Procedimento Comum Cível 0001678-07.2016.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001678-07.2016.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ARLINDO SOUSA Advogados do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-A APELADO: BANCO BMG SA REPRESENTANTE: BANCO BMG SA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, PETERSON DOS SANTOS - SP336353-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Considerando a remoção deste signatário para a Terceira Câmara de Direito Privado/Quinta Câmara Cível, autorizada pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 20/05/2026, e diante da inexistência de hipótese de vinculação prevista no art. 327 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – RITJMA, não subsiste fundamento regimental apto a justificar a permanência da relatoria do presente feito. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0001678-07.2016.8.10.0076 Diante do exposto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO do presente feito ao sucessor legal deste signatário, observadas as regras regimentais pertinentes. À Secretaria Judicial, para as providências cabíveis. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ARLINDO SOUSA Advogados do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-A APELADO: BANCO BMG SA REPRESENTANTE: BANCO BMG SA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, PETERSON DOS SANTOS - SP336353-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Considerando a remoção deste signatário para a Terceira Câmara de Direito Privado/Quinta Câmara Cível, autorizada pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 20/05/2026, e diante da inexistência de hipótese de vinculação prevista no art. 327 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – RITJMA, não subsiste fundamento regimental apto a justificar a permanência da relatoria do presente feito. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0001678-07.2016.8.10.0076 Diante do exposto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO do presente feito ao sucessor legal deste signatário, observadas as regras regimentais pertinentes. À Secretaria Judicial, para as providências cabíveis. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

21/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/11/2023, 16:56

Documento (Certidão)

29/11/2023, 16:56

Decurso de Prazo

19/04/2023, 05:41

Decurso de Prazo

19/04/2023, 05:41

Publicação

12/04/2023, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 15:48

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 15:46

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ARLINDO SOUSA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A, ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A Requerido: BANCO BMG SA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A, ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, para que se manifeste, conforme o despacho ID.86073184 - Decisão, descrita a seguir: Processo n° 0001678-07.2016.8.10.0076 DECISÃO Intimação - Processo nº 0001678-07.2016.8.10.0076 - [Indenização por Dano Moral] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para que se manifeste, conforme o despacho ID.86073184 - Decisão, descrita a seguir: Processo n° 0001678-07.2016.8.10.0076 DECISÃO Defiro em parte o pedido em ID 64195291. Da análise da documentação juntada, constato que JOSÉ RENATO DA CONCEIÇÃO SOUSA, AMARILDO DA CONCEIÇÃO, AGNALDO DA CONCEIÇÃO e IRINEU DA CONCEIÇÃO não contam com o nome de ARLINDO SOUSA como seu genitor em seus documentos de identificação civil. Em que pese não ter sido juntada a certidão de casamento do falecido com RAIMUNDA LUZIA DA CONCEIÇÃO, a informação de que eram casados consta da certidão de óbito. Do exposto, defiro o pedido de habilitação unicamente em relação a AMARINALDO DA CONCEIÇÃO SOUSA, ERINEIDA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA e RAIMUNDA LUZIA DA CONCEIÇÃO. Retifique-se junto ao PJE. Ato contínuo, determino: 1) seja RAIMUNDA LUZIA DA CONCEIÇÃO intimada, via advogado, para que anexe procuração de acordo com o art. 595 do CC, vez que não consta a assinatura a rogo, mas tão só as duas testemunhas. PRAZO: DEZ DIAS; 2) a intimação dos herdeiros, via advogado, para que se manifestem sobre eventual nulidade do recurso interposto, vez que protocolado após o falecido do autor e antes da regularização do polo ativo. PRAZO: DEZ DIAS. O ponto será apreciado em instância superior. Cumpridos ou não os itens acima, intime-se o autor, via advogado, para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo banco no prazo de quinze dias. Intime também o banco, via advogado, para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo autor no prazo de quinze dias. Tudo cumprido, ao TJ-MA. Cumpra-se. Brejo-MA, 17 de fevereiro de 2023. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito Brejo-MA, Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2023. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Tècnica Judiciária Mat.117028

Outras Decisões

17/02/2023, 10:26

Conclusão (para julgamento)

