Execução de Título Extrajudicial 0864376-47.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0864376-47.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0864376-47.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE OAB/PR 10747-A, JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE OAB/PR 86214-A EXECUTADO: ARAGAO CERQUEIRA E MACHADO LTDA - ME, JOSEVAL ARAGAO CERQUEIRA, SAMARA LOPES MACHADO ATO ORDINATÓRIO Com fundamento do art. 1º, inciso XIL c.c. art. 3º do Provimento 22/2018-CGJMA, intimo a parte autora acima indicada, apresentar conta bancária para expedição de alvará de levantamento conforme determinação contida no ID 172268653, bem como requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. São Luís/MA, 17 de março de 2026. LIRIAM TIYOKO SAMIZAVA Diretor de Secretaria Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:17

Publicação

24/02/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0864376-47.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE OAB/PR 10747-A, JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE OAB/PR 86214-A EXECUTADO: ARAGAO CERQUEIRA E MACHADO LTDA - ME, JOSEVAL ARAGAO CERQUEIRA, SAMARA LOPES MACHADO DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cuida-se de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de quantia depositada em conta judicial à disposição deste Juízo, formulado no ID 169909574. Deste feita, defiro o pedido e determino: 1 - Expeça-se alvará judicial de levantamento em favor da parte autora, para conta bancária indicada de sua titularidade e/ou de Advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, a ser indicada no prazo de 15 (quinze) dias, da importância de R$ R$ 3.778,57 e seus acréscimos legais, devendo, contudo, ser previamente efetuado o desconto pela própria secretaria judicial do valor referente à taxa judiciária devida ao FERJ, em conformidade com o art. 2º, parágrafo único da Resolução-GP n.º 75/2022, ressalvado, em caso de haver recolhimento pelo próprio beneficiário. 2 - Expedido(s) o(s) alvará(s), certifique-se a providência nos autos. 3 - Após, intime-se o autor por seu procurador a impulsionar o feito em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4 - Nada sendo requerido pelo Advogado, intime-se pessoalmente o requerente para suprir a falta no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 5 - Mantendo-se o silêncio, voltem-me conclusos para sentença de extinção. São Luís/MA, 19 de fevereiro de 2026. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

23/02/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

19/02/2026, 08:16

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 16:38

Documento (Certidão)

29/01/2026, 16:37

Decurso de Prazo

23/01/2026, 02:03

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0864376-47.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE OAB/PR 10747-A, JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE OAB/PR 86214-A EXECUTADO: ARAGAO CERQUEIRA E MACHADO LTDA - ME, JOSEVAL ARAGAO CERQUEIRA, SAMARA LOPES MACHADO Advogados do(a) EXECUTADO: ANA KAROLINE CONCEIÇÃO BARROS OAB/MA 11187, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON OAB/RS 37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA OAB/MA 5333-A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Aragão Cerqueira e Machado Ltda – ME, Joseval Aragão Cerqueira e Samara Lopes Machado, fundada em Cédula de Crédito Bancário, objetivando a satisfação de crédito atualizado no montante de R$ 495.908,23. Após o deferimento do pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (Decisão de ID 152442767), houve o bloqueio parcial de valores nas contas dos executados, totalizando a quantia de R$ 3.778,57. A Defensoria Pública do Estado (DPE), atuando na curadoria especial de Samara Lopes Machado, manifestou-se (ID 160475265) informando a impossibilidade de arguir impenhorabilidade por ausência de contato com a parte. Ato contínuo, compareceram aos autos os executados Aragão Cerqueira e Machado Ltda, Joseval Aragão Cerqueira e Samara Lopes Machado, agora representados por advogado particular constituído (Dr. Mourival Epifanio de Souza - OAB/MA 5.333), apresentando Pedido de Liberação de Valores Bloqueados (ID 160714785). Em sua petição, alegam, em síntese, a inexistência de outros bens passíveis de penhora, a grave dificuldade financeira enfrentada desde a pandemia, e que os valores bloqueados (R$ 3.778,57) são oriundos de "pequenos serviços (bicos)" prestados de forma avulsa, destinando-se exclusivamente à subsistência familiar (natureza alimentar), invocando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana e a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Regularização da Representação Processual Preliminarmente, observo que a executada Samara Lopes Machado, anteriormente assistida pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial, compareceu espontaneamente aos autos constituindo advogado particular, conforme se depreende da petição de ID 160714785. Tal fato cessa a função da Curadoria Especial, uma vez que suprida a ausência de capacidade postulatória ou a revelia ficta. Assim, determino a exclusão da DPE/MA da representação da referida executada, devendo as futuras intimações serem dirigidas exclusivamente ao patrono constituído. 2. Da Impugnação à Penhora: Alegação de Impenhorabilidade (Art. 833, IV, CPC) O cerne da controvérsia reside na natureza dos valores constritos via SISBAJUD. Os executados sustentam tratar-se de verba alimentar, protegida pela impenhorabilidade absoluta. Com efeito, o CPC/2015, ao disciplinar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, estabelece regra clara quanto à distribuição do ônus probatório. Dispõe o art. 854, § 3º, I: "Art. 854 (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a impenhorabilidade não é presumida. Cabe ao devedor o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que os valores bloqueados se enquadram nas hipóteses de proteção legal, como salários, aposentadorias ou poupança até 40 salários-mínimos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO TITULAR. 1. Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. 2. Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ - REsp: 619148 MG 2003/0231962-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2010) No caso em tela, os executados limitaram-se a apresentar alegações genéricas de que os valores provêm de "bicos" e trabalhos informais. Todavia, não acostaram aos autos qualquer documento comprobatório dessa origem. A petição de ID 160714785 veio desacompanhada de extratos bancários (que demonstrariam a movimentação e a entrada dos supostos pagamentos pelos serviços), declaração de imposto de renda, recibos de pagamento autônomo (RPA) ou qualquer outro meio de prova admitido em direito. O acolhimento da tese de impenhorabilidade baseada apenas na "palavra da parte" implicaria em grave insegurança jurídica e esvaziamento da efetividade da execução, princípio este que deve ser sopesado juntamente com o da menor onerosidade. A alegação de que os valores se destinam à "manutenção familiar" (natureza alimentar), embora sensível sob a ótica da dignidade da pessoa humana, necessita de lastro probatório mínimo para afastar o direito do credor, que busca a satisfação de um crédito inadimplido desde 2016 e que já monta quase meio milhão de reais. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e a responsabilidade patrimonial do devedor (art. 789, CPC) impedem que o patrimônio deste seja blindado sem a devida justificação legal comprovada. Portanto, diante da ausência total de provas documentais que vinculem o montante bloqueado (R$ 3.778,57) à percepção de salários ou honorários de serviços autônomos, não é possível reconhecer a proteção do art. 833, IV, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: I. INDEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados (ID 160714785), ante a ausência de prova documental da sua natureza alimentar, ao passo que CONVOLO-OS EM PENHORA, devendo-se proceder à respectiva transferência a uma conta judicial remunerada vinculada a este juízo. II. Após a transferência, INTIME-SE o Exequente (Banco do Brasil) para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, devendo indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, CPC). III. ANOTE-SE a exclusão da Defensoria Pública da representação da executada Samara Lopes Machado, cadastrando-se o advogado signatário da petição de ID 160714785 para fins de intimação. No processo eletrônico, a publicação e o registro desta decisão decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Gustavo Henrique Silva Medeiros Juiz de Direito da 12ª Vara Cível de São Luís/MA

