Procedimento Comum Cível 0801410-81.2019.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801410-81.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2024, 17:52

Trânsito em julgado

18/04/2024, 17:51

Decurso de Prazo

01/02/2024, 01:42

Petição (Petição (outras))

09/12/2023, 09:48

Petição (Petição (outras))

09/12/2023, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 01:33

Publicação

07/12/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IRINEU COELHO CONCEICAO Advogados (s): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A Requerido: MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO Advogado (s): Advogados/Autoridades do(a) REU: AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408-A, FAUSTINO COSTA DE AMORIM - TO1163-A, PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR - MA20326 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0801410-81.2019.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação trabalhista ajuizada sob rito ordinário por Irineu Coelho Conceição, assistido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino no Município de Campestre do Maranhão (STEECMA) e por seu procurador, em face do Município de Campestre do Maranhão para cobrança de verbas trabalhistas oriundas do FGTS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega a parte autora que é servidor público municipal após prévia aprovação em concurso público para exercer o cargo de auxiliar de vigilância escolar, conforme Termo de Posse datado de 11 de setembro de 2012 (fls. 13). Alega, entretanto, que seu regime jurídico é celetista, uma vez que a transposição de regime somente ocorreu em 14/02/2014, quando da entrada da VIGÊNCIA da lei municipal 28/2001, que havia sido PUBLICADA em 30/12/2013. Afirma a parte autora que a referida lei não havia entrado em vigência pela ausência de publicação oficial. Assim, pleiteia a parte autora as verbas trabalhistas referentes ao período anterior à transposição do regime, limitadas ao prazo prescricional de 5 anos. Em sede de contestação (fls.21), a parte ré arguiu incompetência absoluta em razão da matéria, uma vez que o Município de Campestre adotou o Regime Jurídico único (RJU) dos Servidores Públicos, mediante promulgação da lei complementar 28/2001 publicada no átrio da Prefeitura Municipal e no mural de publicações oficiais da Câmara Municipal, o que confirma a competência da justiça estadual. Arguiu, ainda, ilegitimidade ativa, em razão da ausência de registro sindical do referido Sindicato (STEECMA). No mérito, a ré afirma que não assiste à reclamante o direito ao FGTS, uma vez que este não é extensível aos servidores públicos vinculados ao regime estatutário, em decorrência do rol taxativo do art. 7º, da CF/88. A sentença de base acolheu a incompetência absoluta (fls. 58) Em grau recursal (fls. 91), o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região reformou a sentença de base, declarando a competência da justiça do trabalho no tocante ao período de contrato de trabalho mantido entre maio de 2002 a janeiro de 2014, cabendo ao Município realizar o pagamento do FGTS de janeiro de 2009 a janeiro de 2014. Em sede de julgamento de Recurso de Revista, o Tribunal Superior do Trabalho (fls. 139) acolheu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ao argumento de que a publicação do RJU do Município na sede da Prefeitura e Câmara Municipal é incontroverso, de modo que é válida a publicação da lei complementar 28/2001, mediante afixação no átrio, quando não houver órgão de imprensa oficial no Município reclamado. Remetidos os autos à justiça comum estadual. Eis o Relatório. DECIDO. No caso dos autos, entendo despicienda a produção de outras provas além das já apresentadas pelas partes, posto que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas provas em audiência, o Código de Processo Civil autoriza o magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 355, I). É o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide. Inicialmente, antes de analisar o mérito da causa, ressalto que é pacífica a orientação dos tribunais superiores no sentido de que, em caso de discussão de vínculo jurídico-administrativo, é competente para análise da causa a Justiça Comum Estadual. Isso porque não se trata de contrato regido pelas leis trabalhistas (CLT), o que atrairia a competência da Justiça Laboral, e sim por vínculo jurídico-administrativo. Sendo a relação jurídica de natureza administrativa e não trabalhista, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, são indevidas as verbas pleiteadas em decorrência da natureza estatutária. Conforme Termo de Posse juntado aos autos, é incontroverso que a reclamante foi admitida pelo Município Reclamado após prévia aprovação em concurso público. Vislumbro não verificar os pressupostos fáticos e de direito para concessão de um direito que não é extensível aos servidores estatutários, os quais gozam de estabilidade após três anos de serviço. Nesse sentido, o art. 7º da CF/88 exclui o direito ao FGTS do rol de direitos dos servidores regidos por estatuto próprio, uma vez que a intenção do constituinte foi criar um Fundo específico para as relações de EMPREGO contra despedida arbitrária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo a ação com resolução do mérito. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em face do mesmo ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

