Execução de Título Extrajudicial 0032851-51.2014.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0032851-51.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/04/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0032851-51.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9348-A EXECUTADO: LUCAS CONSTRUCOES LTDA, LUCAS FERNANDO COSTA E SILVA DESPACHO O valor constrito por meio do sistema Sisbajud se mostra inócuo ante a irrisoriedade frente ao valor do crédito de R$ 1.199.562,15 (um milhão, cento e noventa e nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quinze centavos) em execução, sendo insuficiente para cobrir as custas processuais da execução para fins de intimação do executado para impugnação ao bloqueio, como também não se mostra eficaz à satisfação do crédito do autor indo em desencontro aos princípios processuais da celeridade e da razoável duração do processo. Dito isso, em homenagem ao princípio do não surpresa e da lealdade processual, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se o autor, para tomar ciência irrisório bloqueio, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para manifestar-se contrariamente ao desbloqueio, caso em que deverá justificar seu posicionamento, sob pena de ser imediatamente desbloqueado. Sem prejuízo, ciente o autor de que a prescrição intercorrente já está em curso, nos termos do art. 921, §4º (com redação dada pela Lei n.º 14195/2021) do CPC, deverá indicar bens passíveis de penhora em nome do devedor, sob pena de ser determinada a suspensão do presente feito, nos termos do art. 921, III do CPC. Com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. São Luís/MA, data do sistema. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

17/04/2026, 00:00

Mero expediente

13/04/2026, 10:59

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 15:59

Documento (Certidão)

10/04/2026, 15:58

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 11:07

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:43

Publicação

22/01/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0032851-51.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9348-A EXECUTADO: LUCAS CONSTRUCOES LTDA, LUCAS FERNANDO COSTA E SILVA ATO ORDINATÓRIO Com fundamento do art. 1º, inciso XIL c.c. art. 3º do Provimento 22/2018-CGJMA, intimo a parte autora acima indicada, apresentar nos autos, a planilha atualizada do débito, conforme determinado no despacho/decisão de ID 162858761, no prazo de 15 dias. São Luís/MA, 9 de janeiro de 2026. LIRIAM TIYOKO SAMIZAVA Diretor de Secretaria Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

