Procedimento Comum Cível 0829913-69.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0829913-69.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2023, 09:50

Trânsito em julgado

10/07/2023, 09:49

Decurso de Prazo

04/07/2023, 08:02

Decurso de Prazo

04/07/2023, 08:02

Decurso de Prazo

04/07/2023, 08:02

Decurso de Prazo

04/07/2023, 08:02

Decurso de Prazo

04/07/2023, 08:02

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 10:47

Publicação

09/06/2023, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829913-69.2022.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCO MACIEL SODRE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LYS HELENA PINHEIRO FERREIRA MANICOBA OAB/MA 23084, JOÃO REIS FONSECA OAB/MA 14240 RÉU: PROCURADORIA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) RÉU: FABIANA DINIZ ALVES OAB/MG 98771, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS OAB/MG 74828, DANIEL JARDIM SENA OAB/MG 112797 DECISÃO Proferido comando de ID nº 93766050 retornaram-me conclusos os autos tão somente para correção do código de movimentação para fins estatísticos. Desta feita, procedo ao cadastramento do código processual da sentença homologatória no sistema PJe a fim de regularizar a movimentação processual e sistêmica do feito. Restituo os autos à secretaria, devendo prosseguir-se o integral cumprimento do comando ali determinado. São Luís/MA, 02 de junho de 2023. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

07/06/2023, 00:00

Homologação de Transação

02/06/2023, 11:18

Conclusão (para julgamento)

02/06/2023, 10:55

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/06/2023, 10:37

Petição (Petição (outras))