Improcedência

21/09/2023, 13:29

Conclusão (para julgamento)

20/09/2023, 13:10

Documento (Certidão)

28/04/2023, 16:15

Decurso de Prazo

17/01/2023, 12:43

Decurso de Prazo

17/01/2023, 12:43

Publicação

02/11/2022, 17:16

Documentos

Intimação

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IRINEU COELHO CONCEICAO Advogados (s): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A Requerido: MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO Advogado (s): Advogados/Autoridades do(a) REU: AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408-A, FAUSTINO COSTA DE AMORIM - TO1163-A, PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR - MA20326 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0801410-81.2019.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação trabalhista ajuizada sob rito ordinário por Irineu Coelho Conceição, assistido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino no Município de Campestre do Maranhão (STEECMA) e por seu procurador, em face do Município de Campestre do Maranhão para cobrança de verbas trabalhistas oriundas do FGTS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega a parte autora que é servidor público municipal após prévia aprovação em concurso público para exercer o cargo de auxiliar de vigilância escolar, conforme Termo de Posse datado de 11 de setembro de 2012 (fls. 13). Alega, entretanto, que seu regime jurídico é celetista, uma vez que a transposição de regime somente ocorreu em 14/02/2014, quando da entrada da VIGÊNCIA da lei municipal 28/2001, que havia sido PUBLICADA em 30/12/2013. Afirma a parte autora que a referida lei não havia entrado em vigência pela ausência de publicação oficial. Assim, pleiteia a parte autora as verbas trabalhistas referentes ao período anterior à transposição do regime, limitadas ao prazo prescricional de 5 anos. Em sede de contestação (fls.21), a parte ré arguiu incompetência absoluta em razão da matéria, uma vez que o Município de Campestre adotou o Regime Jurídico único (RJU) dos Servidores Públicos, mediante promulgação da lei complementar 28/2001 publicada no átrio da Prefeitura Municipal e no mural de publicações oficiais da Câmara Municipal, o que confirma a competência da justiça estadual. Arguiu, ainda, ilegitimidade ativa, em razão da ausência de registro sindical do referido Sindicato (STEECMA). No mérito, a ré afirma que não assiste à reclamante o direito ao FGTS, uma vez que este não é extensível aos servidores públicos vinculados ao regime estatutário, em decorrência do rol taxativo do art. 7º, da CF/88. A sentença de base acolheu a incompetência absoluta (fls. 58) Em grau recursal (fls. 91), o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região reformou a sentença de base, declarando a competência da justiça do trabalho no tocante ao período de contrato de trabalho mantido entre maio de 2002 a janeiro de 2014, cabendo ao Município realizar o pagamento do FGTS de janeiro de 2009 a janeiro de 2014. Em sede de julgamento de Recurso de Revista, o Tribunal Superior do Trabalho (fls. 139) acolheu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ao argumento de que a publicação do RJU do Município na sede da Prefeitura e Câmara Municipal é incontroverso, de modo que é válida a publicação da lei complementar 28/2001, mediante afixação no átrio, quando não houver órgão de imprensa oficial no Município reclamado. Remetidos os autos à justiça comum estadual. Eis o Relatório. DECIDO. No caso dos autos, entendo despicienda a produção de outras provas além das já apresentadas pelas partes, posto que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas provas em audiência, o Código de Processo Civil autoriza o magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 355, I). É o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide. Inicialmente, antes de analisar o mérito da causa, ressalto que é pacífica a orientação dos tribunais superiores no sentido de que, em caso de discussão de vínculo jurídico-administrativo, é competente para análise da causa a Justiça Comum Estadual. Isso porque não se trata de contrato regido pelas leis trabalhistas (CLT), o que atrairia a competência da Justiça Laboral, e sim por vínculo jurídico-administrativo. Sendo a relação jurídica de natureza administrativa e não trabalhista, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, são indevidas as verbas pleiteadas em decorrência da natureza estatutária. Conforme Termo de Posse juntado aos autos, é incontroverso que a reclamante foi admitida pelo Município Reclamado após prévia aprovação em concurso público. Vislumbro não verificar os pressupostos fáticos e de direito para concessão de um direito que não é extensível aos servidores estatutários, os quais gozam de estabilidade após três anos de serviço. Nesse sentido, o art. 7º da CF/88 exclui o direito ao FGTS do rol de direitos dos servidores regidos por estatuto próprio, uma vez que a intenção do constituinte foi criar um Fundo específico para as relações de EMPREGO contra despedida arbitrária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo a ação com resolução do mérito. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em face do mesmo ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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