Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032920-20.2013.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032920-20.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

10/04/2026, 14:27

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 14:27

Documento (Certidão)

10/04/2026, 14:26

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032920-20.2013.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: MARLENE DA CONCEICAO SILVA NETO Advogados do(a) AUTOR: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, LEANDRO PEREIRA ABREU - MA11264-A RÉU: REU: IRES ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI, MUNICIPIO DE SAO LUIS Advogado do(a) REU: DANIEL PORTO CAMPELLO - MA9665 Compulsando os autos, verifico que se trata de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID’s 157398945 e 157398410) proposto por MARLENE DA CONCEIÇÃO SILVA NETO em face de IRES ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI E MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, todos devidamente qualificados. Intimação - Intime-se o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS para, se quiser, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, com posterior intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. No que se refere à empresa IRES ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI, intime-se a executada para efetuar o pagamento do valor indicado no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no caput do artigo 523 do CPC. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o exequente a fim de requerer o que entender de direito. Na hipótese de não haver pagamento voluntário, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização dos cálculos, com a incidência da multa de 10% e dos honorários, conforme o disposto no art. 523, §1º, do CPC. Em seguida, proceda-se com a penhora online (SISBAJUD) do valor devido. Sendo esta positiva, intime-se a executada (IRES ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI) para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação. Apresentada a impugnação tempestivamente, intime-se o impugnado para, no prazo legal, apresentar a sua manifestação e, em seguida, voltem-me conclusos os autos. Serve o presente despacho como MANDADO para todos os fins. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª vara da Fazenda Pública da Capital

09/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 12:30

Mero expediente

25/11/2025, 11:06

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 16:01

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 16:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

18/09/2025, 15:56

Evolução da Classe Processual

18/09/2025, 15:56

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032920-20.2013.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: MARLENE DA CONCEICAO SILVA NETO Advogados do(a) AUTOR: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, LEANDRO PEREIRA ABREU - MA11264-A RÉU: REU: IRES ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI, MUNICIPIO DE SAO LUIS Advogado do(a) REU: DANIEL PORTO CAMPELLO - MA9665 Compulsando os autos, verifico que se trata de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID’s 157398945 e 157398410) proposto por MARLENE DA CONCEIÇÃO SILVA NETO em face de IRES ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI E MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, todos devidamente qualificados. Intimação - Intime-se o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS para, se quiser, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, com posterior intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. No que se refere à empresa IRES ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI, intime-se a executada para efetuar o pagamento do valor indicado no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no caput do artigo 523 do CPC. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o exequente a fim de requerer o que entender de direito. Na hipótese de não haver pagamento voluntário, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização dos cálculos, com a incidência da multa de 10% e dos honorários, conforme o disposto no art. 523, §1º, do CPC. Em seguida, proceda-se com a penhora online (SISBAJUD) do valor devido. Sendo esta positiva, intime-se a executada (IRES ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI) para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação. Apresentada a impugnação tempestivamente, intime-se o impugnado para, no prazo legal, apresentar a sua manifestação e, em seguida, voltem-me conclusos os autos. Serve o presente despacho como MANDADO para todos os fins. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª vara da Fazenda Pública da Capital

