Execução Fiscal 0806083-79.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0806083-79.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Documento (Outros documentos)

20/07/2025, 17:56

Documento (Outros documentos)

20/07/2025, 17:46

Decurso de Prazo

17/01/2023, 12:58

Decurso de Prazo

17/01/2023, 12:58

Decurso de Prazo

10/11/2022, 15:01

Publicação

02/11/2022, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2022, 17:25

Provisório

24/10/2022, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Procuradoria da Dívida Ativa EXECUTADO: NATIVA INFORMÁTICA LTDA - ME DESPACHO Executado devidamente citados por CARTA em 10 de junho de 2019. Intimação da Fazenda para tomar ciência da citação do executado e requerer o que entendesse de direito em 25 de março de 2022 (ciência do sistema PJe), porém deixou transcorrer todo o prazo em 03 de abril de 2022 sem apresentar manifestação. Assim, de acordo art. 40 da Lei 6830/80 e, conforme demonstrado no exemplo de aplicação da tese no julgamento do Recurso Especial nº. 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, que diz: Se a citação for positiva - para o caso de despacho que ordenou a citação para a cobrança de dívida ativa de natureza tributária depois da vigência da LC n. 118/2005 e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária - e não forem encontrados bens afasta-se o fluxo da prescrição ordinária (a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação - repetitivo REsp. n.º 1.120.295 - SP). Assim, intimada a Fazenda Pública de que não foram encontrados bens inicia-se automaticamente a suspensão de 1a. (havendo ou não decisão judicial nesse sentido), devendo a Fazenda Pública tomar as providências para a promover a efetiva constrição patrimonial dentro do prazo de suspensão somado ao prazo de prescrição intercorrente a fim de interromper o prazo de prescrição intercorrente de forma retroativa à data em que protocolada a petição que ensejou a providência que foi efetivada. Suspenda-se a presente execução fiscal até 25 de março de 2023, e logo em seguida proceda-se o seu arquivamento provisório até 25 de março de 2028, devendo a Fazenda Pública tomar as providências para promover a efetiva constrição patrimonial do executado, dentro desse período, sob pena da extinção da execução pela prescrição. Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROC. N° 0806083-79.2019.8.10.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 8ª Vara da Fazenda Públic

20/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 22:28

Execução frustrada

17/10/2022, 16:18

Conclusão (para despacho)

13/09/2022, 14:06

Documento (Certidão)

13/09/2022, 14:05

Decurso de Prazo

03/04/2022, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Procuradoria da Dívida Ativa EXECUTADO: NATIVA INFORMÁTICA LTDA - ME DESPACHO Executado devidamente citados por CARTA em 10 de junho de 2019. Intimação da Fazenda para tomar ciência da citação do executado e requerer o que entendesse de direito em 25 de março de 2022 (ciência do sistema PJe), porém deixou transcorrer todo o prazo em 03 de abril de 2022 sem apresentar manifestação. Assim, de acordo art. 40 da Lei 6830/80 e, conforme demonstrado no exemplo de aplicação da tese no julgamento do Recurso Especial nº. 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, que diz: Se a citação for positiva - para o caso de despacho que ordenou a citação para a cobrança de dívida ativa de natureza tributária depois da vigência da LC n. 118/2005 e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária - e não forem encontrados bens afasta-se o fluxo da prescrição ordinária (a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação - repetitivo REsp. n.º 1.120.295 - SP). Assim, intimada a Fazenda Pública de que não foram encontrados bens inicia-se automaticamente a suspensão de 1a. (havendo ou não decisão judicial nesse sentido), devendo a Fazenda Pública tomar as providências para a promover a efetiva constrição patrimonial dentro do prazo de suspensão somado ao prazo de prescrição intercorrente a fim de interromper o prazo de prescrição intercorrente de forma retroativa à data em que protocolada a petição que ensejou a providência que foi efetivada. Suspenda-se a presente execução fiscal até 25 de março de 2023, e logo em seguida proceda-se o seu arquivamento provisório até 25 de março de 2028, devendo a Fazenda Pública tomar as providências para promover a efetiva constrição patrimonial do executado, dentro desse período, sob pena da extinção da execução pela prescrição. Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROC. N° 0806083-79.2019.8.10.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 8ª Vara da Fazenda Públic

20/10/2022, 00:00

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