Procedimento Comum Cível 0801743-07.2021.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801743-07.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2024, 10:25

Documento (Certidão)

02/04/2024, 10:24

Decurso de Prazo

17/03/2024, 05:23

Decurso de Prazo

17/03/2024, 05:23

Decurso de Prazo

17/03/2024, 04:51

Decurso de Prazo

17/03/2024, 04:51

Decurso de Prazo

17/03/2024, 03:57

Publicação

23/02/2024, 00:51

Publicação

23/02/2024, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ZULMIRA MENDONCA DE SOUSA Requerido: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO as partes requerente e requerida, por seus Advogados, do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que achar de direito. Lago da Pedra-MA, 21/02/2024. Eu, Leandro Cardoso de Araújo, digitei e assino. Leandro Cardoso de Araújo Aux. Judiciário Matrícula 161695 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0801743-07.2021.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ZULMIRA MENDONCA DE SOUSA Requerido: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO as partes requerente e requerida, por seus Advogados, do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que achar de direito. Lago da Pedra-MA, 21/02/2024. Eu, Leandro Cardoso de Araújo, digitei e assino. Leandro Cardoso de Araújo Aux. Judiciário Matrícula 161695 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0801743-07.2021.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ZULMIRA MENDONCA DE SOUSA Requerido: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO as partes requerente e requerida, por seus Advogados, do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que achar de direito. Lago da Pedra-MA, 21/02/2024. Eu, Leandro Cardoso de Araújo, digitei e assino. Leandro Cardoso de Araújo Aux. Judiciário Matrícula 161695 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0801743-07.2021.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ZULMIRA MENDONCA DE SOUSA Requerido: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO as partes requerente e requerida, por seus Advogados, do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que achar de direito. Lago da Pedra-MA, 21/02/2024. Eu, Leandro Cardoso de Araújo, digitei e assino. Leandro Cardoso de Araújo Aux. Judiciário Matrícula 161695 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0801743-07.2021.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ZULMIRA MENDONCA DE SOUSA Requerido: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO as partes requerente e requerida, por seus Advogados, do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que achar de direito. Lago da Pedra-MA, 21/02/2024. Eu, Leandro Cardoso de Araújo, digitei e assino. Leandro Cardoso de Araújo Aux. Judiciário Matrícula 161695 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0801743-07.2021.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Zulmira Mendonça de Sousa ADVOGADO: Joan de Oliveira Sousa Júnior 2º APELANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB MA 11.099-A) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CRÉDITO PESSOAL. VALOR CONTRATADO DIREITO NO CAIXA. CRÉDITO NA CONTA DA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Compulsando detidamente os autos verifico que embora a Autora defenda a nulidade do empréstimo realizado, restou comprovado por meio dos extratos anexados na própria petição inicial que a parte contratou empréstimo pessoal diretamente nos terminais de autoatendimento, conforme id 28928219. II. Ressalto que o Crédito Direto ao Consumidor – CDC é uma modalidade de contratação que pode ser feita diretamente nos terminais de autoatendimento da instituição bancária. Nesse contexto, o empréstimo somente ocorre com a ciência do tomador, que o faz mediante utilização de seu cartão e senha pessoais. Realizado o empréstimo nas condições descritas, entendo que o Banco cumpre seu ônus de demonstrar a ciência inequívoca em relação às condições do negócio jurídico celebrado. Vale ressaltar que a operação contratada advém do desenvolvimento do sistema financeiro e se revela como ferramenta de otimização das operações eletrônicas de crédito, por meio de cartão magnético, vinculando-se aos denominados empréstimos consignados. III. Com base na 1ª tese fixada no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 o Banco deve apresentar cópia do contrato de empréstimo, como ocorreu no caso em apreço, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, o que não fez a parte Apelante. IV. Primeira apelação conhecida e não provida. Segunda apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801743-07.2021.8.10.0039 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801743-07.2021.8.10.0039, em que figuram como Apelantes Zulmira Mendonça de Sousa e Banco do Brasil S/A, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso interposto por Zulmira Mendonça de Sousa e conheceu e deu provimento ao recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Oriana Gomes e Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís/MA, 14 de dezembro de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA que na Ação Ordinária ajuizada por Zulmira Mendonça de Sousa em face do Banco Brasil S/A, com vistas a questionar a contratação de empréstimo pessoal, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Colhe-se dos autos que Zulmira Mendonça de Sousa ajuizou ação em face do Banco do Brasil visando questionar a regularidade da contratação do empréstimo nº 939977762, no valor de R$ 34.619,91 (trinta e quatro mil seiscentos e dezenove reais e noventa e um centavos) a ser pago em 72 parcelas de R$ 870,09 (oitocentos e setenta reais e nove centavos). Em contestação o Banco do Brasil S/A afirmou que a contratação foi legal, realizada junto ao caixa de autoatendimento e trata-se de uma renegociação de dívida onde o valor remanescente foi devidamente creditado na conta da parte conforme faz prova a tela sistêmica (id 28928229 página 3). Após análise do corpo probatório o juízo de primeiro grau decidiu pela procedência do pedido por entender que o Banco não cumpriu com o seu ônus e comprovou a regularidade da contratação. Condenou o Banco ao ressarcimento dobrado e ao dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Inconformada com a decisão a Autora interpôs recurso de apelação defendendo a correção do valor a ser ressarcido a título de devolução dobrada, que, a seu entender é de R$ 39.621,82 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos). Igualmente inconformado com o desfecho o Banco do Brasil interpôs recurso de apelação defendendo a regularidade da avença uma vez que restou comprovado que a parte aderiu ao contrato de empréstimo em terminal de autoatendimento com a utilização de ser cartão e senha. Impugnou, ainda, a concessão de assistência judiciária gratuita em favor da parte. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Contrarrazões das partes nos id´s 28928308 e 28928309. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar por entender inexistir interesse no feito. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao enfrentamento dos recursos. Conforme relatado a primeira Apelante insurge-se contra sentença de primeiro grau no que concerne ao valor relativo a devolução em dobro, que entende ser devido o valor de $ 39.621,82 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos). Já o Banco do Brasil entende que os pedidos devem ser julgados improcedentes ante a evidente contratação dos empréstimos mediante a utilização de cartão e senha, em terminal de autoatendimento. Impugnou, ainda, a concessão do beneficio de assistência judiciária gratuita em favor da parte. Pois bem. Passo a exame de mérito de ambos os recursos. Compulsando detidamente os autos verifico que embora a Autora defenda a nulidade do empréstimo realizado, restou comprovado por meio dos extratos anexados na própria petição inicial que a parte contratou empréstimo pessoal diretamente nos terminais de autoatendimento, conforme id 28928219. Ressalto que o Crédito Direto ao Consumidor – CDC é uma modalidade de contratação que pode ser feita diretamente nos terminais de autoatendimento da instituição bancária. Nesse contexto, o empréstimo somente ocorre com a ciência do tomador, que o faz mediante utilização de seu cartão e senha pessoais. O artigo 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não existindo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de senha, sendo que a assinatura eletrônica é expressamente mencionada na Normativa 28/2008 do INSS. Realizado o empréstimo nas condições descritas, entendo que o Banco cumpre seu ônus de demonstrar a ciência inequívoca em relação às condições do negócio jurídico celebrado. Vale ressaltar que a operação contratada advém do desenvolvimento do sistema financeiro e se revela como ferramenta de otimização das operações eletrônicas de crédito, por meio de cartão magnético, vinculando-se aos denominados empréstimos consignados. Ressalto que com base na 1ª tese fixada no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 o Banco deve apresentar cópia do contrato de empréstimo, como ocorreu no caso em apreço, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, o que não fez a parte Apelante. Outrossim, saliente-se que o Banco trouxe aos autos elementos que comprovam que a parte recebeu o valor remanescente do financiamento, cabendo a Autora trazer aos autos seus extratos bancários com vistas a desconstituir a prova do Banco, ônus que lhe cabia, contudo, não o fez. Saliento que conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses de contratação mediante a utilização de cartão bancário e senha pessoal do correntista, resta configurada a culpa exclusiva deste pelos danos alegados, isentando-se de responsabilidade a instituição financeira. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SAQUE EM CONTA CORRENTE MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. (...)" ( AgInt no AREsp 1399771/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019) Não é demais asseverar que é dever do correntista cuidar da guarda de seu cartão magnético e do sigilo de sua senha pessoal, sendo-lhe defeso ceder o cartão a quem quer que seja, ou fornecer sua senha a terceiros. Caso contrário, responderá pelos riscos decorrentes de sua conduta. No presente caso, não há sequer indícios da ocorrência de fraude ou de violação do sistema de segurança da instituição financeira, sendo imprescindíveis para configuração da falha na prestação de serviços pelo Banco. Conclui-se, portanto, que não restou caracterizada a ilegalidade da contratação, de modo que merece reparo a decisão impugnada. O entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça é nesse sentido. Vejamos: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO REALIZADA NO CAIXA ELETRÔNICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. As provas carreadas aos autos demonstram que o empréstimo apontado fora realizado por meio de "crédito direto ao consumidor" por meio de caixa eletrônico e mediante utilização de cartão e senha pessoais, logo não há que se falar em defeito do serviço hábil a ensejar a inversão do ônus da prova, nem tampouco caberia inversão judicial, eis que corroborando entendimento do juízo de base não vislumbro a verossimilhança de suas alegações do apelante. 2. De mais a mais, nem com a inicial, nem tampouco durante a instrução processual o apelante se desincumbiu de demonstrar fato constitutivo de seu direito, em especial e a título de exemplo que não contratou com o banco, que houve vício de consentimento, a perpetração de fraude, que o crédito não fora realizado em sua conta bancária, pelo contrário, com a inicial juntou extrato de crédito direto ao consumidor a demonstrar a regular realização da transação bancária ultimada por meio de cartão e senha de uso pessoal, circunstância que foi muito bem sopesada pelo juízo monocrático. 3. Também não deve subsistir pedido de aplicação da responsabilidade objetiva nos moldes do art. 14 do CDC, eis que, conforme já afirmado, não restou demonstrada qualquer defeito na prestação do serviço, haja vista que em se tratando de crédito direto ao consumidor por meio de caixa eletrônico todas as informações vão sendo paulatinamente repassadas ao cliente, o qual adere por meio de comando nas teclas e após leitura de instruções repassadas no visor. 4. Sentença mantida. 5. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (Ap 0584372013, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/09/2014, DJe 19/09/2014) (Grifei) Nesse contexto, restou incontroverso nos autos a realização do empréstimo pela Autora junto ao banco, e, consequentemente, a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira, pois o negócio jurídico firmado é válido, o valor foi disponibilizado a parte e os descontos, portanto, das prestações mensais em seus proventos se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. Ausente, dessa forma, o dever de ressarcimento de cunho material ou moral. Por fim, quanto a impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita concedido a Autora entendo que o Banco não fez prova da condição da parte em suportar as custas, razão pela qual o benefício deve ser mantido. Diante de todo o exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO interposto por Zulmira Mendonça de Sousa. Quanto ao recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO para, reformando a decisão de base, julgar improcedentes os pedidos autorais. Inverto o ônus de sucumbência e condeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sala das Sessões da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em São Luís, 14 de dezembro de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

