Procedimento Comum Cível 0800441-20.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800441-20.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: MUNICIPIO DE ESTREITO Advogados: RICARDO MOTA DA SILVA MARTINS - OAB/MA 16.670-A, JOSÉ VICTOR CERQUEIRA CUNHA - OAB/MA 18.290-A, LUCAS PEREIRA CORDEIRO - OAB/MA 14.554-A E MOARA LETÍCIA SOUSA COGO CONSTANTINO - OAB/MA 24.807 Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DECISÃO Decisão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL nº 0800441-20.2019.8.10.0036 1ª Apelante/ 2ª Apelada: MARIA DE JESUS MORAIS DOS REIS Advogada: SUELENE GARCIA MARTINS - OAB/TO 4.605-A E OAB/MA 16.236-S 2º Apelante/ 1º Vistos etc. Diante da multiplicidade de recursos especiais envolvendo o reconhecimento da prescrição referente à incorporação de tempo de serviço pelos servidores públicos do Município de Estreito, a Vice-Presidência desta Corte admitiu três deles como representativos da controvérsia (0802785-71.2019.8.10.0036, 0801583-93.2018.8.10.0036 e 0801494-02.2020.8.10.0036), nos termos do art. 1.036, §1º, do CPC, com o objetivo de que o Superior Tribunal de Justiça defina a seguinte questão: Nas relações de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando houver omissão administrativa, a prescrição atinge o fundo de direito (o direito em si) ou somente as prestações que superarem quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda? Os Recursos Especiais correspondentes foram autuados sob os n.ºs 2.228.834/MA, 2.228.836/MA e 2.228.837/MA, todos originários desta Terceira Câmara de Direito Público, encontrando-se conclusos ao Ministro Moura Ribeiro, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para exame quanto à eventual afetação à sistemática dos repetitivos. Importa consignar que, em caso semelhante, o Ministro Gurgel de Faria deu provimento ao recurso “para afastar a prescrição do fundo de direito com relação ao primeiro biênio do adicional vindicado” (STJ - REsp 2.212.109/MA, julgado em: 30/05/2025, publicado em: 03/06/2025). Nesse cenário, revela-se adequado, por dever de cautela, o sobrestamento de demandas semelhantes, a fim de harmonizar os julgamentos com a orientação vinculante a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, como preconiza o art. 927, III, do CPC. Ante o exposto, considerando que os presentes recursos discutem matéria idêntica àquela pendente de apreciação na Corte Superior, determino a SUSPENSÃO do feito até o julgamento dos Recursos Especiais n.ºs 2.228.834/MA, 2.228.836/MA e 2.228.837/MA. Definida a matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, retome-se imediatamente o processamento do feito. Cumpra-se, com as devidas anotações no sistema PJE. São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

17/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/04/2025, 17:52

Documento (Certidão)

25/04/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 12:23

Documento (Certidão)

24/03/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 11:22

Publicação

18/02/2025, 04:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800441-20.2019.8.10.0036. Requerente: MARIA DE JESUS MORAIS DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO Advogado do(a) REU: SILVIA ROCHA PACHECO - MA16103 [...] INTIMO A PARTE AUTORA POR SEUS ADVOGADOS PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO REQUERIDO NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS. Intimação - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2025, 10:07

Documento (Certidão)

15/02/2025, 10:06

Petição (Apelação)

12/02/2025, 13:41

Documento (Certidão)

18/12/2024, 16:55

Decurso de Prazo

18/12/2024, 08:45

Petição (Apelação)

17/12/2024, 15:13

Documentos

Decisão (expediente)

