Apelação Cível 0859049-14.2022.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0859049-14.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSÉ LUÍS DA SILVA SANTANA. ADVOGADO: JOSÉ LUÍS DA SILVA SANTANA (OAB/MA Nº 4.562). AGRAVADO: EVANDRO LEITE SOARES. ADVOGADO: VALTER PEREIRA VERAS NETO (OAB/MA Nº 15.652). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja o desprovimento do recurso, como no caso (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023). 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0859049-14.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto condutor de Sua Excelência o Desembargador Relator. O Ministério Público não funciona no feito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada em 14/04/2026, iniciada às 09:00 horas e finalizada às 18:00 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ05 RELATÓRIO José Luís da Silva Santana, em 23/04/2024, interpôs agravo interno visando a reforma da decisão contida no ID 33493443, por meio da qual, monocraticamente, dei parcial provimento ao recurso de apelação cível, reduzindo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização fixada pelo juiz de 1º grau. Em suas razões contidas no ID 35161054, aduz a parte agravante, em síntese que “como se denota do Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil/02, dispõe que o lesado tem o prazo de 05 (três) anos para ajuizar a pretensão de discutir rescisão contratual, e diante da extinção da relação contratual desde 9/04/2014 pelo levantamento dos valões e devida quitação do contrato e a distribuição da presente demanda realizada somente em 33/05/2019”. Com esses argumentos, requer “a) o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo e requerer seja conhecido e provido para, com o exercício do juízo de retratação ou Escritório de advocacia José Luis da Silva Santana apreciação pelo órgão colegiado, seja reformado a decisão; b) a intimação do agravado para se manifestar querendo, nos termos do art. 1021, §2º; c) a revisão da decisão agravada, para fins de declara a prescrição do direito aquisitivo”. A parte agravada apresentou as contrarrazões constantes do ID 36362625 defendendo, em suma, a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo a examinar as razões apresentadas informando de logo que, a meu sentir, o mesmo não merece provimento. É que, as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, possuindo a mera pretensão de rediscutir as matérias já apreciadas, o que não é possível neste momento, pois, a teor do §1º do art. 1.021 do CPC, na “petição de agravo interno o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso. No caso dos autos, a parte agravante alega que a decisão guerreada merece reforma, pois, “como se denota do Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil/02, dispõe que o lesado tem o prazo de 05 (três) anos para ajuizar a pretensão de discutir rescisão contratual, e diante da extinção da relação contratual desde 9/04/2014 pelo levantamento dos valões e devida quitação do contrato e a distribuição da presente demanda realizada somente em 33/05/2019", o que entendo não merecer acolhida, uma vez que a matéria deduzida já foi devidamente enfrentada e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos. Veja-se, a propósito: ………. “Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que o autor firmou com o requerido contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, para o Requerido, na figura de advogado, representar os interesses do Requerente no processo judicial nº 18514-96.2010.8.10.0001, e que em 09 de abril de 2014 fora levantado alvará no montante de R$ 20.861,50 (vinte mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), sem repasse dos 70% (setenta por centro) os quais faria jus, razão pela qual ajuizou a presente ação, requerendo em suma, o pagamento de indenização por dano material e moral. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito em verificar se a pretensão de reparação de danos materiais e morais, encontram-se ou não prescritas. O juiz de 1º grau, julgou procedente os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine ao valor do dano moral. É que, o termo inicial do prazo prescricional na ação de reparação de danos é determinado pela possibilidade do exercício do direito de ação, como disposto no art. 189, do CC que diz: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição". No caso, entendo tratar-se de responsabilidade civil decorrente de contrato de prestação de serviço, no qual aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do CC. “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Com efeito, não incide o prazo de três anos do artigo 206, § 3º, V, do CPC, o qual se aplica aos casos de responsabilidade civil extracontratual, que não é o caso dos autos. Sobre o tema, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2."No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028."(REsp 1150711/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 15/03/2012). APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADVOGADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO DO CLIENTE. DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. - Inocorrência de prescrição. - O advogado tem o dever de transferir ao cliente a integralidade dos frutos de sua atuação (art. 668 do CC). - A retenção indevida e dolosa de numerário por parte do mandatário é fato capaz de gerar dano moral ao mandante, sobretudo quanto se verifica quebra de confiança, retenção de valores elevados e conduta dolosa. Mantida a condenação à reparação dos danos morais decorrentes do ilícito praticado pelo advogado. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJ/RS, Apelação Cível nº 70069371128, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2016) Assim, não há que se falar em prescrição, notadamente porque a presente ação foi distribuída em 14/10/2022, ou seja, dentro do prazo prescricional de 10 (dez) anos, considerando, quer seja o levantamento do alvará 09/04/2014, quer seja o conhecimento do fato, 2021, disposto no artigo suso mencionado. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque reduzo o valor da reparação fixado na sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, incs. IV, “a” e V, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao 1º recurso, para, reformando, em parte, a sentença, apenas reduzir o valor da indenização por danos morais, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo seus demais termos (...)”. ………. Assim, não encontrei no presente recurso argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o seu não provimento, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal, adiante transcritas: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. A alteração do valor da condenação imposta, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024)” “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. REAFIRMAÇÃO DE ARGUMENTOS CONSTANTES DA INICIAL RESCISÓRIA. INABILIDADE PARA INFIRMAR OS ARGUMENTOS DO DECISUM RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I – Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente. II – agravo interno não provido. (AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023)” Por ora, deixo de aplicar a multa prevista no §4º do artigo 1.021 do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido, o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019). Nesse passo, ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, para manter a decisão recorrida nos termos em que foi proferida. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada em 14/04/2026, iniciada às 09:00 horas e finalizada às 18:00 horas. Relator AJ05