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORA: MARIANA BARRETO MEDEIROS 3ª APELADA: IRES ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI ADVOGADO: DANIEL PORTO CAMPELLO – OAB/MA n. 9665-A RELATOR: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA. DANO MORAL. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. IMPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. I - CASO EM EXAME 1. Acórdão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032920-20.2013.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DE TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 27 DE MAIO A 03 DE JUNHO DE 2025 1ª APELANTE/ 2ª APELADA: MARLENE DA CONCEIÇÃO SILVA NETO ADVOGADO: GILMAR PEREIRA SANTOS – OAB/MA n. 4119 1º APELADO/ 2° Trata-se de apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo Município de São Luís contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Município de São Luís é responsável pelos danos causados ao imóvel da autora em decorrência de obra pública; (ii) apurar a existência de culpa concorrente; (iii) verificar se estão presentes os requisitos para indenização por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município contratante de obra pública responde solidariamente pelos danos decorrentes de sua execução, conforme art. 37, §6º, da CF/1988. 4. Comprovado, por meio de laudo de vistoria da Defesa Civil, que a obra pública contribuiu para o agravamento de problemas estruturais no imóvel da autora, resta configurado o nexo causal com a atividade desenvolvida pela construtora contratada pelo Município. 5. Uma vez que as provas dos autos também atestaram a existência de vícios construtivos que concorreram para os danos verificados no imóvel, impõe-se o reconhecimento da culpa concorrente, circunstância que justifica a redução equitativa do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. 6. Demonstradas circunstâncias aptas a configurar a lesão extrapatrimonial da requerente, é de rigor a manutenção da condenação de cunho moral. 7. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar da alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. 8. Diante da ausência de elementos probatórios capazes de comprovar o dano material alegado, impõe-se a manutenção da sentença que o indeferiu. Inteligência do art. 944 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. 1º Recurso desprovido. 2º Apelo parcialmente provido. Tese de julgamento: “A configuração da culpa concorrente autoriza a redução proporcional da indenização por danos morais fixada na sentença, face à prova da contribuição proporcional de ambas as partes no evento danoso”. --------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, arts. 944 e 945; CPC, art. 373, II, e art. 85, §3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt. no AREsp n. 1.476.710/BA, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 16.12.2022; TJMA, ApCiv. 0624892015, Rel. Des. Paulo Velten, DJe 31.03.2017; TJMA, ApCiv 0803821-25.2020.8.10.0001, Rel. Des. José de Ribamar Castro, DJe 24.10.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao 1º recurso e dar parcial provimento ao 2º apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de apelações interpostas, respectivamente, por Marlene da Conceição Silva Neto e pelo Município de São Luís, pretendendo a reforma da sentença (ID 25492425, págs. 60/62) proferida pelo MM. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo de São Luís /MA, Dr. Cícero Dias de Sousa Filho, que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000 00 (quarenta mil reais). No 1º apelo, a parte autora pugnou pela reforma parcial do decisum para incluir a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Pleiteou, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 20% sobre o valor da condenação (ID 25492425, págs. 73/90). Em suas contrarrazões, o Município de São Luís refutou os argumentos da 1ª apelante, e pleiteou a manutenção da sentença (ID 25492425, págs. 94/98). Embora devidamente intimada, a construtora ré não apresentou contrarrazões ao 1º apelo (ID 25492490 e ID 25492495). Na 2ª apelação (ID 25492425, págs. 128/140), o Município alegou que a responsabilidade pelos eventuais danos ao imóvel da autora seria exclusiva da empresa contratada para execução da obra, afastando a existência de nexo causal com sua conduta. Sustentou, ainda, a ausência de comprovação de dano moral indenizável. E, subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento de culpa concorrente da requerente e a redução do quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo. Nas suas contrarrazões, a parte autora defendeu o desprovimento do 2º apelo, afirmando não haver fundamentos para afastamento da condenação questionada (ID 25492428). Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão do parecer, o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto pelo Município requerido e pelo provimento do apelo da parte autora, exclusivamente para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) (ID 33808014). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço ambos os apelos. Tendo em vista que o recurso do Município de São Luís versa sobre a própria condenação, ao passo que a apelação da parte autora, interposta primeiramente, aborda somente a reparação por danos materiais e os honorários advocatícios, deve ser invertida a ordem de apreciação das impugnações, por uma questão de coerência lógica. DO 2º APELO (MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS) Constata-se dos autos que a autora residia em imóvel localizado no bairro Vila Embratel, nesta Capital, o qual passou a apresentar diversas fissuras e comprometimento estrutural após a realização de obras de terraplanagem e drenagem na via pública em frente à sua residência. Tal situação, que comprometeu a segurança do imóvel, teria sido confirmada em laudo emitido pela Defesa Civil, datado de 17/05/2011 (ID 25492423, págs. 5/8 e 22/31). Diante desse contexto, a demandante pleiteou reparação por danos materiais e morais. Na sentença, o magistrado singular reconheceu o dever de indenizar, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Por outro lado, indeferiu o pleito de reparação por danos materiais, em razão da ausência de comprovação dos prejuízos alegados. Os pontos centrais da controvérsia suscitada no recurso interposto pelo Município de São Luís concentram-se na análise de sua responsabilidade civil na hipótese dos autos, na verificação da existência de dano moral indenizável, na possível configuração de culpa concorrente da parte autora e na revisão do valor fixado a título de indenização. A análise dos autos revela que a situação do imóvel está detalhadamente retratada no laudo da Defesa Civil elaborado em 17/05/2011 (ID 25492423, págs. 22/31). Na ocasião, após vistoria in loco, o órgão constatou a existência de rachaduras e fissuras na estrutura da residência, devidamente registradas por fotografias, concluindo pela existência de risco à segurança da parte autora. Acrescentou, ainda, que a residência foi construída de forma irregular, em desacordo com as normas técnicas da ABNT, apresentando, desde sua origem, vícios estruturais como recalques no piso e rachaduras nas paredes, em razão da ausência de fundação adequada. Esse documento apontou, por fim, que as obras públicas executadas na via frontal, com o uso de máquinas pesadas para terraplenagem e compactação do solo, agravaram significativamente tais danos, ampliando as fissuras e comprometendo a estabilidade da edificação a ponto de torná-la inabitável. Sucede dos autos, assim, que o imóvel da requerente já contava com estrutura frágil, que se tornou mais vulnerável ainda pela ação dos requeridos, diante da constatação de que a atividade destes agiu como coadjuvante para o agravamento dos danos existentes na residência, potencializando os seus efeitos. Nesse cenário, embora a construtora requerida e o ente municipal recorrente tenham sustentado que as fissuras no imóvel da autora eram preexistentes à obra pública, não se desincumbiram do ônus probatório que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Pois, deixaram de realizar vistoria cautelar prévia nos imóveis da localidade, não comprovando a existência nem a extensão de eventuais danos anteriores à intervenção. Dessa forma, não lograram demonstrar que a obra pública em questão não contribuiu para o agravamento da situação estrutural da residência da apelada, conforme evidenciado no laudo da Defesa Civil anexo à exordial. Outrossim, não merece acolhimento a insurgência recursal no sentido de que a responsabilidade pelos danos seria exclusiva da empresa executora da obra. Isso porque o ente público, na condição de responsável pela contratação, execução e fiscalização do serviço, responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes da obra pública, juntamente com a empresa contratada, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Note-se, por conseguinte, que o substrato probatório contraria o argumento de inexistência de nexo entre as avarias apresentadas e a atividade desenvolvida na obra, que, como visto, atuou como fator coadjuvante para potencializar os riscos. Com isto, a partir dos elementos de prova referenciados, exsurge a concorrência de culpas no caso em análise, uma vez que a atuação descuidada dos requeridos é inquestionável, assim como, paralelamente, os vícios construtivos prévios do imóvel. Como é cediço, a responsabilidade civil parte da máxima do neminem laedere, isto é, do dever jurídico fundamental de não causar dano a outrem. No entanto, essa responsabilidade deve ser mitigada quando apurado que ambas as partes contribuíram, em certa medida, para a verificação dos prejuízos discutidos, como na hipótese. A respeito do tema, convém repisar o disposto no art. 945, do Código Civil: “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”. Ademais, sobre a configuração da concorrência de culpas e de seu reflexo na indenização arbitrada, convém trazer à baila os seguintes julgados da Corte Superior e deste Tribunal, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. FATOS INCONTROVERSOS. CULPA. GRAVIDADE. CONCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA. CC/2002, ARTS. 944 E 945. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VOTO-MÉDIO. (…) 2. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (Recurso Especial repetitivo n. 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 12/9/2011). 3. Verificada a desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, bem assim a concorrência culposa da vítima dos eventos danosos, a indenização deve ser reduzida de forma equitativa e proporcional. 4. Agravo interno provido para, na forma do voto-médio, dar parcial provimento ao recurso especial, e, na forma prevista pelo art. 945, § ún., do CC/2002, reduzir equitativamente a indenização, distribuindo em partes iguais a responsabilidade pelos danos materiais e morais suportados pela autora-agravada, condenando a instituição financeira a pagar 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente aos danos materiais reconhecidos, corrigido monetariamente, com o acréscimo de juros moratórios desde a citação, bem assim reduzindo à metade o valor da indenização por danos morais arbitrado na instância ordinária. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.476.710/BA, rel. Ministro Marco Buzzi, rel. para acórdão Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/12/2022). – ementa parcial - [grifou-se] RESPONSABILIDADE CIVIL. CHOQUE ELÉTRICO. LINHA DE TRANSMISSÃO ABAIXO DA ALTURA MÍNIMA EXIGIDA. RESPONSABILIDADE AGRAVADA. CULPA CONCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. 1. Empresas de distribuição de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, mercê da teoria da responsabilidade agravada. 2. Se a vítima, contudo, contribui culposamente para a eclosão do evento danoso, a indenização a quem de direito, tanto no que concerne aos danos moral e estético quanto em relação ao dano material, deve ser reduzida proporcionalmente ao seu grau de culpa. 3. Omissa a sentença quanto aos juros de mora e correção monetária, o vício deve ser suprido pelo tribunal, para estabelecer os critérios de atualização da dívida. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0624892015, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, Quarta Câmara Cível, julgado em DJe 31/03/2017). [grifou-se] Nesse sentido, o confronto dos elementos de prova mencionados, aliado ao preceito legal invocado, culmina na redução equitativa (na proporção de 50%) da indenização por danos morais fixada no decisum. Por oportuno, registra-se que não merece provimento o pedido do 2º apelante para exclusão total da condenação de cunho moral, haja vista que restou demonstrada situação extraordinária, capaz de gerar efetiva lesão moral, diversa de simples aborrecimento (AgInt. no AREsp n. 1.185.578/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/10/2022). Com base nas circunstâncias do caso, resta evidente que a conduta dos requeridos gerou abalo moral à 2ª apelada, porque ao agravarem os danos estruturais em sua residência, já comprometida, expuseram-na à sério risco à sua integridade física, em razão do imóvel ter sido considerado inabitável. Tal situação culminou, inclusive, na necessidade de desocupação forçada de sua casa, configurando violação ao direito à moradia e ensejando o dever de reparação pelos danos morais sofridos, como bem exemplifica o julgado deste Tribunal abaixo colacionado: PROCESSUAL CÍVEL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRA PÚBLICA QUE ENSEJOU ALAGAMENTOS NO IMÓVEL AUTORAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANOS MORAIS DEVIDO. APELO IMPROVIDO. I – A hipótese trazida aos autos versa sobre suposta irregularidade em obra realizada pela construtora ARTEC, a serviço da CAEMA, na rua Mauro Fecury, no bairro Ipase em São Luís /MA, da qual desencadearam-se constantes alagamentos, em períodos chuvosos, afetando a residência da autora. II - Preambularmente, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que os elementos dos autos dão conta de que, embora realizada pela construtora ARTEC S/A, a obra objeto dos autos tratava-se efetivamente de um projeto da CAEMA, que é a responsável pelo serviço de saneamento ambiental neste município. Ademais, não traz qualquer contrato firmado com a construtora ARTEC, a fim de esclarecer a responsabilidade de cada uma. III - Na espécie, em que pese a alegação recursal, o acervo probatório é inequívoco