Cumprimento de sentença 0808734-98.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808734-98.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: JEOVA RODRIGUES DA SILVA - MA13891 RÉU: FAMASTIL PRAT K MOVEIS E FERRAMENTAS LTDA Advogado do(a) REU: RONALDO HOFF PINHEIRO - RS28213 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0808734-98.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA em face de FAMASTIL PRAT-K MOVEIS E FERRAMENTAS LTDA, pelos fatos e argumentos expostos a seguir. A empresa Autora relata que é pessoa jurídica do ramo de venda de materiais para construção, com sede na cidade de Imperatriz, e que adquiriu produtos junto à Requerida no valor total de R$ 4.054,88 (quatro mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), os quais não foram entregues, razão pela qual efetuou o cancelamento da compra. Alega que embora tenha comunicado a Reclamada diversas vezes acerca do ocorrido, os títulos decorrentes da compra já cancelada foram indevidamente protestados, causando impactos à saúde financeira da empresa Autora que ficou impossibilitada de gerar certidões e licenças necessárias à abertura de uma filial na cidade de Paragominas/PA. Com isso, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela a fim de retirar os protestos em nome da empresa, e no mérito, requer indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Concedida a medida liminar em ID 12912970 para suspender os protestos questionados na presente lide. Em sede de Contestação (ID 16064422) a parte Requerida sustenta que não houve protesto dos títulos, mas tão somente intimação da parte Autora, o que não enseja danos a serem reparados. Realizada audiência de conciliação em ID 17057515, a parte Requerida ofertou proposta de acordo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a qual foi negada pela Requerente. Intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, as partes concordaram com o julgamento antecipado do mérito. Sendo o que cabia relatar, passo a decidir. De início, importa salientar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), o que ora faço em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Assim, constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador e considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Pois bem. A análise da questão posta em juízo divide-se nos seguintes pontos: a) se o Réu protestou os títulos mencionados pela parte Autora e, em caso positivo; b) se tal inclusão fora ou não devida dentro do contexto do nexo causal. Da análise detida dos autos, vislumbro ter razão a empresa Autora em seus argumentos. Explico. Os documentos juntados em IDs 12820780 e 12820885 demonstram, respectivamente, a realização de uma compra no valor de R$ 4.054,88, no dia 09/03/2018, e posterior devolução da venda em 31/05/2018. Anota-se que tudo foi devidamente informado à empresa Reclamada através dos e-mails juntados em ID 12821002, nos quais a empresa Autora requereu a baixa dos boletos gerados e sustação dos protestos, tendo a Requerida aduzido que não teria sido possível sustar o aviso expedido ao Cartório do 3º Ofício, razão pela qual a própria efetuaria o pagamento na data do vencimento. Entretanto, o extrato de consulta ao SPC em ID 12820761 aponta a ocorrência de dois protestos em maio e junho de 2018. De outro giro, a empresa Ré não juntou qualquer indício de prova de que os protestos ocorreram de forma lícita, restringindo-se a alegações genéricas acerca da ausência de protesto, o que não condiz com as provas trazidas aos autos. Ora, cabia ao Demandado estar munido de instrumentos seguros para provar de forma inegável a inadimplência do Autor, o que não ocorreu nos presentes autos. Dessa forma, o Requerido não se desincumbiu do ônus que lhe competia por força do artigo 373, II, do NCPC. Ademais, verifico que a exordial está devidamente instruída, sendo inconteste a natureza ilícita do ato perpetrado pela parte Reclamada que inegavelmente gerou transtornos à parte Autora, sobretudo em se tratando de pessoa jurídica que reconhecidamente não pode se ver presa às graves limitações financeiras decorrentes de protestos e negativações indevidas. Assim, é inequívoca a ocorrência do dano moral resultante do ilícito cometido pela Requerida, devendo a empresa Autora ser indenizada pelos transtornos enfrentados com o protesto indevido, servindo a condenação também de efeito didático-punitivo à Reclamada. No mesmo sentido, há decisões: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEXO CAUSAL ENTRE DANO E ATO PRATICADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA – SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA QUE COMPROVADAMENTE GERARAM PREJUÍZOS DE ORDEM MORA À EMPRESA – POSSIBILIDADE DE DANO MORAL SOFRIDO POR EMPRESA, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO – QUANTUM DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. Caracteriza-se o dano moral à empresa quando não resta dúvidas de esta foi privada da devida prestação de serviços contratada por empresa/ré deveria ter prestado tal serviço, tudo em virtude da má gestão interna da empresa de telefonia. Inequívoco nestes casos a ocorrência do dano moral, sendo de rigor que a autora seja indenizada, observado os limites da razoabilidade. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJ-MS - APL: 08170914320128120001 MS 0817091-43.2012.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 24/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DÍVIDA QUITADA - HONRA OBJETIVA DA EMPRESA ABALADA - DANO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR CONDIZENTE COM OS PREJUÍZOS SOFRIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. O protesto de título devidamente adimplido ocasiona dano moral indenizável, independente de comprovação, pois inegável o abalo à honra objetiva da empresa, suscitando dúvidas referentes a sua credibilidade perante seus clientes, sócios e concorrentes.O valor da indenização por danos morais não pode ser irrisório, de modo a estimular a reiteração da prática danosa. Ao mesmo tempo, deve satisfazer o ofendido, em face do prejuízo sofrido. (TJ-SC - AC: 134662 SC 2003.013466-2, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 16/04/2004, Terceira Câmara de Direito Civil) A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade dos prejuízos sofridos pela parte Autora e com as condições socioeconômicas das partes. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para DECLARAR a inexistência dos débitos protestados pela parte Requerida contra a empresa Autora. Ainda, CONDENO o Requerido a pagar à Requerente a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação pelos danos morais causados, sobre o qual deverão incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da prática do ato (art. 398 do CC) e correção monetária a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Custas e honorários advocatícios a cargo do Réu, sendo estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 9612021

26/04/2021, 00:00

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