Procedimento Comum Cível 0803571-55.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803571-55.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2025, 18:38

Trânsito em julgado

26/02/2025, 18:38

Decurso de Prazo

14/02/2025, 04:32

Publicação

23/01/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803571-55.2022.8.10.0022. autora: PEDRO GRALHADA Advogados do(a) AUTOR: CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255, CILENE MELO DE SOUSA - MA8851 Parte ré: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, id 138468809, a seguir transcrita: "Vistos etc. Intimação - 1ª Vara Cível de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Parte Trata-se de Ação formulada por PEDRO GRALHADA inicialmente em desfavor de BANCO AGIBANK S.A. e EDVALDO PEREIRA LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos. Homologação de desistência quanto ao segundo requerido no ID 113014792. Em sede de Contestação, o BANCO AGIBANK S.A. sustentou preliminarmente, impugnação ao valor da causa e, no mérito requereu a total improcedência da ação. Réplica apresentada nos autos. A parte Autora manifestou desinteresse acerca da produção de novas provas enquanto a parte Requerida deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca da produção de novas provas, consoante certificado no ID 130257611. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. No que tange à impugnação ao valor da causa, a parte demandante efetuou a soma entre o dano material postulado por ela e o valor solicitado a título de danos morais(art. 292, VI, CPC), de modo que a impugnação deve ser refutada. Quanto ao mérito, versa a demanda em análise acerca de empréstimo consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. Compulsando detidamente os autos, o contexto probatório dos autos demonstra que o negócio em apreço foi efetivamente firmado, uma vez que o requerido acostou aos autos o contrato entabulado com a parte autora ID 75379145 e extratos bancários (ID 75379156), tendo a própria parte autora informado na exordial que disponibilizou a senha e o cartão a EDVALDO PEREIRA LIMA, tendo este convencido o demandante a contrair um empréstimo junto ao demandado BANCO AGIBANK S.A, sendo cediço que a utilização do cartão bancário magnético e da respectiva senha é privativa do correntista, cabendo a ele diligenciar para manter a segurança de seus documentos e dados pessoais, o que não ocorreu no caso em tela. A propósito, confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR – FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA – FORNECIMENTO DE SENHA E CONTRASSENHA, PESSOAis E INTRANSFERÍVEis – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TRANSAÇÕES REALIZADAS UTILIZANDO-SE DE SENHAS BANCÁRIAS FORNECIDAS PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO, O APRESENTADO PELA PARTE REQUERIDA E PREJUDICADO, O APRESENTADO PELA PARTE AUTORA - POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202300800277 Nº único: 0042635-88.2021.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 21/03/2023) (TJ-SE - AC: 00426358820218250001, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 21/03/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO - IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO - MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA - USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - DEVER DE GUARDA DO CONSUMIDOR - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Comprovada a contratação de empréstimo por meio de caixa eletrônico (ou terminal de autoatendimento TAA), mediante utilização de cartão magnético e senha, ambos de uso pessoal e intransferível, sobre os quais o consumidor tem dever de guarda, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002815-71.2022.8.11.0010, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023) DIANTE DO EXPOSTO e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade de justiça concedida. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito". Açailândia, Terça-feira, 21 de Janeiro de 2025. ANDRESSA CRISTINA ALBUQUERQUE VALE Tecnico Judiciario Sigiloso - SEJUD

Improcedência

16/01/2025, 14:04

Conclusão (para julgamento)

24/09/2024, 22:05

Documento (Outros documentos)

24/09/2024, 22:05

Documento (Certidão)

24/09/2024, 22:04

Decurso de Prazo

06/08/2024, 08:58

Publicação

22/07/2024, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2024, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PEDRO GRALHADA Advogados do(a) AUTOR: CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255, CILENE MELO DE SOUSA - MA8851 REQUERIDO(A): BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) ato ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " intimem-se as partes PEDRO GRALHADA e BANCO AGIBANK S.A.para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem se pretendem produzir alguma prova (art. 369 do CPC), justificando a pertinência e a relevância do que for requerido, ressaltando-se que, se pretendem produzir prova pericial, deverão especificar a natureza da perícia e se ela será exitosa para o fim que se destina, devendo, inclusive, apresentarem seus quesitos; no caso de se requerer prova oral, deverão juntar o rol de testemunhas e esclarecer cada fato que se pretende provar com cada uma das testemunhas, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes deverão estar cientes, ainda, de que se não houver manifestação no prazo assinado, o processo será julgado no estado em que se encontra. Por fim, na eventualidade de ser formulado pedido genérico de prova, este será indeferido (art. 370, parágrafo único, do CPC).". Intimação - PROCESSO Nº: 0803571-55.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2024, 00:00

