Procedimento Comum Cível 0829968-93.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0829968-93.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA - SP236227-A Apelado: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Advogado: Advogados/Autoridades do(a) APELADO: JOAO VITOR FONTOURA SOARES - MA15736-A, TAIRINNE CRISTINE SOARES DE MORAIS - MA12227-A Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0829968-93.2017.8.10.0001 – São Luís Trata-se de Apelação Cível interposto por Cyrela Brazil Realty S/A Empreendimentos e Participações em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, julgou improcedentes os pedidos autorais. Colhe-se dos autos que a Apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de anular auto de infração decorrente do processo administrativo nº. FA 0113-033.490-7, posto que, a junta administrativa do Procon não levou em consideração que a taxa de comissão de corretagem prevista em contrato está dentro da legalidade, nos termos da súmula 938 do STJ. O magistrado de origem proferiu sentença de Id nº. 14667409, julgou improcedente a demanda, por entender que o processo administrativo não contém vícios passíveis de nulidade, sendo defeso ao poder judiciário reavaliar critérios de oportunidade e conveniência da administração pública. Irresignado, a apelante interpôs o presente recurso (id nº. 14667423), defendendo a ilegitimidade passiva, e no mérito a ausência de fundamentação - infração ao art. 489, §1º, III do CPC, e a possibilidade da cobrança de comissão de corretagem. Contrarrazões pelo improvimento recursal Id nº. 14667429. Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, manifestou-se pelo conhecimento e no mérito e deixou de opinar por não haver interesse ministerial (ID. 16864640). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo unipessoalmente, nos termos da súmula 568 do STJ, tendo em vista que os Tribunais Superiores possuem entendimento firmado, sobre a matéria aqui tratada. Quanto a preliminar, alega o apelante que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto alega que o contrato teria sido pactuado com a Living Panamá, pessoa jurídica diversa do recorrente. Não obstante, destaque-se que a teoria da aparência e o Direito Consumerista autorizam o consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual, propor demanda contra empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, que acabem por induzi-lo a pensar se tratar da mesma pessoa jurídica com quem contratou. Registre-se que, os documentos anexados, como posição financeira, consta a Cyrela, ora apelante, como participante financeira do negócio pactuado entre o consumidor e a Living Panamá, o que pressupõe pertencerem ao mesmo grupo econômico, de forma que não há qualquer retificação a ser feita quanto ao polo passivo da demanda. Nesse sentido, vejamos situação análoga: Processual Civil. Recurso Especial. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade. Banco líder de conglomerado financeiro - O banco líder de conglomerado financeiro é parte legítima para responder à ação de revisão de cláusulas de contrato de mútuo feneratício, realizado em suas instalações, com pessoa jurídica diversa, mas integrante do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Recurso especial provido. (STJ - REsp 879113 / DF, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 11/09/2009). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PAGAMENTO DE MULTA PELA CONSTRUTORA. PREVISÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Em se tratando de relação de consumo as empresas que pertencem ao mesmo Grupo Econômico respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores, principalmente quando o contrato menciona também o seu nome. 3. (...). 8. Recursos de ambas partes conhecidos, negou-se provimento ao recurso da parte ré, deu-se provimento ao recurso dor autor. (TJ-DF - APC: 20150310104570, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 16/12/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/01/2016. Pág.: 294) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. DESCABIMENTO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. - Considerando a dificuldade do consumidor em precisar qual das empresas componentes do mesmo grupo econômico é a legitimada para figurar no pólo passivo de eventual demanda, vez que dele não é possível exigir conhecimento acerca do objeto social e, conseqüentemente, a extensão da responsabilidade de cada uma, é de se aplicar ao caso em exame a teoria da aparência, com a prevalência da situação aparente que, mesmo que não seja a realidade, dessa forma se mostra a uma das partes da relação. - Admissível o ajuizamento da presente demanda contra o recorrente, a despeito de este possuir personalidade jurídica diversa da empresa por ele apontada para substituí-lo no polo