09/11/2022, 14:51

Decurso de Prazo

04/11/2022, 20:00

Publicação

02/11/2022, 20:24

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ARLINDO SOUSA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A, ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A Requerido: BANCO BMG SA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A, ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, para que se manifeste, conforme o despacho ID.86073184 - Decisão, descrita a seguir: Processo n° 0001678-07.2016.8.10.0076 DECISÃO Intimação - Processo nº 0001678-07.2016.8.10.0076 - [Indenização por Dano Moral] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para que se manifeste, conforme o despacho ID.86073184 - Decisão, descrita a seguir: Processo n° 0001678-07.2016.8.10.0076 DECISÃO Defiro em parte o pedido em ID 64195291. Da análise da documentação juntada, constato que JOSÉ RENATO DA CONCEIÇÃO SOUSA, AMARILDO DA CONCEIÇÃO, AGNALDO DA CONCEIÇÃO e IRINEU DA CONCEIÇÃO não contam com o nome de ARLINDO SOUSA como seu genitor em seus documentos de identificação civil. Em que pese não ter sido juntada a certidão de casamento do falecido com RAIMUNDA LUZIA DA CONCEIÇÃO, a informação de que eram casados consta da certidão de óbito. Do exposto, defiro o pedido de habilitação unicamente em relação a AMARINALDO DA CONCEIÇÃO SOUSA, ERINEIDA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA e RAIMUNDA LUZIA DA CONCEIÇÃO. Retifique-se junto ao PJE. Ato contínuo, determino: 1) seja RAIMUNDA LUZIA DA CONCEIÇÃO intimada, via advogado, para que anexe procuração de acordo com o art. 595 do CC, vez que não consta a assinatura a rogo, mas tão só as duas testemunhas. PRAZO: DEZ DIAS; 2) a intimação dos herdeiros, via advogado, para que se manifestem sobre eventual nulidade do recurso interposto, vez que protocolado após o falecido do autor e antes da regularização do polo ativo. PRAZO: DEZ DIAS. O ponto será apreciado em instância superior. Cumpridos ou não os itens acima, intime-se o autor, via advogado, para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo banco no prazo de quinze dias. Intime também o banco, via advogado, para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo autor no prazo de quinze dias. Tudo cumprido, ao TJ-MA. Cumpra-se. Brejo-MA, 17 de fevereiro de 2023. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito Brejo-MA, Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2023. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Tècnica Judiciária Mat.117028

