Procedimento Comum Cível 0004761-46.2014.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0004761-46.2014.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: FRANCISCO COSTA DE ALMEIDA SOARES e outros INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE PELA 1ª VARA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, CONFORME PORTARIA-CGJ - 43442021, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, MARIA IRENILDE DE ALBUQUERQUE MOURA e outros, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LIDIO JOSE DE BRITO NETO - MA10589-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LIDIO JOSE DE BRITO NETO - MA10589-A, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 60907350, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta n.º 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta n.º 162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.>". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, ___________, matrícula nº ______, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível, Respondendo cumulativamente pela 1ª Vara Cível conforme PORTARIA-CGJ – 43442021 desta unidade jurisdicional. Aos Segunda-feira, 21 de Março de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 21 de março de 2022. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0004761-46.2014.8.10.0029 AUTOS DE: [Nulidade / Anulação] AUTOR(A): MARIA IRENILDE DE ALBUQUERQUE MOURA e outros

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EULALIA KARINE DE ALBUQUERQUE MOURA e MARIA IRENILDE DE ALBUQUERQUE MOURA e MARIA IRENILDE DE ALBUQUERQUE MOURA ADVOGADO: LIDIO JOSE DE BRITO NETO ( OAB 10589-MA ) e LIDIO JOSE DE BRITO NETO ( OAB 10589-MA ) REU: ANTONIA COSTA SOARES e FRANCISCO COSTA DE ALMEIDA SOARES Autos n° 4761-46.2014.8.10.0029 SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0004761-46.2014.8.10.0029 (46812014) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Cuida-se de ação de Anulação de Registro de Civil postulado por Eulália Karine de Albuquerque Moura, através do seu representante legal Maria Irenilde de Albuquerque Moura em desfavor de Francisco Costa de Almeida Soares, aduzindo que a suplicante nasceu em data de 03 de setembro de 1999, contando como genitora a autora, e que por razões financeiras acabou entregando para os requeridos. Informando ainda que os requeridos tiraram outra certidão de nascimento da menor. Instada a se manifestar o Ministério Publico Estadual manifestou pela designação da oitiva de audiência (fl. 13). Citado a parte a parte ré quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Passo a julgar antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, II, do CPC, já que verificada a revelia. Pela análise do substrato probatório constante dos autos, notadamente das provas documentais de fls. 05/10, encontrando-se guarida nos termos do artigo 109, da Lei n. 6.015/73, que prevê a possibilidade da retificação de assentamento no registro de imóvel. Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Janeiro/RJ: Processo de Dúvida. Procedência. Acerto da decisão. Cancelamento de uma delas, eis que procedida equivocadamente. Sentença correta. Parecer do M.P. que se prestigia. Recurso Improvido. APELAÇÃO CÍVEL nº. 2005.001.08176. Data do Julgamento: 09/08/2005. Cabe-se destacar o registrador pratica os atos de sua competência e confere aos direitos reais atributos de autenticidade, segurança e eficácia jurídica, pautado nas premissas de legalidade, publicidade e oponibilidade ´erga omnes´. Por isso, toda a principiologia que informa o serviço registrário não se conforma com a prática de ato que acarrete nulidade ou inexistência. No caso dos autos, há divergência fundada sobre a duplicidade de certidões de nascimento. Pelas peculiaridades desse caso, desnecessária a oitiva de eventuais atingidos pelo cancelamento de uma certidão de nascimento, tendo em vista os efeitos da revelia (artigo 214. §1º, da Lei n º 6.015/73). Contudo, diante da prova inequívoca da ocorrência da duplicidade das certidões de nascimento, JULGO PROCEDENTE na forma do art. 487, inc. I, determinando, na forma do artigo 109 da Lei de nº. 6015/73, que o Oficial do cartório do 3º Ofício de Caxias, proceda o cancelamento da certidão de nascimento de JAINE COSTA SOARES. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para formalização do cancelamento do registro. Sem custas. Sem honorários advocatícios por incabíveis na espécie. Em seguida, arquive-se os autos com as devidas baixas. Caxias (MA), 28 de outubro de 2018. SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO Juiz de Direito da 1º Var Cível Resp: 04313109390

05/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Informações)

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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