Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0862696-56.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0862696-56.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/02/2026, 10:24

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 11:17

Evolução da Classe Processual

29/01/2026, 11:11

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 18:02

Publicação

02/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0862696-56.2018.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: ARNALDO PEDRO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU: REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO Considerando o retorno dos autos das instâncias superiores, à Secretaria determino que proceda à intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito. Decorrido o prazo outorgado, sem manifestação, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Diversamente, retornem-me os autos conclusos. No mais, determino o levantamento da suspensão. Cumpra-se. São Luís/MA, Data do Sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Intimação -

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2025, 12:57

Mero expediente

19/11/2025, 07:41

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 11:30

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2621374/MA (2024/0148074-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ARNALDO PEDRO SANTOS ADVOGADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: JAYME FABBRI TOLEDO - RJ189825 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2621374/MA (2024/0148074-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ARNALDO PEDRO SANTOS ADVOGADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: JAYME FABBRI TOLEDO - RJ189825 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Arnaldo Pedro Santos Advogada: Drª Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3811-A) Recorrido: Município de São Luís D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0862696-56.2018.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que anulou a sentença de base e determinou o retorno do Cumprimento de Sentença ao juízo de origem, entendendo que não foi oportunizado ao Recorrido prazo para apresentação de Embargos à Execução (ID 27263131). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou o art. 277 do CPC, uma vez que a ausência de intimação do ente público foi suprida com a anuência tácita aos cálculos apresentados (ID 30792595). Contrarrazões no ID 32901307. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Acórdão entendeu que a expedição de RPV deve ser obrigatoriamente precedida da concessão de prazo para oposição de Embargos à Execução, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que “é imprescindível citar a Fazenda Pública para opor Embargos à Execução, sendo certo que a mera intimação para manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo exequente não basta para sanar tal exigência processual.” (ID 27263131). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 9 de fevereiro de 2024 Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Arnaldo Pedro Santos Advogada: Dra. Sônia Maria Lopes Coelho OAB/MA 3811 Embargado: Município de São Luís Procurador: Dr. Jayme Fabbri Toledo Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR COM OS CÁLCULOS. INTIMAÇÃO PARA EMBARGOS. PROCEDIMENTO EXECUTIVO IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I – Não se afigura contraditória a decisão que fundamentadamente nega provimento ao recurso, não se configurando quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC; II – mesmo que no procedimento de liquidação de sentença, o devedor concorde com os cálculos apresentados, sem a deflagração do procedimento executivo com a sua intimação para opor embargos (impugnação), não se pode determinar a imediata expedição de RPV, por configurar claro cerceamento de defesa; III – embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 28/09 a 05/10/2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0862696-56.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 5 de outubro de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

