Procedimento Comum Cível 0802022-87.2021.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802022-87.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 08:52

Publicação

19/02/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: DOMINGOS DA CONCEICAO SILVA Requeridos: BANCO CELETEM S.A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – DJEN Aos Srs. advogados(as): Advogado do(a) AUTOR: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529; Advogado do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 Finalidade: Intimar as partes, através de seus advogados, acima mencionados, acerca do agendamento da coleta de padrões das digitais (dedo polegar) designada pela perita nomeada, Sra. ADELAIDE REINALDO LISBOA PAULINO. A diligência ocorrerá de forma virtual, conforme os dados abaixo: Data: 30 de março de 2026 Horário: 13h00 Plataforma: MEET Link de acesso: https://meet.google.com/uxu-zabb-ftw Esta etapa (Fase 1) é fundamental para a posterior análise datiloscópica e elaboração do Laudo Pericial conclusivo, que visa elucidar se a digital no contrato questionado pertence ou não à parte Autora. A perita informou ainda que anexa aos autos o formulário de coleta de padrões a ser utilizado nesta etapa. Tutóia/MA, 12 de fevereiro de 2026 MONICA MARIA VIEIRA DOURADO, Servidor(a) Judicial. Intimação - Processo número: 0802022-87.2021.8.10.0137

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: DOMINGOS DA CONCEICAO SILVA Advogado(s) do reclamante: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS (OAB 10529-MA) Requeridos: BANCO CELETEM S.A Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069-MG) A(o) Dr(a) ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: DECISÃO Considerando a manifestação da perita nomeada nos autos (ID. 171679853), na qual informa a necessidade de majoração dos honorários em razão da complexidade do exame a ser realizado e das diligências técnicas envolvidas, entendo cabível o reajuste do valor anteriormente arbitrado, a fim de assegurar a justa remuneração do trabalho pericial, nos termos do art. 95 do CPC e da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Todavia, a majoração postulada em patamar equivalente a 5 (cinco) vezes o valor inicialmente fixado mostra-se excessiva, diante das peculiaridades do caso concreto e da natureza da prova a ser produzida, razão pela qual Intimação - Processo número: 0802022-87.2021.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro parcialmente o pedido, fixando os honorários periciais em valor correspondente a 3 (três) vezes o montante anteriormente arbitrado, totalizando o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) o que se revela suficiente e proporcional à atividade técnica a ser desempenhada. No que se refere à forma de realização da perícia, considerando a viabilidade técnica do procedimento e os princípios da celeridade e da economia processual, defiro a realização da perícia na modalidade teleperícia, devendo a expert adotar as cautelas e meios adequados para a adequada avaliação, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa às partes. Superadas tais questões, cumpra-se os demais temos da decisão ID. 151735438. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação /ofício. Tutóia/MA, data e hora do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tutóia/MA

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 12:04

Outras Decisões

10/02/2026, 12:09

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 13:03

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 13:03

Mero expediente

02/02/2026, 21:14

Documento (Certidão)

28/11/2025, 14:56

Perito

16/06/2025, 17:13

Conclusão (para julgamento)

03/03/2025, 13:47

Documento (Certidão)

03/03/2025, 13:46

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: DOMINGOS DA CONCEICAO SILVA Advogado(s) do reclamante: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS (OAB 10529-MA) Requeridos: BANCO CELETEM S.A Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069-MG) A(o) Dr(a) ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: DECISÃO Considerando a manifestação da perita nomeada nos autos (ID. 171679853), na qual informa a necessidade de majoração dos honorários em razão da complexidade do exame a ser realizado e das diligências técnicas envolvidas, entendo cabível o reajuste do valor anteriormente arbitrado, a fim de assegurar a justa remuneração do trabalho pericial, nos termos do art. 95 do CPC e da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Todavia, a majoração postulada em patamar equivalente a 5 (cinco) vezes o valor inicialmente fixado mostra-se excessiva, diante das peculiaridades do caso concreto e da natureza da prova a ser produzida, razão pela qual Intimação - Processo número: 0802022-87.2021.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro parcialmente o pedido, fixando os honorários periciais em valor correspondente a 3 (três) vezes o montante anteriormente arbitrado, totalizando o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) o que se revela suficiente e proporcional à atividade técnica a ser desempenhada. No que se refere à forma de realização da perícia, considerando a viabilidade técnica do procedimento e os princípios da celeridade e da economia processual, defiro a realização da perícia na modalidade teleperícia, devendo a expert adotar as cautelas e meios adequados para a adequada avaliação, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa às partes. Superadas tais questões, cumpra-se os demais temos da decisão ID. 151735438. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação /ofício. Tutóia/MA, data e hora do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tutóia/MA

