Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805139-94.2022.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805139-94.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Lucas Alves de Morais Ferreira Apelada: Rosa Amélia Rodrigues Nunes Advogado: Antônio Jefferson Sousa Sobral (OAB/MA 19.068) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DESCONTOS DO FUNBEM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. SÚMULA 523 DO STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, PROVIDO (ARTS. 932, IV, “A”, DO CPC E 319, § 1º, RITJMA). I. O regime jurídico aplicado ao caso é o jurídico-tributário, em todas as suas acepções, notadamente no que concerne aos requisitos para restituição, prazo prescricional, incidência de juros e correção monetária, mesmo que o tributo seja considerado posteriormente inconstitucional, como no presente caso; II. Dessa forma, aplica-se a orientação contida na Súmula nº 523 do STJ e a regra insculpida na Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência apenas da taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla os juros moratórios e a inflação do período, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido; III. Apelo conhecido e, monocraticamente, provido. DECISÃO Cuidam os autos de apelação interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença exarada pelo Juízo de Direito 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA (ID nº 25116663), que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para o fim de determinar que o ESTADO DO MARANHÃO restitua os valores retidos indevidamente até agosto de 2022, exceto aqueles atingidos pela prescrição quinquenal ou já restituídos administrativamente. Em se tratando de devolução de indébito tributário, os valores a serem pagos deverão ser acrescidos de correção monetária, incidente desde o recolhimento de cada parcela, nos termos da Súmula 162, do STJ. Consigno, ainda, que deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188, do STJ. Da petição inicial (ID nº 25116648): A apelada pleiteia com a presente ação a restituição dos valores descontados dos seus vencimentos mensais a título de contribuição para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM, bem como a repetição de indébito dos valores descontados indevidamente. Da apelação (ID nº 25116671): O apelante pleiteia a reforma parcial da sentença, a fim de fixar o índice da SELIC à correção monetária e aos juros de mora. Das contrarrazões (ID nº 25116672): A apelada defendeu a manutenção da sentença. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 25338877): Opinou pelo conhecimento do apelo, sem, contudo, opinar quanto ao mérito. É o que cabia relatar. Passo à decisão. Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo a julgá-lo de forma monocrática, com supedâneo nos arts. 932, IV, “a”, do CPC1 e 319, § 1º, do RITJMA2. Da aplicação da taxa Selic A controvérsia do recurso cinge-se em analisar se deve ser adotada a taxa SELIC na aplicação da correção monetária e dos juros de mora na restituição dos descontos indevidos do FUNBEM. De logo, afirmo que o regime jurídico aplicado ao caso é o jurídico-tributário, em todas as suas acepções, notadamente no que concerne aos requisitos para restituição, prazo prescricional, incidência de juros e correção monetária, mesmo que o tributo seja considerado posteriormente inconstitucional, como no presente caso. Dessa forma, aplica-se a orientação contida na Súmula nº 523 do STJ3, com a incidência apenas da taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla os juros moratórios e a inflação do período, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido. Em sintonia com esse entendimento, temos, com precisão, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ESTADUAL PARA O FUNBEM. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. Conforme jurisprudência deste TJMA, sobre a repetição do indébito referente à contribuição realizada pelos servidores do Estado do Maranhão para o FUNBEM há de incidir “tão-só a taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido. Precedentes do STF e STJ. Alteração de ofício. VII. Sentença mantida. VIII. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade.” (TJMA, Apelação Cível n. 0801000-87.2016.8.10.0001, Rel. Des. Raimundo José BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/11/2018). Precedentes do TJMA. 2. Agravo interno desprovido (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (1728) 0805885-51.2021.8.10.0040 AGRAVANTE: JESSE SOUSA ADVOGADOS: JOSÉ EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR (OAB/MA 17402), GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNÇÃO (OAB/MA 17398), GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA (OAB/MA 17399) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA DO ESTADO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO) (grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA DO FUNDO DE BENEFÍCIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – FUNBEM. SUSPENSÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.374/99 E DA LC Nº 73/2004. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA AMBOS OS CASOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE. (...) IV. Na atualização do indébito, em casos de restituição de tributos pagos indevidamente a partir de janeiro de 1996, a teor do art.39, §4º da Lei 9.250/1995 incide tão-só a taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido. Precedentes do STF e STJ. Alteração de ofício. V. Sentença mantida. VI. Remessa necessária improcedente. Unanimidade. (SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 17.08.2020 A 24.08.2020 REMESSA NECESSÁRIA NÚMERO ÚNICO Nº: 0809027-54.2019.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: FRANK AGUIAR RODRIGUES (OAB MA 10.232) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: LUIS FELIPE FONTES RODRIGUES DE SOUZA RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa) (grifei) De mais a mais, a Emenda Constitucional nº 113/2021 trouxe novo regramento para a aplicação do índice de correção monetária e juros moratórios em relação as condenações da Fazenda Pública, no seguinte sentido: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (grifei) Assim sendo, deve ser reformada a sentença no tocante aos juros e à correção monetária, determinando-se a aplicação exclusiva da taxa SELIC, indexador que contempla a atualização monetária, os juros moratórios e a inflação do período, a contar de cada desconto indevido efetuado no contracheque da apelada. Conclusão Por tais razões, ausente o interesse ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO DO APELO e DOU A ELE PROVIMENTO, a fim de aplicar exclusivamente a taxa SELIC, a partir do vencimento de cada parcela remuneratória devida, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. 2 Art. 319, § 1º. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 3 Súmula 523 do STJ. A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO Nº 0805139-94.2022.8.10.0026

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: ROSA AMELIA RODRIGUES NUNES Réu: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: ROSA AMELIA RODRIGUES NUNES vs. ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Identificação do Caso: [Descontos Indevidos] Suma do pedido: A supressão de contradição e omissão da decisão embargada. Principais ocorrências: 1. Embargos de declaração opostos tempestivamente contra ato judicial decisório que resolveu a demanda. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Hipótese em que, nas razões dos embargos de declaração, o embargante pretende a reavaliação da conclusão do julgamento por contrariedade à solução que requer: A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Outrossim, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/08/2013), hipótese inocorrente nos autos. (STJ, AgInt no REsp n. 2.001.539/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022). A reavaliação do julgamento, nos termos postulados pelo embargante com o fim de apontar acerto/desacerto do encaminhamento adotado pelo julgador, depende de recurso com amplo efeito devolutivo, não cabendo para essa finalidade aquele disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não sendo, portanto, caso de retificação da decisão por omissão, contradição ou obscuridade, já que o fundamento e a decisão estão expressamente declarados no ato judicial, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. INTIMEM-SE. Balsas, MA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0805139-94.2022.8.10.0026 Assunto: [Descontos Indevidos] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: ROSA AMELIA RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL (OAB 19068-MA) PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO REQUERIDO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL (OAB 19068-MA), do inteiro teor da sentença ID nº 80194264, a seguir transcrito(a): " ROSA AMÉLIA RODRIGUES NUNES já qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou ação ordinária AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA (FUNBEN) em face do ESTADO DO MARANHÃO, alegando ser servidora pública estadual e que faz jus a devolução dos valores pagos a título de FUNBEN. Aduz que é servidor público estadual e que a contribuição referente ao FUNBEN é ilegal, pugnando pela condenação do réu na devolução de todos os valores descontados a tal título de outubro de 2017 a agosto de 2022. Concedida a medida liminar determinando a suspensão dos descontos (id n° 78443244). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em ID nº 79095991. Arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição. Houve réplica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – DOS FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado Cuida a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Em razão disso, no uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do mérito. Preliminares Preliminarmente, verifica-se que o prazo prescricional aplicável à presente demanda, com fundamento em reiterados julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, é o da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. Isso tendo em vista se tratar de regra geral da prescrição do direito de ação em face da Fazenda Pública, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. No mérito Quanto à alegação de que não subsiste a inconstitucionalidade do instituto, em razão da alteração da redação ou revogação dos artigos das leis estaduais tidos por inconstitucionais, tem-se que esta não pode prosperar. Vejamos: Registre-se que a Seguridade Social, nos moldes do que preceitua o art. 194, da Constituição Federal “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Visando adequar-se legal e constitucionalmente a essa conjuntura, o legislador estadual previu, no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 73/2004, que o FUNBEN é benefício de natureza assistencial. Contudo, referida nomenclatura não é compatível com os objetivos da assistência social prescritos no artigo 203 da Carta Magna. Desse modo, partindo-se da conceituação constitucional da Assistência Social, visualiza-se que ela não abrange a prestação de Assistência à Saúde, a qual possui autonomia conceitual. Assim, o FUNBEN não possui natureza assistencial, mas de prestação de serviços de saúde, além de exigir contraprestação de seus segurados. Observe-se que as receitas do FUNBEN são constituídas, prioritariamente, pela contribuição dos servidores públicos estaduais, no percentual de 1% (um por cento) de seus vencimentos. O art. 18 da Lei Estadual nº 7.374/99 dispunha sobre o caráter obrigatório de referido desconto, prevendo, inclusive, a responsabilização civil, penal e administrativa do órgão que não fizesse ou deixasse de repassar o valor dos descontos. Desse modo, não era o desconto obrigatório previsto para custeio do FUNBEN outra coisa senão uma contribuição social instituída pelo Estado do Maranhão para subsidiar a prestação de serviços de saúde, em desobediência à previsão do art. 149 da Constituição Federal, que atribui tal competência de forma exclusiva à União. Diante da restrição constitucional acima transcrita, inconstitucional era a instituição e consequente cobrança compulsória pelo Estado do Maranhão de contribuição social de seus servidores para custear os serviços de saúde que presta. Como sabido, o Tribunal de Justiça do Maranhão considerou inconstitucional referida cobrança no Incidente de Inconstitucionalidade nº 001855/2007, e vem mantendo seus julgados nesse sentido, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. I - Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II - incidente de inconstitucionalidade julgado procedente. (TJMA, Acórdão nº 065229/2007; Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, j. 03/04/2007). REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. LEI ESTADUAL REVOGADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição destinada ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN – foi declarada inconstitucional pelo Plenário desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 001855/2007. 2. Constatado o pagamento indevido de contribuição declarada inconstitucional, tem o servidor direito à repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal. 3. Remessa desprovida. ACÓRDÃO Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0805139-94.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento a remessa necessária, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor José Henrique Marques Moreira. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 22/06/2021 às 15:00 hs e finalizada em 29/06/2021 às14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator. Destarte, estando já pacificada a questão da inconstitucionalidade da legislação referente à exação para o FUNBEM, faz-se justo reconhecer o direito da parte promovente à restituição daqueles efetivamente debitados de seus vencimentos. É que, ante a inconstitucionalidade da lei que determinava compulsoriamente os descontos do FUNBEM, e com a promulgação da LC Estadual 166/2014, que instituiu o caráter facultativo dessa contribuição, havia a necessidade de que o servidor manifestasse expressamente a intenção de pagar essa contribuição social, denominada Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão, sem a qual o promovido não poderia o Estado do Maranhão proceder com tais descontos. Por conseguinte, ausente autorização/adesão da parte requerente, declarando a intenção de aderir ao programa FUNBEM e ter acesso aos benefícios dele decorrentes, deveria o Estado do Maranhão ter excluído os descontos relativos ao FUNBEM da folha de pagamento do(a) servidor(a) requerente, a partir de 09.05.2014, data do início da vigência da