13/05/2026, 00:00

Não-Provimento

11/05/2026, 16:42

Mérito

16/04/2026, 20:02

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 19:59

Para julgamento de mérito

06/04/2026, 18:58

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 15:27

Recebimento (competência exclusiva)

13/08/2025, 10:53

Retirado

11/06/2025, 17:41

Para julgamento de mérito

20/05/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 10:09

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 17:04

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 17:04

Recebimento (competência exclusiva)

01/05/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 18:05

Decurso de Prazo

11/12/2024, 01:01

Documentos

Acórdão (expediente)

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: EVANDRO LEITE SOARES ADVOGADO: VALTER PEREIRA VERAS NETO (OAB/MA15.652) EMBARGADO: JOSÉ LUÍS DA SILVA SANTANA ADVOGADO: JOSÉ LUÍS DA SILVA SANTANA (OAB/MA 4.562) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, em que a parte embargante, a pretexto da existência de vício, na realidade, pretende é o reexame da causa, como no presente caso. 2. No caso dos autos, a parte embargante alega que a decisão é omissão, por desconsiderar à alegação de preliminar recursal devido à falta de dialeticidade da Apelação, o que, contudo, não entendo ter ocorrido. 3. Restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos nos incisos I, II, e III, do art. 1.022, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposto vício, discordando do teor do decisum questionado, busca, na verdade, é obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 4. Embargos de Declaração rejeitados. DECISÃO MONOCRÁTICA EVANDRO LEITE SOARES, em 16/04/2024, opôs embargos de declaração, visando esclarecer e modificar a decisão proferida em 04/04/2024 (Id. 33493443), nos autos da Apelação Cível nº 0859049-14.2022.8.10.0001, por meio da qual dei parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: “(…)Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO N° 0859049-14.2022.8.10.001 – SÃO LUÍS/MA ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, incs. IV, “a” e V, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao 1º recurso, para, reformando, em parte, a sentença, apenas reduzir o valor da indenização por danos morais, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo seus demais termos.” Em suas razões recursais contidas no Id. 34941457, aduz em síntese, a parte embargante, que “embora a Decisão monocrática embargada tenha esclarecido de forma brilhante e clara as questões em julgamento, o Embargante solicita a correção da omissão em relação à alegação de preliminar recursal devido à falta de dialeticidade da Peça de Apelação.” Aduz mais, que “devido à falta de impugnação específica, a redução do valor da indenização avançou além do que foi solicitado pelo Recorrente, ora apelante. Em conformidade com o artigo 492 do CPC/2015, é vedado ao juiz proferir uma decisão de natureza diferente da solicitada, ou condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. Essa norma reflete a importância de manter a coerência entre o que é solicitado pelas partes e o que é decidido pelo tribunal, garantindo assim a integridade do processo judicial.” Alega também, que “...o Apelante, ora embargado, apenas e tão somente reservou-se, nas razões recursais, a copiar os termos de sua contestação, mais precisamente, cingiu-se à interposição de apelo cujas razões não englobaram irresignação quanto à sentença proferida, muito menos ao quantum indenizatório, limitando-se a reproduzir o contido na sua defesa, o que não pode ser aceito, pois, o processo é dialético, como conseqüência lógica do contraditório. As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento.” Com esses argumentos, requer que “...os presentes embargos sejam admitidos e processados, e que seja dado provimento ao recurso, corrigindo a omissão da decisão monocrática do respeitável Relator quanto à preliminar de Ausência de dialeticidade do Recurso de Apelação. Consequentemente, pleiteia-se que a apelação não seja conhecida.” A parte embargada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 35553016, defendendo, em suma, a manutenção da decisão. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos embargos de declaração foram devidamente atendidos pela parte embargante, daí porque, os conheço. Elenca o art. 1.022, do CPC, o fim específico dos embargos de declaração, apontando serem cabíveis em face de qualquer decisão judicial obscura, contraditória ou omissa, servindo, ainda, para sanar possíveis erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional, e têm por finalidade, portanto, a função integrativa do julgado, sem provocar qualquer inovação. Para efeito de esclarecimentos, será considerada obscura a decisão que, diante da falta de coesão, torna difícil a compreensão do texto, omissa aquela que deixa de analisar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e contraditória a que contém incoerências que porventura existam entre as proposições da própria decisão, hipóteses que não verifico ocorrer no presente caso. Feita essas considerações, observo que não assiste razão à parte embargante, que a pretexto dos vícios alegados, na realidade, pretende é rediscutir o julgado e prequestionar a matéria, numa postura evidentemente avessa à dicção do art. 1.022 do CPC, tendo em vista que no julgamento da Apelação Cível, já houve clara e suficiente manifestação acerca da questão apontada, vejamos: “(…). Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que o autor firmou com o requerido contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, para o Requerido, na figura de advogado, representar os interesses do Requerente no processo judicial nº 18514-96.2010.8.10.0001, e que em 09 de abril de 2014 fora levantado alvará no montante de R$ 20.861,50 (vinte mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinqüenta centavos), sem repasse dos 70% (setenta por centro) os quais faria jus, razão pela qual ajuizou a presente ação, requerendo em suma, o pagamento de indenização por dano material e moral. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito em verificar se a pretensão de reparação de danos materiais e morais, encontram-se ou não prescritas. O juiz de 1º grau, julgou procedente os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine ao valor do dano moral. É que, o termo inicial do prazo prescricional na ação de reparação de danos é determinado pela possibilidade do exercício do direito de ação, como disposto no art. 189, do CC que diz: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição". No caso, entendo tratar-se de responsabilidade civil decorrente de contrato de prestação de serviço, no qual aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do CC. “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Com efeito, não incide o prazo de três anos do artigo 206, § 3º, V, do CPC, o qual se aplica aos casos de responsabilidade civil extracontratual, que não é o caso dos autos. Sobre o tema, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2."No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028."(REsp 1150711/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 15/03/2012). APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADVOGADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO DO CLIENTE. DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. - Inocorrência de prescrição. - O advogado tem o dever de transferir ao cliente a integralidade dos frutos de sua atuação (art. 668 do CC). - A retenção indevida e dolosa de numerário por parte do mandatário é fato capaz de gerar dano moral ao mandante, sobretudo quanto se verifica quebra de confiança, retenção de valores elevados e conduta dolosa. Mantida a condenação à reparação dos danos morais decorrentes do ilícito praticado pelo advogado. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJ/RS, Apelação Cível nº 70069371128, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2016) Assim, não há que se falar em prescrição, notadamente porque a presente ação foi distribuída em 14/10/2022, ou seja, dentro do prazo prescricional de 10 (dez) anos, considerando, quer seja o levantamento do alvará 09/04/2014, quer seja o conhecimento do fato, 2021, disposto no artigo suso mencionado. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque reduzo o valor da reparação fixado na sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, incs. IV, “a” e V, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao 1º recurso, para, reformando, em parte, a sentença, apenas reduzir o valor da indenização por danos morais, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo seus demais termos. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. Relator” Destarte, o simples fato da decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios a serem sanados por esta via recursal. No caso dos autos, a parte embargante alega que a decisão é omissão, por desconsiderar à alegação de preliminar recursal devido à falta de dialeticidade da Apelação, o que, contudo, não entendo ter ocorrido, uma vez que, não há omissão quando o julgador, ao decidir a causa, não se manifesta sobre cada um dos argumentos lançados pela parte, mas apenas acerca daqueles que considera suficientes para a solução da lide. Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. 2. Não prospera o recurso integrativo cujos argumentos, na verdade, envolvem situação já examinada e decidida pelo Colegiado. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional. 4. Não merece louvor o manejo, pela segunda vez, do recurso aclaratório, para tentar rediscutir questão já examinada pela Turma. Isto porque sobrecarrega desnecessariamente o Judiciário aumentando custos para o Estado. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp: 1602791 PR 2016/0140223-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/09/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE. REJEIÇÃO. 1. Mostram-se clarividentes os motivos que conduziram este Colegiado a negar provimento ao apelo do ora Embargante. 2. A matéria foi debatida na sua totalidade e fundamentada adequadamente, importando anotar que o julgador não necessita declinar todas as normas, artigos e princípios citados pelas partes, mas apenas os motivos que o levaram à conclusão. 3. O r. acórdão deixou claro as razões que ensejaram no pelo não provimento do recurso interposto pela ora Embargante e provimento parcial à apelação da Embargada, colacionando jurisprudência e doutrina sobre o tema em apreço e manifestando acerca das provas capazes de influenciar no entendimento deste Juízo. 4. Aclaratórios não podem ser acolhidos quando ausentes a omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 5. Não há omissão quando o magistrado, ao decidir a causa, não se manifesta sobre cada um dos argumentos lançados pela parte, mas apenas acerca daqueles que considera suficientes para a solução da lide. 6. Embargos rejeitados.(TJ-BA - ED: 05020479520168050103, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) Não encontrando, portanto, na decisão quaisquer dos vícios previstos nos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC, e tratando-se os presentes embargos de declaração de mera discordância da embargante com o que foi decidido, não merece acolhida o recurso. Ressalto que os embargos declaratórios opostos com o fim de prequestionar matéria suscitada na demanda não se dissociam das hipóteses do art. 1.022, do CPC, sendo certo que só serão admissíveis quando ocorrer um dos defeitos elencados no referido dispositivo legal, o que, como dito, não verifiquei se encontrar no caso em apreço. Nesse passo, ante o exposto, fundado no art. 1.022, do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração, para manter integralmente a decisão embargada. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” A6

