Procedimento Comum Cível 0800055-49.2021.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800055-49.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA FELIX DOS SANTOS BRITO ADVOGADO:Advogado do(a) ESPÓLIO DE: PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA - MA17135 RÉU: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO:Advogados do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BALSAS/MA, Quinta-feira, 07 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Balsas Processo nº. 0800055-49.2021.8.10.0026–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA FELIX DOS SANTOS BRITO ADVOGADO:Advogado do(a) ESPÓLIO DE: PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA - MA17135 RÉU: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO:Advogados do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BALSAS/MA, Quinta-feira, 07 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Balsas Processo nº. 0800055-49.2021.8.10.0026–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA FELIX DOS SANTOS BRITO ADVOGADO:Advogado do(a) ESPÓLIO DE: PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA - MA17135 RÉU: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO:Advogados do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BALSAS/MA, Quinta-feira, 07 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Balsas Processo nº. 0800055-49.2021.8.10.0026–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:27

Recebimento (competência exclusiva)

07/05/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A APELADA: MARIA FELIX DOS SANTOS BRITO Advogado: PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA - MA17135-A RELATORA: LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DISCREPÂNCIA NO CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por Concessionária de Energia Elétrica contra Sentença que declarou a irregularidade das faturas referentes aos meses de 10/2020, 11/2020 e 01/2021, determinou o refaturamento com base na média de consumo e condenou a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão de negativação indevida do nome da Consumidora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as faturas impugnadas refletem consumo regular ou se houve falha na prestação do serviço; (ii) saber se a cobrança indevida, seguida de inscrição do nome da Consumidora em cadastro restritivo de crédito, enseja indenização por Dano Moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Relação Jurídica possui natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da Concessionária, nos termos do art. 14 do CDC. 4. Demonstrada discrepância significativa entre o consumo habitual da unidade e os valores cobrados nos meses questionados, incumbia à Concessionária comprovar a regularidade da medição, ônus do qual não se desincumbiu, sobretudo diante da inversão do ônus da prova. 5. Ausente prova técnica de inspeção ou verificação do medidor, correta a determinação de refaturamento com base na média de consumo dos períodos anteriores e posteriores. 6. A negativação do nome da Consumidora em razão de débito indevido configura Dano Moral in re ipsa, por violação aos direitos da personalidade, ultrapassando o mero aborrecimento. 7. O valor fixado a título de indenização observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. Nas Relações de Consumo, compete à Concessionária de Serviço Público comprovar a regularidade da medição e da cobrança quando demonstrada discrepância relevante no histórico de consumo. 2. A inscrição do nome do Consumidor em cadastro de inadimplentes por débito posteriormente reconhecido como indevido configura Dano Moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação nº 0800211-27.2022.8.19.0034, Rel. Des. Lucia Regina Esteves de Magalhães, j. 28.11.2023. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Votaram o Senhor Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO e os Juízes em Respondência EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA E LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador de Justiça - DR. ABEL JOSÉ RODRIGUES NETO Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26/03/2026 A 06/04/2026 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800055-49.2021.8.10.0026 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA E DANOS MORAIS - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALSAS - MA

Remessa (em grau de recurso)

06/02/2024, 08:16

Documento (Ofício)

05/02/2024, 16:10

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:09

Publicação

29/11/2023, 05:38

Decurso de Prazo

28/11/2023, 08:56

Decurso de Prazo

28/11/2023, 08:56

Decurso de Prazo

28/11/2023, 08:55

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A APELADA: MARIA FELIX DOS SANTOS BRITO Advogado: PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA - MA17135-A RELATORA: LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DISCREPÂNCIA NO CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por Concessionária de Energia Elétrica contra Sentença que declarou a irregularidade das faturas referentes aos meses de 10/2020, 11/2020 e 01/2021, determinou o refaturamento com base na média de consumo e condenou a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão de negativação indevida do nome da Consumidora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as faturas impugnadas refletem consumo regular ou se houve falha na prestação do serviço; (ii) saber se a cobrança indevida, seguida de inscrição do nome da Consumidora em cadastro restritivo de crédito, enseja indenização por Dano Moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Relação Jurídica possui natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da Concessionária, nos termos do art. 14 do CDC. 4. Demonstrada discrepância significativa entre o consumo habitual da unidade e os valores cobrados nos meses questionados, incumbia à Concessionária comprovar a regularidade da medição, ônus do qual não se desincumbiu, sobretudo diante da inversão do ônus da prova. 5. Ausente prova técnica de inspeção ou verificação do medidor, correta a determinação de refaturamento com base na média de consumo dos períodos anteriores e posteriores. 6. A negativação do nome da Consumidora em razão de débito indevido configura Dano Moral in re ipsa, por violação aos direitos da personalidade, ultrapassando o mero aborrecimento. 7. O valor fixado a título de indenização observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. Nas Relações de Consumo, compete à Concessionária de Serviço Público comprovar a regularidade da medição e da cobrança quando demonstrada discrepância relevante no histórico de consumo. 2. A inscrição do nome do Consumidor em cadastro de inadimplentes por débito posteriormente reconhecido como indevido configura Dano Moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação nº 0800211-27.2022.8.19.0034, Rel. Des. Lucia Regina Esteves de Magalhães, j. 28.11.2023. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Votaram o Senhor Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO e os Juízes em Respondência EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA E LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador de Justiça - DR. ABEL JOSÉ RODRIGUES NETO Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26/03/2026 A 06/04/2026 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800055-49.2021.8.10.0026 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA E DANOS MORAIS - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALSAS - MA