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE JESUS MORAIS DOS REIS Requerido: MUNICÍPIO DE ESTREITO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0800441-20.2019.8.10.0036 Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional por Tempo de Serviço promovida por MARIA DE JESUS MORAIS DOS REIS em face do MUNICÍPIO DE ESTREITO. Alega o(a) autor(a) que é servidor(a) público(a) do Município de Estreito/MA, onde ocupa o cargo de professora, cuja admissão se deu em 31/01/2008. A inicial veio acompanhada de documentos (ID 17453909). Determinada a emenda à inicial (ID 17662742), a parte autora se manifestou no ID 18482618, onde deixou de cumprir o comando judicial. Indeferida a inicial, conforme sentença de ID 20240846. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação no ID 21316709, que, após contrarrazões da parte ré (ID 22502074), regularmente citada (ID 21686613), foi improvido pelo Egrégio TJMA (ID 82732395). A parte autora opôs embargos declaratórios (ID 82732401), que foram acolhidos para anular a sentença de indeferimento da inicial (ID 82732416). A decisão transitou livremente em julgado (ID 82732424). Em seguida, o réu, regularmente citado (ID 91931488), deixou de oferecer contestação (ID 99015882). Instadas quanto à produção de outras provas, a parte autora juntou requerimento administrativo e pediu o julgamento antecipado da ação (Id 100725579), ao passo que o réu permaneceu silente (Id 113539152). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DECRETO a revelia do requerido (ID 99015882). Superada a questão concernente à necessidade de prévio requerimento administrativo em função de decisão de ID 82732416, passo à análise das demais preliminares. Observo a ocorrência da prescrição quinquenal em relação aos quinquênios cujo direito se implementou há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Quanto à prescrição, o art. 189 do Código Civil estabelece que: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”. No caso da Fazenda Pública, o prazo para que ocorra a prescrição é de cinco anos, conforme estabelecido nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932. No caso dos autos, verifico que a parte autora ingressou no serviço público em 31/01/2008 (ID 17453909), adquirindo direito ao primeiro quinquênio em 31/01/2013 e ao segundo quinquênio em 31/01/2018. Assim, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 20/02/2019, verifico que o primeiro quinquênio se encontra prescrito, já que passados mais de cinco da implementação do direito sem que a parte autora tivesse requerido a benesse, seja pela via administrativa, seja pela via judicial. Friso que a compreensão em mesa está amparada na Súmula 85 do STJ, conforme explicitado adiante. A parte autora faria jus ao adicional por tempo de serviço no importe de 5% (cinco por cento) do valor do seu vencimento, a cada quinquênio completado, limitado ao máximo de 30% (trinta por cento), na forma do art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990. No entanto, a não implantação voluntária do adicional por tempo de serviço, quando do implemento dos requisitos necessários para a sua concessão (decurso do tempo de cinco anos de efetivo exercício no cargo), implica negativa da administração pública, ainda que tacitamente, ao direito da parte autora à benesse. Assim, a partir do pagamento do primeiro vencimento à parte autora sem a inclusão do respectivo quinquênio, iniciou-se a contagem do prazo prescricional para que a parte autora exercesse o seu direito de ação. Portanto, o quinquênio a que faria jus em 31/01/2013, não incluído no primeiro vencimento da parte autora após essa data, prescreveu no ano de 2018. Logo, apenas o quinquênio a que a parte autora faria jus em 31/01/2018 não foi atingido pela prescrição quinquenal, já que a presente ação foi ajuizada em 20/02/2019, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a prejudicial de mérito suscitada pelo réu para DECLARAR prescrito o primeiro quinquênio pleiteado pelo(a) autor(a). No mérito, verifico que a parte autora demonstrou estar investida na função pública há mais de 16 (dezesseis) anos (ID 17453909), sendo este o único requisito para a concessão do adicional por tempo de serviço pleiteado, conforme exigência do Estatuto dos Servidores deste Município (art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990). Assim, verifico que a parte autora completou o segundo quinquênio em 31/01/2018, o qual não foi atingido pela prescrição quinquenal, bem como demonstrou que a pretendida benesse não foi incluída no seu vencimento, de modo que o quinquênio pretendido, correspondente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento, é devido a partir do vencimento de FEVEREIRO/2018, competência imediatamente posterior ao mês em que a parte autora completou o tempo de efetivo exercício no cargo exigido para a concessão do segundo quinquênio. Observo, ainda, que a parte autora implementou os requisitos para a concessão do terceiro quinquênio em 31/01/2023, ou seja, no curso da presente lide. Assim, o referido adicional deve ser incluído no seu vencimento, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser pago a partir do vencimento de FEVEREIRO/2023, competência imediatamente posterior ao mês em que a autora completou o tempo de efetivo exercício no cargo exigido para a concessão do terceiro quinquênio. Friso que tal pedido consta expressamente da exordial: "e) A