Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820490-56.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820490-56.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:13

Publicação

28/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO DA SILVA LOPES NETO Advogado do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Considerando o teor da Certidão de id 151330727, que informa que o Agravo de Instrumento nº 0805710-75.2024.8.10.0000 ainda não transitou em julgado, aguarde-se o seu julgamento até o trânsito em julgado para o prosseguimento do feito, com a suspensão dos presentes autos. Cumpra-se. São Luís (MA), Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº. 0820490-56.2020.8.10.0001

27/08/2025, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/08/2025, 11:18

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 17:12

Documento (Certidão)

11/06/2025, 17:09

Evolução da Classe Processual

16/05/2025, 08:21

Documento

16/05/2025, 08:20

Documento (Certidão)

16/05/2025, 08:19

Mero expediente

13/04/2025, 22:18

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 10:12

Conclusão (para decisão)

26/11/2024, 14:12

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 14:11

Decurso de Prazo

31/10/2024, 13:40

Decurso de Prazo

01/10/2024, 08:42

Documentos

Intimação

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO DA SILVA LOPES NETO Advogado do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0820490-56.2020.8.10.0001 Trata-se de EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ANTONIO DA SILVA LOPES NETO, em desfavor do ESTADO DO MARANHAO ambos qualificados nos autos, objetivando receber os valores decorrentes da sentença prolatada no Processo nº 23042-86.2004.8.10.0001(23042/2004), que tramitou nesta 3ª Vara da Fazenda Pública. Despacho (ID Num. 35394012), determinando-se o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, bem como a intimação do executado/Estado do Maranhão e oficiar à SEGEP para implantar o percentual apurado. Juntada de fichas financeiras pela parte exequente (ID. Num. 37138094). Encaminhados os autos para a Contadoria, a expert apresentou planilha de percentuais (ID. Num. 48965736). O executado/Estado do Maranhão, informou a interposição de Agravo de Instrumento nº 0814224-22.2021.8.10.0000 (ID. Num. 49740076), pugnando o juízo de retratação e reconsideração da decisão impugnada. Encaminhados os autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum devido, bem como determinou-se a intimação do executado/Estado do Maranhão para impugnar a execução (ID. Num. 63411367). Retorno dos cálculos da Contadoria, a expert apurou o valor da condenação em R$ 96.625,32 (noventa e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos) (ID. Num. 72560347). Impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo executado/Estado do Maranhão (ID. Num. 75529668), alegando prescrição da pretensão executória e/ou pretensão de liquidar; que seja reconhecida a reestruturação da carreira dos Policiais Militares; sustentou ainda a ilegitimidade ativa do exequentes, bem como seja reconhecido o excesso na execução, reconhecendo que deve ao exequente do processo em epígrafe o valor de R$ 27.329,39 (vinte e sete mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos), conforme demonstrativo 01 (um) em anexo, caso o marco final do cálculo seja limitado a abril de 2007, e o valor de R$ 81.030,67 (oitenta e um mil, trinta reais e sessenta e sete centavos), conforme demonstrativo 02 (dois) em anexo a este laudo, caso o período de apuração seja considerado de dezembro de 1999 (prescrição quinquenal) até a implantação do percentual de URV. Ambas as apurações divergem da realizada pela Contadoria Judicial que foi de R$ 96.625,32 (noventa e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), ou seja, uma diferença de R$ 69.295,93 (sessenta e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), caso o marco final considerado seja abril de 2007, e uma diferença de R$ 15.594,65 (quinze mil, quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos e a condenação do exequente nas custas e honorários advocatícios de sucumbência. Apresentada resposta à impugnação pelo exequente, refutando os termos da impugnação, e ao final requereu que seja de plano rejeitada a impugnação apresentada, mantendo-se incólume os pedidos da liquidação do cumprimento de sentença por arbitramento pelo PJe, tendo em vista ser uma continuação da execução do meio físico, como se observa no despacho que determinou o desmembramento (em anexo), por ser medida de inteira JUSTIÇ (ID. Num. 80104336), bem como a implantação do percentual de 4,36% (Quatro virgula trinta e seis por cento), aos vencimentos do exequente, uma vez que o executado deixou transcorrer o prazo para comprovar a incorporação. Decisão (ID. Num. 103345356) deixando de homologar o cálculo realizado pela Contadoria Judicial, em virtude da aplicação da correção monetária pelo IPCA-E e juros aplicados a caderneta de poupança até 8 de agosto de 2022, quando deveria ter sido aplicado a partir de 09 de dezembro de 2021, a Taxa Selic, conforme EC 113/2021, determinou-se o retorno dos autos à Contadoria Judicial para novos