Desarquivamento

03/04/2024, 13:23

Documentos

Intimação

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803571-55.2022.8.10.0022. autora: PEDRO GRALHADA Advogados do(a) AUTOR: CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255, CILENE MELO DE SOUSA - MA8851 Parte ré: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, id 138468809, a seguir transcrita: "Vistos etc. Intimação - 1ª Vara Cível de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Parte Trata-se de Ação formulada por PEDRO GRALHADA inicialmente em desfavor de BANCO AGIBANK S.A. e EDVALDO PEREIRA LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos. Homologação de desistência quanto ao segundo requerido no ID 113014792. Em sede de Contestação, o BANCO AGIBANK S.A. sustentou preliminarmente, impugnação ao valor da causa e, no mérito requereu a total improcedência da ação. Réplica apresentada nos autos. A parte Autora manifestou desinteresse acerca da produção de novas provas enquanto a parte Requerida deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca da produção de novas provas, consoante certificado no ID 130257611. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. No que tange à impugnação ao valor da causa, a parte demandante efetuou a soma entre o dano material postulado por ela e o valor solicitado a título de danos morais(art. 292, VI, CPC), de modo que a impugnação deve ser refutada. Quanto ao mérito, versa a demanda em análise acerca de empréstimo consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. Compulsando detidamente os autos, o contexto probatório dos autos demonstra que o negócio em apreço foi efetivamente firmado, uma vez que o requerido acostou aos autos o contrato entabulado com a parte autora ID 75379145 e extratos bancários (ID 75379156), tendo a própria parte autora informado na exordial que disponibilizou a senha e o cartão a EDVALDO PEREIRA LIMA, tendo este convencido o demandante a contrair um empréstimo junto ao demandado BANCO AGIBANK S.A, sendo cediço que a utilização do cartão bancário magnético e da respectiva senha é privativa do correntista, cabendo a ele diligenciar para manter a segurança de seus documentos e dados pessoais, o que não ocorreu no caso em tela. A propósito, confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR – FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA – FORNECIMENTO DE SENHA E CONTRASSENHA, PESSOAis E INTRANSFERÍVEis – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TRANSAÇÕES REALIZADAS UTILIZANDO-SE DE SENHAS BANCÁRIAS FORNECIDAS PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO, O APRESENTADO PELA PARTE REQUERIDA E PREJUDICADO, O APRESENTADO PELA PARTE AUTORA - POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202300800277 Nº único: 0042635-88.2021.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 21/03/2023) (TJ-SE - AC: 00426358820218250001, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 21/03/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO - IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO - MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA - USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - DEVER DE GUARDA DO CONSUMIDOR - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Comprovada a contratação de empréstimo por meio de caixa eletrônico (ou terminal de autoatendimento TAA), mediante utilização de cartão magnético e senha, ambos de uso pessoal e intransferível, sobre os quais o consumidor tem dever de guarda, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002815-71.2022.8.11.0010, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023) DIANTE DO EXPOSTO e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade de justiça concedida. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito". Açailândia, Terça-feira, 21 de Janeiro de 2025. ANDRESSA CRISTINA ALBUQUERQUE VALE Tecnico Judiciario Sigiloso - SEJUD