condenação do requerido (...) mais aquelas que se vencerem no curso da lide" (ID 17453272, item e), a qual vai ao encontro do art. 323 do NCPC, que correspondia ao art. 290 do CPC/73: "Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". A jurisprudência também ampara tal pretensão, em especial porque "A norma do art. 290, CPC, insere-se na sistemática de uma legislação que persegue a economia processual buscando evitar o surgimento de demandas múltiplas" (STJ, REsp n. 155.714/ES, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 16/11/1999, DJ de 21/2/2000, p. 128) (grifos nossos). O entendimento mais atualizado do Tribunal da Cidadania é nesse mesmo sentido: "Esta Corte de Justiça possui a compreensão de que, não obstante o art. 323 do CPC (antigo art. 290 do CPC/73) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa a coisa julgada" (STJ, REsp n. 1.840.908/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023) (sem grifos no original). Por fim, "Tratando-se de prestações periódicas, consideram-se elas incluídas no pedido, sem mais formalidades, enquanto durar a obrigação (art. 290 do CPC)" (STJ, REsp n. 31.164/RJ, relator Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 20/11/1995, DJ de 4/12/1995, p. 42100) (sem destaques no original). Não há dúvidas, portanto, da possibilidade de inserção de tais parcelas vencidas no curso da lide nesta sentença, em especial porque a não inclusão expressa poderia incutir no ente público a falsa impressão da inexistência de obrigatoriedade de implantação/pagamento de tais verbas "enquanto durar a obrigação" (art. 323 do NCPC), ou seja, enquanto houver "efetivo exercício no serviço público municipal" (art. 288 da Lei Municipal n° 07/90), o que poderia obrigar o(a) requerente a ajuizar nova(s) demanda(s), em ordem a gerar loopings infinitos, cenário que, por óbvio, atentaria contra os princípios da economicidade, da celeridade processual (art. 5°, LXXVIII, CF/88), da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito (art. 4° do NCPC). De outro giro, destaco que devem ser observadas as disposições dos parágrafos 1º e 2º do art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990 no cálculo do adicional por tempo de serviço, não devendo ser computadas quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pela autora, ainda que incorporadas no seu vencimento (art. 37, XIV, da CF/88), inclusive eventuais biênios que tenham sido requeridos em demanda própria/autônoma/diversa. Dizendo de outra maneira: não há proibição a que um mesmo requerente receba, cumulativamente, quinquênio, biênio e/ou qualquer outra vantagem pecuniária. Há, todavia, vedação à incidência cumulativa/sucessiva de vantagens sobre outras vantagens, ou seja, eventual quinquênio deve incidir sobre o vencimento base, assim como eventual biênio deve incidir sobre o vencimento base, não se admitindo o cálculo de biênio sobre a parcela (remuneração + quinquênio), nem a incidência de quinquênio sobre a parcela (remuneração + biênio), admitindo-se apenas a incidência do quinquênio sobre o vencimento base e a incidência do biênio sobre o vencimento base. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA que, após o trânsito em julgado, IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, no percentual de 5% (cinco por cento) cada, totalizando 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, no contracheque do(a) autor(a); B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA a pagar ao(à) requerente, após o trânsito em julgado, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, sendo o: B.1) Primeiro quinquênio no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência FEVEREIRO/2018 até a efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a); e B.2) Segundo quinquênio no percentual de 10% (dez por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência FEVEREIRO/2023 até a data da efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a). Juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E (RESP 1.495.146/MG), ambos a incidir sobre cada uma das parcelas mensais devidas. Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que o(a) requerente, na prática, postulou 03 (três) quinquênios (02 [dois] até a data do protocolo mais 01 [um] no curso da lide) e obteve 02 (dois) deles, de tal sorte que houve sucumbência recíproca (art. 86, caput, do NCPC), razão pela qual: a) CONDENO o requerente a pagar custas processuais pro rata e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) de 33% (trinta e três por cento) do valor da condenação, ou seja, 3,3% (três vírgula três por cento) do valor da condenação, montantes que permanecem suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em função da gratuidade de justiça, após o que estarão extintos. b) ISENTO o(a) requerido do pagamento das custas processuais (art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/09). c) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) de 67% (sessenta e sete por cento) do valor da condenação, ou seja, 6,7% (seis vírgula sete por cento) do valor da condenação (art. 85, §2°, c/c §3°, I, ambos do NCPC). Sem reexame necessário (art. 496, §3°, III, NCPC). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via remessa oficial o réu; b) via DJEN o(a) patrono do(a) autor(a) (procuração de ID 17453612 e substabelecimento de ID 17453626). HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou de 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente para que FORMULE(M) cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive, se o caso, com pagamento das custas processuais relativas aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, eis que apenas a parte, não seu(ua)(s) patrono(a)(s), é beneficiária da justiça gratuita, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença, ALTERE-SE a classe processual para CUMSENFAZ, INTIME-SE pessoalmente (remessa eletrônica dos autos) o executado para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535 do NCPC). Havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) exequente a dizer da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800441-20.2019.8.10.0036. Requerente: MARIA DE JESUS MORAIS DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO Advogado do(a) REU: SILVIA ROCHA PACHECO - MA16103 INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) SENTENÇA, nos termos que se segue: (...) Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:A) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA que, após o trânsito em julgado, IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, no percentual de 5% (cinco por cento) cada, totalizando 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, no contracheque do(a) autor(a);B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA a pagar ao(à) requerente, após o trânsito em julgado, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, sendo o:B.1) Primeiro quinquênio no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência FEVEREIRO/2018 até a efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a); eB.2) Segundo quinquênio no percentual de 10% (dez por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência FEVEREIRO/2023 até a data da efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a).Juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E (RESP 1.495.146/MG), ambos a incidir sobre cada uma das parcelas mensais devidas.Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Observo que o(a) requerente, na prática, postulou 03 (três) quinquênios (02 [dois] até a data do protocolo mais 01 [um] no curso da lide) e obteve 02 (dois) deles, de tal sorte que houve sucumbência recíproca (art. 86, caput, do NCPC), razão pela qual:a) CONDENO o requerente a pagar custas processuais pro rata e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) de 33% (trinta e três por cento) do valor da condenação, ou seja, 3,3% (três vírgula três por cento) do valor da condenação, montantes que permanecem suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em função da gratuidade de justiça, após o que estarão extintos.b) ISENTO o(a) requerido do pagamento das custas processuais (art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/09).c) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) de 67% (sessenta e sete por cento) do valor da condenação, ou seja, 6,7% (seis vírgula sete por cento) do valor da condenação (art. 85, §2°, c/c §3°, I, ambos do NCPC).Sem reexame necessário (art. 496, §3°, III, NCPC).REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via remessa oficial o réu; b) via DJEN o(a) patrono do(a) autor(a) (procuração de ID 17453612 e substabelecimento de ID 17453626).HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou de 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré).Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA.Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente para que FORMULE(M) cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive, se o caso, com pagamento das custas processuais relativas aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, eis que apenas a parte, não seu(ua)(s) patrono(a)(s), é beneficiária da justiça gratuita, sob pena de arquivamento.Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.Havendo pedido de cumprimento de sentença, ALTERE-SE a classe processual para CUMSENFAZ, INTIME-SE pessoalmente (remessa eletrônica dos autos) o executado para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535 do NCPC).Havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) exequente a dizer da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença.Estreito/MA, data do sistema.Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DE JESUS MORAES DOS REIS SANTOS ADVOGADO: SUELENE GARCIA MARTINS (OAB/MA 16236-A) EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ESTREITO PROCURADOR: DEMÓSTENES VIEIRA (OAB/MA 6414) RELATOR: Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TJMA. ARTIGO 926, CPC. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. II. No caso em baila, verificada a contradição da decisão à jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça, o que torna imperiosa a aplicação do artigo 926 do CPC. III. Há que se reconhecer a prescindibilidade de requerimento prévio administrativo para ajuizamento da ação. IV. Embargos conhecidos e acolhidos. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA), 13 DE OUTUBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DE JESUS MORAES DOS REIS SANTOS contra o acórdão de ID 7872186 que negou provimento ao apelo interposto pela parte autora, ora embargante, mantendo inalterada a sentença de base que julgou extinto o feito, indeferindo a inicial por ausência do requerimento administrativo. Em suas razões recursais, a parte embargante alega ocorrência de omissão e contradição no acórdão embargado, sustentando que a decisão da Sexta Câmara Cível, está em sentido diametralmente oposto ao que as demais Câmara Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão vem decidindo, enfatizando a embargante a prescindibilidade de requerimento administrativo prévio, com fundamento no direito de acesso à justiça. Invoca a necessidade de uniformização da jurisprudência do TJMA. Sustenta que o julgamento é extra petita, pois adentrou no mérito da demanda, todavia, o apelo se ateve apenas à necessidade ou não do requerimento administrativo. Com base nessas razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados. Instada a se manifestar a parte embargada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões É o relatório. VOTO Conheço dos presentes embargos, tendo em vista que opostos com regularidade. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração tem por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os incisos do art. 1022 do CPC/2015 consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, quais sejam, obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III), abaixo transcrito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, a parte ora embargante, MARIA DE JESUS MORAES DOS REIS SANTOS, alega ocorrência de omissão/contradição arguindo a necessidade de uniformização da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, eis que as demais Câmaras Cíveis decidem a matéria de forma oposta, além de alegar que o julgado é extra petita. Com efeito, a sentença de base julgou extinto o feito, indeferindo a inicial por ausência de prévio requerimento administrativo pleiteando a implantação do adicional por tempo de serviço dos servidores públicos do Município de Estreito – MA, decisão essa mantida por esta Relatoria. Reavaliando os fundamentos do apelo, contato que o cerne da controvérsia reside em avaliar se a parte autora/apelante, ora embargante, possui interesse processual tendo em vista que não formulou requerimento administrativo junto à Administração Pública Municipal para implantação do adicional por tempo de serviço. De fato, tal matéria tem sido objeto de inúmeros recursos neste Egrégio Tribunal de Justiça e analisando o entendimento acerca da questão nas demais Câmaras Cíveis, verifico que a jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça tem se formado no sentido de consignar que é desnecessário o requerimento prévio administrativo para ingresso com ação judicial para reconhecimento de adicional por tempo de serviço, até mesmo porque não há essa previsão no Estatuto dos Servidores do Município de Estreito. Nesse trilhar, em observância à regra contida no artigo 926 do CPC, que reza, “ Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, modifico o meu entendimento anteriormente lançados para acolher os presentes aclaratórios, reconhecendo a ocorrência de contratição. Ademais, a exigência de requerimento administrativo prévio para implantar adicional de tempo de serviço dos servidores municipais não pode ser uma condicionante para ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, insculpido no artigo 5º, XXXV, da CF. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 07/1990. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AUFERIR O BENEFÍCIO ALMEJADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. I - A inexistência de prévio requerimento administrativo, para a concessão do adicional por tempo de serviço, não constitui obstáculo para que o servidor acesse o Poder Judiciário, visando o reconhecimento desse direito pelo ente público, fundamentando essa possibilidade no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". II - Apelo provido. (TJMA; Primeira Câmara Cível; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801975-33.2018.8.10.0036 – ESTREITO; Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF; julgado em 13/11/2019). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Câmara Cível, a inexistência de prévio requerimento administrativo para a concessão do adicional por tempo de serviço com fundamento no art. 48, I, do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Estreito/MA (PCCR Magistério), não constitui obstáculo para que o servidor acesse o Poder Judiciário visando o reconhecimento desse direito pelo ente público, por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2. Logo, descabida a extinção do feito por indeferimento da petição inicial, devendo o processo, até mesmo em homenagem ao princípio da primazia do mérito, retornar ao 1º Grau para regular processamento. 3. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença. 4. Unanimidade. (AC 0800539-05.2019.8.10.0036, Rel. Des. RICARDO DUAILIBE, j. em 03.02.2020) Desse modo, sem necessidade de maiores enfrentamentos sobre o tema, é forço concluir que a tese da embargante merece amparo. Outrossim, há que se destacar que é prescindível a manifestação do julgador sobre todas as questões e teses levantadas, podendo se ater apenas aos pontos relevantes da demanda. Com base nas razões supraalinhadas, ACOLHO aos embargos de declaração para dar provimento do Apelo e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à instância originária para o seu regular processamento. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO,EM SÃO LUÍS,13 DE OUTUBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0800441-20.2019.8.10.0036

21/10/2022, 00:00

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