27/05/2023, 08:33

Documentos

Intimação

•07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829913-69.2022.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCO MACIEL SODRE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LYS HELENA PINHEIRO FERREIRA MANICOBA OAB/MA 23084, JOÃO REIS FONSECA OAB/MA 14240 RÉU: PROCURADORIA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) RÉU: FABIANA DINIZ ALVES OAB/MG 98771, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS OAB/MG 74828, DANIEL JARDIM SENA OAB/MG 112797 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Apresentada defesa e já devidamente replicada pela parte contrária, passo ao saneamento do feito, na forma do que dispõe o art. 357 do CPC. Compulsando os autos, verifico a ausência de preliminares arguidas na peça de contestação. Não há, portanto, nulidades ou irregularidades a sanar. Assim, não ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil, declaro saneado o feito. Assinalo que o ponto controvertido da lide reside em apurar: 1.º) a existência de negócio jurídico realizado entre as partes; 2.º) a existência de vícios e/ou irregularidades nos contratos mencionados na inicial; 3.º) a existência de fraude; 4.º) a existência de valores cobrados de forma indevida pelo requerido e o direito da parte autora à repetição do indébito; 5.º) a existência de danos material e moral e a sua quantificação; 6.º) a responsabilidade do requerido para com os danos eventualmente causados ao requerente. Em análise ao caso, entendo que restou satisfatoriamente evidenciada a relação de consumo havida entre as partes, assim como a hipossuficiência exigida, isso porque a ré, seguramente, detém maior aporte técnico e jurídico a fazer prova da lisura de suas condutas. Para tanto, estão presentes os pressupostos da inversão previstos no art. 6º, inciso VII do CDC, motivo pela qual, determino a inversão do ônus da prova. INTIMEM-SE as partes para esclarecerem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem produzir provas, especificando-as, em caso positivo, bem como justificando sua pertinência com os pontos que entendem controvertidos e que também devem, por elas, ser apontados. Pontuo que o não requerimento de provas implicará em julgamento antecipado da lide e, ainda, que não serão aceitas provas impertinentes e desnecessárias, notadamente porque o juiz é o destinatário das provas (Art. 370 do CPC). Declaro saneado o processo. Da presente decisão, têm as partes o prazo de 05 (cinco) dias para solicitarem ajustes ou esclarecimentos, sob pena de preclusão (art. 357, § 1º do Novo CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 09 de março de 2023. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829913-69.2022.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCO MACIEL SODRÉ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LYS HELENA PINHEIRO FERREIRA MANICOBA OAB/MA 23084 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO FRANCISCO MACIEL SODRÉ ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., na qual objetiva, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, “que o banco réu cesse imediatamente os descontos sobre a remuneração do autor, sob pena de multa diária”. Para tanto, aduz o Requerente que no mês de fevereiro de 2022 fora surpreendido com um desconto no valor de R$ 1.177,00 em sua aposentadoria do INSS. Nesse sentido, ao procurar maiores informações no programa “Meu INSS”, o Requerente percebeu que havia sido feito um empréstimo em seu nome junto ao banco Mercantil do Brasil no valor de R$ 47.421,11 (quarenta e sete mil e quatrocentos e vinte e um reais e onze centavos), parcelado em 84 (oitenta e quatro) vezes de R$ 1.177,00 cada. O Requerente, então, entrou em contato com o banco Requerido e solicitou a cópia do contrato de empréstimo realizado sem sua autorização e, para sua surpresa, o contrato estava com um endereço de Açailândia/MA, sendo que o Requerente sempre residiu na cidade de São Luís/MA. Alega, ainda, que o contrato também possuía outros erros grosseiros. Reitera que jamais realizou qualquer tipo de solicitação de empréstimo consignado, nem mesmo foi em alguma agência do banco para fazer pedido de liberação de qualquer tipo de valor. Por fim, argumenta o Requerente que o montante do empréstimo não caiu em sua conta, supondo que tenha sido recebido por outra pessoa, um golpista/estelionatário. Requereu, ainda, a concessão da Justiça Gratuita. Com a inicial, apresentou documentos (ID 68287187 – 68287195). Era o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Requerente, considerando as razões expostas na petição inicial, nos termos do art. 98 do CPC. Ressalte-se que o benefício não alcança as despesas processuais a que se refere o § 2º do artigo retro citado, em especial a decorrente de eventual expedição de alvarás. Feita essa consideração, pontuo que a tutela de urgência é instituto do Direito de natureza emergencial, executiva e sumária. E como por ela buscar desde logo os efeitos de uma futura sentença de mérito, sua natureza jurídica só pode ser de execução lato sensu da pretensão deduzida em Juízo (caráter condenatório). É tutela satisfativa, pois se obtém, desde logo, aquilo que somente se conseguiria com o trânsito em julgado da sentença definitiva, a qual deverá, ao final, ratificar a tutela antecipada. No caso em apreço, como adiantado, a medida pretendida pela parte autora funda-se na urgência, e, conforme prevê o artigo 300, do CPC, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se com o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Pois bem, em sede de cognição sumária, verifico que não se encontram suficientemente preenchidos os requisitos permissivos para a concessão da tutela de urgência pretendida. Explico. No caso em apreço, nessa análise perfunctória, não vislumbro presente o requisito da probabilidade do direito do Requerente em ter suspensa a cobrança do empréstimo supramencionado. Isto porque o Requerente se eximiu do ônus de juntar aos autos documentos contemporâneos à data da suposta contratação, que comprovassem o não recebimento da quantia referente ao valor do empréstimo (extrato bancário, por exemplo), de modo que assim se poderia constatar se houve ou não o depósito do crédito em sua conta; bem como não colacionou os extratos bancários até a presente data, o que provaria que o banco Requerido vem realizando mensalmente os descontos em sua conta. Quanto ao contrato impugnado pelo Requerente (ID 68287189), em que pese a alegação de ausência de sua assinatura, verifico que consta código de autenticação eletrônica, de modo que, ao não provado que tal assinatura eletrônica não seja sua, não se evidencia, por ora, a ilegalidade do respectivo instrumento. Não presente a probabilidade do direito, desnecessária a apreciação do perigo da demora, vez tratarem-se de requisitos cumulativos, como dito alhures. Portanto, não tendo o Requerente provado documentalmente (meio adequado nessa fase processual), falha na contratação do empréstimo, o indeferimento do pedido antecipatório é medida que se impõe, ante à necessidade da devida instrução processual. Registra-se, ainda, a possibilidade de reversibilidade da presente Decisão, podendo ser revista, reformada ou invalidada, nos termos do artigo 304, § 2º, do CPC. Ex positis, considerando por tudo que dos autos constar, nesta sede de sumária cognição, com base no art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipatória, pela fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em tempo, concedo os benefícios da justiça gratuita, em consonância com os ditames da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC, devendo tal circunstância ser registrada no processo. Intimem-se as partes, citando-se o Requerido, outrossim, para integrar a relação processual e para comparecer acompanhado de advogado, à audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC, a ser realizada pelo 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís, localizado à Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA. Competirá ao CEJUSC, conforme a disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. A parte Requerida fica cientificada de que, não havendo a conciliação, poderá, querendo, contestar o pedido da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Registre-se no processo eletrônico a data da audiência e intimem-se as partes para cientificá-los da data da audiência designada. Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada Reconvenção no prazo legal, deverá a parte Requerente ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), 03 de junho de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.

09/06/2022, 00:00

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