Cumprimento de sentença 0801937-80.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801937-80.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2024, 09:37

Arquivamento

12/11/2024, 08:31

Documento (Certidão)

10/11/2024, 15:01

Decurso de Prazo

29/08/2024, 04:03

Decurso de Prazo

29/08/2024, 04:03

Publicação

06/08/2024, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO RUFINO ALVES DE MACEDO Advogado(s) do reclamante: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 11410-MA) REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505-PR) DECISÃO Tendo em vista a certidão expedida dando conta da inércia da(s) parte(s) interessada(s) para se manifestar(em) interesso no prosseguimento do feito, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. Timon/MA, Terça-feira, 30 de Julho de 2024. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO Nº: 0801937-80.2017.8.10.0060

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO RUFINO ALVES DE MACEDO Advogado(s) do reclamante: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 11410-MA) REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505-PR) DECISÃO Tendo em vista a certidão expedida dando conta da inércia da(s) parte(s) interessada(s) para se manifestar(em) interesso no prosseguimento do feito, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. Timon/MA, Terça-feira, 30 de Julho de 2024. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO Nº: 0801937-80.2017.8.10.0060

05/08/2024, 00:00

Arquivamento

02/08/2024, 09:46

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 08:19

Documento (Certidão)

03/05/2024, 12:35

Decurso de Prazo

17/03/2024, 04:10

Publicação

22/02/2024, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 02:05

Documentos

Decisão

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO RUFINO ALVES DE MACEDO Advogado do reclamante: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 11410-MA) REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogada do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505-PR) DECISÃO Em petitório de Id. 90562704 o causídico informa o falecimento do autor e requer prazo para habilitação dos herdeiros. Inicialmente, em relação ao procedimento de habilitação quando do falecimento de uma das partes, este Juízo, revisitando o tema em outros processos, entendeu, após realizar uma interpretação teleológica e sistemática do artigo 691 do CPC, que a habilitação dos herdeiros pode ser realizada nos próprios autos da ação principal. Neste diapasão, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 110, estabelece que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. 2. Inexistindo inventário e, consequentemente, inventariante, necessária a habilitação no feito de todos os sucessores do de cujus. 3. O pedido de habilitação do agravante deve observar o rito estabelecido nos artigos 687 a 692 do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077358687, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 21/06/2018) Dispõe o Digesto Processual Civil sobre o procedimento de habilitação, in verbis: Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Nos termos do disposto no art. 75, VII, do CPC, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo que a jurisprudência vem admitindo exceção à regra inserta no dispositivo supracitado nas hipóteses em que a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, ou, caso o inventário já tenha se encerrado, ou reste comprovado que o falecido não deixou bens a inventariar. Nesse sentido: AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - JUSTIÇA GRATUITA- CUSTAS RECOLHIDAS - ATO INCOMPATÍVEL - MORTE DE UM DOS AUTORES - SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES - SENTENÇA PROFERIDA - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. O recolhimento das custas é ato incompatível com o requerimento de justiça gratuita. Nos termos do art. 313, I, do CPC, o falecimento de qualquer das partes acarreta a suspensão do processo com a determinação de habilitação do espólio do falecido ou de seus herdeiros. Deve ser declarada a nulidade da sentença proferida após o óbito do autor sem observar a obrigatória suspensão do processo e a habilitação do espólio ou sucessores do falecido. "A morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.117792-6/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2023, publicação da súmula em 21/03/2023) "PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MORTE DO TITULAR DO DIREITO - REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM JUÍZO - LEI 6.858/80. [...] 2. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista. 3. Recurso especial improvido."(REsp 554529/PR-Rel.Min. ELIANA CALMON - 2ª T - DJe 15/08/2005, p. 242).(Grifo nosso). Assim, conforme entendimento esboçado alhures, restando configurada a irregularidade da representação do polo ativo ante o óbito do suplicante, em consonância com o Art. 313, inciso I, e §2º, inciso II, do CPC, PROCESSO Nº: 0801937-80.2017.8.10.0060 DEFIRO o pleito de Id. 90562704, pelo que determino a intimação do advogado da parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, sanar o defeito em questão, adequando o polo ativo da ação através do devido pleito de habilitação (art.689, CPC), juntando aos autos as correspondentes procurações devidamente outorgadas pelos herdeiros ou pelo inventariante do espólio, medida esta a ser tomada sob pena de arquivamento, permanecendo o processo suspenso neste interregno. Intimem-se. Timon/MA, 18 de Setembro de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801937-80.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: JOÃO RUFINO ALVES DE MACEDO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410 REPRESENTADO: BANCO BMG S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro os pleitos de Id. 57117263 e Id. 60301128. Tendo em vista a Recomendação 012020 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, sendo a expedição de Alvará Judicial matéria urgente, intime-se o causídico da parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento da taxa do Alvará. Considerando que o exequente atende todos os requisitos para o levantamento dos valores constritos no Id. 38240050, determino a expedição dos competentes alvarás judiciais para levantamento, pela exequente e seu causídico, com posterior remessa à agência do Banco do Brasil desta cidade. Outrossim, juntado o referido comprovante pelo executado, determino a expedição do competente Alvará Judicial para levantamento, pelo executado, da quantia remanescente depositada nos autos (Id. 38240050), com posterior remessa à agência do Banco do Brasil desta cidade, devidamente selado, em formato PDF, colorido, através do canal de atendimento eletrônico disponibilizado, para que seja feita a transferência eletrônica de valores à parte interessada, conforme dados bancários informados no Id. 57117263 e cálculos da contadoria no Id. 52074934, observando-se a cobrança das devidas taxas pelo Banco do Brasil. Intimem-se, servindo o presente como mandado, caso necessário. Cumpra-se com urgência, ante o caráter alimentar do Alvará Judicial. Timon/MA, 24 de Fevereiro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 04/03/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/03/2022, 00:00

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