cálculos; bem como a intimação do executado/Estado do Maranhão para comprovar a implantação do percentual de 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento) aos vencimentos do exequente. Embargos de declaração opostos pelo exequente (ID. Num. 111259606). Interposição de Agravo de Instrumento nº 0805710-75.2024.8.10.0000 pelo executado/Estado do Maranhão (ID. Num. 114908693) alegando prescrição da pretensão; reconhecimento da reestruturação remuneratória, bem como requereu que o juízo exerça retratação da decisão. Ofício nº 38/2024 - PERJP/PGE datado de 18/03/2024, informando a implantação do percentual de 4,36% no contracheque do exequente (ID Num. 114908695 - Pág. 1). Vieram conclusos. É o que cabe relatar. Decido. Das questões apresentadas em sede de impugnação pelo executado; não implantação do percentual, prescrição e limitação temporal face a reestruturação da carreira do Policial Militar, já consta decisão do TJMA no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0814224-22.2021.8.10.0000, em que a SEGUNDA CÂMARA DO TJMA negou provimento ao aludido Agravo, cuja ementa peço vênia para transcrever; "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. AÇÃO Nº 23.042/2004. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ÍNDICE DE 4,36%. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POR INTERMÉDIO DA LEI Nº 8.591/2007. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Resta afastada a alegação de prescrição, haja vista que o pedido de cumprimento de sentença se deu 15/04/2010, ou seja, menos de 01 (um) ano após certificado o trânsito em julgado da sentença ocorrida em 21/07/2009. II. Nos termos do art. 509, §4º, CPC, é defeso, quando do cumprimento de sentença, a rediscussão da lide ou modificação da decisão que a julgou ante a incidência da coisa julgada. III. In casu, resta vedada a análise da possível restruturação da carreira advinda da Lei nº 8.591/2007 quando tal matéria nunca fora ventilada na ação originária nº 23.042/2004, inclusive em grau de Apelo. IV. Agravo de Instrumento desprovido, de acordo com o parecer ministerial. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814224-22.2021.8.10.0000 – PJe. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. Data de Julgamento 26/08/2022. Grifei. Noutro giro, em consulta ao Pje 2º Grau nesta data, constatei que o aludido Agravo ainda não transitou em julgado, encontrando pendente de julgamento posto a interposição de Agravo em Recurso Especial. Vale ressaltar que o segundo Agravo de Instrumento interposto pelo executado/ESTADO DO MARANHÃO (0805710-75.2024.8.10.0000), distribuído em 19/03/2024, sequer foi julgado pelo TJMA. Desse modo, entendo que a melhor decisão neste momento é a suspensão do presente feito, até que seja noticiado pelas partes o desfecho dos aludidos recursos, evitando assim, tumulto processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO DA SILVA LOPES NETO Advogado do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0820490-56.2020.8.10.0001 Vistos. O Ente Público argui no ID 75529668. sobre a aplicação da taxa Selic na atualização do crédito, referente ao período posterior a 08 de dezembro de 2021, da qual houve oposição da parte exequente em sua manifestação em petição de ID 86906714. Diz o art. 3º da EC 113/2021, in verbis: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Conforme tema 905 do STJ, todas as normas sobre juros e correção monetária incidem a partir de sua vigência. Complementando, o STF entende que a mudança na sistemática da correção monetária deve ser aplicada nas ações em curso, somente sendo vedado a sua aplicação aos períodos aquisitivos à sua entrada em vigor. Neste sentido, cita-se jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. RPV. EFEITOS DA COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. INDEXADOR. IPCA-E. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 905. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1170. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar qual deve ser o indexador da correção monetária do crédito a ser satisfeito por meio da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. 2. O tema no 1170 da repercussão geral reconhecida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal diz respeito apenas ao indexador aplicável ao cálculo dos juros de mora, mas não inclui o índice referente à correção monetária. No entanto, a questão ora em exame consiste apenas na definição do índice aplicável à correção monetária. Logo, não está abrangida pela aludida tese de repercussão geral. 2.1. O Excelso Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão do curso dos processos relacionados ao tema aludido. 3. A correção monetária tem por finalidade evitar a desvalorização da moeda, devendo ser empregado o índice que melhor traduza a perda de poder aquisitivo da moeda. No entanto, a TR não tem o condão de refletir de modo devido a inflação acumulada, pois é fixada a priori. 3.1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e entendeu, na ocasião, que o IPCA-E consiste no índice que melhor reflete a flutuação dos preços no país. Logo, confere maior eficácia ao direito fundamental à propriedade privada (art. 5º, XXII, da Constituição Federal). 