Procedimento Comum Cível 0802741-69.2021.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802741-69.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/06/2024, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 0802741-69.2021.8.10.0137 CERTIDÃO Certifico que, nesta data, foi cadastrado o Alvará Judicial Eletrônico através do sistema SISCONDJ, em conformidade com a Resolução-GP nº 722022. Certifico ainda, que a ordem de pagamento eletrônica estará disponível para resgate pelo(a) demandante/demandada, a partir de 05(cinco) dias úteis. O valor será creditado diretamente na conta bancária indicada nos autos ou, a parte parte deve comparecer ao Banco do Brasil, para efetuar o saque. O referido é verdade e dou fé. Tutóia-MA, 4 de junho de 2024. ANTONIO ANDRE FERREIRA LEITE Servidor(a) Judicial

05/06/2024, 00:00

Definitivo

04/06/2024, 14:11

Documento (Certidão)

04/06/2024, 14:05

Expedição de alvará de levantamento

31/05/2024, 17:58

Conclusão (para decisão)

27/05/2024, 13:24

Trânsito em julgado

27/05/2024, 13:24

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 15:27

Decurso de Prazo

10/05/2024, 01:50

Publicação

03/05/2024, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802741-69.2021.8.10.0137. AUTOR: EMERSON RODRIGUES DE AGUIAR - MA6564 DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca, Gabriel Almeida de Caldas, fica INTIMADA a parte autora, através de seu advogado(a) para se manifestar sobre o cumprimento da sentença no ID 115369840, bem como para informar dados bancários para transferência eletrônica. Tutóia – MA, 30/04/2024. LINNE DIELE ARAUJO MIRANDA Servidor Judicial - (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - DEMANDANTE: EMERSON RODRIGUES DE AGUIAR Advogado do(a)

