Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801200-19.2022.8.10.0152 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801200-19.2022.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801200-19.2022.8.10.0152. Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 2055-1180 / 2055-1181 / 98813-0733 (WhatsApp) / E-mail: [email protected] AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO AUTOR DO FATO: THIAGO CARDOSO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de THIAGO CARDOSO DA SILVA, a quem foi imputada a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 330 do Código Penal (direção perigosa e desobediência). Narra a denúncia que, no dia 27 de julho de 2022, por volta das 22h, o denunciado, mesmo não possuindo carteira nacional de habilitação, conduzia uma motocicleta em via pública, realizando manobra conhecida como “pranchinha”, desobedecendo, ainda, à ordem legal de parada emanada por policiais militares, empreendendo fuga do local. A denúncia foi recebida em audiência realizada em 13/05/2025, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação – os policiais militares José Humberto Carvalho Ferreira e Rafael França Castelo Branco. Após os depoimentos, foi colhido o interrogatório do réu. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação nos termos da denúncia, enquanto a Defesa, por meio de memoriais escritos (ID 149034930), requereu a absolvição, sustentando a ausência de prova do perigo concreto quanto ao delito de trânsito e a inexistência de dolo no crime de desobediência. É O RELATÓRIO. DECIDO. A materialidade encontra-se comprovada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência e pela prova oral colhida em audiência. A autoria é igualmente certa, com base na confissão do réu e nos depoimentos convergentes dos policiais militares. O policial Rafael afirmou que o réu pilotava de forma imprudente e realizou a manobra “pranchinha”, fugindo da abordagem e sofrendo queda adiante. Confirmou ainda que ele não possuía habilitação. Já o policial José Humberto relatou que, ao visualizar a viatura, o acusado tentou se evadir, sendo abordado após a queda e constatada a ausência de habilitação. Em interrogatório, Thiago confessou ter desobedecido à ordem de parada inicialmente, reconhecendo que conduzia a moto deitado sobre o banco, na chamada “pranchinha”, vindo a cair em seguida. Tais elementos demonstram que o réu conduzia veículo automotor sem habilitação, de forma anormal e imprudente, expondo terceiros a risco real, situação que configura o crime previsto no art. 309 do CTB, que exige a demonstração de perigo concreto de dano — o qual se verifica, no caso, pela própria queda do condutor durante a fuga, evidência de condução temerária e instável. Por outro lado, quanto ao crime de desobediência (art. 330 do CP), entendo que a conduta do réu _ fuga à abordagem policial _ já encontra reprimenda no crime de trânsito, sob pena de bis in idem. Dessa forma, a absolvição quanto ao art. 330 do Código Penal é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR THIAGO CARDOSO DA SILVA, como incurso no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como ABSOLVÊ-LO quanto ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA DA PENA – ART. 309 DO CTB 1ª FASE – Circunstâncias judiciais (art. 59, CP): -Culpabilidade: normal. -Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes. -Conduta social e personalidade: nada consta nos autos que permita juízo negativo. -Motivos: não relatados. -Circunstâncias: desfavoráveis, pois o réu conduzia o veículo de forma temerária, realizando manobra perigosa (“pranchinha”) em via pública e em horário noturno, desobedecendo à abordagem e vindo a cair, o que evidencia risco real à integridade própria e de terceiros. -Consequências: neutras, pois não houve feridos ou danos. -Comportamento da vítima: não contribuiu para os fatos. Diante da existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena de multa em 60 (sessenta) dias-multa. Na 2ª FASE, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), razão pela qual reduzo a pena para 40 (quarenta) dias-multa. Não há agravantes Na 3ª FASE, como não há causas de aumento/diminuição de pena, deixo a pena em definitiva em 40 (quarenta) dias-multa. Quanto ao valor do dia-multa, considerando que não há nos autos prova da situação econômica do réu e aplicando o critério legal, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, §1º, do CP. Assim, fica THIAGO CARDOSO DA SILVA condenado como incurso no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 40 (quarenta) dias-multa, fixando-se o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Após o trânsito em julgado: -Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; -Expeça-se guia de execução penal; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA, data da assinatura. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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