Cumprimento de sentença 0800488-76.2019.8.10.0138 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800488-76.2019.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2025, 15:22

Arquivamento

28/10/2025, 21:42

Retificação de Classe Processual

29/09/2025, 08:00

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 10:40

Documento (Certidão)

20/08/2025, 10:39

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:13

Publicação

21/07/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800488-76.2019.8.10.0138 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face do despacho de ID 145708623. É o breve relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração têm sua finalidade restrita à correção de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentenças ou acórdãos, conforme expressa previsão do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, verifica-se que o recurso foi interposto contra um despacho, que possui natureza meramente ordinatória ou impulsionadora do processo, não detendo conteúdo decisório ou resolutivo que se enquadre nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Os despachos não são passíveis de embargos de declaração, por não possuírem o condão de sanar os vícios próprios de uma decisão interlocutória ou de mérito. A ausência de previsão legal para o manejo de Embargos de Declaração contra despachos impede o conhecimento do recurso. Considerações Adicionais: Não obstante o não conhecimento dos embargos, e em atenção ao princípio da celeridade e da economia processual, bem como para regularizar o andamento do feito, faço as seguintes observações: Conforme despacho de ID 77991972, determinou-se a intimação pessoal da parte demandada para o cumprimento da obrigação de fazer. Contudo, da análise dos autos, nota-se que a intimação pessoal da parte demandada para o cumprimento da obrigação de fazer não foi efetivada nos moldes legais, a despeito do registro da petição de ID 87502415. Por outro lado, conforme consignado na sentença, a tutela anteriormente concedida perdeu seu efeito. Assim, com vistas ao prosseguimento da execução e à correta apuração do débito, determino: Não conheço dos presentes Embargos de Declaração, por manifesta impropriedade da via eleita; Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, sem a inclusão de valores ou encargos denominados "astreintes", sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

18/07/2025, 00:00

Sem descrição

14/07/2025, 17:46

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 13:00

Documento (Certidão)

23/05/2025, 12:59

Decurso de Prazo

22/05/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA ALVES RODRIGUES RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. URBANO SANTOS/MA, Sexta-feira, 02 de Maio de 2025 Datado e assinado digitalmente Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Urbano Santos Processo nº. 0800488-76.2019.8.10.0138–PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