3.2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça também já havia fixado tese similar (Tema no 905), por meio da sistemática dos recursos repetitivos, na mesma linha estabelecida em repercussão geral. 4. No caso, a sentença fixou de modo expresso os indexadores a serem aplicados na composição do cálculo da correção monetária e dos juros de mora. Isso não obstante os efeitos produzidos pela coisa julgada devem ser afastados, nos termos do art. 535, inc. III, § 4º e § 7º, do CPC. Dito de outro modo, o IPCA-E deve ser aplicado como indexador da correção monetária em relação ao crédito a ser satisfeito em favor da ora recorrida por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor. 4.1. Hipótese de relativização dos efeitos da coisa julgada. 5. Ademais, observa-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 estabelece nova diretriz em relação ao tema ao fixar a aplicação da SELIC como único indexador dos encargos acessórios dos débitos a serem solvidos pela Fazenda Pública. 5.1. Convém destacar que as regras previstas nos artigos 5º e 7º, ambos da EC nº 113/2021, preceituam que ?as alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos?, bem como que a aludida EC ?entra em vigor na data de sua publicação?. 5.2. Diante desse contexto os valores dos débitos a serem solvidos pelos entes públicos devem ser atualizados, a partir de 9 de dezembro de 2021, por meio da aplicação da SELIC. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - REFORMULAÇÃO DOS CÁLCULOS - ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME TÍTULO EXECUTIVO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO REFORMADA. Em conformidade com o decidido sob a sistemática da repercussão geral pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E até 8/12/2021, sendo que, por força do art. 3º da EC nº 113/2021, ambos serão computados pela taxa SELIC a partir de 9/12/2021. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.038725-2/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022,) Dessa forma, como a Emenda Constitucional de n.º 113/2021, impôs uma limitação temporal, tratando-se que juros de mora e correção monetária, que configuram matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida a aplicação do IPCA-E até 8/12/2021 e, após a aplicação da Taxa Selic, conforme emenda. Por fim, a atualização monetária do valor utilizando a taxa Selic não fere a coisa julgada, por serem obrigações de ordem pública e trato sucessivo que se renovam mensalmente. Sobre o assunto, cita-se jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação de coisa julgada. Os juros moratórios e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, razão pela qual devem ser calculados à luz da lei vigente. Por essa razão, o STJ firmou entendimento de que a lei superveniente que altera o regime desses juros e correção deve ser aplicada imediatamente a todos os processos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1925739/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021,DJe 18/08/2021; AgInt no REsp 1494054/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021; AgInt no REsp 1904433/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.944.981/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.) Dessa forma, diante do entendimento exposto, deixo de homologar o cálculo realizado pela Contadoria Judicial, em virtude da aplicação da correção monetária pelo IPCA-E e juros aplicados a caderneta de poupança até 8 de agosto de 2022, quando deveria ter sido aplicado a partir de 09 de dezembro de 2021, a Taxa Selic, conforme EC 113/2021. 1. Assim, determino o retorno dos autos a contadoria judicial, para novo cálculo, conforme acima expresso, a fim de averiguar o quantum debeatur devido pela Fazenda à exequente, bem como deverá dizer se houve excesso no valor aduzido pelo exequente na inicial, e de quanto foi este excesso, tendo como parâmetro a data da apresentação da planilha anterior do cálculo apresentado pela Contadoria (ID 74957563 - data 30/08/2022), para fins de atualização. 2. Após a devolução dos autos, intimem-se as partes desta decisão e dos novos cálculos a serem apresentados pela Contadoria, para, querendo, oferecerem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Concomitente com a primeira determinação, intime-se o Estado do Maranhão, para comprovar a obrigação de fazer implantação dos 4,36% (Quatro virgula trinta e seis por cento), aos vencimentos do exequente, conforme sentença/acórdão, sob pena de multa diária, fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia descumprimento, no limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por fim, voltem os autos conclusos, para apreciação das demais alegações de ID 75529668. São Luís, MA, data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final, funcionando na 3ª Vara de São Luís Portaria CGJ 4056/2023

25/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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Evolução da Classe Processual

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Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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