Cumprimento de sentença 0800116-35.2021.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800116-35.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:35

Definitivo

01/12/2023, 08:03

Documento (Certidão)

01/12/2023, 08:02

Mero expediente

21/11/2023, 15:00

Conclusão (para decisão)

20/11/2023, 17:30

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 18:11

Publicação

16/11/2023, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: JOSEFA CONCEICAO DA SILVA NUNES Adv.: Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS SOUSA PAIVA - MA14665 Executado: BANCO BRADESCO S.A. Adv.: Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A: SENTENÇA JOSEFA CONCEICAO DA SILVA NUNES requereu o cumprimento de sentença, visando à satisfação do crédito de R$ 39.332,90 (trinta e nove mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos) Despachada a inicial no ID 103293955, com o mandado de pagamento, o executado realizou o depósito judicial do valor devido (ID 103293955), sem que o exequente houve impugnado a quantia. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Conforme preceitua o art. 924, inciso II, do CPC/2015, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, determinado o pagamento da indenização devida, o executado promoveu a atualização correspondente e depositou o valor em juízo, sem que a parte exequente houvesse impugnado a quantia. Assim, reputo satisfeita a obrigação estabelecida judicialmente, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC/2015. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800116-35.2021.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de cinco dias, informe conta bancária para transferência eletrônica dos valores depositados em juízo. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 105877652 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. P. R. I. Precluso este decisório, e não havendo mais providências a serem adotadas após o transcurso do prazo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Paço do Lumiar (MA), sexta-feira, 10 de Novembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/11/2023, 19:34

Conclusão (para decisão)

10/11/2023, 12:09

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 16:44

Documento (Certidão)