11/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Arnaldo Pedro Santos Advogada: Drª Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3811-A) Recorrido: Município de São Luís D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0862696-56.2018.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que anulou a sentença de base e determinou o retorno do Cumprimento de Sentença ao juízo de origem, entendendo que não foi oportunizado ao Recorrido prazo para apresentação de Embargos à Execução (ID 27263131). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou o art. 277 do CPC, uma vez que a ausência de intimação do ente público foi suprida com a anuência tácita aos cálculos apresentados (ID 30792595). Contrarrazões no ID 32901307. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Acórdão entendeu que a expedição de RPV deve ser obrigatoriamente precedida da concessão de prazo para oposição de Embargos à Execução, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que “é imprescindível citar a Fazenda Pública para opor Embargos à Execução, sendo certo que a mera intimação para manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo exequente não basta para sanar tal exigência processual.” (ID 27263131). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 9 de fevereiro de 2024 Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0862696-56.2018.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: ARNALDO PEDRO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Intimação - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Luís, contra a Sentença de ID nº 60819712 que julgou procedente o pedido de execução, homologou os cálculos da Contadoria Judicial e fixou honorários advocatícios de 10% (dez por cento) da fase de execução. O embargante contesta a fixação dos honorários da fase de execução e questiona o fato de não ter sido intimado sobre os cálculos. Intimados sobre os presentes Embargos de Declaração a embargada pugnou pela rejeição (ID nº 68633111). É o relatório. Analisados, decido. Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridades, contradições ou omissões existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material, não se prestando, todavia, à modificação do meritum causae. Inicialmente quanto a suposta omissão quanto à intimação do município para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, este fato não é verdade vez que a Contadoria Judicial apresentou os cálculos ao ID nº 56399640 e logo em seguida este juízo determinou a intimação das partes sobre o cálculo (ID nº 57540757), tendo o Município manifestado expressamente a sua concordância com os valores apurados pela Contadoria Judicial (ID nº 60255385), portanto, improcedente os embargos quanto a este ponto. Por outro lado, há que se reconhecer a existência de erro material no conteúdo da sentença referente a fixação dos honorários advocatícios da fase de execução. A decisão equivocadamente faz referência à Súmula nº 345 do STJ que trata dos honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em ações Coletivas, que não é o caso da presente execução. De fato não cabe honorários advocatício da fase de execução no presente caso, vez que não houve impugnação ao cumprimento de sentença (art. 85, § 7º do CPC). Face ao exposto, conheço dos embargos declaratórios e a eles DOU PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para, suprindo o erro material apontado, alterar a sentença embargada e retificar o dispositivo no na parte referente a fixação dos honorários advocatícios da seguinte forma: Excluir o texto os seguintes parágrafos: Com relação aos honorários advocatícios a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de serem devidos, vez que se trata de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada, conforme se vê da Súmula n.º 345 do STJ, verbis: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas Os honorários advocatícios devem ser debitados à Fazenda Pública, de conformidade com os critérios delineados no art. 85, §§ 3º a 5º do CPC. (...) No entanto, arbitro honorários da execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução, a cargo do executado. Incluir o seguinte parágrafo: Sem honorários advocatícios da fase de execução, vez que não houve impugnação ao cumprimento de sentença (art. 85, § 7º do CPC). Mantidos todos os outros termos da Sentença. Publique-se, registre-se, intimem-se. São Luís/MA, 17 de junho de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0862696-56.2018.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: ARNALDO PEDRO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU: REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Sentença: Ementa: Execução de título judicial em ação coletiva. Valores não impugnados. Homologação. Honorários da execução. Sem custas. Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Judicial ajuizada por ARNALDO PEDRO SANTOS contra o MUNICIPIO DE SÃO LUÍS (CNPJ=06.307.102/0001-30) visando ao recebimento de crédito que lhe é devido em razão de sentença transitada em julgado, nos autos da Ação Ordinária nº 30117/2010 (ID nº 15979328) promovida pelo exequente e outros, a qual condenou o executado a efetivar a reposição salarial dos mesmos, conforme cálculos da Contadoria Judicial (ID’s nºs 60255385 e 56399640). Estando os cálculos conforme a inicial de ID nº 15978839 e documentos que a acompanham (ID’s nºs. 15979196 até 15979575. É o relatório. Analisados, decido. Como se vê o próprio município executado concordou com os cálculos da Contadoria Judicial (ID nº 60255385). Com relação aos honorários advocatícios a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de serem devidos, vez que se trata de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada, conforme se vê da Súmula n.º 345 do STJ, verbis: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas Os honorários advocatícios devem ser debitados à Fazenda Pública, de conformidade com os critérios delineados no art. 85, §§ 3º a 5º do CPC. Em tais condições, julgo procedente a presente Execução e homologo os cálculos efetivados pela Contadoria Judicial. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. No entanto, arbitro honorários da execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução, a cargo do executado. Assim, determino a expedição dos ofícios requisitórios de formação da RPV- Requisição de Pequeno Valor em favor do autor ARNALDO PEDRO SANTOS e dos honorários advocatícios em nome da Dra. Sônia Maria Lopes Coelho, valores especificados no petitório de ID nº 60150208. Transitada esta em julgado, levando-se em consideração os valores atualizados, devendo ser satisfeito o crédito no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio judicial na rede bancária. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 16 de Fevereiro de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública.

05/04/2022, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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