passivo, vez que participantes do mesmo grupo econômico. (TJ-MG - AI: 10342120055187001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 06/06/2013, Câmaras Cíveis / 13ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2013) Desta feita, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo constar na decisão monocrática proferida. Conforme já relatado, o presente se insurge decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, julgou improcedentes os pedidos autorais, por entender que não houve nulidade no processo administrativo nº. FA 0113-033.490-7. Pois bem, em determinadas situações há uma dificuldade em se diferenciar a atividade administrativa do poder público e a atividade jurisdicional, e no que concerne ao Poder Judiciário, este deve assegurar a coexistência harmônica dos três poderes, com equilíbrio e independência, e de forma autônoma assegurar o cumprimento das normas constitucionais, revendo atos dos outros poderes. Vale sopesar, contudo, que, embora o Poder Judiciário detenha a última palavra no tocante à aplicação de normas e princípios do ordenamento jurídico, não há que se falar em supremacia deste em detrimento dos demais poderes, como o caso aqui debatido. Isto porque, os atos discricionários são praticados pela Administração Pública com base na oportunidade e conveniência, devendo ficar a critério do agente público a escolha da melhor forma e momento de sua realização, ou seja, não pode haver pelo Judiciário a análise do mérito do ato – oportunidade e conveniência. Portanto os atos vinculados e discricionários, só poderão ser revistos diante de sua ilegalidade, o que repito é o caso em comento. Nesse sentido, o Jurista Hely Lopes Meirelles, afirma: “Não se permite ao Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judiciária. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge ao âmbito do Poder Judiciário.” (Direito Administrativo Brasileiro – Malheiros. 44Ed/20) Com efeito, os documentos carreados aos autos digitais pela parte apelante, em especial o processo administrativo nº FA 0113-033.490-7 que culminou na aplicação da multa, se vislumbra, vício apto a lhe ocasionar nulidade, segundo o entendimento pacificado do STJ, no tema 938 do STJ, vez que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, destacando-se o valor da comissão, bem como que o prazo prescricional da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, que é o previsto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil. Os Recursos Especiais nº 1.599.511/SP e nº 1.551.956/SP restaram assim ementados: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). (Grifei). No caso dos autos, a apelante acostou o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (Id nº. 14667360, págs. 17/45) firmado entre as partes, no qual consta previsão expressa a respeito da responsabilidade pelo pagamento da comissão ora combatida, especificamente na Cláusula XXVII, nos seguintes termos: A comissão de corretagem devida em decorrência da intermediação do presente negócio jurídico imobiliário será suportada diretamente pelo (a, s) PROMISSÁRIO (A, S), ao (à, s) profissional (ais) e/ou empresa(s) de intermediação imobiliária que a realizou(aram), ficando sob encargo destas o ajuste da forma de pagamento de tal comissão. Logo, há prova de que foi ajustada a obrigação do promitente comprador pelo pagamento da verba em comento. Destarte, a respeito da responsabilidade por este pagamento, incide a presunção segundo a qual a comissão de corretagem deve ser suportada pelo promissário comprador, assim, assiste razão a apelante de que a cobrança da referida comissão foi feita de forma legal. Forçoso, portanto, reconhecer que há irregularidade na aplicação do auto de infração, mostrando-se incorreta a sentença recorrida. Diante do exposto, atento ao texto legal previsto no art. 932, inc. IV, “a” do CPC/2015, bem como à Súmula 568 do STJ, sem interesse ministerial, dou provimento ao Apelo para anular a multa, custas e honorários em 15% pela apelada. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829968-93.2017.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA - SP236227 RÉU: REU: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO VITOR FONTOURA SOARES - MA15736 Sentença: Ementa: Embargos de Declaração. Omissão não configurada. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Via imprópria. Embargos não acolhidos. Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração de ID nº 52689958, interposto por CYRELA BRAZIL REALTY S.A em face da sentença de ID nº 50496439 que julgou improcedente o pedido, alegando a possibilidade de cobrança de comissão de corretagem e a falta de fundamentação da decisão administrativa. O embargante alega a possibilidade de cobrança de comissão de corretagem e a falta de fundamentação da decisão administrativa e ao final, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos.. O embargado apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID nº 54125399) alegando que a sentença embargada não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material e que se trata de mera irresignação. É o relatório. Analisados, decido. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. (certidão de ID nº 53438954). Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil os Embargos de Declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão no julgado, e, ainda, para a correção do erro material, não se prestando ao reexame da questão de fundo. Conquanto, possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadrarem-se nas hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC. Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a sentença, inexistindo os alegados defeitos, portanto, não assiste razão ao embargante que pretende a reapreciação da matéria por via imprópria. In casu, a sentença embargada que julgou improcedente a ação, em consequência, e sobre os pontos alegados nos embargos estão devidamente fundamentados na sentença de ID nº 50496439 restando indeferidos todos os argumentos do embargante, não podendo a parte confundir interpretação divergente da sua com contradição ou omissão. Como se observa não houve omissão, se o embargante pretende demonstrar sua insatisfação quanto ao julgado então deverá escolher o meio recursal adequado para a reforma almejada. Face ao exposto, conheço e nego provimento aos presentes Embargos de Declaração por não se encontrarem presentes na sentença atacada as omissões alegadas. Dando prosseguimento ao feito intimem-se as partes para, querendo, apresentarem Recursos cabíveis. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 13 de outubro de 2021. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0829968-93.2017.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA - SP236227 RÉU: REU: ISTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO VITOR FONTOURA SOARES - MA15736 Intimação - Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA proposta por CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES em desfavor do INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MARANHÃO – PROCON, ambos devidamente qualificados na inicial de ID nº 7554448. Alega, em síntese, que objetiva a anulação da decisão proferida no Processo Administrativo F.A nº 0113-033.490-7, no âmbito do PROCON/MA, instaurado após reclamação formulada pelo consumidor Sr. Carlos Eduardo Pereira Pinheiro. O consumidor informara que celebrou “Contrato de Promessa de Compra e Venda” de um imóvel no empreendimento denominado Residencial Vitória de São Luís com a autora, tendo sido acordado entre as partes o pagamento de R$108.241,47 (cento e oito mil duzentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de taxa de corretagem pelo consumidor. Aduz o consumidor que não concordava com o pagamento da verba inerente a corretagem, uma vez que procurou o stand de vendas do empreendimento, buscando negociar diretamente com a empresa Autora e não com um corretor intermediário. A autora alega que na defesa do processo administrativo, demonstrou que nada havia de incorreto no procedimento de cobrança da taxa relativa à corretagem, houve por bem o PROCON, ora Réu, caracterizar a infração aos artigos 6º, inciso III, 39 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, por parte da CYRELA, aplicando-lhe a sanção administrativa prevista no art. 56, inciso I do Código de Defesa do Consumidor c/c com o art. 18, inciso I, do Decreto Federal nº 32.181/97, consubstanciada em multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Aponta que a decisão administrativa estaria eivada de nulidade pela inobservância do contraditório e ampla defesa e pela falta ou insuficiência de motivação, além de ofender a razoabilidade e a proporcionalidade, o que autorizaria o controle de legalidade por parte do Poder Judiciário e ilegitimidade da Cyrela enquanto empresa autuada Após tecer considerações favoráveis ao seu pleito, requereu a concessão de antecipação de tutela para suspender os efeitos da decisão prolatada pelo PROCON, a inscrição do débito na Dívida Ativa e de qualquer ato de cobrança, e, no mérito, a confirmação da liminar para declarar a nulidade da decisão combatida e anular o auto de infração. Com a inicial apresentou documentos que julgou pertinentes (ID’s nºs. 7554459 a 7554526). Despacho de ID nº 9722499 citou-se o réu para contestar a ação Em ID nº 7003466 emendou-se a inicial para consta no polo passivo INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO E CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO – PROCON/MA Regularmente citado (ID nº 9788769) com a diligência de ID nº 9984653, o PROCON/MA apresentou contestação de ID