07/11/2023, 14:52

Decurso de Prazo

03/11/2023, 09:16

Publicação

11/10/2023, 00:57

Documentos

Intimação

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: JOSEFA CONCEICAO DA SILVA NUNES Adv.: Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS SOUSA PAIVA - MA14665 Executado: BANCO BRADESCO S.A. Adv.: Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A: SENTENÇA JOSEFA CONCEICAO DA SILVA NUNES requereu o cumprimento de sentença, visando à satisfação do crédito de R$ 39.332,90 (trinta e nove mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos) Despachada a inicial no ID 103293955, com o mandado de pagamento, o executado realizou o depósito judicial do valor devido (ID 103293955), sem que o exequente houve impugnado a quantia. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Conforme preceitua o art. 924, inciso II, do CPC/2015, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, determinado o pagamento da indenização devida, o executado promoveu a atualização correspondente e depositou o valor em juízo, sem que a parte exequente houvesse impugnado a quantia. Assim, reputo satisfeita a obrigação estabelecida judicialmente, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC/2015. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800116-35.2021.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de cinco dias, informe conta bancária para transferência eletrônica dos valores depositados em juízo. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 105877652 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. P. R. I. Precluso este decisório, e não havendo mais providências a serem adotadas após o transcurso do prazo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Paço do Lumiar (MA), sexta-feira, 10 de Novembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSEFA CONCEICAO DA SILVA NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS SOUSA PAIVA - MA14665 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800116-35.2021.8.10.0049 Trata-se de pedido de liquidação de sentença apresentado por JOSEFA CONCEICAO DA SILVA NUNES em face de BRADESCO SA. Pugna a parte autora pela liquidação de sentença para o cumprimento, diante da abusividade das taxas contratuais cobradas. Todavia, os valores não necessitam de liquidação de sentença, na medida em que poderão ser arbitrados com mero cálculo aritmético. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. A jurisprudência do STJ tem reconhecido a possibilidade da realização da execução individual de título judicial formado em Ação Coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos. Precedentes: AgInt no REsp 1.852.013/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1/3/2021 e AgInt no REsp 1.885.603/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2021. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1905298 RJ 2020/0162726-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2021) Nesse sentido, a princípio, mostra-se desnecessária a abertura da fase de liquidação de sentença, especialmente considerando que a divergência dos cálculos poderá ser sanada pela Contadoria Judicial. Ressalto, por fim, que a nomeação de perito só retardará o cumprimento das obrigações, causando maiores prejuízos à própria requerente. Desse modo, intime-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem manifestação. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 8 de agosto de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800116-35.2021.8.10.0049 AUTOR(A): JOSEFA CONCEICAO DA SILVA NUNES Adv.: Marcos Sousa Paiva (OAB/MA nº 14.665) RÉ(U): BANCO BRADESCO S.A. Adv.: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411A) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSEFA CONCEIÇÃO DA SILVA NUNES em face do BANCO BRADESCO S.A., já qualificados nos autos. Narra a autora que mantém conta bancária junto à instituição ré apenas para recebimento da sua aposentadoria, e que, em março/2017, fora notificada de que tais valores seriam bloqueados, caso não comparecesse à agência, o que fizera, vindo a descobrir que havia um débito de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), o qual seria amortizado com os proventos ingressantes na conta. Relata que, na ocasião, foi dada como solução a autorização de descontos mensais até a quitação, em razão do que assinou alguns papeis. Conta que, apenas posteriormente, tomou conhecimento de que fora induzida a assinar, na verdade, um contrato de empréstimo consignado, no valor de 1.758,48 (hum mil, setecentos e cinquenta e oito reais, e quarenta e oito centavos), no dia 09/04/2018, a ser quitado em 48 (quarenta e oito) prestações de R$ 133,27 (cento e trinta e três reais e vinte e sete centavos) cada. Conta que, na ocasião, pediu que fossem suprimidos todos os serviços bancários, de modo que permanecesse apenas o necessário para saque do benefício, a despeito do que descontos outros persistiram, como bolsa de serviços. Requereu a concessão de tutela de urgência, para que o banco suspendesse os descontos de tarifas e do contrato de empréstimo. E, no mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia a declaração de inexistência do débito, com a nulidade do contrato de empréstimo, a repetição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Após emendas sucessivas (ID's 40048176 e 41822506), foi recebida a inicial, indeferido o pedido antecipatório e determinada a suspensão do processo, para que a parte buscasse a resolução via plataforma do Consumidor.Gov (decisão de ID 43573143). Noticiada a frustração da tentativa conciliatória (ID 47344583), deu-se prosseguimento ao feito, com determinação de citação do réu (ID 50573710). Contestação apresentada