA PARA A QUANTIA DE R$ 15.060,00 (quinze mil e sessenta reais), que corresponde a 5% do valor executado, com a incidência da correção monetária, a partir do seu descumprimento. Encaminhe-se os autos a contadoria judicial para atualização. Com a preclusão da presente decisão, certifique-se e expeça-se alvará em favor do(a) exequente. Expeça-se ofício de transferência para devolução do remanescente ao banco executado. Após, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz/MA, 21 de janeiro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

20/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Remessa

Recebimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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