28/11/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0864376-47.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE OAB/PR 10747-A, JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE OAB/PR 86214-A EXECUTADO: ARAGÃO CERQUEIRA E MACHADO LTDA - ME, JOSEVAL ARAGAO CERQUEIRA, SAMARA LOPES MACHADO DESPACHO Pleiteia a parte exequente que sejam deferidas consultas de bens da parte executada passíveis de penhora nos sistemas DOI, SREI, CENSEC e CNIB. Decido. 1. SREI Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cuida-se de pedido de consulta de bens no sistema SREI, ora formulado pelo exequente. Referida diligência cabe à própria parte, vez que seu acesso é público, na forma do art. 17 da Lei n.º 6.015/1973, bem como está disponível na rede mundial de computadores o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, disciplinado pelo Provimento n.º 47/2015 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ressalta-se que tal ferramenta está disponível por meio do sítio eletrônico [http://registradoresbr.org.br/], razão pela qual indefiro essa diligência por meio judicial, vez que é alcançável administrativamente. 2. CENSEC Cumpre ressaltar quanto ao CENSEC é divido em três partes, quais sejam, CESDI - central de escrituras de separação, divórcios e inventário; RCTO - registro central de testamentos on-line; e CEP - central de escrituras e procurações. Quanto ao CEP – central de escrituras e procurações, a consulta é restrita aos tabeliões, funcionários e membros dos órgãos públicos, mediante solicitação judicial, desde que justificada. No presente caso concreto, entendo que é de se deferir a expedição de ofício ao CEP, considerando as inúmeras tentativas inexitosas de localização de bens em nome do executado pela exequente. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS SISTEMAS CENSEC PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRETENDIDO DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) VISANDO A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO – RESTRIÇÃO DE INFORMAÇÕES APENAS DO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) – ÚNICA CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL – MÓDULOS CESDI E RCTO COM ACESSO MEDIANTE CONSULTA PÚBLICA – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CEP, INTEGRANTE DA CENSEC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0015079- 66.2021.8.16.0000 -Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 16.08.2021). (grifei) Desta forma, determino a expedição de ofício ao CENSEC para consultar informações relativas ao executado na CEP, nos termos da fundamentação. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 3. CNIB O pedido de indisponibilidade de bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, encontra respaldo legal no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mostrando-se prudente o acolhimento do pedido, a fim de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido na demanda executória, em observância ao princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível o deferimento da busca de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema CNIB motivo pelo qual defiro o pedido. 4. DOI Indefiro, ao menos por ora, o pedido de pesquisa no sistema Infojud para a obtenção de declarações sobre atividades financeiras e operações Imobiliárias, tendo em vista que é medida extrema de quebra de sigilo fiscal e, em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. Nesse sentido, o julgado correlato: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PELO PODER JUDICIÁRIO. DECLARAÇÕES SOBRE ATIVIDADES FINANCEIRAS E OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DIMOF, DIMOB E DOI). NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO DA DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. Assim, considerando o deferimento de outras diligências que considero menos gravosas ao executado, neste momento, indefiro este pedido. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 16 de outubro de 2023. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.

07/11/2023, 00:00

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