03/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ZULMIRA MENDONCA DE SOUSA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JOAN DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR (OAB 19490-PI) REQUERIDO(A):BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR SENTENÇA A presente demanda consiste na suposta existência de danos materiais e morais sofridos pela Requerente em razão de ter sido realizado empréstimo consignado fraudulento junto ao seu benefício previdenciário. Em virtude disso, o Banco requerido efetuou descontos mensais nos seus proventos. Despacho de ID. 48123806 determinou a citação do requerido para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Citado, o requerido apresentou a contestação em ID. 54822228, e anexos. A parte Autora apresentou Réplica à Contestação em ID. 55990657. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso dos autos, entendo despicienda a produção de outras provas além das documentais já apresentadas pelas partes, posto que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas prova em audiência, o Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 355, I, do CPC). É o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide. Quanto as preliminares, estas se confundem com o mérito, razão pela qual reservo-me no direito de não apreciá-las no momento. A parte autora alega na inicial que não autorizou o desconto no valor de R$ 870,09 (oitocentos e setenta e nove reais e nove centavos), no total de 13 parcelas, em sua conta. O demandado, por sua vez, afirmou que houve a realização da transação regularmente, mas não juntou os documentos que comprovam a contratação. Sobre esse tema o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese no mencionado IRDR no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso). Na espécie, com relação ao empréstimo, o requerido não juntou à sua contestação ou e momento posterior, qualquer documento a comprovar a realização da alegada operação, porquanto não foi apresentado contrato a ratificar eventual avença, bem como esclarecido a origem da cobrança efetuada na conta benefício da demandante. Outrossim, foi apresentado um contrato assinado pela autora referente a abertura de conta, em que é de fácil constatação que não há a autorização para abertura de crédito rotativo CDC automático, em id.54822254. À falta de comprovação devida, incide a tese construída em sede de IRDR acima reproduzida. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor (STJ, AgRg no AREsp 713764/PB, DJe 23/03/2018), o que se verifica na espécie, porquanto o demandado realizou contratação de empréstimo bancário sem a anuência do(a) consumidor(a), efetuando descontos sem o aval do(a) demandante. Além da má-fé, é necessário, para o STJ, que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. No caso vertente, restou demonstrado alhures que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a anuência da autora; o pagamento é evidentemente em excesso, pois a requerente não contratou qualquer empréstimo; e não há engano justificável, pois o demandado sequer apontou eventual equívoco em sua contestação. Na espécie, a parte autora comprovou a cobrança, sem origem justificada nos autos, que deve ser devolvido somente nas parcelas comprovadamente pagas (mediante extratos comprovado nos autos) em dobro. Vale ressaltar que houve direcionamento de valores a conta da autora, com a posterior transferência para uma conta de sua titularidade, fato provado na contestação em id. 55822228, na qual demonstram TED no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que corresponde ao valor liberado. Dessa forma, tais valores deverão ser compensados para que não caracterize enriquecimento sem causa da parte autora. Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). No caso concreto, o demandado violou direitos da autora ao realizar descontos relativo a empréstimo, com o qual àquele não anuiu, acarretando ofensa à sua esfera jurídica privada, mormente em razão do demandado não ter adotado medidas no sentido de mitigar a prática ilegal por ele perpetrada. Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. Intimação - PROCESSO Nº 0801743-07.2021.8.10.0039 Ante o exposto, COM ESPEQUE NO ART. 487 DO NCPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL PARA: 1. determinar o cancelamento do contrato de relativo ao empréstimo em questão, caso ainda esteja ativo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa por desconto no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2. Condenar o réu ao pagamento em dobro das parcelas adimplidas pela parte demandante, cujo valor é de R$ 11.100,42 (onze mil e cem reais e quarenta e dois centavos). Entretanto, tendo em vista que houve o TED no valor de R$ 5.000,00 em relação ao contrato em questão, o valor do depósito deverá ser abatido do valor da condenação. ASSIM, APARTE AUTORA RECEBERÁ O VALOR DE R$ 6.100,42 (SEIS MIL E CEM REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), EM DOBRO, O QUE TOTALIZA O VALOR DE R$ 12.200,84 (DOZE MIL E DUZENTOS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ambos pela Taxa SELIC; 3. Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ), ambos pela Taxa SELIC. Sem custas. Honorários no montante de 20% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Lago da Pedra (MA), Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

20/10/2022, 00:00

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