pelo banco sob ID 52149006, suscitando a conexão do feito com a ação de nº 0802106-95.2020.8.10.0049, a prescrição trienal e, no mérito, sustentando a regularidade da contratação, inexistindo dano indenizável. Réplica sob ID 54217392. Instadas à produção de provas (ID 54888180), o banco pugnou pelo julgamento antecipado (ID 55750698), e a autora se manifestou sob ID 56364687. Na decisão de ID 56679440, determinei a suspensão do processo, em razão da pendência do REsp nº 013978/2019, e, uma vez findado o julgamento, voltaram-me conclusos os autos (ID 66006185). Eis o relatório. Passo a decidir. De início, não há que se falar em conexão do feito com os autos de nº 0802106-95.2020.8.10.0049, porque ali já fora determinado o cancelamento da distribuição, o que afasta a reunião dos processos. Adentrando o mérito, importa destacar que o presente processo diz respeito a duas questões: 1) Irregularidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes; 2) Cobranças de tarifas na conta-benefício. Em relação ao primeiro item, entendo que não merece acolhida o pleito da demandante. Com efeito, a própria autora afirmou ter comparecido à agência bancária e ali assinado o contrato, não tendo sido suscitada dúvida acerca da autenticidade da assinatura constante no documento de ID 40027075. Não se trata aqui de alegação de contratação fraudulenta, feita por terceiros falsários, onde usualmente a parte impugna a autenticidade da assinatura, caso em que incumbiria à instituição financeira comprovar a regularidade (STJ, REsp 1.846.649-MA, 2ª Seção, Julgado em 24/11/2021, DJE 09/12/2021). No caso, é inconteste que o contrato foi assinado pela autora, mas não há qualquer elemento que corrobore a alegação de que fora induzida a erro ou que o assinara sob coação. Ademais, ao debater a temática empréstimos consignados, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou algumas teses no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, destacando que era do consumidor/autor, "quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação" (1ª tese), o que não foi feito pela demandante no presente caso. Assim, é caso de improcedência dos pedidos de anulação e declaração de inexistência de dívida, relativamente ao contrato de empréstimo. Noutro giro, quanto às tarifas, o Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese no bojo do IRDR 3.043/2017: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". Conforme elucidado pelo Des. Rel. Paulo Velten, àqueles aposentados que desejam o recebimento de seu benefício previdenciário, devem ser oportunizadas e devidamente esmiuçadas as seguintes opções: a) o uso de cartão magnético sem cobrança de tarifa; b) a contratação de conta de depósito com pacote essencial (também sem tarifas); ou c) a contratação de uma conta com outro tipo de pacote, a ser remunerada. Assim, a instituição financeira pode cobrar as tarifas quando o titular da conta depósito exceder o número máximo de operações isentas, previsto no art. 2º da Resolução 3.919 do BACEN ou quando houver contratação de serviço que não se insere no pacote essencial (gratuito), mas sim no pacote de serviços prioritários (art. 3º), essenciais (art. 4º) ou diferenciados (art. 5º). Nesse sentido, cabia à parte requerida demonstrar que cumpriu seu dever de informação, e que a autora optou por modalidade onerosa ou realizou serviços que extrapolassem a gratuidade, nos termos acima descritos. Ocorre que o banco não juntou o regulamento, nem o instrumento celebrado entre as partes para abertura da conta, constando no ID 48685284 o Termo de Não Adesão à Cesta de Serviços, e, ao contrário, os descontos por cesta em sua conta (extrato de ID 48685277). Desse modo, reputo verossímil a afirmativa da requerente no sentido de que não pretendia a aquisição de conta-corrente usual, mas tão somente de uma conta-benefício, onde não fossem cobradas tarifas atribuídas àquele serviço, só me resta reconhecer a irregularidade dos descontos ali efetuados. Como consequência disso, fica caracterizada a responsabilidade do Banco Bradesco pela falha na prestação do serviço, fazendo jus a autora à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, p. único, do CDC), já que não demonstrado qualquer engano justificável no caso. A restituição, no entanto, deverá observar o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil. Nesse sentido: “tratando-se de ação na qual se postula repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida de produto ou serviço não contratado, o prazo prescricional aplicável é de três anos, conforme estabelece o art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil (Apelação Cível Nº 70077625416, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 30/05/2018)”. Ao ensejo, esclareço que, muito embora não haja comprovação sobre a quantia efetivamente descontada, tal constatação não impede que seja reconhecido o direito da autora de ver seu indébito restituído, motivo por que deixo o valor justo para ser perquirido em liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, NCPC), diante da necessidade do cotejo de fato novo. Nesse sentido, apenas a título de ilustração, utilizo-me analogicamente do entendimento do STJ nos casos das ações revisionais em que não há contrato que demonstre a cobrança reputada abusiva pelo consumidor, quando o magistrado deverá julgar pelo afastamento da cobrança indevida, a exemplo: “[...] na hipótese, o contrato de abertura de crédito em conta corrente não foi juntado aos autos, razão pela qual queda prejudicada a análise quanto à pactuação do encargo, devendo ser mantida a inadmissão da cobrança” (STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1255677/RS, grifo