Procedimento Comum Cível 0801714-26.2017.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801714-26.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2024, 06:23

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 11:27

Decurso de Prazo

07/08/2024, 04:04

Publicação

16/07/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE ROCHA ADVOGADO: Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A CUSTAS FINAIS REMANESCENTES AO FERJ Custas Finais Cíveis: PARÂMETROS INFORMADOS Valor da Ação: 28.553,51. Citação Eletrônica: 1. RESULTADO: 3.12 Distribuição R$ 6,00 1.1 Custas processuais R$ 856,61 Taxa judiciária R$ 571,07 3.7 Citação Eletrônica R$ 17,00 Total: R$ 1.450,68 ATO ORDINATÓRIO - NOTIFICAÇÃO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, NOTIFICO a parte vencida para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15(quinze) dias, conforme cálculo acima elaborado. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS: Para o pagamento das custas finais recomenda-se a emissão de BOLETO AVULSO no GERADOR DE CUSTAS. PASSO A PASSO: GERADOR DE CUSTAS → CUSTAS JUDICIAIS →ATOS DIVERSOS→ ATOS DIVERSOS→ BOLETO AVULSO→VALOR TOTAL DAS CUSTAS FINAIS→ CALCULAR→ GERAR GUIA →PREENCHER DADOS →INFORMAÇÕES DO BOLETO →COMARCA: CAXIAS/VARA→ OBSERVAÇÕES: BOLETO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. Caxias - MA, data do sistema. RENNARAH MARIA E SILVA ASSUNCAO Servidor(a) da 2ª Vara Cível Notificação - 0-- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 2055-1378 WhatsApp PROCESSO Nº: 0801714-26.2017.8.10.0029

15/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

12/07/2024, 16:37

Publicação

19/06/2024, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 00:23

Documento (Certidão)

18/06/2024, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S Promovido: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DESPACHO Considerando que a parte demandada cumpriu espontaneamente a obrigação a que se viu condenada (ID 108991155), requerida: Um alvará, com selo gratuito, em favor da parte JOSE ROCHA, no importe de R$ 2.147,21 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e um centavos) correspondente ao valor disponibilizado em seu favor; Um alvará, com selo oneroso, em favor de Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, no valor de R$ 1.226,97 (um mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), correspondente aos honorários dos patronos, conforme instrumento contratual e/ou verba sucumbencial. Havendo requerimento de levantamento por transferência, fica a secretaria autorizada a realizar a movimentação de valores, nos termos da Resolução GP 75/2022 TJMA, atentando aos dados informados pela parte beneficiária dos valores. Após, para cálculo de custas finais. Intimem-se. Serve o presente como mandado de intimação. Caxias MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801714-26.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE ROCHA Advogados do(a) DEFIRO o pedido formulado pelo autor/exequente (ID 116778081). Expeçam-se os respectivos alvarás, atentando para que, na forma

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S Promovido: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DESPACHO Considerando que a parte demandada cumpriu espontaneamente a obrigação a que se viu condenada (ID 108991155), requerida: Um alvará, com selo gratuito, em favor da parte JOSE ROCHA, no importe de R$ 2.147,21 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e um centavos) correspondente ao valor disponibilizado em seu favor; Um alvará, com selo oneroso, em favor de Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, no valor de R$ 1.226,97 (um mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), correspondente aos honorários dos patronos, conforme instrumento contratual e/ou verba sucumbencial. Havendo requerimento de levantamento por transferência, fica a secretaria autorizada a realizar a movimentação de valores, nos termos da Resolução GP 75/2022 TJMA, atentando aos dados informados pela parte beneficiária dos valores. Após, para cálculo de custas finais. Intimem-se. Serve o presente como mandado de intimação. Caxias MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801714-26.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE ROCHA Advogados do(a) DEFIRO o pedido formulado pelo autor/exequente (ID 116778081). Expeçam-se os respectivos alvarás, atentando para que, na forma

18/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

17/06/2024, 09:20

Expedição de alvará de levantamento

04/06/2024, 16:26

Conclusão (para decisão)

09/05/2024, 14:43

Documento (Certidão)

