Execução de Título Extrajudicial 0807723-33.2019.8.10.0029 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0807723-33.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2026, 20:38

Trânsito em julgado

11/01/2026, 20:38

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 15:03

Publicação

27/11/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A EXECUTADO: RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA SENTENÇA O presente caderno processual versa sobre EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BANCO DO NORDESTE, em face de RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA todos já devidamente qualificados. Veio a petição inicial instruída com documentos em anexo, de onde se destacam os documentos pessoais da parte demandante e o título sob qual se funda a execução. Avançando, verifica-se que a parte interessada informou o adimplemento do débito, requerendo a extinção do feito (ID 158964705). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. In casu, o executado, conforme informado, adimpliu o valor total do débito cobrado na presente execução (ID 158964705). Observando as disposições legais inerentes à espécie, estabelece o Código de Processo Civil que: CPC, Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II– a obrigação for satisfeita. Desta forma, tendo em vista o adimplemento do débito cobrado na presente ação, julgo extinta a execução e determino o arquivamento dos presentes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada com o recebimento deste caderno em secretária. Intimem-se todos e registre-se. Recolha-se eventual mandado de constrição de bens, e, ainda, proceda-se com a reversão de eventual ordem de penhora, bloqueio de valores e inclusão em cadastro de inadimplentes. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055 - 1378 PROCESSO Nº0807723-33.2019.8.10.0029 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula Hipotecária]

26/11/2025, 00:00

Perda do objeto

06/11/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 16:51

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 16:09

Documento (Certidão)

21/10/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:52

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/07/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 16:59

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:11

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A EXECUTADO: RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA SENTENÇA O presente caderno processual versa sobre EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BANCO DO NORDESTE, em face de RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA todos já devidamente qualificados. Veio a petição inicial instruída com documentos em anexo, de onde se destacam os documentos pessoais da parte demandante e o título sob qual se funda a execução. Avançando, verifica-se que a parte interessada informou o adimplemento do débito, requerendo a extinção do feito (ID 158964705). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. In casu, o executado, conforme informado, adimpliu o valor total do débito cobrado na presente execução (ID 158964705). Observando as disposições legais inerentes à espécie, estabelece o Código de Processo Civil que: CPC, Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II– a obrigação for satisfeita. Desta forma, tendo em vista o adimplemento do débito cobrado na presente ação, julgo extinta a execução e determino o arquivamento dos presentes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada com o recebimento deste caderno em secretária. Intimem-se todos e registre-se. Recolha-se eventual mandado de constrição de bens, e, ainda, proceda-se com a reversão de eventual ordem de penhora, bloqueio de valores e inclusão em cadastro de inadimplentes. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055 - 1378 PROCESSO Nº0807723-33.2019.8.10.0029 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula Hipotecária]

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807723-33.2019.8.10.0029. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA (OAB 17265-CE), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB 9251-MA), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB 6814-CE), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) PARTE EXECUTADA: RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por BANCO DO NORDESTE em face de RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA, todos já qualificados. Verifica-se que a parte executada não foi devidamente notificada, conforme ID 38260389. Por meio da petição de ID 44994517, requer o exequente o bloqueio de valores em contas bancárias do executado. É o necessário a ser relatado. Decido. No caso dos autos, o pedido de bloqueio, no atual estágio, não encontra acolhimento. Conforme narrado, o executado ainda não foi devidamente notificado para integrar o feito. É sabido que mesmo sob a disposição do artigo 854, do Código de Processo Civil, a medida de bloqueio de dinheiro pelo sistema respectivo (SISBAJUD) mantém sua natureza cautelar e, dessa forma, para que tenha azo, antes da efetiva notificação, reclama a presença dos pressupostos que autorizem sua concessão. Não sendo o caso, a medida somente pode ser efetiva após válida citação do executado, que a posteriori não pague nem indique bens à penhora, ou, ao menos, quando esgotadas tentativas de localização pelos meios disponíveis. Sobre o tema, precedente: (TJ-MS - AI: 14050208420178120000 MS 1405020-84.2017.8.12.0000, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 28/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019). Ressalte-se que o caso de constrição patrimonial sem a devida notificação da parte contrária poderia se afigurar como vilipêndio ao Devido Processo Legal, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802.022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1781873 DF 2020/0283163-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022). Nesse tanto, indefiro o pedido formulado pelo exequente (ID 44994517) e determino que se proceda com a busca de endereços da parte requerida, por meio dos sistemas disponíveis (SNIPER, SIEL, SINESP e INFOJUD). Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Caxias - MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

25/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Perda do objeto

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

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