Cumprimento de sentença 0850642-29.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0850642-29.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850642-29.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: NIVEA MARIA VIEIRA FEITOSA, DAVID LOBATO FEITOZA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO - OAB/MA7971-A ESPÓLIO DE: PONTO FRIO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB/PE33668-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por NIVEA MARIA VIEIRA FEITOSA e DAVID LOBATO FEITOSA em face de CNOVA COMERCIO ELETRÔNICO S/A, ambos devidamente qualificados. Intimado a efetuar o pagamento da dívida, o executado protocolizou impugnação ao cumprimento de sentença em id nº 64846239 alegando, basicamente, a ocorrência de excesso de execução e juntando comprovante de depósito judicial. Em seguida, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para apuração do suposto excesso arguido pelo devedor. Era o que cabia relatar. Decido. Enquanto na planilha do exequente consta como montante do débito o valor de R$ 20.581,24 (vinte mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), o executado acostou cálculos asseverando ser o valor real da execução apenas a quantia de R$ 14.540,88 (quatorze mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), apontando, pois, excesso de execução num importe de R$ 6.040,36 (seis mil, quarenta reais e trinta e seis centavos). Diante da disparidade dos cálculos apresentados pelas partes, foi determinada a remessa dos autos ao contador judicial, o qual, após dedução dos s depósitos judiciais efetuados, apontou a ocorrência de excesso de execução no valor de R$ 5.463,55 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Dito isto e analisando os parâmetros adotados no cálculo de id nº 88655869, percebo que o contador judicial atualizou o débito na forma determinada em sentença de mérito, razão pela qual entendo como correta a forma de apuração e o valor trazido pelo órgão auxiliar do juízo. FIRMADA EM TAIS RAZÕES, decido nos seguintes termos e/ou determino a adoção das seguintes providências: a) HOMOLOGO O CÁLCULO DA CONTADORIA de id nº 88655869 e, por consequência, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de id nº 64846239, reconhecendo a ocorrência de excesso de execução no valor de R$ 5.463,55 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). b) Condeno a impugnada/exequente ao pagamento de custas e honorários em favor do impugnante, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido, estando suspensa a exigibilidade da verba honorária em razão do benefício da assistência judiciária gratuita concedido aos autores. c) Dito isto e verificando que consta saldo de capital de R$ 20.581,24 depositado nas contas judiciais nº 4100116031543 e 4900117077664, autorizo expedição de 02 (dois) alvarás em favor das partes, observando-se o seguinte: I - R$ 15.117,69 (quinze mi, cento e dezessete reais e sessenta e nove centavos), inclusive com os acréscimos legais, referente ao saldo da condenação, em favor dos exequentes; II - R$ 5.463,55 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) inclusive com os acréscimos legais, referente valor do excesso de execução, em favor da parte executada. Por fim, constatando que o executado pagou integralmente a dívida, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO E EXTINGO O PROCESSO na forma do artigo 526, §3º c/c 924, II, do CPC. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís-MA, data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850642-29.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: NIVEA MARIA VIEIRA FEITOSA, DAVID LOBATO FEITOZA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO - MA7971-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO - MA7971-A ESPÓLIO DE: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente em id nº 63363239, em que o embargante alega, em síntese, que o despacho de id 63280888 teria sido omissa por não determinar a expedição de alvará de valor incontroverso depositado em conta judicial. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. Como sabido, o objetivo dos embargos é integrar a decisão/sentença recorrida, eliminando vícios de obscuridade e contradição, suprimindo omissão ou corrigindo erro material nela existente. No caso dos autos, costa o pedido do exequente em Id. 63140415, o qual não fora apreciado por este Juízo. Portanto, acolho o embargos de declaração, para determinar a expedição de alvará do valor incontroverso que totaliza R$ 7.961,11 (sete mil, novecentos e sessenta e um reais e onze centavos), na conta informada pelo exequente de Id. 72324984. Em tempo, esclareço que a ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, contida na impugnação ao cumprimento de sentença, só será apreciada após realização do cálculo da contadoria. Dito isto, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem os autos conclusos para julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. São Luís (MA), Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022 Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível.

21/10/2022, 00:00

25/03/2022, 00:00

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