Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0853702-34.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0853702-34.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 08:39

Trânsito em julgado

20/05/2025, 08:38

Decurso de Prazo

11/05/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: JOSE DA NATIVIDADE MARTINS DOS SANTOS Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS Intimação - Processo nº 0853702-34.2021.8.10.0001 Vistos. Trata-se de ação proposta por JOSE DA NATIVIDADE MARTINS DOS SANTOS em face de MUNICIPIO DE SAO LUIS. Observo que nos presentes autos consta a intimação do(a) autor(a) para adoção de medida necessária ao regular processamento da ação, bem como, certidão atestando o decurso do prazo assinado e a inércia do(a) autor(a). A atividade de impulso processual é de responsabilidade do(a) autor(a), posto que, incidente pelo ônus que lhe é atribuído de dar andamento ao processo, sendo pressuposto de desenvolvimento válido, notadamente em sede de Juizado Especial, em que o princípio da celeridade é norteador da atividade jurisdicional. A inércia do(a) autor(a) faz presumir que não tem mais interesse pelo processo, razão pela qual incide a hipótese do art. 485, III, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente. Em vista do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC/2015, c/c Art. 51, § 1º, da Lei nº 9099/95, aplicado subsidiarimente. Sem custas. P.R.I., após, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias. São Luís, data do sistema. Juiz Marcelo José Amado Libério Titular do JEFAZ de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de intimação.

22/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2025, 21:32

Paralisação por negligência das partes

21/04/2025, 11:45

Conclusão (para julgamento)

15/04/2025, 08:08

Documento (Certidão)

15/04/2025, 08:08

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:14

Retificação de Classe Processual

10/04/2025, 09:05

Publicação

27/03/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0853702-34.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: JOSE DA NATIVIDADE MARTINS DOS SANTOS DEMANDADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que as fichas financeiras estão ilegíveis, impedindo a comprovação do fato constitutivo do direito e a apuração do montante eventualmente devido. Faltam, portanto, documentos essenciais ao adequado conhecimento e julgamento da causa. Por sua vez, o valor da causa de R$ 30.000,00 não está justificado em planilha individualizada, ratificada em fichas financeiras, contracheques, tabelas salariais e outros documentos similares, transparecendo aleatoriedade e incorrendo em manifesto descompasso com o pedido e as disposições dos arts. 292 do CPC e 2º, §2º, da Lei nº 12.153/2009, dada a soma das prestações vencidas e vincendas nos doze meses subsequentes ao ajuizamento. Vale ressaltar que não é impossível o cálculo neste momento, pois o montante vincendo, para fins de fixação da competência em virtude do valor da causa, limita-se a 12 meses da propositura da ação, bem como se exige a liquidação do pedido realizado, segundo a pretensão, os critérios e o termo inicial deduzidos na inicial, e não do preciso valor a ser objeto de RPV ou precatório, o que será apurado na fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, de fundamental importância destacar que em sede de Juizado Especial a liquidação antecipada do pedido é medida que se impõe, ante a vedação legal de prolação de sentença ilíquida, conforme estipulado no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, bem como para a necessária apuração quanto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a respectiva ação, ante a limitação contida no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Destarte, com fulcro no art. 321 do CPC/15, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, a fim de: anexar os documentos essenciais acima mencionados; liquidar o pedido através de planilha de cálculo, instruída com documentos que a ratifiquem, e corrigir o valor da causa. Após, retornem conclusos para sentença. São Luís, data do sistema. Juíza ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO Respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: cópia do presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação. dfba

Mero expediente

19/03/2025, 16:02

Documentos

Intimação

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0853702-34.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: JOSE DA NATIVIDADE MARTINS DOS SANTOS DEMANDADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que as fichas financeiras estão ilegíveis, impedindo a comprovação do fato constitutivo do direito e a apuração do montante eventualmente devido. Faltam, portanto, documentos essenciais ao adequado conhecimento e julgamento da causa. Por sua vez, o valor da causa de R$ 30.000,00 não está justificado em planilha individualizada, ratificada em fichas financeiras, contracheques, tabelas salariais e outros documentos similares, transparecendo aleatoriedade e incorrendo em manifesto descompasso com o pedido e as disposições dos arts. 292 do CPC e 2º, §2º, da Lei nº 12.153/2009, dada a soma das prestações vencidas e vincendas nos doze meses subsequentes ao ajuizamento. Vale ressaltar que não é impossível o cálculo neste momento, pois o montante vincendo, para fins de fixação da competência em virtude do valor da causa, limita-se a 12 meses da propositura da ação, bem como se exige a liquidação do pedido realizado, segundo a pretensão, os critérios e o termo inicial deduzidos na inicial, e não do preciso valor a ser objeto de RPV ou precatório, o que será apurado na fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, de fundamental importância destacar que em sede de Juizado Especial a liquidação antecipada do pedido é medida que se impõe, ante a vedação legal de prolação de sentença ilíquida, conforme estipulado no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, bem como para a necessária apuração quanto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a respectiva ação, ante a limitação contida no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Destarte, com fulcro no art. 321 do CPC/15, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, a fim de: anexar os documentos essenciais acima mencionados; liquidar o pedido através de planilha de cálculo, instruída com documentos que a ratifiquem, e corrigir o valor da causa. Após, retornem conclusos para sentença. São Luís, data do sistema. Juíza ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO Respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: cópia do presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação. dfba

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853702-34.2021.8.10.0001. AUTOR: ESPÓLIO DE: JOSE DA NATIVIDADE MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ROMARIO LISBOA DUTRA - MA14977-A RÉU: ESPÓLIO DE: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Intimação - Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JOSE DA NATIVIDADE MARTINS DOS SANTOS em face de MUNICIPIO DE SAO LUIS, por meio da qual pugna o demandante, em síntese, pela condenação do requerido ao pagamento de valores decorrentes de depósitos de FGTS não adimplidos, atribuindo à causa a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Processo distribuído inicialmente à 4ª Vara do Trabalho de São Luís e, posteriormente, remetido ao presente Juízo em razão da incompetência daquele. Determinada a intimação da parte requerente para proceder à adequação da inicial ao rito do Código de Processo Civil (ID. 114765250) e, em resposta, colacionou o postulante ao feito cópia de diversa reclamação trabalhista distribuída à Justiça do Trabalho/MA. É o relatório. Decido. Examinando a questão posta em debate, observo que o proveito econômico perseguido pela parte autora se resume ao pagamento de valores decorrentes de depósitos de FGTS não adimplidos, especificamente na integral monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais – valor da causa). Desta feita, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da condenação exigida, bem como do valor atribuído à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc. I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009. Assim, vislumbro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos: A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. [...] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Com efeito, pelo fato de o Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública. Assim, diante de todo o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins, com baixa nos registros respectivos. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

12/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Paralisação por negligência das partes

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Retificação de Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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