Execução Fiscal 0034819-24.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0034819-24.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

13/07/2023, 14:25

Trânsito em julgado

13/07/2023, 14:23

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 08:32

Decurso de Prazo

16/06/2023, 15:06

Publicação

19/05/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60) EXECUTADO: J. DE SOUSA RAMOS - ME SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0034819-24.2011.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos em correição. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60) contra J. DE SOUSA RAMOS - ME, com base nas CDAs nº. 2033 e 2034/2011 acostadas aos autos, no valor de R$ 90.510, 59 (noventa mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e nove centavos). No curso do processo, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (id. 80749367). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

18/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 10:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/01/2023, 12:55

Conclusão (para julgamento)

23/01/2023, 10:38

Documento (Certidão)

23/01/2023, 10:38

Decurso de Prazo

18/01/2023, 01:28

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 12:00

Decurso de Prazo

18/11/2022, 10:59

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 18:51