Apelação Cível 0802191-98.2021.8.10.0032 - TJMA

Apelação Cível 0802191-98.2021.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Tipo do Movimento: Intimação da sentença de ID nº. 115030245 Destinatários: Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB 16495-MA) Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069-MG) Coelho Neto - Ma, 21 de março de 2024

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 O Excelentíssimo Senhor Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, Juiz de Direito da 1ª VARA da Comarca de COELHO NETO, Estado do Maranhão, manda publicar: FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s das partes, conforme acima consta, do DOCUMENTO DE ID 110569531. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2024. Eu, MARCIA VIRGINIA NUNES LEAL CAFE, Mat.: 116897, que o fiz digitar, conferi e subscrevo. Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802191-98.2021.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] PARTE(S) REQUERENTE(S):MARIA DIVINA DA SILVA ADVOGADO: Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: desconhecido PARTE(S) REQUERIDA(S): CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: Advogado do(a)

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802191-98.2021.8.10.0032. Requerente: MARIA DIVINA DA SILVA Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: desconhecido Requerido(a): CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB: MG78069 Endereço: JOAO CAMILO DE OLIVEIRA TORRES, 331, MANGABEIRAS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30210-260 DESPACHO 1) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 2) Designo AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO (CPC, art. 334) para o dia 09/11/2023, às 09:20 horas, a ser realizado neste Fórum local, intimando-se parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). O ato será realizado de forma presencial e por meio de videoconferência, através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1cnetos2, devendo o participante cadastrar na aba de "usuário" o seu noem completo, digitando na aba "senha" a informação "tjma1234", utilizando-se de notebook, computador ou smartphone com webcam, de preferência com fone de ouvidos com microfone para evitar ruídos externos. 3) CITE-SE a parte RÉ (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que se não houver conciliação, o prazo para CONTESTAÇÃO será de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), e que se não apresentar contestação, será considerada revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 4) Ficam as partes ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 5) As partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 6) Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar RÉPLICA à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Visando a celeridade processual, autorizo que a cópia da presente decisão sirva de mandado de citação e intimação. Coelho Neto (MA), data do sistema. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto Respondendo (Portaria CGJ 4061/2023) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21100113565132900000050348158 MARIA DIVINA DA SILVA 51-828429056-18 Petição 21100113565139100000050348163 Despacho Despacho 21100412555137000000050421337 Intimação Intimação 21100414035800300000050436804 Petição Petição 21110309365216700000051975575 0802191-98.2021.8.10.0032- MANIFESTACAO DESNECESSIDADE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO Petição 21110309365220200000051975577 Sentença Sentença 21110912480723700000052328076 Intimação Intimação 21111023144238700000052513470 Intimação Intimação 21111023144244000000052513471 HABILITAÇÂO Petição 21112311254923000000053198360 1517851-01dw-pet habilitao -maria divina da silva 0802191-98.2021.8.10.0032_ Petição 21112311254927200000053198362 1517851-02dw-docs representao cetelem_886131_345628_23112021 Documento Diverso 21112311254932700000053198365 1517851-03dw-procurao cetelem 2021_886132_345628_23112021 Procuração 21112311254980400000053198366 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 21120310053946000000053887555 0802191-98.2021.8.10.0032 APELACAO Apelação 21120310053950000000053887557 Cópia de DJe Cópia de DJe 21122713361333400000054860992 document(841) Cópia de DJe 21122713361339100000054862894 Certidão Certidão 21122713403013400000054862895 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21122713422363200000054862897 Intimação Intimação 21122713422363200000054862897 Cópia de DJe Cópia de DJe 22030911350838300000058309147 documento Cópia de DJe 22030911350942800000058309154 Certidão Certidão 22030911460512000000058310745 Despacho Despacho 22051109032557500000062245200 Despacho Despacho 22101912512100000000092992455 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22101923371200000000092992456 Intimação Intimação 22102007455800000000092992457 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 22120716160200000000092992458 Petição Petição 23072112263900000000092992459 Certidão de julgamento Certidão 23072515130400000000092992460 Acórdão Acórdão 23072613025700000000092992461 Ementa Ementa 23072613025700000000092992462 Voto do Magistrado Voto 23072613025700000000092992463 Relatório Relatório 23072613025700000000092992464 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 23072621020500000000092992465 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23082314403500000000092992466

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/08/2023, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 14:40

Decurso de Prazo

23/08/2023, 00:21

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:14

Publicação

31/07/2023, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DIVINA DA SILVA ADVOGADA: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - OAB MA16495-A APELADO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - OAB MG78069-A RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA QUE DEVE SER ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. No caso dos autos, a sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de juntada do comprovante de endereço em nome da parte autora e de procuração regular. II. Sucede que a lei não exige a juntada do comprovante de endereço atualizado ou em nome da parte autora, mas apenas a indicação do endereço. III. Com efeito, o próprio CPC prevê que a inicial não será indeferida por falta de endereço se for possível a comunicação dos atos processuais à parte. IV. Além disso, tal exigência configura excesso de formalismo e obsta o acesso à justiça, principalmente em demandas travadas contra grandes instituições financeiras, violando, pois, o art. 5º, XXXV, da CF. V. Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual: início 18/07/2023 Fim 25/07/2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802191-98.2021.8.10.0032

