Procedimento Comum Cível 0804259-46.2021.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804259-46.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 09:58

Recebimento (competência exclusiva)

17/06/2025, 09:41

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: VALDINES DA SILVA Advogado: PATRICIA ABREU FERNANDES - OAB MA22220-A, FERNANDA SILVA VENTURA - OAB MA16188-A, DALYANE RAMOS VIEIRA - OAB MA14105-A Apelado: VALE S/A Advogado: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - OAB MA 10448-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ACIDENTE EM FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Valdines da Silva contra sentença que julgou improcedente Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta em face de Vale S.A., sob fundamento de inexistência de ato ilícito da empresa concessionária e reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. O Apelante alegou que sofreu acidente de motocicleta ao colidir com estrutura encoberta por mato na faixa de domínio da linha férrea em Tufilândia/MA, após ser ofuscado pelos faróis de uma locomotiva, em local sem sinalização. Requereu a responsabilização objetiva da empresa e indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil objetiva da concessionária de transporte ferroviário pelo acidente ocorrido em faixa de domínio da ferrovia; (ii) estabelecer se é possível a indenização por danos materiais e morais diante da ausência de prova de propriedade do veículo e da configuração de culpa exclusiva da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/1988, mas pode ser afastada por excludentes como a culpa exclusiva da vítima, devidamente comprovada nos autos. O acidente ocorreu em faixa de domínio da ferrovia, espaço de uso restrito e não destinado à circulação de veículos civis, afastando o dever de sinalização ostensiva por parte da concessionária. A embriaguez do Apelante foi atestada por profissional de saúde em documento médico dotado de presunção de veracidade, não infirmado por contraprova, caracterizando violação grave ao dever objetivo de cuidado e rompimento do nexo causal. A jurisprudência do TJMA e o Tema 518 do STJ firmam entendimento de que, em casos de culpa exclusiva da vítima, não há dever de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva. O pedido de indenização por danos materiais foi corretamente afastado pela ausência de prova de propriedade da motocicleta, nos termos do art. 373, I, do CPC. A inexistência de ato ilícito e a ausência de nexo causal também inviabilizam o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de transporte ferroviário pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima. A embriaguez do condutor de veículo automotor configura presunção relativa de culpa, suficiente para romper o nexo causal com o suposto ato omissivo da concessionária. Não há dever de indenizar por danos materiais quando não comprovada a propriedade do bem danificado. A ausência de ato ilícito e de nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano alegado afasta a reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC/2015, arts. 11 e 373, I; Decreto nº 2.681/1912, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.749.954/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 15.03.2019; TJMA, ApCiv 0802027-53.2018.8.10.0028, Rel. Des. Paulo Velten, 5ª Câmara Cível, DJe 02.08.2024; TJMA, ApCiv 0800437-88.2017.8.10.0056, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, 6ª Câmara Cível, DJe 22.06.2023. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804259-46.2021.8.10.0056 - SANTA INÊS Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 22/04/2025 a 28/04/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

Remessa (em grau de recurso)

21/07/2023, 13:55

Documento (Ofício)

21/07/2023, 12:42

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 19:08

Publicação

14/07/2023, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804259-46.2021.8.10.0056. Requerente: VALDINES DA SILVA Requerido: VALE S.A. Advogado: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES (OAB 10448-MA) Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, LX, da CGJ/MA, intimo o réu, ora apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões à apelação de id. 94520638. Santa Inês-MA, Sexta-feira, 07 de Julho de 2023 KLENILTON DE JESUS MENDES Diretor de Secretaria (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ) Intimação - ATO ORDINATÓRIO Ação: [Direito de Imagem, Direito de Imagem]

10/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

07/07/2023, 14:59

Decurso de Prazo

18/06/2023, 14:52

Decurso de Prazo

18/06/2023, 09:59

Decurso de Prazo

18/06/2023, 09:54

Documentos

Acórdão (expediente)