13/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 11:34

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:06

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032851-51.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9348-A EXECUTADO: LUCAS CONSTRUÇÕES LTDA, LUCAS FERNANDO COSTA E SILVA DECISÃO 1. Mediante o aviso de recolhimento de custos processuais, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL defiro o pedido de tentativa de penhora on-line formulado pelo exequente, que deverá também, apresentar, na mesma oportunidade, o crédito exequendo. 1.1. Comprovado o recolhimento das custas devidas e, conforme determina o art. 854 do CPC, sem dar ciência prévia do ato ao concluído, determina às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que tornem indisponíveis investimentos financeiros existentes em nome do concluído, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da execução. 2. Assim, proceda-se ao cadastro de minuta de ordem de bloqueio online dos ativos financeiros existentes em nome do executado através do sistema SISBAJUD, por meio do recurso denominado "teimosinha", e su bmetendo-me à posterior assinatura. 3. Se positiva a diligência, intime-se a parte realizada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias apresentando resposta à penhora (art. 854, § 2º do CPC), ressaltando que incumbe a ele comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade de investidores financeiros (art. 854, § 3º, incisos I e II do CPC), anunciado de que no caso de não apresentação, tem-se por imediatamente convocada a apreensão em penhora, procedendo-se à transferência imediata da quantia da conta do concluído para a conta judicial 4. Havendo manifestação da parte realizada, dê-se vista ao exequente no mesmo prazo acima assinalado para manifestação, após o que deverão ser seguidos os autos à decisão para decisão. 5. Inexitosa a tentativa de penhora on-line, demonstra-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, exige o que entenda de direito, publicitada de que requisitos que envolvem a prática de atos sujeitos ao recolhimento de custos processuais, já deverá ser instruídos com um guia de recolhimento e o correspondente comprovante de pagamento das taxas devidas, sob pena de indeferimento da diligência exigida. 6. T ranscorrido o prazo, nas hipóteses previstas no item 5 supra, faça conclusos para despacho. São Luís, 14 de outubro de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032851-51.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9348-A EXECUTADO: LUCAS CONSTRUÇÕES LTDA, LUCAS FERNANDO COSTA E SILVA DECISÃO 1. Mediante o prévio recolhimento de custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL defiro o pedido de tentativa de penhora on line formulado pelo exequente, que deverá também, apresentar, na mesma oportunidade, o crédito exequendo. 1.1. Comprovado o recolhimento das custas devidas e, conforme determina o art. 854 do CPC, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determino às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da execução. 2. Assim, proceda-se ao cadastro de minuta de ordem de bloqueio online dos ativos financeiros existentes em nome do executado através do sistema SISBAJUD, por meio do recurso denominado "teimosinha", e submetendo-me à posterior assinatura. 3. Se positiva a diligência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 05 dias apresentar resposta à penhora (art. 854, § 2º do CPC), ressaltando que incumbe a ele comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, incisos I e II do CPC), advertido de que no caso de não apresentação, tem-se por imediatamente convolada a apreensão em penhora, procedendo-se à imediata transferência da quantia da conta do executado para a conta judicial 4. Havendo manifestação da parte executada, dê-se vista ao exequente no mesmo prazo acima assinalado para manifestação, após o que deverão os autos seguirem à conclusão para decisão. 5. Inexitosa a tentativa de penhora on line, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito, advertida de que requerimentos que envolvam a prática de atos sujeitos ao recolhimento de custas processuais, já deverão ser instruídos com a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento das custas devidas, sob pena de indeferimento da diligência requerida. 6. Transcorrido o prazo, na hipótese prevista no item 5 supra, façam conclusos para despacho. São Luís, 05 de Junho de 2024. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032851-51.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES -OAB MA9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB MA10348-A EXECUTADO: LUCAS CONSTRUCOES LTDA, LUCAS FERNANDO COSTA E SILVA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Embargos à Execução opostos pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, por intermédio do Defensor Público no exercício da função de curador especial atribuído a LUCAS CONSTRUÇÕES LTDA – ME e LUCAS FERNANDO COSTA E SILVA, em razão da Ação de execução por título extrajudicial tombada sob o nº 0032851-51.2014.8.10.0001, que lhe move BANCO DO BRASIL S/A, neste Juízo, com o fim de fazer cessar a execução contra eles manejada cujo objeto é o valor que fora contratualmente estipulado entre as partes, no importe R$ 193.224,12 (cento e noventa e três mil duzentos e vinte e quatro reais e doze centavos) em razão do contrato de Cédula de Crédito Bancário de n° 364.908.721, emitida em favor do exequente, na data de 25 de fevereiro de 2014, para pagamento através de 48 parcelas mensais e consecutivas, vencíveis de 24/04/2014 até 24/03/2018. O embargante fundamentou seus argumentos com base na impugnação genérica à matéria fática. Sustentou que não estão presentes os requisitos formais do título executivo e não são verdadeiras as alegações trazidas pelo exequente/embargado. Impugnação aos referidos embargos conforme Id 50890661. Em síntese, alegou a legitimidade do crédito exequendo, requerendo, deste modo, a improcedência dos embargos ofertados. Após, vieram-me conclusos para julgamento. É o que cabia relatar. Decido. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento, assim, passo, de imediato, à análise das questões preliminares e ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Segundo entendimento consolidado no enunciado da Súmula 196 do STJ: “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos”. Desse modo, a Defensoria Pública, atuando na função de curador especial, apresentou embargos tempestivos e alegou como questão preliminar a nulidade de citação, considerando que lhe é licito deduzir como matéria de defesa qualquer matéria igualmente arguida num processo de conhecimento, nos termos do art. 917, inciso IV, do CPC. A controvérsia se limita em verificar a existência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título que deu origem à presente execução, representado pela cédula de crédito bancário encartada no Id 19247272 - Pág. 27 dos autos da Ação executiva. Pela orientação do art. 786, do CPC/2015, a ação de execução poderá ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em título executivo, podendo este ser entendido como qualquer documento que, por disposição expressa, a lei lhe atribua força executiva. Pretende o exequente/embargado o recebimento do valor atualizado de R$ 209.903,43 (duzentos e nove mil novecentos e três reais e quarenta centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário n° 364.908.721, emitida em seu favor, que se encontra inadimplida pelo executado/embargante(id Id 19247272 - Pág. 27). O artigo 28 da Lei 10.931/04 dispõe que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, veja-se: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2. § 2 Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Conforme se verifica da leitura do mencionado artigo, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo sempre que estiver acompanhada de cálculos ou extratos discriminados que demonstrem o débito. No caso presente, a Cédula de Id19247272 - Pág. 27 veio acompanhada dos cálculos (id 19247272 - Pág. 40) demonstrando o percentual de juros cobrados e valor total a pagar, sendo certa a evolução da dívida, portanto, regular está o título executado. Nesse sentido, colaciona precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E IIDO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. Para tanto, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso em julgamento, afastada a tese de que, em abstrato, a Cédula de Crédito Bancário não possui força executiva, os autos devem retornar ao Tribunal a quo para a apreciação das demais questões suscitadas no recurso de apelação. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp nº 1.103.523 PR. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. 4ª Turma. J: 10/04/2012) (grifado) No caso dos autos, conclui-se que a cédula de crédito bancário executada representa inegável título executivo extrajudicial apto a embasar ação executiva, mormente pelo fato de constar no processo executivo as planilhas de cálculo que demonstram de forma clara todos os encargos contratuais incidentes sobre o débito (id 19247272 - Pág. 40), obedecendo, portanto, todos os requisitos legais necessários à atribuição de certeza e exigibilidade ao mesmo. Não há portanto, que se falar na ausência dos requisitos legais do título executivo extrajudicial, devendo o embargante/executado ser compelido a efetuar o pagamento pelo valor atualizado do débito. Dispositivo: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 920, inciso III c/c o art. 487, I, todos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, para extinguir o processo com resolução do mérito, dando-se normal prosseguimento aos atos executórios. Custas e Honorários advocatícios a cargo da embargante, sendo estes últimos fixados em R$ 1.500,00 (mil reais e quinhentos). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e com as devidas cautelas legais, arquivem-se São Luís/MA, Terça-feira, 21 de dezembro de 2021 Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível /EMMSC

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LUCAS CONSTRUCOES LTDA, LUCAS FERNANDO COSTA E SILVA O Excelentíssimo Senhor Cristiano Simas de Sousa, Juiz Auxiliar respondendo pela 12ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Citando(a) (s): LUCAS FERNANDO COSTA E SILVA, CPF: 017.525.183-57, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a pessoa acima nomeada para, no prazo de três (03) dias, pagar a quantia pedida na inicial R$ 209.903,43 (duzentos e nove mil, novecentos e três reais e quarenta e três centavos), devidamente atualizado, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor correspondente a dez por cento (10%), sobre o total do débito (Art. 20, § 4º, CPC), ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para garantia do principal e seus acessórios, podendo ainda no prazo de 15 (quinze) dias oferecer embargos, contados da expiração do prazo deste edital. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC/2015). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 10 de maio de 2021. Eu, HELIO DE SOUSA DOURADO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz Auxiliar Respondendo pela 12ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo nº: 0032851-51.2014.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

11/05/2021, 00:00

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