27/07/2023, 00:00

Provimento

26/07/2023, 13:02

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 15:13

Mérito

25/07/2023, 15:08

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 12:26

Para julgamento de mérito

18/07/2023, 16:09

Documentos

Intimação

•22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802191-98.2021.8.10.0032. Requerente: MARIA DIVINA DA SILVA Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: desconhecido Requerido(a): CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB: MG78069 Endereço: JOAO CAMILO DE OLIVEIRA TORRES, 331, MANGABEIRAS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30210-260 DESPACHO 1) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 2) Designo AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO (CPC, art. 334) para o dia 09/11/2023, às 09:20 horas, a ser realizado neste Fórum local, intimando-se parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). O ato será realizado de forma presencial e por meio de videoconferência, através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1cnetos2, devendo o participante cadastrar na aba de "usuário" o seu noem completo, digitando na aba "senha" a informação "tjma1234", utilizando-se de notebook, computador ou smartphone com webcam, de preferência com fone de ouvidos com microfone para evitar ruídos externos. 3) CITE-SE a parte RÉ (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que se não houver conciliação, o prazo para CONTESTAÇÃO será de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), e que se não apresentar contestação, será considerada revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 4) Ficam as partes ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 5) As partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 6) Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar RÉPLICA à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Visando a celeridade processual, autorizo que a cópia da presente decisão sirva de mandado de citação e intimação. Coelho Neto (MA), data do sistema. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto Respondendo (Portaria CGJ 4061/2023) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21100113565132900000050348158 MARIA DIVINA DA SILVA 51-828429056-18 Petição 21100113565139100000050348163 Despacho Despacho 21100412555137000000050421337 Intimação Intimação 21100414035800300000050436804 Petição Petição 21110309365216700000051975575 0802191-98.2021.8.10.0032- MANIFESTACAO DESNECESSIDADE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO Petição 21110309365220200000051975577 Sentença Sentença 21110912480723700000052328076 Intimação Intimação 21111023144238700000052513470 Intimação Intimação 21111023144244000000052513471 HABILITAÇÂO Petição 21112311254923000000053198360 1517851-01dw-pet habilitao -maria divina da silva 0802191-98.2021.8.10.0032_ Petição 21112311254927200000053198362 1517851-02dw-docs representao cetelem_886131_345628_23112021 Documento Diverso 21112311254932700000053198365 1517851-03dw-procurao cetelem 2021_886132_345628_23112021 Procuração 21112311254980400000053198366 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 21120310053946000000053887555 0802191-98.2021.8.10.0032 APELACAO Apelação 21120310053950000000053887557 Cópia de DJe Cópia de DJe 21122713361333400000054860992 document(841) Cópia de DJe 21122713361339100000054862894 Certidão Certidão 21122713403013400000054862895 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21122713422363200000054862897 Intimação Intimação 21122713422363200000054862897 Cópia de DJe Cópia de DJe 22030911350838300000058309147 documento Cópia de DJe 22030911350942800000058309154 Certidão Certidão 22030911460512000000058310745 Despacho Despacho 22051109032557500000062245200 Despacho Despacho 22101912512100000000092992455 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22101923371200000000092992456 Intimação Intimação 22102007455800000000092992457 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 22120716160200000000092992458 Petição Petição 23072112263900000000092992459 Certidão de julgamento Certidão 23072515130400000000092992460 Acórdão Acórdão 23072613025700000000092992461 Ementa Ementa 23072613025700000000092992462 Voto do Magistrado Voto 23072613025700000000092992463 Relatório Relatório 23072613025700000000092992464 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 23072621020500000000092992465 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23082314403500000000092992466

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DIVINA DA SILVA Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: desconhecido RÉU: BANCO CETELEM SENTENÇA Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0802191-98.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se da Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DIVINA DA SILVA em desfavor do BANCO CETELEM, ambos qualificados nos autos. Nos autos, foi determinado à parte demandante que procedesse à emenda da petição inicial, apresentando comprovante de residência atualizado, em nome da parte autora, sob pena de seu indeferimento. Intimada a parte, não foi juntado o documento solicitado, tendo a parte se limitado a pugnar pela reconsideração do despacho ou, subsidiariamente, a consideração da declaração de residência. É o relatório. Passo a fundamentar. Como é cediço, em função do que preceitua o Diploma de Rito Civil, a petição inicial, para que possa o processo seguir em suas fases ulteriores, deve vir revestida de formalidades, dela constando os requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento. Pois bem. No caso presente, a parte autora olvidou-se da observância dos requisitos formais de validade da petição inicial, e, apesar de intimada para emendar a inicial, deixou de suprir as falhas de sua inicial, já que não cumpriu com o pedido determinado, restando caracterizada a sua inércia. Ademais, tratando-se de demanda consumerista, o juízo do domicílio do autor tem competência absoluta para apreciação do feito, razão pela qual o presente juízo reputa necessária a comprovação do endereço na Comarca. Ademais, não é crível, especialmente em demandas como a do presente caso, a inexistência de qualquer documento comprobatório do endereço, uma vez que, em regra, os autores são idosos que travam inúmeros atos da vida civil, motivo pelo qual não há que se falar em reconsideração do determinado. O Código de Processo Civil estabelece como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito quando o juiz indeferir a petição inicial (art. 485, I, do Código de Processo Civil). Outrossim, o art. 330, IV, do CPC estabelece que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do artigo 106, parágrafo único, primeira parte, e artigo 321. Desta feita, tendo em vista a inércia da parte requerente, o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, é medida que ora se impõe. Decido. Posto isto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, com base no art. 485, I, do mesmo diploma legal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado em razão do benefício da justiça gratuita que ora concedo, nos termos da Lei n° 1.060/50. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coelho Neto/MA, Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021, 19:44:41 Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz de Direito

11/11/2021, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Todas as movimentações(32)