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: VALDINES DA SILVA Advogado: PATRICIA ABREU FERNANDES - OAB MA22220-A, FERNANDA SILVA VENTURA - OAB MA16188-A, DALYANE RAMOS VIEIRA - OAB MA14105-A Apelado: VALE S/A Advogado: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - OAB MA 10448-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ACIDENTE EM FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Valdines da Silva contra sentença que julgou improcedente Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta em face de Vale S.A., sob fundamento de inexistência de ato ilícito da empresa concessionária e reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. O Apelante alegou que sofreu acidente de motocicleta ao colidir com estrutura encoberta por mato na faixa de domínio da linha férrea em Tufilândia/MA, após ser ofuscado pelos faróis de uma locomotiva, em local sem sinalização. Requereu a responsabilização objetiva da empresa e indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil objetiva da concessionária de transporte ferroviário pelo acidente ocorrido em faixa de domínio da ferrovia; (ii) estabelecer se é possível a indenização por danos materiais e morais diante da ausência de prova de propriedade do veículo e da configuração de culpa exclusiva da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/1988, mas pode ser afastada por excludentes como a culpa exclusiva da vítima, devidamente comprovada nos autos. O acidente ocorreu em faixa de domínio da ferrovia, espaço de uso restrito e não destinado à circulação de veículos civis, afastando o dever de sinalização ostensiva por parte da concessionária. A embriaguez do Apelante foi atestada por profissional de saúde em documento médico dotado de presunção de veracidade, não infirmado por contraprova, caracterizando violação grave ao dever objetivo de cuidado e rompimento do nexo causal. A jurisprudência do TJMA e o Tema 518 do STJ firmam entendimento de que, em casos de culpa exclusiva da vítima, não há dever de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva. O pedido de indenização por danos materiais foi corretamente afastado pela ausência de prova de propriedade da motocicleta, nos termos do art. 373, I, do CPC. A inexistência de ato ilícito e a ausência de nexo causal também inviabilizam o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de transporte ferroviário pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima. A embriaguez do condutor de veículo automotor configura presunção relativa de culpa, suficiente para romper o nexo causal com o suposto ato omissivo da concessionária. Não há dever de indenizar por danos materiais quando não comprovada a propriedade do bem danificado. A ausência de ato ilícito e de nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano alegado afasta a reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC/2015, arts. 11 e 373, I; Decreto nº 2.681/1912, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.749.954/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 15.03.2019; TJMA, ApCiv 0802027-53.2018.8.10.0028, Rel. Des. Paulo Velten, 5ª Câmara Cível, DJe 02.08.2024; TJMA, ApCiv 0800437-88.2017.8.10.0056, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, 6ª Câmara Cível, DJe 22.06.2023. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804259-46.2021.8.10.0056 - SANTA INÊS Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 22/04/2025 a 28/04/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: VALDINES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: PATRICIA ABREU FERNANDES - MA22220, FERNANDA VENTURA BANDEIRA - MA16188, DALYANE RAMOS VIEIRA - MA14105-A Requerido: VALE S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A SENTENÇA requerida: ato ilícito, culpa, dano e nexo causal. Inicialmente, verifico que não há qualquer ato ilícito praticado pela requerida. Isto porque, a faixa de domínio existente ao lado das rodovias e ferrovias, embora sejam bem público de uso comum, não é permitida a presença ou tráfego de pessoas estranhas no local, tanto o é que há locais definidos pra que ocorram a travessia de pedestres e veículos, junto às ferrovias, chamados de passagens em nível. Pois bem. Dito isto, a peculiaridade do caso se dá em razão do acidente ter ocorrido fora da linha férrea, na faixa de domínio, e sem a participação da locomotiva que trafegava no local naquele momento. Vê-se que se trata da madrugada do dia 25/12/2022, às 02h30min e, segundo fichas médicas acostadas aos autos pelo requerente (id58493526), o mesmo encontrava-se sob efeito de álcool. Assim sendo, entendo que o fato ocorrera por culpa exclusiva do autor, que não possuía condições físicas e psíquicas de pilotar uma motocicleta e muito menos de transitar em local de alto risco de acidentes, como próximo a uma linha férrea. Embora o autor alegue que não fora feito qualquer teste de etilômetro ou afins, para atestar o fustigado estado de embriaguez, não se deve desconsiderar que tal anotação em ficha médica é feita por profissional de saúde capacitado para averiguar a referida condição do paciente. Ora, se assim não o é, então, as provas apresentadas pelo próprio requerente, junto à exordial, no intuito de garantir os seus direitos, não têm validade jurídica e deve ser desconsideradas por este juízo. Ademais, em condições normais, qualquer pessoa, embora indevidamente, trafegaria pelo referido local sem que ocorresse acidente do tipo do que fora acometido o autor, uma vez que as barras de ferro constantes na lateral da ferrovia lá estão há muito tempo, desde a sua construção, sendo, portanto, de conhecimento de todos que utilizam aquele espaço para se deslocar dos povoados ali existentes para outros locais. Descabido, ainda, o autor esperar que o maquinista procedesse a diminuição dos faróis da locomotiva, uma vez que esta se deslocava, em período noturno e a obrigatoriedade é do uso dos faróis como medida de segurança tanto para quem conduz o trem como para quem está nas proximidades, não havendo o que se falar em negligência, imprudência ou imperícia por parte deste. Neste sentido, temos: RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. ATROPELAMENTO SEGUIDO DE ÓBITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Afasta-se a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público pelo acidente, quando decorrente de culpa exclusiva da vítima, que, ao que tudo indica, vinha consumindo drogas, sentada muito próximo ao trilho, em uma área denominada como “gabarito”, por onde passa a locomotiva, em plena luz do dia e local com boa visibilidade. MAQUINISTA CONDUTOR DO TREM QUE ADOTOU OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA EVITAR A COLISÃO. CULPA DO CONDUTOR NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE DA REQUERIDA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAREM-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009406-29.