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PEDRO GRALHADA Advogados do(a) AUTOR: CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255, CILENE MELO DE SOUSA - MA8851 REQUERIDO(A): BANCO AGIBANK S.A. e outros Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo nº 0803571-55.2022.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0803571-55.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por PEDRO GRALHADA, em desfavor de BANCO AGIBANK S.A. e EDVALDO PEREIRA LIMA, todos devidamente qualificados nos autos. Gratuidade concedida e liminar indeferida no ID 71930756. No curso do feito, a parte autora requereu a extinção da demanda quanto ao demandado EDVALDO PEREIRA LIMA, pleiteando pelo prosseguimento do feito quanto ao BANCO AGIBANK S.A. (ID 109426979). Instado a manifestar-se (ID 110566267) o banco demandado deixou de apresentar manifestação quanto a determinação de ID 110566267, consoante certificado pela Secretaria Judicial (ID 111970024). Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O Art. 485, § 5o do Código de Processo Civil estabelece que “A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, a qual dependerá da anuência do réu quando o pedido for formulado após o oferecimento de contestação, conforme dispõe o §4º do mesmo dispositivo. No presente caso, o autor formulou o pedido de desistência antes mesmo do oferecimento da contestação pela parte requerida. Desta forma, o consentimento da parte contrária é desnecessário para a homologação da desistência do prosseguimento do feito. Diante do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA quanto ao requerido EDVALDO PEREIRA LIMA para os fins do disposto no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao demandado EDVALDO PEREIRA LIMA, com fundamento no art. 485, VIII do mesmo Diploma Legal. Outrossim, intimem-se as partes PEDRO GRALHADA e BANCO AGIBANK S.A.para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem se pretendem produzir alguma prova (art. 369 do CPC), justificando a pertinência e a relevância do que for requerido, ressaltando-se que, se pretendem produzir prova pericial, deverão especificar a natureza da perícia e se ela será exitosa para o fim que se destina, devendo, inclusive, apresentarem seus quesitos; no caso de se requerer prova oral, deverão juntar o rol de testemunhas e esclarecer cada fato que se pretende provar com cada uma das testemunhas, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes deverão estar cientes, ainda, de que se não houver manifestação no prazo assinado, o processo será julgado no estado em que se encontra. Por fim, na eventualidade de ser formulado pedido genérico de prova, este será indeferido (art. 370, parágrafo único, do CPC). Retifique-se o polo passivo. Providências necessárias. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PEDRO GRALHADA Advogados do(a) AUTOR: CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255, CILENE MELO DE SOUSA - MA8851 REQUERIDO(A): BANCO AGIBANK S.A. e outros Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº 0803571-55.2022.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0803571-55.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por PEDRO GRALHADA, em desfavor de BANCO AGIBANK S.A. e EDVALDO PEREIRA LIMA, todos devidamente qualificados nos autos. Gratuidade concedida e liminar indeferida no ID 71930756. No curso do feito, a parte autora requereu a extinção da demanda quanto ao demandado EDVALDO PEREIRA LIMA, pleiteando pelo prosseguimento do feito quanto ao BANCO AGIBANK S.A. (ID 109426979). Instado a manifestar-se (ID 110566267) o banco demandado deixou de apresentar manifestação quanto a determinação de ID 110566267, consoante certificado pela Secretaria Judicial (ID 111970024). Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O Art. 485, § 5o do Código de Processo Civil estabelece que “A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, a qual dependerá da anuência do réu quando o pedido for formulado após o oferecimento de contestação, conforme dispõe o §4º do mesmo dispositivo. No presente caso, o autor formulou o pedido de desistência antes mesmo do oferecimento da contestação pela parte requerida. Desta forma, o consentimento da parte contrária é desnecessário para a homologação da desistência do prosseguimento do feito. Diante do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA quanto ao requerido EDVALDO PEREIRA LIMA para os fins do disposto no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao demandado EDVALDO PEREIRA LIMA, com fundamento no art. 485, VIII do mesmo Diploma Legal. Outrossim, intimem-se as partes PEDRO GRALHADA e BANCO AGIBANK S.A.para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem se pretendem produzir alguma prova (art. 369 do CPC), justificando a pertinência e a relevância do que for requerido, ressaltando-se que, se pretendem produzir prova pericial, deverão especificar a natureza da perícia e se ela será exitosa para o fim que se destina, devendo, inclusive, apresentarem seus quesitos; no caso de se requerer prova oral, deverão juntar o rol de testemunhas e esclarecer cada fato que se pretende provar com cada uma das testemunhas, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes deverão estar cientes, ainda, de que se não houver manifestação no prazo assinado, o processo será julgado no estado em que se encontra. Por fim, na eventualidade de ser formulado pedido genérico de prova, este será indeferido (art. 370, parágrafo único, do CPC). Retifique-se o polo passivo. Providências necessárias. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PEDRO GRALHADA Advogados do(a) AUTOR: CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255, CILENE MELO DE SOUSA - MA8851 REQUERIDO(A): BANCO AGIBANK S.A. e outros Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº 0803571-55.2022.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0803571-55.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por PEDRO GRALHADA, em desfavor de BANCO AGIBANK S.A. e EDVALDO PEREIRA LIMA, todos devidamente qualificados nos autos. Gratuidade concedida e liminar indeferida no ID 71930756. No curso do feito, a parte autora requereu a extinção da demanda quanto ao demandado EDVALDO PEREIRA LIMA, pleiteando pelo prosseguimento do feito quanto ao BANCO AGIBANK S.A. (ID 109426979). Instado a manifestar-se (ID 110566267) o banco demandado deixou de apresentar manifestação quanto a determinação de ID 110566267, consoante certificado pela Secretaria Judicial (ID 111970024). Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O Art. 485, § 5o do Código de Processo Civil estabelece que “A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, a qual dependerá da anuência do réu quando o pedido for formulado após o oferecimento de contestação, conforme dispõe o §4º do mesmo dispositivo. No presente caso, o autor formulou o pedido de desistência antes mesmo do oferecimento da contestação pela parte requerida. Desta forma, o consentimento da parte contrária é desnecessário para a homologação da desistência do prosseguimento do feito. Diante do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA quanto ao requerido EDVALDO PEREIRA LIMA para os fins do disposto no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao demandado EDVALDO PEREIRA LIMA, com fundamento no art. 485, VIII do mesmo Diploma Legal. Outrossim, intimem-se as partes PEDRO GRALHADA e BANCO AGIBANK S.A.para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem se pretendem produzir alguma prova (art. 369 do CPC), justificando a pertinência e a relevância do que for requerido, ressaltando-se que, se pretendem produzir prova pericial, deverão especificar a natureza da perícia e se ela será exitosa para o fim que se destina, devendo, inclusive, apresentarem seus quesitos; no caso de se requerer prova oral, deverão juntar o rol de testemunhas e esclarecer cada fato que se pretende provar com cada uma das testemunhas, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes deverão estar cientes, ainda, de que se não houver manifestação no prazo assinado, o processo será julgado no estado em que se encontra. Por fim, na eventualidade de ser formulado pedido genérico de prova, este será indeferido (art. 370, parágrafo único, do CPC). Retifique-se o polo passivo. Providências necessárias. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803571-55.2022.8.10.0022. REQUERENTE: PEDRO GRALHADA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CILENE MELO DE SOUSA - MA8851, CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255 REQUERIDO(A): BANCO AGIBANK S.A. e outros INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo:0803571-55.2022.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0803571-55.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Defiro a gratuidade judicial (art. 99, §§2º e 3º, CPC), exceto quanto a eventual expedição de alvará judicial. Trata-se de ação promovida por PEDRO GRALHADA em face de BANCO AGIBANK S.A. e EDVALDO PEREIRA LIMA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte demandante requereu a concessão de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos referente ao empréstimo questionado nos autos, o qual alega não ter contratado. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Acerca da tutela provisória de urgência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a obtenção da tutela de urgência de natureza antecipada, portanto, é necessário o preenchimento dos requisitos básicos, como a análise quanto à probabilidade de existência de um determinado direito pretendido e o perigo da demora ou possível dano ao direito pretendido. No caso concreto, o perigo de dano resta caracterizado, em face da natureza da demanda, a qual versa sobre descontos incidentes no benefício previdenciário da parte autora. Por sua vez, a probabilidade do direito não está, de plano, configurada, pois a própria parte autora informou na exordial que disponibilizou a senha e o cartão ao requerido EDVALDO PEREIRA LIMA, tendo este lhe convencido a contrair um empréstimo junto ao demandado BANCO AGIBANK S.A, sendo cediço que a utilização do cartão bancário magnético e da respectiva senha é privativa do correntista, cabendo a ele diligenciar para manter a segurança de seus documentos e dados pessoais, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, considerando a situação narrada, verifico que, neste momento processual, não há elementos capazes de demonstrar a verossimilhança das alegações autorais. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado, em face do contido nos autos até o presente momento. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Intime-se a parte autora para, em 05 dias, manifestar-se acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Citem-se as partes requeridas para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverão se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta as partes demandadas deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Açailândia/MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

26/07/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

Todas as movimentações(66)