nº 10736104 alegando a impossibilidade de revisão do mérito administrativo, a legitimidade da autoridade, informa ainda que o processo administrativo não foi originado de auto de infração e sim da reclamação do consumidor, alegando que não houve nulidade, ocorrendo até audiência e defendendo a legalidade e razoabilidade da decisão, requerendo a improcedência dos pedidos. Acostando documentos de ID’s nºs. 10736114 a 10736186. O ato ordinatório de ID nº 11107604 intimando a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias e o Ministério Público para, querendo, intervir no feito no prazo de 30 (trinta) dias. Réplica apresentada no ID nº 11625382 refutando os argumentos contestatórios. Intimado (ID nº 12148306) o Órgão Ministerial apresenta parecer se abstendo de intervir no feito (ID nº 12176913). No ID nº 12177137 o Ministério Público requereu a desconsideração da Manifestação de ID nº 12176913 e que seja considerada a manifestação de ID nº 12177153 que aduz que não restou configurada quaisquer hipóteses previstas no artigo 178 do CPC, assim não atuaria na presente demanda. Determinou-se a intimação das partes para especificarem provas que pretendiam produzir (despacho de ID nº 30793878). Intimados (ID nº 30795829) as partes não se manifestaram, conforme certidão de ID nº 31411598 Acostado (ID nº 25786075) habilitação dos Advogados MARCOS AURÉLIO MENDES LIMA, inscrito nos quadros da OAB/MA sob o nº 16.883e JÉSSICA DE FÁTIMA RIBEIRO FERREIRA, inscrita nos quadros da OAB/MA sob o nº 17.662 (ID’s nºs. 25786476 a 28786484). O despacho de ID nº 37591122 determinou que os autos retornassem conclusos para sentença. Os advogados Marcos Aurélio Mendes Lima e Jéssica de Fátima Ribeiro Ferreira protocolam suas renúncias nos ID’s nºs. 44071194 a 41750863. No ID nº 47716544 foi solicitado habilitação para os advogados RICARDO BRUNO BECKAMAN SOARES DA CRUZ –OAB/MA 12.216 e JOÃO VITOR FONTOURA SOARES –OAB/MA 15.736 acostando os documentos de ID’s nºs. 47716567 e 47716569. Conclusos para Julgamento de 05 de novembro de 2020. É o relatório. Analisados, decido. Retardados por acúmulo de processos. As provas apresentadas foram devidamente examinadas. Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares a serem apreciadas, ingresso, por conseguinte, no punctum saliens da situação conflitada. Compulsando os autos, observo que o cerne da demanda consiste em declaração de nulidade da multa imposta pela Autarquia Estadual em razão de supostos vícios de legalidade, sob alegação de que o julgador não teria competência, ofensa à teoria dos motivos determinantes e inobservância do contraditório e da ampla defesa, além de culpa exclusiva do consumidor, ou, subsidiariamente, a redução do valor da penalidade por suposta ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A possibilidade de o PROCON, em todo o território nacional, fiscalizar, controlar e aplicar sanções encontra previsão nos artigos 55 a 60 do Código de Defesa do Consumidor. Dentre estas sanções consta a multa (art. 56, inciso I, do CDC). O art. 2º do Decreto nº 2.181/97 é claro ao estabelecer que a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, dentre outros, órgãos estaduais de defesa do consumir, o que a competência fiscalizatória concorrente de diversos órgãos, a exemplo do PROCON/MA, com atribuições previstas nos arts. 4º e 5º do mesmo Decreto, verbis: Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, nas suas respectivas áreas de atuação; II - dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas; III - fiscalizar as relações de consumo; IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este Decreto; V - elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art. 44 da Lei no 8.078, de 1990 e remeter cópia à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça; VI - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades. Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo. […] Ademais, no art. 18 consta o seguinte: Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: […] § 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente. […] Depreende-se dos autos que na Reclamação Administrativa formulada por Carlos Eduardo Pereira Pinheiro perante o PROCON/MA foram observadas as garantias constitucionais de contraditório e de ampla defesa, como se verifica com o termo de notificação e defesa administrativa que se encontram no ID nº 10736114 de forma que não vislumbro nulidade a ser sanada. Vislumbro que a decisão administrativa subscrita pela Diretora de Orientação e Assistência ao Consumidor nas fls. 10 – 21 do ID nº 10736119 está devidamente fundamentada, sendo perfeitamente possível identificar o fato, a natureza da infração e a apreciação dos argumentos de defesa, observando-se, ainda, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, de modo que, não verifico