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 30.03.2023) (TJ-PR - APL: 00094062920208160194 Curitiba 0009406-29.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, Data de Julgamento: 30/03/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) No que se refere à sinalização e ausência de proteção no local, verifico que isto, por si só, não teria impedido que o autor se acidentasse, apenas teria sido um paliativo para que algo pior não ocorresse. Uma vez que, observando-se a dinâmica dos fatos, as fotografias e vídeos do local, trazidos à baila pelas partes, o que se percebe é que ele não estava em condições psicomotoras para pilotar uma motocicleta nem na faixa de domínio em que se encontrava e nem em qualquer outra rodovia. O ato ilícito, portanto, é aquele que viola direito ou causa dano a outrem, gerando a obrigação de repará-lo. Para sua configuração, é preciso que haja uma conduta, comissiva ou omissiva, um dano resultante e, sobretudo, nexo causal entre ambos, ou seja, o liame entre o dano e a referida conduta, a saber: “Uma das condições essenciais à responsabilidade civil é a presença de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano por ele produzido. É uma noção aparentemente fácil e limpa de dificuldade. Mas se trata de mera aparência, porquanto a noção de causa é uma noção que se reveste de um aspecto profundamente filosófico, além das dificuldades de ordem prática, quando os elementos causais, os fatores de produção de um prejuízo, se multiplicam no tempo e no espaço (SERPA LOPES, Miguel Maria de apud GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil. Vol. 3. 15ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p 156)”. Assim, não havendo nenhuma conduta ilícita praticada pela requerida, não está configurado um dos elementos do dever de indenizar: o ato ilícito. Não havendo ato ilícito, consequentemente, também não se pode falar em nexo causal, pois o autor não demonstrou que os supostos danos sofridos foram causados por conduta da requerida. Quanto ao pedido de indenização por dano material, este também merece ser refutado, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de que o autor é o proprietário da motocicleta. Embora alegue que a comprou de terceiros e não efetuou a transferência junto ao DETRAN/MA, cabia a este apresentar qualquer outro documento que corroborasse suas alegações, como um recibo de compra e venda ou DUT devidamente preenchido e com firma reconhecida, o que não o fez. Portanto, não merece acolhida o pleito autoral, devendo a ação ser julgada improcedente, por não estarem caracterizados os pressupostos do dever de indenizar, o que afasta a responsabilidade civil da requerida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0804259-46.2021.8.10.0056 Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por VALDINÊS DA SILVA em desfavor de VALE S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, em que pretende indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente ocorrido na faixa de domínio, ao lado da ferrovia administrada pela requerida, no povoado Atraca, município de Tufilândia/MA. Com a inicial vieram os documentos de id’s 58491623 e seguintes. Despacho deferindo assistência judiciária gratuita e designando audiência (id 64048651). Apresentada Contestação e documentos aos ids 67527700 e seguintes, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do requerente, quanto ao pedido de indenização por dano material e alegando a ausência de responsabilidade da requerida em relação ao ocorrido, por se tratar de culpa exclusiva do autor, ao trafegar em local indevido. O Requerente apresentou Réplica a Contestação (id 69493461), em suma, ratificando os termos da inicial e afirmando que, embora não tenha realizado a transferência do veículo junto ao Detran/MA, o autor é o proprietário da motocicleta. Audiência de instrução se deu nos termos da ata anexada ao id 87319502. Alegações finais acostadas aos id’s 90173900 e 90304033. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, considerando o disposto no art. 488 do CPC, deixo de acolher a preliminar levantada pela ré, pois a presente decisão é favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo diploma legal. Outrossim, com vistas à teoria da asserção, as questões relacionadas à condição da ação, devem ser analisadas no início da demanda e, caso assim não ocorra e o juízo leve em consideração as provas produzidas, convencendo-se da ilegitimidade da parte, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. No mérito. Fundamentar-se-á a decisão de maneira objetiva, clara e sucinta, para cumprir o disposto no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, quanto aos princípios da celeridade e razoável duração do processo. O autor alega ter sofrido danos morais pela conduta da requerida em razão da sua omissão ao não garantir segurança aos usuários da faixa de domínio existente ao lado da linha férrea, da qual é administradora. Afirma que no local não há sinalização adequada, bem como que o maquinista não diminuiu o farol da locomotiva ao cruzar com o demandante. Analisando as provas dos autos, entendo que não assiste razão à parte autora. Explico. Trata-se de suposta responsabilidade civil subjetiva, a qual é regida pelo art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Conforme tal dispositivo, são elementos ensejadores da responsabilidade civil da Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Novo CPC. Condeno a parte autora em custas e em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido, na forma do art. 98, § 3º, do referido diploma legal. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º do CPC). Se não for interposto recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz de Direito designado pela Portaria CGJ nº 2010/2023