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0800055-49.2021.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MARIA FELIX DOS SANTOS BRITO Advogado(s) do reclamante: HERICA BARBOSA FERNANDES (OAB 21102-MA), PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 17135-MA) ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), MARILIA SANTOS VIEIRA (OAB 23745-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 105016436, da ação acima identificada. SENTENÇA: Trata-se de ação proposta por MARIA FELIX DOS SANTOS BRITO em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando a declaração de inexistência dos débitos (faturas 0202011002411831 e 020201002480494) de R$ 2.018,80 (dois mil e dezoito reais e oitenta centavos) e R$ 2.049, 55 (dois mil e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), os quais alega terem sido cobrados abusivamente; e, condenação da requerida por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Concedida liminar em ID 40511045, para determinar que a concessionária requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na UC 3011266958 relativamente às faturas 10/2020 e 11/2020; caso já tenha efetivado, proceda em 3 (três) dias o restabelecimento da energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de 20 (vinte) salários-mínimos. E, proceda com avaliação ou substituição do medidor de energia da unidade consumidora supramencionada. Petição em ID 41939287, requerendo a complementação da medida liminar. Decisão em ID 43106226, recebendo o aditamento da inicial e prolatando decisão para determinar que a concessionária requerida abstenha-se de interromper o fornecimento de energia elétrica na UC 3011266958 relativamente a fatura 01/2021, caso já tenha efetivado, proceda em 3 (três) dias o restabelecimento da energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de 20 (vinte) salários-mínimos; e, proceda com avaliação ou substituição do medidor de energia da unidade consumidora supramencionada. Contestação em ID 56055375, aduzindo, em suma, que a defesa é tempestiva; e, que as faturas estão corretas. Assim, requereu pela improcedência do pleito autoral. Réplica em ID 56055375. Instados a especificarem provas a serem produzidas em audiência, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (IDs 69280177 e 69841886). Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Por oportuno, defiro o benefício da gratuidade judiciária requerido pela autora, diante dos documentos acostados com a inicial que demonstram sua hipossuficiência. Destaco que a questão trazida à apreciação judicial se submete à legislação de proteção ao consumidor, vez que o autor perfeitamente se enquadra na moldura traçada pelo art. 2º, caput da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor-CDC), adiante transcrito: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Doutra banda, a ré se constitui em companhia voltada ao fornecimento de serviços no âmbito do mercado de consumo, estando inserida na previsão do art. 3º, § 2º, do CDC, in verbis: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou provada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessa maneira, incidindo as regras do CPC, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor deve ser apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço adquirido. Para isentar-se dessa responsabilidade, cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), tornando-se desnecessária, para tanto, a análise da vulnerabilidade do consumidor, presumida na relação de consumo. Pois bem. Adentrando ao mérito, verifico que a requerente a irregularidade na aferição do consumo de energia elétrica o que tem acarretado na emissão de faturas em valores elevados, visto que não possui aparelhos elétricos para justificar o consumo elevado. Dos documentos carreados aos autos pela autora, mormente o histórico de consumo, se percebe a grande discrepância dos valores do consumo de energia elétrica a tornar verossímil suas alegações no que se refere à irregularidade das faturas de 10/2020, 11/2020 e 01/2021. Com efeito, impossível considerar corretas as aferições, quando o valor entre uma fatura e outra possui uma diferença de mais de dois mil reais! Logo, se o consumidor questiona a regularidade ou validade da cobrança do valor exorbitante da fatura de consumo de energia elétrica, cabe à empresa concessionária comprovar que os valores cobrados estão de acordo com o consumo realizado, de modo a caracterizar a legitimidade de sua conduta, até porque, sendo a concessionária detentora do monopólio de informações sobre a execução do contrato de fornecimento de energia, teria esta maior facilidade em comprovar a exatidão de suas cobranças, ônus este que não pode ser impingido ao consumidor. No caso em comento, a concessionária demandada não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do valor cobrado. Não se desconhece que a Resolução nº 414/2010 da ANEEL possui norma regulamentando o procedimento atinente ao faturamento incorreto do consumo de serviço de energia elétrica. Essa diferença de faturamento, conforme o caso, pode ser atribuída ao consumidor ou à concessionária, de forma que, a depender de quem deu