nosso)”. Quanto à indenização pretendida, entendo que não se configurou o dano moral alegado, porque não demonstradas consequências aptas a causar verdadeiro abalo à honra e à dignidade da autora. Isto posto, com base no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e OBRIGO o BANCO BRADESCO S/A a suspender a cobrança de tarifas bancárias na conta de JOSEFA CONCEICAO DA SILVA NUNES, mantendo-a tão somente para recebimento dos proventos de aposentadoria, CONDENANDO-O à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, a título de tarifa bancária, incidindo juros de mora e correção monetária desde o primeiro desconto (Súmula nº 43 do STJ), observado o prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, do CC) e a devida liquidação pelo procedimento comum. Ante à sucumbência recíproca, ficam as custas pro rata. Condeno as partes ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da sucumbência ao advogado da parte contrária. Ficam tais despesas inexigíveis em relação à autora, por ter sido concedida a gratuidade da justiça. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOSEFA CONCEICAO DA SILVA NUNES Adv.: Marcos Sousa Paiva (OAB/MA nº 14.665) Réu: BANCO BRADESCO SA Adv.: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800116-35.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSEFA CONCEICAO DA SILVA NUNES em face da BANCO BRADESCO SA. Alega que possui conta bancária junto ao réu tão somente para recebimento do seu benefício previdenciário (Conta 63303-8; Agência 1152-5), e que em março/2017 descobriu a existência de débito em sua conta no valor de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais). Explica que, para sanar aquela dívida, foi induzida a assinar um contrato no valor de R$ 1.758,48 (hum mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), na data de 09/04/2018, a ser pago em 48 prestações de R$ 133,27 (cento e trinta e três reais e vinte e sete centavos). Aduz que, naquela ocasião, afirmou não ter interesse em qualquer serviço complementar vinculado à conta bancária, mas tão somente o recebimento de seu benefício, e que, apesar disso, o banco continuou a realizar descontos a título de bolsa de serviços. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos no benefício da autora a título de cesta de serviços, bem como do contrato de empréstimo ulteriormente celebrado. Após sucessivas emendas, vieram-me conclusos. Passo a decidir. Recebo a emenda e defiro o pedido de justiça gratuita em favor da requerente. Noutro giro, cumpre-me salientar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem envidado esforços na promoção da conciliação entre as partes, sobretudo através dos meios digitais de resolução de conflito, como forma de viabilizar que o magistrado exerça uma de suas principais funções na condução do processo: a de promover a autocomposição, nos termos do art. 139, V, do NCPC. Por isso mesmo é que a Resolução 43/2017 do TJ/MA preceitua que, percebida a viabilidade de autocomposição, cabe ao juiz oportunizar às partes a busca da resolução do conflito através da plataforma pública digital. Nesse sentido, observo que o BANCO BRADESCO SA encontra-se cadastrado na plataforma https://www.consumidor.gov.br, com um percentual de 78,6% de resolução, não tendo a autora demonstrado a tentativa de resolução extrajudicial do feito por essa via. Com base nisso, entendo deva ser viabilizada tal medida por meio da aludida plataforma digital, motivo pelo qual SUSPENDO o curso da ação pelo prazo de 30 (trinta) dias, período em que a parte deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa e a proposta da empresa oferecida, nos termos do art. 2º da Resolução 43/2017 do TJ/MA. Destaco, contudo, que a suspensão não obsta a apreciação do pedido antecipatório, já que o magistrado não pode se eximir de decidir sobre as questões urgentes, conforme já previsto naquele mesmo ato normativo (art. 2º, §2º). Assim, no tocante à tutela pleiteada, tenho que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela parte autora. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Após análise dos autos, entendo que não merece acolhida o pedido antecipatório. A Súmula 380 do STJ afirma que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, devendo-se levar em consideração que não há nos autos elementos que possibilitem a análise do débito inicial. Da mesma forma, também não foi juntado nem mesmo um extrato mensal da conta, capaz de demonstrar a utilização restrita da conta bancária, sendo certo que o TJ/MA, no IRDR 3.043/2017, já firmou a tese de que é possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN. Por fim, destaco ainda que não é possível extrair do feito o periculum in mora, uma vez que os descontos já datam do ano de 2018. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência referente à suspensão das cobranças impugnadas. No entanto, por considerar que a instituição financeira detém a guarda das documentações das operações bancárias efetuadas, deve ser atendido o requerimento de exibição de documentação. Assim, determino que o BANCO BRADESCO S/A apresente o contrato que supostamente dera origem ao débito de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), no prazo de cinco dias, sob pena de incidência do art. 400 do CPC/15. Intimem-se as partes acerca deste decisório, através dos advogados habilitados nos autos. Por fim, permaneçam os autos suspensos aguardando o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, após o que deverá a parte autora ser intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar, 7 de abril de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

08/04/2021, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(18)