14/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800488-76.2019.8.10.0138 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face do despacho de ID 145708623. É o breve relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração têm sua finalidade restrita à correção de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentenças ou acórdãos, conforme expressa previsão do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, verifica-se que o recurso foi interposto contra um despacho, que possui natureza meramente ordinatória ou impulsionadora do processo, não detendo conteúdo decisório ou resolutivo que se enquadre nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Os despachos não são passíveis de embargos de declaração, por não possuírem o condão de sanar os vícios próprios de uma decisão interlocutória ou de mérito. A ausência de previsão legal para o manejo de Embargos de Declaração contra despachos impede o conhecimento do recurso. Considerações Adicionais: Não obstante o não conhecimento dos embargos, e em atenção ao princípio da celeridade e da economia processual, bem como para regularizar o andamento do feito, faço as seguintes observações: Conforme despacho de ID 77991972, determinou-se a intimação pessoal da parte demandada para o cumprimento da obrigação de fazer. Contudo, da análise dos autos, nota-se que a intimação pessoal da parte demandada para o cumprimento da obrigação de fazer não foi efetivada nos moldes legais, a despeito do registro da petição de ID 87502415. Por outro lado, conforme consignado na sentença, a tutela anteriormente concedida perdeu seu efeito. Assim, com vistas ao prosseguimento da execução e à correta apuração do débito, determino: Não conheço dos presentes Embargos de Declaração, por manifesta impropriedade da via eleita; Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, sem a inclusão de valores ou encargos denominados "astreintes", sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ANTONIA ALVES RODRIGUES Endereço Requerente: ANTONIA ALVES RODRIGUES rua são sebastião, S/N, trizidela, SãO BENEDITO DO RIO PRETO - MA - CEP: 65440-000 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Endereço Requerido: BANCO BRADESCO S.A. praça jose de freitas, S/N, centro, SãO BENEDITO DO RIO PRETO - MA - CEP: 65440-000 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 - (61)3218-1110 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que no despacho de ID. 77991972, determinou-se a intimação pessoal da parte demandada para o cumprimento da obrigação de fazer, o que foi cumprido na petição de ID. 87502415. Também verifico que, no mesmo despacho (ID. 87502415), determinou-se a intimação da requerente para readequar os seus cálculos, excluindo a multa diária. Entretanto, a parte não providenciou o devido ajuste. Assim, determino que seja intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, readequar o pedido de cumprimento de sentença, excluindo as astreintes, sob pena de arquivamento Cumpra-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800488-76.2019.8.10.0138 Intime-se. Serve o mandado como intimação. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ANTONIA ALVES RODRIGUES Endereço Requerente: ANTONIA ALVES RODRIGUES rua são sebastião, S/N, trizidela, SãO BENEDITO DO RIO PRETO - MA - CEP: 65440-000 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Endereço Requerido: BANCO BRADESCO S.A. praça jose de freitas, S/N, centro, SãO BENEDITO DO RIO PRETO - MA - CEP: 65440-000 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800488-76.2019.8.10.0138 Intime-se a parte demandada, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a petição de ID nº 98394327. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Urbano Santos, data da assinatura eletrônica. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Embargos de Declaração no Processo Cível nº 0800488-76.2019.8.10.0138 - Juizado Especial Cível Autor/Embagado: ANTONIA ALVES RODRIGUES Réu/Embagante: Banco Bradesco DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – DO RELATÓRIO: Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Os embargos de declaração constituem uma modalidade de recurso disciplinado nos arts. 1022/1026 do CPC/2015. Consoante o art. 1022 do CPC/2015, os aclaratórios destinam-se a questionar decisões judiciais, no intuito de: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (c) corrigir erro material. Por sua vez, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, o art. 48 da Lei 9.099/95 preceitua o seguinte: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”, salientando-se, no § único, que “Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”. Dessa forma, o legislador foi além e tornou-se desnecessário o ajuizamento do recurso para correção de erros materiais nos procedimento sumaríssimos dos JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. E o que são erros materiais? O “erro material” pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc… (Fonte: https://www.conjur.com.br/2015-out-04/silvano-flumignan-quando-posicao-juiz-configura-erro-material. Acesso em 26/01/2021 às 22h12min). No caso vertente, os aclaratórios fundamentam-se, em síntese, na alegação de que não se fixou na sentença um limite à multa-diária, o que pode ensejar enriquecimento sem causa nas hipóteses em que superar o valor principal. Destarte, INEXISTE OMISSÃO a ser suprida, porquanto as astreintes configuram instituto de direito processual que visam impor o cumprimento de uma prestação positiva (obrigação de fazer) ou negativa (obrigação de não-fazer), por intermédio da imposição de uma sanção processual de cunho pecuniária: multa. Por isso, em virtude desse caráter intimidatório, a astreinte pode até mesmo superar o valor principal, desde que isso se faça necessário para constranger o réu/devedor a executar a conduta pretendida. O que NÃO se pode é fixar, na origem, o valor da astreinte em valor exorbitante, ou, no final, permitir que alcance uma quantia irrazoável e descolada de sua razão de ser, hipóteses onde o STJ entende que existe enriquecimento sem causa, autorizando-se a redução da astreinte, com base na RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. VALOR. EXCESSO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSÃO. I. A multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, devendo ser reduzida a patamares razoáveis. [….] (AgRg no REsp 1041518/DF, RelatorMinistro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª Turma, Data do Julgamento:22/03/2011, Data da publicação: DJe 25/03/2011 – Negritado e sublinhado)”. III – DISPOSITIVO: Ante as razões acima, CONHEÇO dos embargos de declaração, NEGANDO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ESTA PRÓPRIA DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Urbano Santos/MA, 2021-02-12 19:50:02.288 GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito titular da Comarca de Urbano Santos/MA

22/02/2021, 00:00

—

Definitivo

Arquivamento

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(95)