09/05/2024, 14:41

Documentos

Notificação

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ROCHA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S, ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DECISÃO Os presentes autos trazem em seu bojo Embargos de Declaração apresentados pela parte requerida, em face do provimento judicial exarado no ID 82377708. Alega o embargante, em suma, que o referido édito está eivado de vícios e irregularidades, reclamando assim a reforma. Intimada para manifestação, a parte embargada apresentou sua manifestação (ID 92953998), onde requer o não acolhimento dos embargos. Eis o relatório. Passo a deliberar. É cediço que os embargos de declaração são uma espécie processual pela qual as partes podem eventuais desacertos. A Legislação Processual Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando o presente caso, verifico que a parte embargante está desassistida de razão em seu pleito. A alegação de equívoco quanto ao juros não prospera. A imposição de juros, decorrência lógica da condenação, fora objeto de análise na própria sentença. Percebe-se que a referida irresignação carece de acerto, vez que os embargos de declaração não se prestam ao revolvimento de provas. Sobre a correção monetária, tendo em vista que visa apenas repor o valor real da moeda e decorre de lei, devendo ser considerada implicitamente incluída na sentença condenatória. Diga-se que no caso dos autos, a correção monetária esta expressamente descrita, como se lê da sentença. Destaque-se que a discussão quanto a matéria fática/probatória bem como o debate sobre pontos já analisados, em sede de aclaratórios são tidos como inviáveis, ante a inadequação da via eleita, como já mencionam de forma tranquila os precedentes pátrios (TJ-RS - EMBDECCV: 71010012102 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/06/2021). Neste quadro, o édito atacado não detém nenhum dos vícios constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, no que resta afastado o cabimento dos embargos de declaração. Dessa forma, entendo pelo NÃO ACOLHIMENTO dos presentes aclaratórios, pelos motivos acima alinhavados. Publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se todos. Cumpra-se. Serve o presente despacho como mandado de intimação. Caxias - MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Telefone (99) 3422-6766, WHATSAPP (99) 3422-6774 PJe nº 0801714-26.2017.8.10.0029 AUTOS DE: [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado]

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO SENTENÇA DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JORGE ANTÔNIO SALES LEITE, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte JOSE ROCHA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S, ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A INTIMAÇÃO da parte ITAU UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Para conhecimento do teor do (a) SENTENÇA exarado(a) nos autos a Id., cujo conteúdo é da seguinte matéria: "Diante da exposição, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de empréstimo consignado nº (vide sentença publicada), e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário do Autor, inerente ao contrato em comento; c) CONDENAR o requerido à devolução de todas as parcelas cobradas, indevidamente, em dobro e corrigidas monetariamente pelo INPC, observando a data da realização de cada desconto/pagamento, além de serem devidos juros de mora, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC. d) CONDENAR o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ (vide sentença publicada), com correção monetária desde o arbitramento desta sentença, nos moldes da Súmula 362 do STJ e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. e) CONDENAR ao pagamento das custas, inclusive finais, e honorários de sucumbência, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Desde já, no caso da parte autora ter percebido algum valor, fica determinada a compensação do somatório da condenação. Transitada esta em julgado, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 3422-6774 WhatsApp PJe nº 0801714-26.2017.8.10.0029 AUTOS DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): JOSE ROCHA intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais, ficando determinado, desde já, em caso de inércia, a inscrição do débito em Dívida Ativa. Vencido o prazo sem o adimplemento voluntário, certifique-se e aguarde-se o requerimento da credora para o cumprimento da sentença na forma regulada pelo novo CPC (art. 523 e seguintes). Não o havendo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas devidas. Publicado com recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica.". Eu, ERIKA NAGAY MESQUITA SEREJO, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Jorge Antônio Sales Leite, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ROCHA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DECISÃO Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0801714-26.2017.8.10.0029 AUTOS DE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito proposta por JOSE ROCHA, em face de ITAU UNIBANCO S.A., todos já qualificados. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Para mais, em relação ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, entendo pela postergação da apreciação, permitindo uma análise calcada com mais elementos. Dessa forma, determino: a) CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17042614341450200000005675154 JOSE ROCHA 000030825423882 Documento Diverso 17042614331207100000005675186 Despacho Despacho 17082110500112300000006095447 Intimação Intimação 17082110500112300000006095447 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18020110271335000000009440167 Termo Termo 19112611343136800000024529929 Intimação Intimação 19112611343136800000024529929 Decisão Decisão 20032314413814300000027385405 Intimação Intimação 20032314413814300000027385405 RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA Petição 20052316494847800000029364885 RECLAMAÇÃO 0801714-26.2017.8.10.0029 Petição 20052316494851800000029364887 Certidão Certidão 20060821063524700000029914378 Despacho Despacho 20061711263831000000030185189 Intimação Intimação 20061711263831000000030185189 Certidão Certidão 20072711114115800000031546226 Sentença Sentença 20080308412702900000031553116 Intimação Intimação 20080308412702900000031553116 Apelação Apelação 20090718473399100000033100918 APELAÇÃO 0801714-26.2017.8.10.0029 Apelação 20090718473404400000033100920 Certidão Certidão 20091017522633300000033237394 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20091509252839900000033346227 Citação Citação 20091509274777400000033347048 Contrarrazões Contrarrazões 21020417485982800000038171694 CONTRARRAZÕES Contrarrazões 21020417490014300000038171696 ITAU UNIBANCO S.A. Procuração 21020417490019600000038171697 BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Procuração 21020417490026400000038171698 PEDIDO DE HABILITAÇÃO Petição 21020911201453600000038341008 0801714-26.2017.8.10.00290 Petição 21020911201465200000038341018 ITAU UNIBANCO S.A. Procuração 21020911201473800000038341019 Substabelecimento Maranhão - Monique+Catarina Documento Diverso 21020911201483800000038341021 SUBSTABELECIMENTO - GRUPO ITAU UNIBANCO S A - CARLETTO E DE FARIA Documento Diverso 21020911201492000000038341022 CARTA DE PREPOSIÇÃO - GRUPO ITAU UNIBANCO S A - CARLETTO E DE FARIA Documento Diverso 21020911201498300000038341027 Certidão Certidão 21021022473636300000038451219 Decisão Decisão 21061616295146400000044208268 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21090316181536900000048826593 AR Aviso de Recebimento 21090316181606500000048826595 Ofício Ofício 21121919394939300000054758458 Despacho Despacho 22010718040300000000065525338 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22011009012600000000065525339 Intimação Intimação 22011011004200000000065525340 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 22012613302600000000065525341 Ap. Cível 0801714-26.2017.8.10.0029 - SEM INTERESSE José Rocha x Itaú Unibanco Parecer 22012613302600000000065525342 Decisão Decisão 22032316083700000000065525543 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22032316280900000000065525544 Intimação Intimação 22032316414800000000065525545 Petição Petição 22041310103500000000065525546 0801714-26.2017.8.10.0029 REVOGAÇÃO E NOVO SUBSTABELECIMENTO Protocolo 22041310103500000000065525547 Agravo Agravo Interno Cível (1208) 22041310161700000000065525548 0801714-26.2017.8.10.0029 AGRAVO INTERNO Protocolo 22041310161700000000065525549 Despacho Despacho 22041809553800000000065525550 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22041810343800000000065525551 Decisão Decisão 22053110431100000000065525552 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22053112322800000000065525553 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22062708285200000000065525554 FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6774