01/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 12:31

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:24

Documentos

Intimação

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EMERSON RODRIGUES DE AGUIAR Advogado(s) do reclamante: EMERSON RODRIGUES DE AGUIAR (OAB 6564-MA) Requeridos: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) A(o) Dr(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento da SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: (...) SENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei nº 9.099/95), razão pela qual foi o relatório dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). Passo de imediato, pois, à fundamentação. Cinge-se a controvérsia em aferir se a parte autora faz jus, ou não, aos danos morais pleiteados, bem assim, se houve ilícito cometido pela ré efetuar cobranças indevidas. Inicialmente, não acolho a preliminar de carência da ação pela ausência do interesse de agir. O interesse processual surge da necessidade da parte de, através do processo, obter a devida proteção ao direito material supostamente lesado ou ameaçado. Intimação - Processo número: 0802741-69.2021.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se do princípio da inafastabilidade da jurisdição que traz a garantia fundamental de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou a ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Em casos como o presente, a Lei e a jurisprudência pátria não exigem que haja o prévio requerimento administrativo para que seja possível o ajuizamento da ação. Na hipótese, não há dúvidas de que o pedido inicial pode ser obtido através do procedimento adotado, mostrando-se a ação adequada, necessária e útil ao objetivo buscado pela parte autora. Apesar de o pedido administrativo ser uma opção vantajosa para as partes, o esgotamento da via administrativa não constitui requisito para a aferição do interesse processual em casos como o ora analisado. O provimento jurisdicional pleiteado pelo autor deve ser, em abstrato, capaz de lhe conferir um benefício que só pode ser alcançado com o exame de uma situação de fato que possa ser corrigida por meio da pretensão de direito material citada na petição inicial. Em outras palavras, só é útil, necessária e adequada a tutela jurisdicional se o provimento de mérito requerido for apto, em tese, a corrigir a situação de fato mencionada na inicial. Rejeita-se igualmente a preliminar de inápcia da inicial, tendo em vista a ausência de qualquer das hipóteses contidas no art. 330, do CPC. A peça explicitou os fatos e fundamentos jurídicos da pretensão, de forma a permitir o exercício do direito de defesa. Além do mais, o documento questionado não é indispensável à propositura da ação Diz a parte autora que passou a receber cobranças da empresa requerida, mesmo tendo uma sentença proferida em seu favor em outro processo que teria cancelado o débito. O autor faz prova de que vem sendo cobrado por cartas e mensagens telefônicas e de aplicativos. A parte requerida, em uma petição defensiva genérica, defende a legalidade da cobrança mas não acosta aos autos nenhum documento que ateste sua conduta. Ou seja, não se desincumbiu de provar, por meio idôneo, o fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora, em conformidade com as disposições do artigo 373, inciso II, do CPC. Neste ponto, insta salientar que o Código de Defesa do Consumidor é expresso no sentido de impedir ao credor, realizar cobranças de modo vexatório, expondo o consumidor ao ridículo. Senão vejamos: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça." Em consonância à legislação consumerista, cito o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Hipótese em que o Sodalício local foi claro ao afirmar que houve manifesto abuso do direito de cobrança de crédito, diante do número excessivo de ligações diárias que a instituição financeira passou a realizar. 2. Na forma do art. 42 do CDC, não é admissível que o consumidor seja submetido a cobranças de natureza vexatória, constrangedora ou ameaçadora, sob pena de cometimento de ato ilícito por parte da figura do credor. 3. Considerando o posicionamento exposto pela Corte a quo, no sentido de que teria havido ato ilícito diante do abuso do direito de cobrança, descabe a este Tribunal Superior a reanálise do caso concreto, pois, para isso, seria necessário revisitar o acervo fático-probatório dos autos, o que não é admissível, tendo em vista o que prevê a Súmula nº 7/STJ. 4. Ademais, a revisão do entendimento da Corte de origem, no tocante à existência de danos morais e ao valor da indenização, também demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório acostados aos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 5. No tocante à questão do termo inicial dos juros de mora, destaco que a parte recorrente deixou de trazer o dispositivo legal que teria sido violado, razão pela qual deve incidir o óbice da Súmula nº 284/STF. 6. Agravo Interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.617.472; Proc. 2019/0337003-0; RS; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 29/09/2020) Nesse contexto, não provou a parte requerida que referido débito é legítimo e que as cobranças estariam dentro do limite do razoável. Destarte, conclui-se pela ilegalidade da conduta da ré ao efetuar várias cobranças cuja ilelegalidade já havia sido reconhecida em sentença transitada em julgado, em evidente violação ao disposto no art. 42 do CDC. ]Por conseguinte, demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos experimentados pela autora, impõe-se o dever de indenizar. No caso em tela, estão presentes os pressupostos ensejadores da indenização, ou seja, o ato ilícito da parte ré que realizou cobranças vexatórias da parte autora, o que