Cumprimento de sentença 0801155-72.2020.8.10.0091 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801155-72.2020.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE RIBAMAR DA SILVA DIAS Advogados: PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA, OAB-MA n° 9832-A, WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES, OAB-MA n° 9846-A Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado: WILSON SALES BELCHIOR, OAB-MA n° 11099-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogado, WILSON SALES BELCHIOR, OAB-MA n° 11099-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir:DESPACHO À Secretaria para alteração da classe processual para "cumprimento de sentença". Após:1. Intimação - Processo nº. 0801155-72.2020.8.10.0091 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, c/c 523, CPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado pelo(a) credor(a) em (Id: 81715454 e Id: 81715455), sob pena de multa de 10% (dez por cento) na forma do artigo 523, § 1º, do CPC.2. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do CPC, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º).3. Decorrido in albis o prazo acima, determino a realização de penhora on line dos ativos financeiros da parte executada, independentemente de nova intimação.4. Havendo o pagamento voluntário com o depósito em conta judicial, expeça-se o respectivo alvará judicial. E, por conseguinte, inexistindo outros pedidos pendentes de análise, arquive-se, com as cautelas de estilo.Cumpra-se.Icatu, datado e assinado eletronicamente.NIVANA PEREIRA GUIMARÃESJuíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Icatu, 07 de dezembro de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSE RIBAMAR DA SILVA DIAS Advogados: PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA, OAB-MA n° 9832-A, WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES, OAB-MA n° 9846-A Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado: WILSON SALES BELCHIOR, OAB-MA n° 11099-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogados, PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA, OAB-MA n° 9832-A, WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES, OAB-MA n° 9846-A e WILSON SALES BELCHIOR, OAB-MA n° 11099-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇATrata-se de AÇÃO SOB O RITO COMUM DO CPC proposta por JOSE RIBAMAR DA SILVA DIAS em face de BANCO BRADESCO SA.Alega a parte autora ter sofrido descontos indevidos em sua conta benefício os quais não reconhece, solicitando ao requerido os extratos dos últimos 5 (cinco anos) de sua conta bancária.Alega que ao solicitar os extratos, teve seu pedido negado pelo banco réu.Em sede de contestação o réu alega que as que não houve negativa do banco quanto ao pedido do autor, agindo em exercício regular de direito, não havendo qualquer ato ilícito da sua parte. Por fim requereu a improcedência dos pedidos.Não havendo mais provas o processo foi concluso para julgamento.Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido.Sem preliminares levantadas, passo a análise do méritoMÉRITO A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidor por equiparação – suposta vítima de terceiro: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora de serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa.Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC2).Do cotejo das provas coligidas, verifico que o demandante comprovou através do (Id: 36274561 e Id: 36274562) a tentativa de ter seu direito satisfeito no que tange aos extratos da sua conta bancária solicitado junto ao banco réu.Portanto, apresentou tudo aquilo que estava ao seu alcance, haja vista a impossibilidade de produção de prova negativa/diabólica acerca da não pactuação do ajuste.Ocorre que na situação em apreço o banco requerido não se desincumbiu do ônus ao refutar as informações contidas na peça inicial, tendo em vista que somente acostou aos autos a contestação (Id: 53059397).Dos danos morais:Verifico que o transtorno sofrido ultrapassa os limites daqueles que podem (e devem) ser absorvidos pelo homem médio e dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária.A inércia do demandado impede a obtenção de dados imprescindíveis para o exame de incidência de eventuais tarifas indevidas na conta bancária da autora, gerando possível perda patrimonial e aumentando a angustia da demandante.No que concerne á quantificação do dano moral, o valor da condenação deve conscientizar o réu de que não deve persistir na conduta inadequada. Deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo-punitivo. Por um lado, apaga em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadí-lo de um novo atentado.Deste modo, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, o grau de culpa, o caráter reparatório, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das inúmeras ações com a mesma discussão e tendo em vista a grande capacidade financeira do banco requerido e a hipossuficiência da consumidora, entendo razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 2.000 (dois mil reais) a título de danos morais, por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa.DISPOSITIVOPelo exposto, confirmo a liminar anterirmente concedida e com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar o Banco Bradesco: a) apresentar os extratos bancários dos últimos cinco anos da autora; b) condenar a indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir desta data (Súmula nº 362, do STJ).Custas pelo réu.Honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenaçãoPublique-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.Icatu (MA), datado e assinado eletronicamente.NIVANA PEREIRA GUIMARÃESJuíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Icatu, 20 de outubro de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Intimação - Processo nº. 0801155-72.2020.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/10/2022, 00:00

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