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOSÉ ROCHA ADVOGADOS: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA Nº 16.495), GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA (OAB/MA Nº 22.231-A) E LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB/MA Nº 9.487-A) AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADA: ENY BITTENCOURT (OAB/BA Nº 29.442) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801714-26.2017.8.10.0029 Trata-se de Agravo Interno interposto por José Rocha contra a decisão deste signatário na Apelação Cível nº 0801714-26.2017.8.10.0029, a qual fora interposta pelo agravante, onde restou negado provimento, mantendo a sentença exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais de mesmo número, ajuizada pelo ora agravante contra o Itaú Unibanco S/A, ora agravado, em que foi indeferida a inicial e extinto o processo sem resolução de mérito. Aduz o agravante, nas razões recursais de ID nº 16107898 (fls. 168/175 do pdf gerado), que este signatário entendeu que o autor, ora recorrente, não teria instruído adequadamente a inicial, extinguindo o processo, sem adentrar no seu mérito, dificultando, portanto, o acesso à justiça, e, em especial, a plena fluência natural do feito, que, no vigente sistema, tem como primazia a sentença de mérito. Afirma, nesse jaez, que a sentença de indeferimento da inicial foi mantida em decisão monocrática, porquanto o autor, ora agravante, não atendeu à determinação de juntada de procuração e declaração de residência atualizadas. Todavia, alega que esta exigência não encontra amparo legal, pois há instrumento procuratório válido e demais documentos nos autos, “trazidos juntamente com a petição inicial”. Anota, ainda nessa quadra, que a mencionada ação foi ajuizada em 26/04/2017, e que, a esse respeito, a procuração e declaração de hipossuficiência apresentadas nos autos não afastam os pressupostos processuais, em razão de sua data, até mesmo porque não houve o transcurso de tempo considerável entre as datas dos documentos e o ajuizamento da ação. Assinala também que caracteriza excesso de formalismo a determinação de juntada de documentos atualizados no decorrer do processo, razão pela qual não há que se falar em falha ou em defeito na representação processual e, em consequência, na ausência de pressuposto válido e regular do processo, a ensejar o indeferimento da exordial. E pleiteia, desse modo, ao final, a reconsideração da decisão vergastada, ou, caso este não seja o entendimento adotado, a submissão do recurso ao colegiado, para provimento do agravo, com a reforma da decisão atacada, para a continuidade do feito no 1º grau. Sem contrarrazões do agravado, máxime intimado para tanto. É o relatório. Decido. Presentes os seus requisitos legais, conheço do agravo interno. Superada esta análise, interessante transcrever parte da decisão atacada: Trata-se de Apelação Cível interposta por José Rocha em face da sentença exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Dano Moral 0801714-26.2017.8.10.0029, ajuizada pelo apelante contra o Itaú Unibanco S/A, ora apelado, na qual indeferida a inicial e extinto o processo sem resolução do mérito. Sustenta o recorrente, nas suas razões recursais de ID nº 14410120 (fls. 62/75 do pdf gerado), que descabida a determinação judicial de emenda da inicial, porquanto não há prazo de validade do instrumento procuratório e presumem-se verdadeiros o comprovante de residência e a declaração de hipossuficiência colacionados à exordial da demanda, de forma que reputa ilegal a extinção prematura da lide. Pleiteia, ao final, o provimento do seu recurso, para a cassação da sentença, com o prosseguimento do processo no 1º grau. Contrarrazões do recorrido no ID nº 14410125 (fls. 81/88 do pdf gerado), para se negar provimento ao recurso. Assim, os autos em comento foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos a este signatário. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça acostado ao ID nº 14764652 (fls. 151/152 do pdf gerado), pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Presentes os seus requisitos legais, conheço do apelo, já assinalando, desde logo, que possível o “julgamento monocrático” do caso, porquanto este Tribunal de Justiça possui jurisprudência dominante sobre a matéria, por aplicação analógica da Súmula de nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Realizada tal consideração, cumpre transcrever a sentença, litteris: […] Feito este registro acima, destaca-se que o entendimento alinhavado pelo 1º grau se encontra em consonância com os julgados deste Tribunal de Justiça, litteris: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA. SUBSTITUIÇÃO DA PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PODER DE CAUTELA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo. II. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações, comprovante de residência e hipossuficiência existentes nos autos por outras mais recentes, tendo em vista as peculiaridades que envolvem as causas referentes a recebimento de valores, além do longo tempo decorrido desde a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da ação. III. O presente pleito não trouxe nenhuma razão apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra. IV. Agravo Interno conhecido e não provido. (Agravo Interno de nº 0803768-57.2020.8.10.0029, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, julgado na sessão de 09/09/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Á PROPOSITURA DA DEMANDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADA. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE CAUTELA PELO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exigência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento ou regular processamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Precedentes do Tribunal de Justiça do Maranhão. 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda, dado que se presta à localização da parte e à aferição de eventual incompetência territorial, a qual possui natureza relativa, devendo ser declarada apenas se arguida pela parte adversa. 