causa à situação os procedimentos a serem adotados serão diferentes. A referida resolução ainda prevê regras referentes à deficiência na medição, o que também comporta compensação no faturamento de consumo. Ocorre que esse procedimento previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL relativo à cobrança de suposta diferença de faturamento sequer foi realizado. Em sua contestação, a empresa concessionária demandada basicamente se limitou a alegar a regularidade da cobrança. Apesar dessa afirmação, a ré não apresentou qualquer prova da instauração do referido procedimento de fiscalização e/ou do termo de ocorrência de inspeção, em que pese ter a obrigação de fazê-lo, tendo em vista a inversão do ônus da prova. Em verdade, verifica-se nos autos que a requerida somente juntou com sua contestação os documentos de representação e nada mais. À míngua de elementos idôneos em favor da tese esboçada na contestação, de que o consumidor teria aumentado excessivamente o consumo de energia, a meu ver estão demonstrados os fatos narrados na inicial e, pois, a própria existência do direito do autor, reconhecendo assim a procedência do intento autoral no que concerne ao reconhecimento da abusividade e da consequente inexistência dos débitos das faturas de 10/2020, 11/2020 e 01/2021, a ensejar a necessidade da realização de nova faturação dos meses em questão para que a cobrança encaminhada ao autor corresponda à média mensal encontrada ao longo dos 06 (seis) meses anteriores e posteriores à constatação da irregularidade em sua unidade consumidora. Nessa linha, transcrevo julgado em caso similar ao dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. VARIAÇÃO EXORBITANTE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. A PARTE AUTORA = APELADA ANEXOU HISTÓRICO DE CONSUMO DESDE MARÇO DE 2009, POR MEIO DO QUAL É POSSÍVEL CONSTATAR QUE AS FATURAS SEQUER ULTRAPASSAVAM A MONTA DE R$ 100,00, A DIAGNOSTICAR QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL CONCLUIR PELA REGULARIDADE NA COBRANÇA, EM UM ÚNICO MÊS NUM IMÓVEL RESIDENCIAL, DO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 7.059,90. RELIGAÇÃO À REVELIA NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ = APELANTE. INOBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINADOS NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – CPC/15, ART. 85, §§ 8º E 11 - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME (TJ-AL - AC: 07002138220168020030 AL 0700213-82.2016.8.02.0030, Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2020). Destarte, evidenciado o ato ilícito, pela falha na prestação de serviço por parte da requerida, deve ser confirmada a liminar outrora concedida, bem como civilmente responsabilizada pelos danos morais impostos ao autor, uma vez que há provas suficientes de que a situação vivenciada pela demandante ultrapassou, em muito, os limites do que se considera mero dissabor, especialmente com a inscrição do seu nome no SERASA. Quanto ao montante da indenização do dano moral, cabe a regra de que a quantia deva ser suficiente para reparar o mal sofrido, sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora, além de atender ao caráter pedagógico da condenação. Em casos semelhantes, este juízo tem adotado como parâmetro montantes entre R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender das peculiaridades do caso concreto, em especial a extensão do dano. Assim, entendo que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) seja proporcional aos danos experimentados pela parte autora, o que atende ao caráter pedagógico da condenação, sem implicar em enriquecimento sem causa. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na peça exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c arts. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, para confirmar as liminares outrora concedidas, e reconhecer a inexistência dos débitos de que cuidam as faturas dos meses 10/2020, 11/2020 e 01/2021, determinando que a ré, para os meses em questão, efetue a cobrança do consumo de energia com base na média mensal correspondente aos 06 (seis) meses anteriores e posteriores à constatação da irregularidade na unidade consumidora da parte autora, bem como para condenar a demandada ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença (Súm. 382, STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, CC), o qual se afigura suficiente para compensar o dano sofrido e atender ao caráter pedagógico da medida. Ainda, caso tal providência não tenha sido realizada, determino que seja retirado o nome da requerente do Serasa, bem como que a requerida não o negative novamente pelos débitos acima mencionados. A ré arcará com custas processuais mais honorários ao advogado da parte autora que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre a condenação. Por fim, determino seja excluída do rol de advogados da autora, a causídica HÉRICA BARBOSA FERNANDES, conforme petição de ID 82894313. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito Titular MARLY NEVES GARCES MELONIO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

01/11/2023, 00:00

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