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DOS MILAGRES SANTANA COSTA REQUERIDO: BANCO BMG S. A. SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº 1678-07.2016.8.10.0076 (16782016) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ARLINDO SOUSA em face do BANCO BMG S. A., ambos qualificados. Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais no valor de R$ 29,35 (vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), referentes ao contrato nº 206506393 supostamente celebrado junto à instituição financeira ré. Alega que é pessoa idosa e semianalfabeta; e que não contratou o mencionado empréstimo. Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Despacho inicial às fls. 40. Em contestação, às fls. 49/54, o banco demandado, preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que cedeu o crédito do contrato em referência a outra instituição financeira. Pede que o BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO seja chamado ao processo para lhe substituir no polo passivo da demanda. Certidão às fls. 62 de que o requerente não apresentou réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que a mesma não merecer prosperar. Ora, no histórico de consignações do INSS juntado às fls. 27/28, consta a informação de que o contrato questionado é de responsabilidade do BANCO BMG S. A., restando evidenciada, portanto, sua legitimidade passiva ad causam para responder por ação em que se busca reparação por descontos promovidos nos benefícios previdenciários percebidos pela parte autora, decorrentes deste suposto contrato. Cabe lembrar, ainda, o Código de Defesa do Consumidor veda, no interesse dos consumidores, as intervenções de terceiro, com a finalidade de garantir a celeridade da tutela jurisdicional dos consumidores. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELESENA. PRÊMIO INSTANTÂNEO. "SALÁRIO EXTRA". RASPADINHA. VINCULAÇÃO DA OFERTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. 1. Controvérsia em torno do direito do demandante ao recebimento de prêmio constante do título de capitalização denominado Telesena, edição Primavera, na modalidade "raspadinha", premiando com "salário extra", correspondente a uma prestação mensal de R$ 5.000,00 pelo período de um ano. 2. A oxigenação do sistema de Direito Privado promovida pelo Código de Defesa do Consumidor, em todos os momentos de uma relação de consumo, operou-se, notadamente, no tocante à exigência de informações claras no período pré-negocial, tendo em vista o modelo de transparência por ele estatuído. 3. Diante da indevida contradição entre as informações constantes em destaque no título de capitalização, no sentido de que três valores iguais seriam suficientes para o pagamento do prêmio instantâneo, e aquelas constantes nas cláusulas gerais, de que seriam necessários, além dos três valores iguais, a frase "ligue 0800...", deve prevalecer, sempre, a interpretação mais favorável ao consumidor, na forma do art. 47 do CDC. 4. Vinculação da oferta constante do título de capitalização no sentido de que o seu adquirente ganhará o prêmio instantâneo ao encontrar por três vezes repetidas a frase "R$ 5.000,00 POR MÊS DURANTE 1 ANO". Aplicação do disposto nos artigos 30 e 46 do CDC. 5. Ausência de razoabilidade da tentativa de recusar o pagamento do prêmio por estar ausente, a locução "ligue 0800...", prevista sem destaque em cláusulas gerais. 6. Correta a recusa da denunciação à lide, tendo o acórdão recorrido apenas espelhado corretamente a orientação jurisprudencial há muito sedimentada por esta Corte Superior no sentido de não tornar mais complexa a demanda para o consumidor mediante a intervenção de terceiros na relação processual, com fundamentos controvertidos distintos, como a discussão acerca de eventual culpa de terceiro. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ. REsp 1740997/CE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 12/06/2020) PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. I - Nas lides versando sobre relação de consumo é vedada a intervenção de terceiro na modalidade chamamento ao processo, não só diante da proibição legal, mas também para não causar tumulto processual e dificultar a atuação do consumidor em juízo. II - Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT. Acórdão 1255791, 07042368420208070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 29/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, indefiro o pedido de chamamento ao processo do BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO. Passo à análise do mérito. Inicialmente, convém destacar que, por ser matéria de ordem pública, a prescrição deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, ainda que de ofício. A presente ação discute sobre falha na prestação de serviços, sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional do art. 27 do CDC, que estabelece a prescrição quinquenal da pretensão de reparação dos danos oriundos do fato do produto e do serviço. Consoante a jurisprudência pátria, nas ações declaratórias de nulidade contratual decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal é se dá a partir do dia seguinte à data do último desconto tido como indevido. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A simples afirmação da parte, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Ademais, "1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido" (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ. AgInt no AREsp 1754150/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021) No caso, o documento de fls. 27/28 demonstra que o último desconto realizado, no benefício da parte autora, é de Outubro de 2011; e a presente ação fora ajuizada no dia 18 de Agosto de 2016 (fls. 02). Logo, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. Por outro lado, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão de restituição dos valores referentes a descontos realizados em data anterior ao dia 18 de Agosto de 2011, pois antecedem em mais de cinco anos a data do ajuizamento da ação. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ARLINDO SOUSA em face do BANCO BMG S. A., ambos qualificados, afirmando que não autorizou o contrato de empréstimo consignado acima referido junto ao requerido, não havendo, portanto, o que ser descontado de seu benefício previdenciário. Tenho que o pedido merece prosperar. Explico. Pelos documentos juntados às fls. 27/28, pode-se concluir que do benefício previdenciário da parte autora foram realizados descontos mensais no valor de R$ 29,35 (vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), referente ao Contrato nº 206506393 supostamente firmado junto ao banco requerido. Ademais, constato que na defesa não foi juntado o instrumento da avença onde deveria constar a assinatura da parte autora. Caberia ao requerido demonstrar ao julgador que o consumidor realizou o contrato tabulado mediante as provas cabíveis. Seria impossível ao demandante provar que não os realizou. Às instituições financeiras, ao contrário, bastaria a juntada deste, arcando com seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. Indubitável, portanto, a necessidade de ser declarada a inexistência do débito em relação ao contrato impugnado. A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo. Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral. Assim sendo, deve-se apenas perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação da ré e o evento danoso. Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ter valor indevido descontado de seu benefício, comprometendo sua renda mensal, deu-se pela desídia do fornecedor de serviços. Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado. É inafastável, o aspecto de que a indenização pelo dano moral possui cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo que não pode ser esquecido. Há um duplo sentido na indenização por dano moral: ressarcimento e prevenção. Acrescentando-se ainda o cunho educativo que essas indenizações representam para a sociedade visando evitar a repetição do ato atentatória ao consumidor. Sobretudo, é mister frisar que não se trata de tarefa fácil fixar o quantum adequado à reparação do dano moral, uma vez que inexiste no Ordenamento Jurídico Pátrio tabelas ou critérios objetivos para tal fixação, deixando totalmente ao arbítrio do julgador. Dentro desse poder de arbitramento, vejo como indispensável a análise da intensidade e a duração do sofrimento do autor, a repercussão e consequências advindas da ofensa, bem assim as características pessoais e a situação econômica das partes litigantes, sempre atento ao fato de que o valor da indenização não deve dar causa ao enriquecimento ilícito do autor, nem pode ser quantia irrisória, enfim deve ser um valor que sirva a dupla finalidade do instituto - ressarcimento e prevenção, de modo a admoestar o réu para que proceda de modo diverso em outras circunstâncias. Na hipótese em análise, a autora, aposentada do INSS, se viu privado de parcela de seu benefício (R$ 29,35). Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta das empresas requeridas, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária. Portanto, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro do valor, perfazendo a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: 1) Declarar inexistente o contrato de empréstimo de nº 206506393; 2) Condenar o réu à restituição em dobro à autora de todo o valor pago pelo empréstimo, observando a prescrição quinquenal, perfazendo quantia a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença, corrigidos com juros legais da data da citação e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela; 3) Condenar o postulado a pagar à autora a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, acrescido de juro de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto), segundo a súmula 54 do STJ; e correção monetária com base no INPC, a contar da data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ; 4) Declarar prescrita a pretensão anterior a 18 de Agosto de 2011. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I. Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se. Brejo/MA, 24 de Agosto de 2021. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular de Brejo-MA Resp: 187211

27/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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