Procedimento Comum Cível 0803024-67.2017.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803024-67.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2022, 15:39

Trânsito em julgado

12/12/2022, 15:35

Publicação

02/11/2022, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2022, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JORGE ANTÔNIO SALES LEITE, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente AUTOR: FRANCISCA VIEIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ENZO DIAS ANDRADE - PI6907 INTIMAÇÃO da parte requerida BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id.75351986, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Desta forma, HOMOLOGO para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a composição firmada pelas partes (ID 72361950) e em consequência, julgo o feito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. >". Eu, GEYSA CANDIDO, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Jorge Antônio Sales Leite, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 3422-6774 WhatsApp PJe nº 0803024-67.2017.8.10.0029 AUTOS DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): FRANCISCA VIEIRA SILVA

20/10/2022, 00:00

Homologação de Transação

06/09/2022, 10:40

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 07:36

Movimentação processual

10/08/2022, 10:08

Petição (Petição (outras))

27/07/2022, 07:40

Petição (Petição (outras))

14/07/2022, 18:02

Conclusão (para despacho)

24/06/2022, 13:36

Mero expediente

20/12/2021, 20:57

Conclusão (para julgamento)

10/11/2021, 09:06

Documento (Certidão)

10/11/2021, 09:06

Documento (Certidão)

10/11/2021, 09:04

Documentos

Intimação

•20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ENZO DIAS ANDRADE - PI6907 Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Endereço: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., s/n, 4 Andar - Prédio Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803024-67.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: FRANCISCA VIEIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito proposta por FRANCISCA VIEIRA SILVA, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Dessa forma, determino: a) cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Por fim, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. d) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data do sistema. Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima Titular da 2ª Vara Cível OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17062717042140500000006469790 Docs Documento Diverso 17062717034407800000006469824 Bradesco 08 Protocolo 17062717040209700000006469834 Despacho Despacho 17100916131591800000007257299 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 17121917241357500000009040598 Intimação Intimação 17100916131591800000007257299 Termo Termo 19112516480234700000024503473 Intimação Intimação 19112516480234700000024503473 Protocolo Protocolo 20021417412003500000026621725 Decisão Decisão 20032312341282500000027384685 Intimação Intimação 20032312341282500000027384685 Manifestação Petição 20052518385546400000029410957 Certidão Certidão 20061120455586500000030027507 Sentença Sentença 20061212363021300000030044170 Intimação Intimação 20061212363021300000030044170 Intimação Intimação 20061212363021300000030044170 Petição Petição 20070909374896700000030923614 protocolo-carol-habilitacao-1457384_1594236875 Documento de Identificação 20070909374903400000030923616 alteracao-contrato-social-finasa-para-bradesco-financiamento-promotora-2010_1501709590 Documento Diverso 20070909374907400000030923618 ata-est-finasa-promotora-ata-2010_1501709590 Documento Diverso 20070909374912000000030923619 ata-finasa-promotora-bradesco-financiamentos-ata-4-2011-registrada_1501709590 Documento Diverso 20070909374915700000030923621 proc-urbano-vitalino-1900467250-compressed_1571660273 Documento Diverso 20070909374919100000030923622 Apelação Cível Apelação Cível 20071420115264000000031111132 Apelação Cível Apelação Cível 20071420122737200000031111135 APELAÇÃO 0803024-67.2017 Apelação 20071420122743000000031111137 Certidão Certidão 20071422543751100000031115230 Contrarrazões Contrarrazões 20081109051388500000032104944 contrarrazoes-a-apelacao-francisca-vieira-silva-0803024-6720178100029_1597119859 Documento de Identificação 20081109051394200000032104946 Despacho Despacho 20081114073438800000031164023 Despacho Despacho 21041611060200000000048455588 Intimação Intimação 21042012212300000000048455589 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 21060916464200000000048455590 Decisão Decisão 21072213365900000000048455591 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 21072312010000000000048455592 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21083011125800000000048456043