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DOMINGOS DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) APELANTE: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529-A APELADO (A): BANCO CETELEM S.A. Advogado do(a) APELADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta em razão de suposta contratação irregular de empréstimo consignado. A apelante alega ausência de observância das provas constantes nos autos e requer a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de perícia para comprovação da autenticidade da assinatura no contrato configura cerceamento de defesa; e (ii) determinar a responsabilidade probatória em situações de impugnação da autenticidade de documentos contratuais em ações que envolvem relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de prova pericial é indispensável para dirimir a controvérsia quando a parte autora impugna a autenticidade da assinatura aposta no contrato, especialmente diante da inexistência de outros meios de prova capazes de esclarecer o fato controvertido. 4. A jurisprudência consolidada desta Corte, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016 (1ª Tese), estabelece que, em casos de impugnação à assinatura de contrato, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura por meio de perícia grafotécnica ou outros meios de prova admissíveis. 5. A negativa da realização de prova pericial, necessária para a apuração da autenticidade da assinatura, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. O artigo 932, IV, do CPC/2015, e a Súmula 568 do STJ autorizam o relator a decidir monocraticamente o recurso, quando houver entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da prova pericial e o regular processamento do feito. Tese de julgamento: 1. A impugnação à autenticidade da assinatura em contrato obriga a instituição financeira a comprovar a autenticidade do documento por meio de perícia grafotécnica ou outros meios de prova legalmente admitidos. 2. A ausência de produção de prova essencial à solução da lide configura cerceamento de defesa, passível de nulidade da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 369, 373, II, 429, II, e 932, IV; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 359.949/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 03/06/2014, DJe 20/06/2014; STJ, AgInt no REsp nº 1763342/RN, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30/05/2019, DJe 21/06/2019; IRDR nº 53.983/2016 (TJ/MA); Tema Repetitivo 1061 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0802022-87.2021.8.10.0137 Trata-se de Apelação Cível interposta por DOMINGOS DA CONCEICAO SILVA em face da sentença proferida pelo Eminente Juiz do 1º grau, nos autos da ação proposta em razão de suposta contratação irregular de empréstimo consignado. O Juízo de base, julgou improcedente os pedidos iniciais. Inconformada, a parte requerente, ora apelante, interpôs recurso de apelação, aduzindo em síntese, que, a sentença proferida pelo Magistrado a quo feriu os princípios do contraditório e da ampla defesa, deixando de oportunizar a produção de provas pretendidas pelo autor. Desse modo, requer a reforma da sentença recorrida e o deferimento da realização da perícia. Contrarrazões apresentadas. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo, monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Ademais, ressalto a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV do CPC/2015, que permite ao relator decidir monocraticamente os apelos, considerando a existência de jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos termas trazidos ao segundo grau. Outrossim, com a edição da Súmula nº 5681 do Superior Tribunal de Justiça, não restam dúvidas quanto à possibilidade do posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a discussão consiste na legalidade ou não da contratação do empréstimo consignado celebrado entre os litigantes. Com efeito o banco apelado instruiu o processo com vários documentos, em especial: o contrato nº 826885542 (id nº 32381712). Dito isto, não obstante a juntada do contrato pelo apelado, vê-se que por ocasião da réplica, o apelante impugnou a assinatura constate no contrato apresentado. No caso dos autos, o pedido de prova pericial é indispensável para solução da lide, pois somente esta poderá esclarecer a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado, diante da ausência de outro meio de prova apto a comprovar a contratação do referido seguro. Desta feita, caberia à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, quando o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, seja ela digital ou física, por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos. Essa foi a tese firmada por esta Egrégia Corte quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016. Confira-se: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Assim, evidente a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que devem ser observados pelo ordenamento jurídico em todo grau de jurisdição. Não se ignora que o juiz é o destinatário da prova, mas sendo a falsidade da assinatura o cerne da controvérsia, exige-se a prudência do auxílio de um perito para a afirmação da autenticidade da assinatura lançada no contrato. Neste sentido: “(…) Embora seja incumbência do Juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts. 131 e 330), é dever do Magistrado possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas, quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 331 e 333)”(AgRg no AREsp 359.949/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014); AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1763342 RN 2018/0223150-2, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 30/05/2019, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 21/06/2019); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DA PROVA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, a alegação da parte é desconsiderada por insuficiência probatória, a despeito de requerimento para sua produção" (AgInt no AREsp 184.595/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à desnecessidade da prova pericial, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1086512 SP 2017/0085505-8, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data De Julgamento: 03/10/2017, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: Dje 09/10/2017); AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IGNORADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que configura cerceamento de defesa o julgamento de improcedência do pedido por insuficiência de provas requeridas pelo autor com vistas à demonstração do fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), admitindo-se, inclusive, a anulação ex officio da decisão.2. Hipótese em que os errores in procedendo residem não apenas na falta de produção do depoimento pessoal da autora – requestado pela ré/apelada –, mas também na falta de fixação dos pontos controvertidos – inclusive quanto à responsabilidade da consumidora por eventual adulteração no medidor externo –, que poderiam possibilitar às partes a produção das provas capazes de contrapor as alegações da parte adversa, ao que sobreveio sentença configuradora de violação, ademais, ao princípio da vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10). 