quaisquer irregularidades no Processo Administrativo, o que implica na manutenção do decisum questionado. Considerando que a decisão administrativa nas fls. 10 – 21 do ID nº 10736119 foi subscrita pela Diretora de Orientação e Assistência ao Consumidor, entendo que se encontra em perfeita consonância com as orientações do ordenamento jurídico, especialmente em análise do art. 4º, § 3º, Decreto Estadual nº 27.567/11, verbis: Art. 4º - Recebida a reclamação, será expedida notificação ao reclamado, encaminhada por ofício, da qual constarão cópia da reclamação ou relatórios dos fatos declarados pelo reclamante, e consignado o prazo de dez dias, a contar da data do seu recebimento, para apresentar defesa. […] § 3º - Decorrido o prazo de contestação, com ou sem resposta do reclamado, os autos serão conclusos ao Gestor de Orientação e Assistência ao Consumidor, que, se não considerar necessárias outras diligências, declarará finda a fase de instrução e proferirá decisão fundamentada no prazo de trinta dias. […] Ressalte-se, ademais, que é vedada a revisão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, como pretende o Autor ao apontar que o ato administrativo estaria viciado em seu “elemento motivo”, sustentando que na relação de consumo teria se portado de acordo com os ditames legais, o que é possível apenas em casos excepcionais, quando manifesta a ilegalidade do ato, que não restou demonstrado no caso em comento. Na decisão administrativa que optou pela aplicação de penalidade consta o seguinte (fls. 10 – 21 do ID nº 10736119): “ […] Por todo o exposto, levando em consideração os elementos acima citados, os fundamentos legais que dispõem a respeito das sanções administrativas, fixamos a PENA DE MULTA DE FORMA DEFINITIVA no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Notifique-se a empresa infratora para, nos termos do artigo 46, §2º do Decreto Federal 2.181/97, efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias ou apresentar recurso a esta Gerência de Proteção de Defesa do Consumidor […]”. O fato de a Autora não concordar com os fundamentos da decisão, como é o caso, não acarreta sua nulidade. Por estas razões a pena de multa foi fixada no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que entendo razoável e proporcional, não merecendo reparos, levando-se em conta a gravidade das infrações, ora Autor, e sua condição econômica – uma das grandes redes de ensino – e ter deixado de tomar providências hábeis a mitigar as consequências de seus atos, nos termos do art. 26, incisos I e IV, do Decreto nº 2.181/97, o que não foi demonstrado inexistir nestes autos. No direito brasileiro, a razoabilidade passou a ser utilizada, à luz da experiência norte-americana, como instrumento legitimador de intervenções judiciais nas valorações legislativas e administrativas, em defesa dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Destarte, mesmo que ausente no texto constitucional, tal princípio é entendido como decorrência do devido processo legal e inerente ao Estado Democrático de Direito. Segundo Luís Roberto Barroso, a razoabilidade “é um parâmetro de valoração dos atos do Poder Público para aferir se eles estão informados pelo valor superior inerente a todo ordenamento jurídico: a justiça”. Desta forma, não cabe ao Judiciário, como corretamente tem sedimentado a jurisprudência pátria, invadir o espaço reservado pela lei ao administrador, pois substituiria, por seus próprios critérios de escolha, a opção legítima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conveniência que pode decidir diante do caso concreto. Como já exposto acima, ao Poder Judiciário cabe apenas apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade, sendo vedada a apreciação do que se denomina “mérito administrativo”, ou seja, é defeso reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, que são privativos do administrador público. Assim, entendo que a Autora deixou de comprovar o suposto excesso com que o PROCON/MA teria agido, ou seja, que teria violado princípios constitucionais e da Administração Pública, se limitando a formular argumentos genéricos de abusividade. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCON/DF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. I. De acordo com o artigo 56 da Lei 8.078/1990, o PROCON/DF tem competência para apurar infração cometida no mercado de consumo e aplicar a penalidade administrativa que se revelar apropriada. II. Não se desveste de ilegitimidade punição aplicada ao fornecedor que infringe normas de proteção ao consumidor no contexto de procedimento administrativo pautado pela observância do contraditório e da ampla defesa. III. Deve ser mantida a multa aplicada em consonância com os parâmetros do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20170110412155 DF 0002569-26.2015.8.07.0018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/02/2019, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/03/2019. Pág.: 420/437). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA PELO INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/MA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DESPROVIDO. I – Não restando evidenciado vício que acarrete a nulidade do procedimento administrativo, agiu com cautela a magistrada ao indeferir o pleito de suspensão formulado. II - Considerando a análise do relatório dos atos realizados no curso do processo administrativo, observa-se o respeito aos preceitos do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não se verificando a presença de qualquer vício capaz de macular a regularidade do processo administrativo que culminou com a aplicação das multas. Da mesma forma, descabe ao Judiciário analisar o mérito administrativo, cumprindo-lhe, diversamente, verificar à legalidade do ato que culminou com a aplicação da sanção, que, no caso, foi conduzido dentro das exigências legais. III – Agravo desprovido. (RELATORA: Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SESSÃO DO DIA 21 DE MARÇO DE 2019, Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão). APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DA MULTA. TESE NÃO FORMULADA EM MOMENTO ANTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO RECONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELOS ARTS. 55, §1º, E 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ARTS. 2º, 4º INCISOS III E IV, 5º E 18, §2º, DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR PELO ÓRGÃO DE DEFESA. POSSIBILIDADE. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE POLÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE. SANÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 30, 31, E 55, §4º), E DO ART. 33, §2º, DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELA RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. RECUSA NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO PROCON. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E AO DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PENALIDADE MANTIDA. MULTA ARBITRADA EM r$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). GRAVIDADE DA CONDUTA, COM FLAGRANTE PREJUÍZO À CONSUMIDORA E MANIFESTA VANTAGEM POR PARTE DO FORNECEDOR. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR. DESTACADA REDE DE LOJAS DE ELETROELETRÔNICOS QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE ATENDER A CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAR DADOS ACERCA DOS SEUS RESULTADOS FINANCEIROS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC/15. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei nº 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores." (STJ, AGInt no REsp 1594667/MG,rel. Min. Regina Helena Costa, j. 04/08/2016). Não se trata de usurpação da função típica do Poder Judiciário, nem tampouco de violação ao art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988 ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Aplicação da chamada teoria dos poderes implícitos, pois negar ao PROCON a possibilidade de interpretação de cláusulas contratuais significa impedir a atuação regular do órgão administrativo instituído para a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, CF/88). "A multa por violação a direito do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo" (TJ-SC-AC: 03088064820148240023 Capital 0308806-48.2014.8.24.0023, Relator: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 21/11/2019, Quarta Câmara de Direito Público. Ante o exposto, tendo em vista que a Autora não comprovou vício de legalidade na decisão administrativa proferida pelo PROCON/MA que lhe impôs pena de multa, entendo que o Réu se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito da Autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que impõe a improcedência da ação. Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. Em tais condições, pelos fundamentos fáticos e jurídicos aqui expostos, julgo improcedente a presente ação, nos termos dos artigos 371 e 487, I do CPC, ante a ausência de nulidade no Processo Administrativo (FA) nº 0113-033.490-7, bem como na decisão administrativa de imposição de penalidade exarada pelo PROCON/MA, considerando que foram observados os princípios constitucionais e administrativos, especialmente o contraditório e a ampla defesa, e que não cabe ao Poder Judiciário a revisão do mérito administrativo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se vista ao Requerido para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 10 de agosto de 2021. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública.

06/09/2021, 00:00

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