Lei Complementar Estadual nº. 166/2014, que instituiu a adesão e contribuição facultativa ao FUNBEM. Vale consignar, por oportuno, na espécie enfocada, que a 2ª Câmara Cível da Corte de Justiça deste Estado editou Súmula 36, in verbis: Tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funbem) - Incidente de Inconstitucionalidade no 1.855/2007 -, a exação deve ser suspensa e OS VALORES ARRECADADOS DEVOLVIDOS ÀQUELES QUE FORAM OBRIGADOS A PAGÁ-LOS. Desse modo, através das fichas financeiras, observa-se que a parte autora comprovou que houve os alegados descontos, documento não contestado pelo réu. Assim, está evidente o direito do autor em ser ressarcido dos descontos referentes ao FUNBEN efetuados pelo réu em sua remuneração. Assim, conclui-se que a autora faz jus à restituição dos valores pagos a título de FUNBEN. Contudo, assevere-se que referida devolução não pode ser feita na forma dobrada, tendo em vista ser este instituto do Direito do Consumidor, não se aplicando ao presente caso. III – DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para o fim de determinar que o ESTADO DO MARANHÃO restitua os valores retidos indevidamente até agosto de 2022, exceto aqueles atingidos pela prescrição quinquenal ou já restituídos administrativamente. Em se tratando de devolução de indébito tributário, os valores a serem pagos deverão ser acrescidos de correção monetária, incidente desde o recolhimento de cada parcela, nos termos da Súmula 162, do STJ. Consigno, ainda, que deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188, do STJ. A liquidação da sentença far-se-á por cálculo, de responsabilidade da parte autora ou, a pedido, realizado pela Contadoria. Diante da sucumbência, e em sendo ilíquida a sentença, o percentual a título de honorários advocatícios será definido apenas após a liquidação do julgado, nos termos do disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC. Deixo de condenar o réu a pagar as custas processuais, considerando o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Sem remessa obrigatória pelo fato da remuneração da parte autora ser de pequeno valor, cujo total da condenação não ultrapassará o limite previsto no art. 496, §3º, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e não havendo novos pedidos, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022. "

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: ROSA AMELIA RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL (OAB 19068-MA) PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO REQUERIDO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL (OAB 19068-MA), da decisão ID nº 78443244, a seguir transcrito(a): " Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0805139-94.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Vistos, etc. Cuida-se de ação de restituição, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ROSA AMELIA RODRIGUES NUNES em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, na qual busca concessão de tutela de urgência, em caráter in limine, para suspender os descontos do FUNBEM de seu contracheque, diante da sua inconstitucionalidade, até o julgamento final da lide, sob pena de multa. DECIDO. No caso em comento, restaram demonstrados os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do CPC. Primeiro porque a questão da inconstitucionalidade dos descontos já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº. 1855/2007, fixando a tese de inconstitucionalidade da contribuição compulsória ao FUNBEM, por invadir competência exclusivamente reservada à União para tratar de serviços de saúde, violando regra constante do art. 149, da Constituição Federal, o que delimita a probabilidade do direito, necessária a concessão da medida. De igual modo, o perigo de dano encontra-se substanciado na privação de parte da remuneração do autor pelo desconto indevido. Deste modo, concedo a liminar pleiteada, para determinar ao requerido, que no prazo de 10 dias, suspenda o desconto da contribuição FUNBEM da remuneração da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão do descumprimento do preceito, no que determino a intimação do Secretário de Estado de Gestão e Previdência para que proceda a correção no contracheque do autor, bem como no sistema de folha de pagamento do Estado do Maranhão, devendo ainda, na hipótese de não ser de sua competência realizar tais procedimentos, encaminhar ao setor responsável, para cumprimento da decisão no prazo acima assinalado. Após, cite-se o Estado do Maranhão, na pessoa de seu representante legal para, no prazo de lei, contestar os termos da presente ação, com observância do CPC, art. 335 c/c art. 183. Por fim, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se e cumpra-se. Cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022. ". Balsas 19/10/2022. EMANUELA REIS SILVA, Tecnico Judiciario Sigiloso.

20/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(86)

legal