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VALDINES DA SILVA, brasileiro, casado, pescador, residente e domiciliado na rua Gaivota, S/N, bairro novo, Tufilândia/MA. Compromissado na forma da Lei. Às perguntas da Exmª Juíza respondeu: Que…. Segue depoimento em áudio e vídeo, de acordo com art. 417 do CPC. Às perguntas do advogado do autor, respondeu: Que…. Segue depoimento em áudio e vídeo, de acordo com art. 417 do CPC. Às perguntas do advogado do requerido, respondeu: Que…. Segue depoimento em áudio e vídeo, de acordo com art. 417 do CPC. Nada mais havendo, mandou encerrar o presente que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, João Campos, Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. Juíza _________________________ Dr.ª Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito Requerente __________________________ Requerido __________________________ Intimação - TERMO DE AUDIÊNCIA Época e Local: Dia 14 (quatorze) de dezembro de 2022, às 09:45 horas, sala de audiência do Juízo de Direito da 1ª Vara, Fórum Desembargador João Miranda Sobrinho, Rua do Bambu, 689, nesta cidade. Presentes: a MM.ª Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Denise Cysneiro Milhomem e o Técnico Judiciário, João Campos Souza Neto. Feito o pregão, compareceu (ram): o requerente Valdines da Silva, acompanhado por sua advogada, Dr.ª Fernanda Ventura, o requerido Vale S.A, representado pelo Sr JOSIELSON MORAIS DE BRITO, acompanhado por sua advogada, Dr.ª Denise Cunha, bem como as testemunhas do requerente. Iniciada a audiência, a MM.ª Juíza cumprimentou os presentes, perguntou se haveria a possibilidade de conciliação, o que foi negado pelo requerido, posteriormente perguntou sobre as provas que pretendem produzir. As partes informaram que possuem provas testemunhais, que irão depor. Passou a colher o depoimento do requerente Valdines da Silva, depois passou a palavra ao advogado do autor e por fim ao advogado do réu. Logo após, o sistema começou a apresentar problemas técnicos, o que impossibilitou a continuação do ato, finalizando com o termo de deliberação a seguir. Termo de Deliberação: “Em virtude de problemas técnicos, redesigno audiência para o dia 15/02/2023, às 14horas para oitiva das demais partes” Do que para constar digitei este termo que depois de lido e achado conforme vai assinado. Eu, João Campos, Técnico Judiciário, digitei. Segue link contendo a mídia da presente audiência: https://drive.google.com/file/d/1h6YkhNch1Uc5LLjZvZeGGiuRBbTiL9Js/view?usp=share_link Juíza _________________________ Dr.ª Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito Requerente _______________________________ Requerido _____________________________

