Procedimento Comum Cível 0800177-37.2020.8.10.0078 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800177-37.2020.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Larissa Sento Se Rossi - OAB MA 19147-A Apelada: Maria da Conceição Rodrigues da Silva Advogado: Antônio Gleberson Soares Ferreira E Silva - OAB MA 13256-A e outros Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTO DE MENSALIDADE DE SEGURO PRESTAMISTA NA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DOBRADA. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – A instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviços, responde objetivamente pela inobservância do dever de cuidado com o patrimônio alheio, inerente à boa-fé objetiva, o que configura falha ou defeito na prestação dos serviços ofertados. Daí, considerando os descontos indevidos realizados referentes a seguro não contratado, indiscutível é a nulidade de sua cobrança, nos termos do art. 51 do CDC, cujos valores devem ser restituídos em dobro; II - não se tratando de espécie em que incide o dano in re ipsa, a falha na prestação de serviço do banco, por cobrar prestação denominada seguro prestamista - na conta bancária do consumidor não é capaz de gerar, por si só, dano de natureza moral, tratando-se, via de regra, de mero dissabor, não ensejando, assim, direito à reparação por tal espécie danosa. Precedentes do STJ e TJMA; III – apelo conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do dia 21/07/2022 a 28/07/2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800177-37.2020.8.10.0078 – IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 28 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

02/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 01/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2022

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Publicado Intimação em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Publicado Intimação em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

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