quanto à relação de causalidade entre a obra realizada e os eventos de alagamentos que atingiram o imóvel da autora. (...). IV - Em se tratando de pessoa jurídica de direto privado prestadora de serviço público, deve-se analisar o presente caso sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Portanto, considerando ainda o dever de prestar o serviço público de forma adequada e seguro, conforme previsão do Art. 22 do CDC, a ré deve, efetivamente, realizar as obras necessárias para reparar os danos decorrentes do alagamento na região onde fica localizado o imóvel do autor, bem como realizas as intervenções necessárias para inibir novas ocorrências de alagamentos no local, nos termos do comando sentencial. V - A respeito da condenação por danos morais, fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), igualmente deve ser mantida a decisão do juízo a quo, porquanto as circunstâncias denotam que os transtornos impingidos ao consumidor ultrapassaram o mero dissabor, ante o sofrimento psíquico decorrente dos eventos que atingiram seu imóvel, obrigando-o, inclusive, a mudar-se para outro endereço, conforme narra nos autos, com violação, inclusive, ao direito social de moradia. (...) (ApCiv 0803821-25.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador Jose De Ribamar Castro, Presidência, DJe 24/10/2023) – ementa parcial - [grifou-se] Ademais, no que tange ao pedido subsidiário de redução do valor fixado a título de danos morais, cumpre destacar que, em razão do reconhecimento da culpa concorrente, o montante indenizatório já foi oportunamente reduzido. Ressalte-se, ainda, que o valor foi arbitrado de forma criteriosa, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, exauridas as questões aventadas no recurso do Município apelante, a sentença merece reforma apenas para reconhecer a existência de culpa concorrente, o que resvala na redução equitativa do valor indenizatório inicialmente fixado, de R$ 40.000,00 para R$ 20.000,00. DO 1º APELO (PARTE AUTORA) Em sua apelação, a requerente pugnou, em suma, pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização de cunho material no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Contudo, extrai-se que, embora a 1ª apelante tenha pleiteado os danos materiais com fulcro nas avarias causadas no imóvel, que o teriam deixado impróprio para a moradia e irrecuperável, não colacionou aos autos qualquer laudo de avaliação apto a demonstrar o valor do imóvel. Esse aspecto ensejou o correto indeferimento da verba pelo magistrado singular, na medida em que os danos materiais não podem ser presumidos, devendo ser devidamente comprovados, o que não ocorreu no decorrer do processo. De fato, a conclusão manifestada na sentença não merece retoque. Ainda que o referido laudo de vistoria tenha atestado que as rachaduras verificadas no imóvel foram agravadas pela obra pública, resta ausente a estimativa de valor dos prejuízos ocasionados ou a comprovação inequívoca que a quantia requerida corresponde ao valor do imóvel. Além disso, não houve demonstração de que o imóvel estivesse irremediavelmente comprometido, a ponto de impedir a realização de reforma estrutural capaz de sanar os vícios construtivos preexistentes e os danos decorrentes da obra pública executada. Acerca do tema, reza o art. 944, do Código Civil, que: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. Como se vê, a 1ª apelante olvidou-se do dever imprescindível de detalhar, fundamentadamente, a quantia a ser ressarcida. De modo que a argumentação atinente ao dano material foi formulada de maneira abstrata, desprovida de provas que as sustentasse, aspecto que não se coaduna com a natureza da verba. Anote-se, outrossim, que o longo período de tempo observado desde o evento (maio/2011) até o presente induz à inviabilidade de apuração dos prejuízos na fase de cumprimento do julgado, mais um óbice à reparação vindicada. Registra-se, inclusive, que sequer houve pleito recursal da 1ª apelante nesse sentido, certamente, pela impossibilidade fática de que tal providência pudesse ser adotada. Diante da inércia da parte autora, impõe-se a manutenção do indeferimento do pleito de indenização por danos materiais. Por derradeiro, infere-se que o recurso não apresentou argumentos aptos a fundamentar a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais. Sobre o tema, o art. 85, §2º e §3º, do CPC/2015 estabelece que os honorários sucumbenciais deverão ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. E, da análise dos autos, sobretudo, do trabalho realizado pelo advogado da 1ª recorrente, entende-se que a fixação no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foi o mais adequado ao caso concreto, razão pela qual também deve ser mantida a sentença recorrida quanto a este ponto. Assevera-se, também, que não obstante o parcial provimento do recurso interposto pelo ente público, verifica-se que restou mantida a condenação dos réus quanto ao mérito da controvérsia principal. Assim, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil e à luz do princípio da causalidade, mantêm-se os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença. CONCLUSÃO A par do que foi dito, de uma detida análise da matéria devolvida nos autos, infere-se que o decisum impugnado deve ser alterado apenas para o reconhecimento da culpa concorrente, com a consequente redução equitativa do valor da indenização de cunho moral. Ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, conheço de ambos as apelações, para NEGAR PROVIMENTO AO 1º RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO 2º APELO, reformando parcialmente a sentença somente para reconhecer a culpa concorrente e, por consequência, fixar o valor da indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantendo o decisum em seus demais termos. É como voto. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº 32920-20.2013.8.10.0001 (35909/2013) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE 1: IRIS ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: DANIEL PORTO CAMPELO - OAB/MA 9.665 EMBARGANTE 2: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORA: NATACHA VELOSO CERQUEIRA ISRAEL EMBARGADA: MARLENE DA CONCEIÇÃO SILVA NETO ADVOGADOS: ADONAE MARQUES MARTINS - OAB/MA 4062-A; GILMAR PEREIRA SANTOS - OAB/MA 4.119 Sentença: Ementa: Embargos de Declaração. Omissão e Contradição não configuradas. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Via imprópria. Embargos não acolhidos. Vistos, etc. Os Réus, Iris Engenharia Comércio e Representações Ltda e Município de São Luís, interpuseram recursos de Embargos de Declaração às fls. 298-299 e 330-332, respectivamente, em face da sentença de fls. 294-296 que condenou os réus ao pagamento de indenização a título de danos morais em razão de ato lesivo praticado contra o patrimônio da autora. Ambos os embargantes alegam que houve omissão e contradição na sentença por não ter considerado as provas dos autos que apontam que o imóvel da autora já apresentava rachaduras nas paredes e calçadas, em estado de deterioração, antes mesmo da realização da obra feita pelos réus. Ao final, ambos pugnam pela procedência dos embargos para que sejam sanadas as falhas apontadas. Intimada a autora/embargada apresentou contrarrazões às fls. 301/302 e 334/335, pugnando pela rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório. Analisados, decido. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão no julgado, e, ainda, para a correção do erro material, não se prestando ao reexame da questão de fundo. Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadrarem-se nas hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC. Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a sentença, inexistindo os alegados defeitos, portanto, não assiste razão ao embargante que pretende a reapreciação de provas e da matéria por via imprópria. In casu, a sentença embargada manifestou-se expressamente sobre o tema, não podendo a parte confundir interpretação divergente da sua com contradição ou omissão, verbis: "No que pertine ao dano moral, não é necessário grande esforço para que se vislumbre sua ocorrência. O acervo probatório juntado aos autos e produzido na instrução processual - notadamente a comprovação do laudo técnico da Defesa Civil (f. 17/26) de que a residência da autora foi danificada por ação dos réus - demonstra o constrangimento sofrido, comprovando inequivocamente que os réus foram negligentes e não agiram da forma adequada. Com efeito, tal constatação é suficiente para que se atribua responsabilidade aos réus pelos danos decorrentes de tal ato, uma vez que sua ação ocasionou sérios danos no imóvel da autora, bem como expôs a grave risco sua integridade física e a de toda a sua família, ante a possibilidade iminente de desabamento da casa em razão dos abalos provocados pelas obras do Município de São Luís executadas pelo segundo réu." Como se observa não houve omissão ou contradição, se o embargante pretende demonstrar sua insatisfação com o julgado então deverá escolher o meio recursal adequado para a reforma almejada. Face ao exposto, conheço e nego provimento aos presentes Embargos de Declaração por não se encontrarem presentes na sentença atacada as omissões alegadas. Dando prosseguimento ao feito, intimem-se os réus para, querendo, apresentarem Apelação, após, havendo Recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento das eventuais Apelações apresentadas, se for o caso. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 02 de outubro de 2020. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Resp: 098954

04/08/2021, 00:00

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