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: VALDINES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: PATRICIA ABREU FERNANDES - MA22220, FERNANDA VENTURA BANDEIRA - MA16188, DALYANE RAMOS VIEIRA - MA14105 Requerido: VALE S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO VALDINÊS DA SILVA, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS E MORAIS, contra VALE S.A, ambos qualificados nos autos, para que o requerido seja condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de acidente na ferrovia administrada pela requerida. Da análise dos autos, não é caso, neste momento de julgamento conforme o estado do processo, razão pela qual passo ao saneamento e organização nos termos do artigo 357 do CPC. Não há mais questões pendentes, nulidades a declarar ou irregularidade a serem supridas. As matérias arguidas em contestação estão entrelaçadas com o mérito, momento em que deverão ser apreciadas. Pontos controvertidos: a) Há responsabilidade do requerido? b) Existem nexo causal – culpa do requerido ou a culpa é exclusiva da vítima? c) O local do acidente estava devidamente sinalizado? d)O autor(a) estaria próximo demais da via ferroviária em desobediência aos limites? Da audiência de instrução e julgamento: A fim de esclarecer algumas questões do processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0804259-46.2021.8.10.0056 designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de dezembro de 2022, às 09:30hs, para a tomada de depoimento pessoal dos litigantes e, caso queiram, oitiva de testemunhas, consignando que as partes deverão apresentar em banca as suas testemunhas (art. 357, §5º do CPC) e demais provas que pretendam produzir, cuja audiência se realizará por videoconferência, em virtude da pandemia do covid-19, a fim de resguardar a integridade física de todos os envolvidos. INTIME-SE a parte autora, eletronicamente, por meio de seu advogado, para informar o seu e-mail, o da demandante e o da (s) testemunha (s), caso haja, ou número de whatsapp para onde será encaminhado o link de acesso, em até 48 (quarenta e oito horas) antes da data designada, sob pena de configurar-se perda de interesse. INTIME-SE a parte requerida, por meio de seu advogado, para informar o e-mail ou número de whatsapp, bem como o (s) da (s) testemunha (s), caso haja, para onde será encaminhado o link de acesso, em até 48 (quarenta e oito horas) antes da data designada, sob pena de configurar-se perda de interesse. O acesso à sala de videoconferência se dá unicamente através do Google Chrome. Para qualquer dúvida ou necessitando de mais informações entrar em contato através do e-mail: [email protected] ou 98 3653-7948. Assim, declaro saneado o processo. As partes terão o prazo de 05 (cinco) dias para solicitar ajustes ou pedir esclarecimentos (art. 357, § 1ª do CPC). Intimem-se. Cumpra-se Santa Inês, MA, datado e assinado eletronicamente. epp

20/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Definitivo

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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