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: FRANCISCA VIEIRA SILBA Advogado: GERCILIO FERREIRA MACÊDOOAB/MA–17.576-AOAB/PI–8218 Apelado: Banco BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 OAB/MA 11.812-A Relator: Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA D E C I S Ã O Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803024-67.2017.8.10.0029 – CAXIAS Trata-se de Apelação Cívelinterpostapor DOMINGOS NOVAES LIMA, ante inconformismo com a sentençaprolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias, que, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”ajuizada em face doBANCO BRADESCO julgou o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, sem resolução do mérito, por ausência do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em suas razões recursais, a parte Agravante argumenta que a decisão fere garantia constitucional inserido em cláusula pétrea da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV da CRFB/1988, pois pessoas sem acesso a computador e aos mecanismos de mediação digital serão impedidos do direito de ação. Rgumenta que que não se pode condicionar o acesso à jurisdição ao uso de meios alternativos de solução de conflitos, tal como a ferramenta "www.consumidor.gov.br", notadamente porque a Constituição Federal assegura o exercício do direito de ação sem a necessidade de submissão prévia à via administrativa. Ante o exposto requer o conhecimento e provimento da Apelação para anular a sentença. Contrarrazões recursais pugnando pela manutenção da sentença. A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. Sem maiores delineamentos, verifico que o recurso deve ser provido. Nos termos da decisão liminar deferida no curso dos presentes autos, o artigo 3º, do CPC, trata sobre a inafastabilidade da jurisdição, apontando meios alternativos de solução de conflitos, e, ainda, outros meios que devem ser estimulados pelo Judiciário, advogados, Defensoria Pública e o Ministério Público para promover a conciliação, a mediação e outros métodos, não sendo, porém, uma imposição, mas, sim, uma faculdade das partes. Nesse contexto, resta claro que a tentativa de solução amigável de conflitos por meio de site eletrônico não pode ser considerada como uma condição ao ajuizamento de uma ação, sob pena de violar o direito ao acesso à justiça e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Por fim, concluo que o interesse de buscar a solução mais adequada ao conflito não pode implicar em afastar a via da jurisdição, mas apenas reconhecer que cada demanda pode ser objeto de formas próprias de resolução, de acordo com sua natureza. O Supremo Tribunal de Justiça já decidiu sobre o tema: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 625- D, §§ 1º A 4º, E 852-B, INC. II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ACRESCIDOS PELAS LEIS NS. 9.958, de 12 DE JANEIRO DE 2000, E 9.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2000. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE ANTECEDENTE SUBMISSÃO DO PLEITO TRABALHISTA À COMISSÃO PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE A SUBMISSÃO FACULTATIVAMENTE. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL EM RITO SUMARÍSSIMO. CONSTITUCIONALIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 652-D, §§ 1º A 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CLT. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência ao inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores da submissão de pleito ao Poder Judiciário. 2. Contraria a Constituição interpretação do previsto no art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho que reconhecesse a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de ulterior reclamação trabalhista. Interpretação conforme a Constituição da norma. 3. Art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis Trabalhistas: a legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, sendo importante instrumento para o acesso à ordem jurídica justa, devendo ser apoiada, estimulada e atualizada, não consubstanciando, todavia, requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas. 4. A isonomia constitucional não impõe tratamento linear e rígido a todos os que demandam a atuação do Poder Judiciário, ainda que o façam por procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, pelo que se reconhece válida a exclusão da citação por edital daquele rito processual, em obediência aos princípios da primazia da realidade e da razoabilidade. Validade do art. 852-B, inc. II da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, §§ 1º a 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de assentar que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio não obrigatório de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente. (ADI 2160, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019) Dessa forma, não se pode impor ao autor da demanda, antes da efetiva admissão da ação judicial, a busca de soluções extrajudiciais ao conflito. Nesse sentido, já decidiu esta corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Inexiste na legislação pátria qualquer obrigação imposta ao consumidor para que tente previamente a formulação de acordo com o fornecedor do serviço antes de recorrer ao Judiciário. II - Não se mostra devida a suspensão do processo, quando condicionada o prosseguimento da demanda de origem e a apreciação do pedido de tutela antecipada à prévia demonstração de tentativa de conciliação administrativa. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0814068-68.2020.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sâmara Áscar Sauáia. São Luís, 03 a 10 de dezembro de 2020. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e RelaTOR) Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao Apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, DATA DO SISTEMA. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

26/07/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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