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ LUÍS DA SILVA SANTANA ADVOGADO: JOSÉ LUÍS DA SILVA SANTANA (OAB/MA 4.562) APELADO: EVANDRO LEITE SOARES ADVOGADO: VALTER PEREIRA VERAS NETO (OAB/MA15.652) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O termo inicial do prazo prescricional na ação de reparação de danos é determinado pela possibilidade do exercício do direito de ação, como disposto no art. 189, do CC que diz: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição". 2. No caso, entendo tratar-se de responsabilidade civil decorrente de contrato de prestação de serviço, cujo prazo prescricional é de 10 anos e tendo a presente ação sido distribuída em 14/10/2022, e considerando, quer seja o levantamento do alvará, 09/04/2014, quer seja o conhecimento do fato, 2021,a mesma não encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do art. 205 do CC. 3. Já no que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque reduzo o valor da reparação fixado na sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA JOSÉ LUÍS DA SILVA SANTANA, no dia 06/11/2023, interpôs apelação cível visando à reforma da sentença (Id. 31538039) proferida em 15/09/2023 pelo Juiz de Direito Auxiliar da da 12 ª vara da Comarca da Ilha, Dr. Marco Aurélio Barrêto Marques, que nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, ajuizada em 14/10/2022, por EVANDRO LEITE SOARES, assim decidiu: “..Ante o exposto, considerando o que mais dos autos consta e a fundamentação exposta alhures, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos do Autor, EVANDRO LEITE SOARES, para condenar o Réu, JOSÉ LUÍS DA SILVA SANTANA, ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS na importância de R$ 14.603,05 (catorze mil, seiscentos e três reais e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo índice do INPC a partir do evento danoso, que foi a data do recebimento do alvará – 09.04.2014 (Súmula nº 43 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, que foi a data do recebimento do alvará – 09.04.2014 (Súmula nº 54 do STJ); além do pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, que foi a data do recebimento do alvará – 09.04.2014 (Súmula nº 54 só STJ). Ante a sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação acima imposta, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em favor do advogado do Autor. Determino, ainda, a expedição de ofício para a Ordem dos Advogados Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), informando a prolação desta sentença, a fim de que seu órgão disciplinar tome as providências que entender devidas. Para tanto, cópia da sentença serve como ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Em suas razões recursais contidas no Id. 31538045, aduz em síntese, o apelante, que a sentença merece reforma, pois, “...o lesado tem o prazo de 05 (três) anos para ajuizar a pretensão de discutir rescisão contratual, e diante da extinção da relação contratual desde 9/04/2014 pelo levantamento dos valões e devida QUITAÇÃO DO CONTRATO e a distribuição da presente demanda realizada somente em 33/05/2019.” Aduz mais que, “... a teor do que prescreve o art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil, operou-se a prescrição, vez que, como afirmou na inicial o contrato foi firmado 19.04.2013, os valores foram levantados em 09 de abril de 2014, sendo que o recorrido somente foi ajuizar a ação em 31.05.2019, quando já ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos previsto no dispositivo legal em questão, sendo que no presente caso já havia passado 08 (oito) anos e 06 (seis) meses não restando dúvidas que a pretensão do recorrido está completamente prescrita.” Alega também, que “...o dano moral é conceituado e exclusivamente como aquele que abala a honra e a dignidade humana, sendo exigido para sua configuração um impacto psicológico, humilhação ou severo constrangimento.' Sustenta ainda, que “...a r. sentença ora atacada não apreciou bem a prova dos autos, deixando de ser apreciadas algumas questões ponderantes, como o fato de não haver negação da apelado dos valores recebidos, bem como o pedido de dano moral pelo que se justifica a interposição do presente apelo.” Com esse argumentos, requer “...conhecimento do presente recurso, e ao final seja dado provimento para o fim de reformar a v. sentença monocrática e julgar improcedente os pedidos.” A parte apelada, apresentou as contrarrazões constantes no Id. 31538050, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 32503557). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que o autor firmou com o requerido contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, para o Requerido, na figura de advogado, representar os interesses do Requerente no processo judicial nº 18514-96.2010.8.10.0001, e que em 09 de abril de 2014 fora levantado alvará no montante de R$ 20.861,50 (vinte mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinqüenta centavos), sem repasse dos 70% (setenta por centro) os quais faria jus, razão pela qual ajuizou a presente ação, requerendo em suma, o pagamento de indenização por dano material e moral. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito em verificar se a pretensão de reparação de danos materiais e morais, encontram-se ou não prescritas. O juiz de 1º grau, julgou procedente os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine ao valor do dano moral. É que, o termo inicial do prazo prescricional na ação de reparação de danos é determinado pela possibilidade do exercício do direito de ação, como disposto no art. 189, do CC que diz: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição". No caso, entendo tratar-se de responsabilidade civil decorrente de contrato de prestação de serviço, no qual aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do CC. “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Com efeito, não incide o prazo de três anos do artigo 206, § 3º, V, do CPC, o qual se aplica aos casos de responsabilidade civil extracontratual, que não é o caso dos autos. Sobre o tema, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2."No caso, Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0859049-14.2022.8.10.001 – SÃO LUÍS/MA cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028."(REsp 1150711/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 15/03/2012). APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADVOGADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO DO CLIENTE. DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. - Inocorrência de prescrição. - O advogado tem o dever de transferir ao cliente a integralidade dos frutos de sua atuação (art. 668 do CC). - A retenção indevida e dolosa de numerário por parte do mandatário é fato capaz de gerar dano moral ao mandante, sobretudo quanto se verifica quebra de confiança, retenção de valores elevados e conduta dolosa. Mantida a condenação à reparação dos danos morais decorrentes do ilícito praticado pelo advogado. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJ/RS, Apelação Cível nº 70069371128, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2016) Assim, não há que se falar em prescrição, notadamente porque a presente ação foi distribuída em 14/10/2022, ou seja, dentro do prazo prescricional de 10 (dez) anos, considerando, quer seja o levantamento do alvará 09/04/2014, quer seja o conhecimento do fato, 2021, disposto no artigo suso mencionado. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque reduzo o valor da reparação fixado na sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, incs. IV, “a” e V, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao 1º recurso, para, reformando, em parte, a sentença, apenas reduzir o valor da indenização por danos morais, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo seus demais termos. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A6 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