3. Caso em que é razoável o indeferimento da petição inicial por não ter sido atendida ordem de emenda para apresentação de instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência atualizados, visto que os juntados aos autos contavam mais de 02 (dois) anos e meio, desde a sua assinatura, até o ajuizamento da ação. 4. Tal determinação não caracteriza abuso de poder, pois é legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder de cautela e de administração do processo, determinar a substituição dos documentos por outros mais atualizados. Não se caracteriza, ainda, prejuízo ou ônus demasiado, inexistindo evidente dificuldade no cumprimento da determinação judicial em epígrafe. Precedentes do Tribunal de Justiça do Maranhão e do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelo a que se nega provimento. (Apelação Cível de nº 0800809-16.2020.8.10.0029, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, julgada na sessão de 29/07 a 05/08/2021) E outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: 2. Como já delineado no acórdão ora embargado, não se revela caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. Precedentes: AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012; AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010; REsp. 830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009. (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp nº 1.736.198/RJ, 1ª Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 09/03/2020, DJe de 11/03/2020) Destarte, a sentença combatida revela-se acertada e deve ser mantida. Diante o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento. Analisando o caso, vê-se que esta 7ª Câmara Cível, nos autos da Apelação Cível de nº 0802727-55.2020.8.10.0029, sob a relatoria do Desembargador Tyrone José Silva, na sessão virtual de 19 a 26/04/2022, que contou com a participação deste signatário, inclusive, decidiu que a petição inicial não pode ser indeferida pela “ausência de juntada de procuração e comprovante de residência atualizados”, conforme se vê na ementa abaixo. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE APELANTE. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. DOCUMENTO REQUISITADO PELO JUÍZO DE BASE QUE NÃO ESTÁ ENQUADRADO DENTRE AQUELES CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPC/2015. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE APELANTE QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) De acordo com o art. 319 do CPC/2015, “a petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação”. 2) A falha que pode ensejar o indeferimento da petição inicial deve estar atrelada à própria impossibilidade de dar prosseguimento ao andamento normal do feito pela não observância dos requisitos legais atinentes à exordial ou pela existência de irregularidade impeditiva do julgamento do mérito. 3) Na espécie, apenas a não juntada de comprovante de residência por parte da Apelante não se afigura capaz de macular qualquer dos requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do CPC, mesmo porque tal documento não está previsto como necessário para a propositura da ação, sendo necessário que apenas que se decline os endereços do autor e do réu. 4) Recurso de Apelação conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito. E outro não foi o entendimento deste órgão fracionário nos autos da Apelação Cível nº 0801597-35.2017.8.10.0029, também sob a relatoria do Desembargador Tyrone José Silva, o qual até contou com a participação do signatário no seu julgamento. Dessa forma, cabível a retratação da decisão combatida, “considerado o indeferimento da inicial prematuro e indevido”, como consignado nos precedentes acima. Diante o exposto, reconsidero a decisão vergastada, para anular a sentença recorrida e, assim, determinar o prosseguimento do feito no 1º grau. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: José Rocha Advogados: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA nº 9.487-A) e Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA nº 16.495) Apelado: Itaú Unibanco S/A Advogada: Eny Bittencourt (OAB/BA nº 29.442) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0801714-26.2017.8.10.0029 Trata-se de Apelação Cível interposta por José Rocha em face da sentença exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Dano Moral 0801714-26.2017.8.10.0029, ajuizada pelo apelante contra o Itaú Unibanco S/A, ora apelado, na qual indeferida a inicial e extinto o processo sem resolução do mérito. Sustenta o recorrente, nas suas razões recursais de ID nº 14410120 (fls. 62/75 do pdf gerado), que descabida a determinação judicial de emenda da inicial, porquanto não há prazo de validade do instrumento procuratório e presumem-se verdadeiros o comprovante de residência e a declaração de hipossuficiência colacionados à exordial da demanda, de forma que reputa ilegal a extinção prematura da lide. Pleiteia, ao final, o provimento do seu recurso, para a cassação da sentença, com o prosseguimento do processo no 1º grau. Contrarrazões do recorrido no ID nº 14410125 (fls. 81/88 do pdf gerado), para se negar provimento ao recurso. Assim, os autos em comento foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos a este signatário. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça acostado ao ID nº 14764652 (fls. 151/152 do pdf gerado), pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Presentes os seus requisitos legais, conheço do apelo, já assinalando, desde logo, que possível o “julgamento monocrático” do caso, porquanto este Tribunal de Justiça possui jurisprudência dominante sobre a matéria, por aplicação analógica da Súmula de nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Realizada tal consideração, cumpre transcrever a sentença, litteris: Cuida-se de Ação Ordinária proposta por JOSE ROCHA em face de ITAU UNIBANCO S.A., pelos fatos e fundamentos delineados na inicial. Com a inicial, juntou documentos. Despacho proferido por esse Juízo, determinando emenda à inicial a fim de regularizar representação processual, bem como, para que a parte requerente apresente documentos necessários para o prosseguimento do feito. A parte autora não cumpriu a determinação judicial estampada no despacho retro. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial. No caso, no despacho judicial foi determinada a emenda da inicial a fim de regularizar/complementar a demanda com as informações, os dados e/ou documentos necessários para o prosseguimento do feito. Ocorre que devidamente intimado(a), a parte autora não se desincumbiu de sua obrigação processual, conforme já mencionado. No caso dos autos, é de relevo destacar que trata-se de ação massificada, onde nos últimos meses, centenas de demandas como estas foram intentadas nesta Vara, sendo que em sua grande maioria, as procurações e documentos da parte requerente são datados há mais de dois anos o que inviabiliza a verificação de atualidade das declarações informadas, tais como, declaração de pobreza e endereço. Calha asseverar ainda, que tal medida, atualização dos documentos e da procuração, visa esguardar não só o direito das partes, mas também evitar fraudes nas ações revisionais de contratos bancários. Nesse sentir, e com o escopo do que já foi delineado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul chegou a emitir uma recomendação na qual orientava consultas para evitar ações que discutiam o mesmo contrato e exigir a juntada de procuração atualizada e específica para cada ação (Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ do TJ/RS). Colaciono julgados dos Tribunais Pátrios no sentido de que não há de se falar que a determinação posta por esse Juízo tenha sido desarrazoada ou se trate de excesso de formalismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADAS – CIRCUNSTÂNCIAS EXISTENTES NA COMARCA QUE EXIGEM PRECAUÇÃO NO RECEBIMENTO DAS AÇÕES DE MASSA - EXIGÊNCIA DO JUIZ MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo circunstâncias conhecidas pelo Juiz que demandam precaução quando do recebimento de ações de massa, revela-se correta a exigência de documentos atualizados.(TJ-MS - AI: 14073057920198120000 MS 1407305-79.2019.8.12.0000, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 21/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSENCIA DE PREJUÍZO. A determinação de juntar documentos atualizados não causa nenhum prejuízo a nenhuma das partes, e é de cumprimento extremamente fácil e simples, cujo intuito é tão somente evitar fraudes.(TJ-MG - AC: 10000180923096001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 05/02/0019, Data de Publicação: 08/02/2019) O art. 321 do CPC estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial. Por sua vez, o art. 330 do mesmo diploma legal estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321. Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício tempestivamente, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, o que enseja em cancelamento da distribuição. Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1º, do Código de Processual Civil. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO APRESENTADA VISANDO A EXIBIÇAO DE DOCUMENTO - DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL - INERCIA – EXTINÇAO DO FEITO. Inexiste previsão, no atual Código de Processo Civil, de ação autônoma isando a exibição de documento. O legislador determinou que a exibição de documentos, no presente contexto processual, proceda-se pela via incidental, conforme art. 396 e seguintes, ou, ainda, por meio da ação de produção antecipada de provas. Registra-se que a parte autora, ora apelante, não emendou a inicial, apesar da oportunidade concedida. (TJ-MG - AC: 10000180171738001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 03/04/0018, Data de Publicação: 09/04/2018) O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito. Pelo exposto, considerando-se os argumentos levantados e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, § único c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição. Feito este registro acima, destaca-se que o entendimento alinhavado pelo 1º grau se encontra em consonância com os julgados deste Tribunal de Justiça, litteris: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA. SUBSTITUIÇÃO DA PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PODER DE CAUTELA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo. II. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações, comprovante de residência e hipossuficiência existentes nos autos por outras mais recentes, tendo em vista as peculiaridades que envolvem as causas referentes a recebimento de valores, além do longo tempo decorrido desde a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da ação. III. O presente pleito não trouxe nenhuma razão apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra. IV. Agravo Interno conhecido e não provido. (Agravo Interno de nº 0803768-57.2020.8.10.0029, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, julgado na sessão de 09/09/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Á PROPOSITURA DA DEMANDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADA. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE CAUTELA PELO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exigência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento ou regular processamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Precedentes do Tribunal de Justiça do Maranhão. 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda, dado que se presta à localização da parte e à aferição de eventual incompetência territorial, a qual possui natureza relativa, devendo ser declarada apenas se arguida pela parte adversa. 3. Caso em que é razoável o indeferimento da petição inicial por não ter sido atendida ordem de emenda para apresentação de instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência atualizados, visto que os juntados aos autos contavam mais de 02 (dois) anos e meio, desde a sua assinatura, até o ajuizamento da ação. 4. Tal determinação não caracteriza abuso de poder, pois é legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder de cautela e de administração do processo, determinar a substituição dos documentos por outros mais atualizados. Não se caracteriza, ainda, prejuízo ou ônus demasiado, inexistindo evidente dificuldade no cumprimento da determinação judicial em epígrafe. Precedentes do Tribunal de Justiça do Maranhão e do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelo a que se nega provimento. (Apelação Cível de nº 0800809-16.2020.8.10.0029, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, julgada na sessão de 29/07 a 05/08/2021) E outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: 2. Como já delineado no acórdão ora embargado, não se revela caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. Precedentes: AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012; AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010; REsp. 830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009. (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp nº 1.736.198/RJ, 1ª Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 09/03/2020, DJe de 11/03/2020) Destarte, a sentença combatida revela-se acertada e deve ser mantida. Diante o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

24/03/2022, 00:00

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