teria certamente evitado o dano causado ao autor (fato do serviço). Logo, verificado o agir ilícito do réu e o consequente dever de indenizar, resta apenas verificar o montante indenizatório devido. Sendo assim, para fins de indenização por danos morais, levando em conta os aspectos fáticos apurados, bem como os princípios da moderação e da razoabilidade, tenho como pertinente para o autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) os quais deverão ser pagos de uma só vez, devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento. Anota-se, por oportuno, que o arbitramento de danos morais em valor inferior ao pretendido na inicial não induz sucumbência recíproca. Neste sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR - DÉBITO QUITADO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. Da inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes decorre a configuração do dano moral in re ipsa. O valor indenizatório deve atender à função repreensora, preventiva e educativa ao causador do dano, e ressarcitória e apaziguadora, do ponto de vista do lesado, e atender os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. O acolhimento do pleito indenizatório em valor inferior ao requerido na inicial não importa em sucumbência recíproca. (TJMS. Apelação Cível nº 0837932-15.2019.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 27/01/2021, p: 31/01/2021) (grifei). APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COBRANÇA ILEGÍTIMA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL ALTERADO "FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Na quantificação do dano moral impõe-se levar em conta os critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para não constituir a reparação do dano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito. Valor da indenização mantido. II - Nas hipóteses de relação contratual, o termo inicial da incidência de juros de mora sobre a condenação por danos morais é a partir da citação. (TJMS. Apelação Cível nº 0819153-46.2018.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 21/06/2021, p: 23/06/2021) (grifei). Finalmente, cumpre registrar que, se já declarada inexigível a dívida por sentença transitada em julgado, não há como novamente assim o proceder, em respeito ao efeito material da coisa julgada. Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, parcialmente JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do registro da sentença - data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) - e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - data da primeira cobrança comprovada nestes autos (Súmula nº 54 do STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Tutóia (MA), data do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA Tutóia/MA, 29 de janeiro de 2024 LINNE DIELE ARAUJO MIRANDA, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EMERSON RODRIGUES DE AGUIAR Advogado(s) do reclamante: EMERSON RODRIGUES DE AGUIAR (OAB 6564-MA) Requeridos: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) A(o) Dr(a) EMERSON RODRIGUES DE AGUIAR RUA SÃO JOSÉ, 265, CASA, CENTRO, TUTóIA - MA - CEP: 65580-000 De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento da SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: (...) SENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei nº 9.099/95), razão pela qual foi o relatório dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). Passo de imediato, pois, à fundamentação. Cinge-se a controvérsia em aferir se a parte autora faz jus, ou não, aos danos morais pleiteados, bem assim, se houve ilícito cometido pela ré efetuar cobranças indevidas. Inicialmente, não acolho a preliminar de carência da ação pela ausência do interesse de agir. O interesse processual surge da necessidade da parte de, através do processo, obter a devida proteção ao direito material supostamente lesado ou ameaçado. Intimação - Processo número: 0802741-69.2021.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se do princípio da inafastabilidade da jurisdição que traz a garantia fundamental de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou a ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Em casos como o presente, a Lei e a jurisprudência pátria não exigem que haja o prévio requerimento administrativo para que seja possível o ajuizamento da ação. Na hipótese, não há dúvidas de que o pedido inicial pode ser obtido através do procedimento adotado, mostrando-se a ação adequada, necessária e útil ao objetivo buscado pela parte autora. Apesar de o pedido administrativo ser uma opção vantajosa para as partes, o esgotamento da via administrativa não constitui requisito para a aferição do interesse processual em casos como o ora analisado. O provimento jurisdicional pleiteado pelo autor deve ser, em abstrato, capaz de lhe conferir um benefício que só pode ser alcançado com o exame de uma situação de fato que possa ser corrigida por meio da pretensão de direito material citada na petição inicial. Em outras palavras, só é útil, necessária e adequada a tutela jurisdicional se o provimento de mérito requerido for apto, em tese, a corrigir a situação de fato mencionada na inicial. Rejeita-se igualmente a preliminar de inápcia da inicial, tendo em vista a ausência de qualquer das hipóteses contidas no art. 330, do CPC. A peça explicitou os fatos e fundamentos jurídicos da pretensão, de forma a permitir o exercício do direito de defesa. Além do mais, o documento questionado não é indispensável à propositura da ação Diz a parte autora que passou a receber cobranças da empresa requerida, mesmo tendo uma sentença proferida em seu favor em outro processo que teria cancelado o débito. O autor faz prova de que vem sendo cobrado por cartas e mensagens telefônicas e de