08/04/2024, 00:00

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0859049-14.2022.8.10.0001. AUTOR: EVANDRO LEITE SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALTER PEREIRA VERAS NETO OAB/MA 15652-A RÉU: JOSÉ LUIS DA SILVA SANTANA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: JOSÉ LUIS DA SILVA SANTANA OAB/MA 4562 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por EVANDRO LEITE SOARES em face de JOSÉ LUÍS DA SILVA SANTANA, ambos qualificados nos autos eletrônicos. A parte autora informa que contratou os serviços da parte ré, advogado, para atuar no processo nº 18514-96.2010.8.10.0001. Explica que, durantes pesquisas realizadas no ano de 2021, constatou que o réu levantou alvará em 2014 e não repassou a sua parcela do crédito. Diz que o valor do alvará foi de R$ 20.861,50 (vinte mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) e que faz jus a 70% (setenta por cento) dessa quantia. Afirma que, depois de descobrir o fato, tentou receber o valor extrajudicialmente, mas não teve sucesso. Com base nessa linha de raciocínio, pediu que o réu seja condenado a pagar que lhe é de direito, em valores atualizados, além de dez mil reais a título de indenização por danos morais. Pediu, ainda, a gratuidade judiciária e a expedição de ofício à OAB. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação ao ID. 82014634. Formulou preliminares de prescrição e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, disse que repassou o dinheiro para o autor, pedindo a improcedência da ação. Réplica ao ID. 84638680. Decisão de saneamento ao ID. 91404449. Este Juízo, na oportunidade, rejeitou as preliminares de prescrição e impugnação à gratuidade judiciária. Audiência realizada em 06.06.2023 (ata ao ID. 93995482). Alegações finais do autor ao ID. 94352456; do réu, ao ID. 95038056. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Eis a singela história relevante da marcha processual. Decido, emitindo resposta estatal, observando o art. 93, inciso IX, da Carta Magna c/c art. 11, do CPC. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico” 1 MOTIVAÇÃO Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento em relação a 2022, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e, tendo em vista que a presente ação se encontra apta para julgamento, sentencio-a. Encerrada a fase de instrução e apresentadas as alegações finais, o feito deve ser julgado. A propósito, o despacho que consta da ata de audiência determinou a conclusão para sentença após a apresentação dos memoriais, de modo que são desnecessárias maiores digressões a respeito do tema. No mais, percebo que as questões preliminares (prescrição e impugnação à gratuidade judiciária) estão superadas, na medida em que foram afastadas pela decisão de saneamento (ID. 91404449). Causa estranheza, inclusive, que o réu tenha pleiteado – em suas alegações finais – o reconhecimento da prescrição, quando na verdade essa questão está preclusa. A decisão que saneia o processo possui eficácia preclusiva, conforme art. 357, §1º, do CPC. E o instituto da preclusão se aplica, sem dúvidas, à decisão de ID. 91404449, na medida em que não sobreveio recurso contra ela (o réu apenas manifestou ciência, vide petição de ID. 91963493). Como se não bastasse a literalidade do dispositivo legal, chamo atenção para o fato de que esse também o entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: "(A)s matérias de ordem pública, como prescrição e decadência, podem ser analisadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, quando decididas no bojo do despacho saneador, sujeitam-se a preclusão consumativa, caso não haja impugnação no momento processual oportuno" (AgInt no REsp 1542001/DF, relator: ministro Marco Buzzi, 4ª T., j. 7/11/2019) Portanto, não é tecnicamente adequado rediscutir o instituto da prescrição. O tema foi objeto de decisão de saneamento que, por sua vez, precluiu. Assim, resta examinar apenas se houve transferência do valor devido ao autor e, em caso negativo, se a situação configura danos morais indenizáveis. A primeira controvérsia é de fácil análise. A parte ré afirma admite que levantou a quantia por intermédio de alvará expedido no processo nº 18514-96.2010.8.10.0001, não nega o valor, mas informa que transferiu a parte que cabia ao seu cliente, que figura como autor desta ação. Essa alegação pode ser comprovada e, a meu sentir, tais provas são plenamente acessíveis e passíveis de serem produzidas (extrato de conta bancária, no caso de transferência eletrônica; recibo de pagamento, caso a transferência tenha sido em espécie; testemunhas, na ausência dos documentos anteriores). O Réu, contudo, não produziu nenhuma delas. Em situações assim, o legislador impôs o seguinte: “Art. 373, do CPC. O ônus da prova incumbe: (…) II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Como, no presente caso, o réu apenas negou genericamente as alegações do autor, sem se desincumbir do ônus de comprovar esse fato, percebo que suas alegações não merecem prosperar. A mesma