3. Agravo interno desprovido. (TJ/MA – 0857471-55.2018.8.10.0001, 1ª Câmara Cível, Des. Rel. Kleber Costa Carvalho, Dje 24/11/2020) Diante do exposto, em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, a fim de que o magistrado singular dê cumprimento ao Tema Repetitivo 1061 do STJ e IRDR 53.983/2016 (1ª Tese). Advirto as partes que a interposição de agravo de interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora 1 “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0802022-87.2021.8.10.0137 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Reclamante: DOMINGOS DA CONCEICAO SILVA Advogado: Dr. EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS Reclamado: BANCO CETELEM D E C I S Ã O Vistos, DOMINGOS DA CONCEICAO SILVA, devidamente qualificado (a) nos autos, vem perante este juízo propor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em face de BANCO CETELEM, igualmente qualificado nos autos, objetivando, em sede de tutela antecipada de urgência, a suspensão de descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de negócio consignado na modalidade “RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO”, sustentando a ilegalidade da cobrança, ao argumento de que não contratara ou autorizara a contratação de referido negócio. Sustenta o (a) requerente, como base de sua pretensão, que no mês de OUTUBRO de 2017, percebeu que o banco requerido estava descontando valores indevidos em seu benefício previdenciário, relativos ao pagamento de um empréstimo (CONTRATO N° 97-826885542/17), com parcela inicial no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), sem seu conhecimento ou qualquer solicitação. Aduz, ainda, que não realizou a referida operação e não recebeu nenhuma quantia do banco demandado. Requer com isso, liminarmente, que o banco requerido suspenda os descontos da referida operação de crédito. Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente, nos termos da Lei n. 1.050/1950 e em consonância com o artigo 98, do Código de Processo Civil. Na nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental exigindo-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não seja o caso de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante os atuais dispositivos normativos que disciplinam o tema, introduzidos em nosso ordenamento jurídico pelos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por sua vez, o § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor impõe que, além da relevância do fundamento da demanda, haja justificado receio de ineficácia do provimento final. No caso dos autos, contudo, entendo não ser cabível a concessão da liminar pleiteada. Nesse particular, examinando os autos, percebe-se que a peça inicial não se acha instruída com elementos de provas capazes de convencer este juízo da verossimilhança das alegações e, conseguintemente, a proferir decisão liminar positiva, vez que os documentos trazidos aos autos não evidenciam se o valor do mútuo discutido foi disponibilizado ou não à parte autora, o que poderia ser comprovado facilmente por meio de extrato bancário. Além disso, o periculum in mora não está evidenciado nos autos, tendo em vista que a parte autora se insurge contra desconto em seu benefício previdenciário, no entanto, como narra a própria inicial, a cobrança das parcelas que considera indevidas se iniciou há considerável tempo, desde OUTUBRO de 2017, fato este que vem de encontro a qualquer alegação de urgência. Logo, não é razoável que a parte autora tenha ficado inerte todo esse período, vindo a ajuizar a presente demanda somente em AGOSTO de 2021, razão pela qual não se vislumbra urgência no caso que torne imperiosa a sua concessão liminar, para suspender os descontos, sem garantia prévia do constitucional direito ao contraditório. Ademais, o pedido autoral guarda estreita relação com o mérito, devendo a análise ser realizada após a instauração do contraditório. Por fim, entendo que a concessão da medida não atende o requisito art. 300, § 3º, do CPC, sendo sua concessão de difícil retificação, caso, ao fim, não logre êxito o pleito autoral. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 e seguintes do Novel Código de Processo Civil, NÃO CONCEDO a liminar vindicada em sede de tutela provisória de urgência. Em apreciação dos autos vejo que a matéria sob julgamento é preponderantemente de direito e sua prova, ainda que arrimada por depoimento pessoal, é de natureza predominantemente documental. Daí porque, nos termos do art. 355 do CPC/2015, se faz desnecessária a realização de audiência de Instrução e Julgamento, podendo este processo ser julgado antecipadamente, mas para isso, a fim de evitar prejuízos ao contraditório e a ampla defesa, nos moldes do art. 10 do CPC/2015, determino: 1. CITAÇÃO da parte Requerida, devendo esta, caso concorde com o julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se na Contestação. 2. INTIME-SE a parte autora, para também manifestar-se, no mesmo prazo. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação das partes, voltem-me conclusos para deliberação. Serve esta decisão como Carta/Mandado de Citação/Intimação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Tutóia (MA), data do sistema. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses, respondendo

26/01/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Perito

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(66)