aplicativos. A parte requerida, em uma petição defensiva genérica, defende a legalidade da cobrança mas não acosta aos autos nenhum documento que ateste sua conduta. Ou seja, não se desincumbiu de provar, por meio idôneo, o fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora, em conformidade com as disposições do artigo 373, inciso II, do CPC. Neste ponto, insta salientar que o Código de Defesa do Consumidor é expresso no sentido de impedir ao credor, realizar cobranças de modo vexatório, expondo o consumidor ao ridículo. Senão vejamos: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça." Em consonância à legislação consumerista, cito o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Hipótese em que o Sodalício local foi claro ao afirmar que houve manifesto abuso do direito de cobrança de crédito, diante do número excessivo de ligações diárias que a instituição financeira passou a realizar. 2. Na forma do art. 42 do CDC, não é admissível que o consumidor seja submetido a cobranças de natureza vexatória, constrangedora ou ameaçadora, sob pena de cometimento de ato ilícito por parte da figura do credor. 3. Considerando o posicionamento exposto pela Corte a quo, no sentido de que teria havido ato ilícito diante do abuso do direito de cobrança, descabe a este Tribunal Superior a reanálise do caso concreto, pois, para isso, seria necessário revisitar o acervo fático-probatório dos autos, o que não é admissível, tendo em vista o que prevê a Súmula nº 7/STJ. 4. Ademais, a revisão do entendimento da Corte de origem, no tocante à existência de danos morais e ao valor da indenização, também demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório acostados aos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 5. No tocante à questão do termo inicial dos juros de mora, destaco que a parte recorrente deixou de trazer o dispositivo legal que teria sido violado, razão pela qual deve incidir o óbice da Súmula nº 284/STF. 6. Agravo Interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.617.472; Proc. 2019/0337003-0; RS; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 29/09/2020) Nesse contexto, não provou a parte requerida que referido débito é legítimo e que as cobranças estariam dentro do limite do razoável. Destarte, conclui-se pela ilegalidade da conduta da ré ao efetuar várias cobranças cuja ilelegalidade já havia sido reconhecida em sentença transitada em julgado, em evidente violação ao disposto no art. 42 do CDC. ]Por conseguinte, demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos experimentados pela autora, impõe-se o dever de indenizar. No caso em tela, estão presentes os pressupostos ensejadores da indenização, ou seja, o ato ilícito da parte ré que realizou cobranças vexatórias da parte autora, o que teria certamente evitado o dano causado ao autor (fato do serviço). Logo, verificado o agir ilícito do réu e o consequente dever de indenizar, resta apenas verificar o montante indenizatório devido. Sendo assim, para fins de indenização por danos morais, levando em conta os aspectos fáticos apurados, bem como os princípios da moderação e da razoabilidade, tenho como pertinente para o autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) os quais deverão ser pagos de uma só vez, devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento. Anota-se, por oportuno, que o arbitramento de danos morais em valor inferior ao pretendido na inicial não induz sucumbência recíproca. Neste sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR - DÉBITO QUITADO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. Da inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes decorre a configuração do dano moral in re ipsa. O valor indenizatório deve atender à função repreensora, preventiva e educativa ao causador do dano, e ressarcitória e apaziguadora, do ponto de vista do lesado, e atender os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. O acolhimento do pleito indenizatório em valor inferior ao requerido na inicial não importa em sucumbência recíproca. (TJMS. Apelação Cível nº 0837932-15.2019.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 27/01/2021, p: 31/01/2021) (grifei). APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COBRANÇA ILEGÍTIMA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL ALTERADO "FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Na quantificação do dano moral impõe-se levar em conta os critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para não constituir a reparação do dano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito. Valor da indenização mantido. II - Nas hipóteses de relação contratual, o termo inicial da incidência de juros de mora sobre a condenação por danos morais é a partir da citação. (TJMS. Apelação Cível nº 0819153-46.2018.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 21/06/2021, p: 23/06/2021) (grifei). Finalmente, cumpre registrar que, se já declarada inexigível a dívida por sentença transitada em julgado, não há como novamente assim o proceder, em respeito ao efeito material da coisa julgada. Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, parcialmente JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do registro da sentença - data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) - e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - data da primeira cobrança comprovada nestes autos (Súmula nº 54 do STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Tutóia (MA), data do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA Tutóia/MA, 29 de janeiro de 2024 LINNE DIELE ARAUJO MIRANDA, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

30/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

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