linha de raciocínio não pode ser aplicada ao autor. Ou seja, não é razoável exigir que o requerente comprove que não recebeu o dinheiro, apesar de esse ser o fato constitutivo do seu direito. Digo isso porque a prova de fato negativo é impossível e, inclusive, chamada pela doutrina de “diabólica”. Superada a questão do dano material, passo a analisar o dano moral. Casos análogos ao apreciado agora não são raros no cotidiano forense. Por consequência, o tema já foi enfrentado outras vezes e, por essa razão, o Poder Judicial é convidado – frequentemente – a decidir acerca da configuração de dano moral indenizável na hipótese de retenção injustificada, por advogado, de crédito da parte. Filio-me ao seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO DE VALORES PELO ADVOGADO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL. O advogado que se apropria ou retém indevidamente valores pagos em favor de seu cliente fere frontalmente os preceitos éticos e morais que devem nortear a sua atividade, devendo ser condenado a restituir o respectivo montante. A conduta do advogado de retenção indevida de valores do cliente é fato capaz de ensejar lesão a direito de personalidade, passível de condenação ao pagamento de indenização por dano moral. (TJ-MG - AC: 10000190868042001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 19/05/0020, Data de Publicação: 22/05/2020) Apelação cível. Ação de indenização por dano moral e material. Prestação de serviços. Advogado. Retenção indevida de valores. Não repasse ao cliente. Dano moral configurado. Mantida sentença. Não provido recurso. Advogado que retém injustificadamente quantia devida a seus clientes deve responder pelos danos causados, pois, na qualidade de mandatário, tinha o dever de repassar-lhe prontamente os valores levantados. Diante da conduta ilícita do patrono, este deve ser obrigado a ressarcir o dano moral a que deu causa, decorrente da retenção indevida de valores da cliente, caracterizando-se como verdadeira apropriação indébita, bem como pelo descumprimento contratual. (TJ-RO - AC: 70008872820188220006 RO 7000887-28.2018.822.0006, Data de Julgamento: 18/01/2021) Mandato. Ação de anulação de cobrança c.c. pedido de indenização por danos morais. Retenção indevida de crédito pertencente à mandante. É defeso ao advogado reter consigo o crédito levantado em nome da cliente. Valor devido que deve observar os acréscimos moratórios da data de levantamento e do repasse. Danos morais. Retenção indevida de crédito pertencente à cliente. Intuitivas angústia e indignação por ela experimentadas. Prejuízo imaterial "in re ipsa". Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10386582320178260506 SP 1038658-23.2017.8.26.0506, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 20/04/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021) Em suma, penso que a situação configura dano moral in resp ipsa, de modo que a situação experimentada pela parte é presumidamente causadora de danos à personalidade. Quanto à fixação do a título de dano moral, trata-se de incumbência do magistrado, que deve fundamentar o seu arbitramento na equidade e em diretrizes estabelecidas pela doutrina e jurisprudência. Conforme CARLOS ALBERTO BITTAR, Reparação civil por danos morais. RT, SP, 2ª ed., pág. 219/225: Por isso, a indenização simbólica ou irrisória é de ser evitada. O montante deve servir de advertência ao ofensor e à comunidade no sentido de que não se aceita o comportamento lesivo punido. Quer dizer, deve sentir o agente a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido, pela condenação em quantia economicamente significante. Importante nos valermos do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que assim decidiu quando do julgamento do REsp nº 17084/MA, da relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira: […] III – A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso. Desse modo, considerando as finalidades punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, inclusive a capacidade financeira do ofensor, e baseado em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo razoável o arbitramento da indenização a título de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios, novos e antigos, foram sendo colhidos. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o que mais dos autos consta e a fundamentação exposta alhures, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos do Autor, EVANDRO LEITE SOARES, para condenar o Réu, JOSÉ LUÍS DA SILVA SANTANA, ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS na importância de R$ 14.603,05 (catorze mil, seiscentos e três reais e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo índice do INPC a partir do evento danoso, que foi a data do recebimento do alvará – 09.04.2014 (Súmula nº 43 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, que foi a data do recebimento do alvará – 09.04.2014 (Súmula nº 54 do STJ); além do pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, que foi a data do recebimento do alvará – 09.04.2014 (Súmula nº 54 só STJ). Ante a sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação acima imposta, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em favor do advogado do Autor. Determino, ainda, a expedição de ofício para a Ordem dos Advogados Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), informando a prolação desta sentença, a fim de que seu órgão disciplinar tome as providências que entender devidas. Para tanto, cópia da sentença serve como ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado formal, intime-se a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento dos autos. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRÊTO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0859049-14.2022.8.10.0001. AUTOR: EVANDRO LEITE SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALTER PEREIRA VERAS NETO OAB/MA 15652-A RÉU: JOSÉ LUIS DA SILVA SANTANA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: JOSÉ LUIS DA SILVA SANTANA OAB/MA 4562 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por EVANDRO LEITE SOARES em face de JOSÉ LUIS DA SILVA SANTANA. Após regular citação da parte demandada, vieram-me os autos conclusos. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o feito: Tempestivamente apresentada a contestação com a devida oportunização da parte autora para réplica e, havendo alegação de matérias preliminares, passo a enfrentá-las. 1 - O requerido, de forma genérica, impugna os benefícios da gratuidade da justiça deferida ao requerente, impugnação que deve ser INDEFERIDA, haja vista que o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça somente poderá ocorrer quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade (§ 2º, do art. 99 do CPC). In casu, o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de algum elemento novo, que convença da alteração positiva da capacidade econômica do demandante, demonstrando possuir renda atual e suficiente ao custeio das despesas processuais e honorários advocatícios. 2 - No que diz respeito à alegação de prescrição, observo que, conforme apontado pela parte autora, este só obteve conhecimento do levantamento do alvará no ano de 2021, passando a contar a partir dai o prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, razão pela qual tal preliminar não merece prosperar. Pois bem, ultrapassadas as preliminares, e considerando que o levantamento do valor total do alvará pelo advogado mostra-se incontroverso, delimito, nos termos do art. 373, do CPC, como as questões fáticas ainda controversas nos autos, acerca das quais recairá a atividade probatória: a) a transferência, pelo requerido, do montante de R$ 14.603,05 (quatorze mil seiscentos e três e cinco centavos), ao autor, referente ao valor que este teve direito no processo judicial n.º 18514-96.2010.8.10.0001; b) a existência de danos morais em caso de não ter havido a transferência do valor acima indicado. Nesse sentido, cabe o ônus probatório à parte requerida, de comprovar que procedeu à transferência dos valores à parte autora, que por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, compete à parte demandada. Defiro como meio probatório, o depoimento pessoal das partes, a oitiva de testemunhas, a juntada de novos documentos, sem prejuízo de outras requeridas expressamente no prazo do § 1º do art. 357 do CPC, sob pena de preclusão. Sem questões de direito relevantes ao julgamento do feito. Saneado o feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/06/2023, às 09:30 horas, advertindo às partes que possuem o prazo de 05 (cinco) dias para os fins do art. 357, § 1º, do CPC sob pena de estabilização desta decisão. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas e na forma do art. 357, § 4º e art. 455, ambos do CPC. Intimem-se para comparecimento à audiência designada as partes, por seus respectivos patronos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 04 de maio de 2023. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0859049-14.2022.8.10.0001. AUTOR: EVANDRO LEITE SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALTER PEREIRA VERAS NETO OAB/MA 15652-A RÉU: JOSÉ LUIS DA SILVA SANTANA DESPACHO (com audiência de conciliação designada) Verifica-se que por equívoco de movimentação, foi promovida conclusão do feito para julgamento, restando pendente de apreciação, o requerimento autoral de Id 79298469. A esse respeito, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os elementos de qualificação do autor e por entender que o requerente se enquadra na hipótese de carência na forma dos artigos 98 e seguintes do CPC. 2. Feita essa consideração, designo Audiência de Conciliação para o dia 12/12/2022, às 10:00 horas, a ser realizada virtualmente nesta unidade. O acesso à sala virtual de audiências ocorrerá com o uso do link e credenciais a seguir relacionados: Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/12vcivelslz Usuário: nome completo (de modo que se possa identificar o interessado e permitir seu ingresso na sala) Senha: tjma1234 As partes, advogados e/ou prepostos, ao acessarem o sistema, deverão autorizar a transmissão de som e imagem, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo (computador, celular ou tablet). O prazo de tolerância para ingresso na sala será de 10 (dez) minutos. 3. Intime-se o(a) Requerente na pessoa de seu advogado, via Diário de Justiça Eletrônico, e cite-se o(a) Requerido(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do CPC) ou, no caso de pedido de cancelamento pela parte Requerida (apresentado com dez dias de antecedência contados da data da audiência), do protocolo do pedido (art. 335, inciso II do CPC). 4. No caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, inciso II do CPC), a audiência acima designada não será realizada, devendo a Secretaria proceder ao cancelamento da sessão com a devida baixa na pauta, liberando-a, caso em que ter-se-á o início do prazo contestatório independentemente da realização da audiência. 5. De outra banda, havendo manifestação de composição por qualquer uma das partes, ou, no caso do(a) Requerente ter manifestado interesse na composição e o(a) Requerido(a) quedar-se inerte, fica mantida a realização da audiência acima designada. 6. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º do CPC). 7. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º do CPC) ou podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º do CPC). 8. Caso inexitosa a tentativa de conciliação e, decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 9. Encerrados estes prazos, certifique-se e façam-me os autos conclusos para saneamento (na pasta “Concluso para decisão de saneamento”). 10. Acaso não localizada a parte demandada, proceda-se ao cancelamento da audiência designada no sistema e intime-se o autor, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, nesse caso, indicar o atual endereço para a citação, bem como, comprovar o recolhimento das custas processuais referentes à nova citação, juntando aos autos a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento. 11. Para tanto, disponibilizo o link para a consulta à tabela de custas processuais para o exercício 2022: https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/ferj/e0b0d5526d6cc06cf83cbb0ce573f1b9.pdf bem como o link para o gerador de custas processuais, a ser preenchido de acordo com a tabele retro mencionada: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home 12. Cumprida a diligência supra, fica de pronto determinado à Secretaria Judicial, a inclusão do feito para nova data de audiência de tentativa de conciliação, para data mais próxima e desimpedida do Juízo, com a expedição das necessárias intimações e citação à parte promovida. VIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, a ser cumprido, preferencialmente, por meio eletrônico (art. 246 do CPC) ou, por meio de Oficial de Justiça, caso a parte promovida não possua cadastro de procuradoria habilitada no sistema, na forma do art. 246, § 1º do CPC c.c. a Resolução GP nº 30/2020 do TJ/MA. Endereço para diligência: residente e domiciliado na Alameda Primavera n.º 200, casa 01, Olho D´agua - CEP: 65.065.430-São Luis - MA, telefone: (98) 99972-9376. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), 1.º de novembro de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0859049-14.2022.8.10.0001. AUTOR: EVANDRO LEITE SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALTER PEREIRA VERAS NETO OAB/MA 15652-A RÉU: JOSÉ LUIS DA SILVA SANTANA DESPACHO Conforme a dicção do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Apesar do artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelecer que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, o artigo seguinte prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, § 2º do CPC) Deve, pois, ser comprovado o atendimento das condições exigidas para concessão da benesse, sob pena de não o fazendo, ser-lhe indeferida. Dessa forma, considerando que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, determino que seja intimada, por meio do advogado constituído, a fim de que junte aos autos documento que demonstre situação financeira desfavorável que a impede de arcar com as despesas processuais devidas, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Com o decurso do prazo, sem manifestação, fica INDEFERIDA a gratuidade da justiça, devendo a secretaria certificar nos autos e, em seguida, intimar o(a) Requerente para proceder, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica o(a) Requerente desde já informado(a) da possibilidade de parcelamento das custas, conforme Resol-GP 41/2019 TJMA. Cumpra-se. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se. São Luís (MA), 18 de outubro de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.

21/10/2022, 00:00

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Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

Retirado

Para julgamento de mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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