Apelação Cível 0801070-67.2022.8.10.0107 - TJMA

Apelação Cível 0801070-67.2022.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA BORGES DE MIRANDA Advogado(s) do reclamante: KAIO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO (OAB 23136-MA), VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO (OAB 23787-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0801070-67.2022.8.10.0107 [Cartão de Crédito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Em petição de Id. 120508643, o executado informa a realização de acordo acerca do cumprimento da sentença e apresenta a proposta devidamente assinada pelas partes. Em decisão de Id. 120508644, foi homologado o acordo e declarado extinto o processo. Certidão de trânsito em julgado sob Id. 120508646. Em petição com documentos juntada aos autos, Id. 120550341, o requerido informa e comprova o cumprimento do acordo. Por sua vez, em petição de Id. 120602377, a autora requereu a expedição de alvará. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento do débito a título de condenação por danos, consoante comprovante de depósito em conta judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em Id. 120550341, p. 04 em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA. A expedição do alvará deverá observar a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA BORGES DE MIRANDA Advogado(s) do reclamante: KAIO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO (OAB 23136-MA), VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO (OAB 23787-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0801070-67.2022.8.10.0107 [Cartão de Crédito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Em petição de Id. 120508643, o executado informa a realização de acordo acerca do cumprimento da sentença e apresenta a proposta devidamente assinada pelas partes. Em decisão de Id. 120508644, foi homologado o acordo e declarado extinto o processo. Certidão de trânsito em julgado sob Id. 120508646. Em petição com documentos juntada aos autos, Id. 120550341, o requerido informa e comprova o cumprimento do acordo. Por sua vez, em petição de Id. 120602377, a autora requereu a expedição de alvará. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento do débito a título de condenação por danos, consoante comprovante de depósito em conta judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em Id. 120550341, p. 04 em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA. A expedição do alvará deverá observar a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

02/07/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/05/2024, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A APELANTE: MARIA BORGES DE MIRANDA Advogados do(a) APELANTE: KAIO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO - MA23136-A, VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO - MA23787-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DECISÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0801070-67.2022.8.10.0107 Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco A em razão da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da a quo, onde julgou procedente os pedidos elencados na inicial de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais promovida por Maria Borges de Miranda. No ID 35916296 consta pedido de homologação de transação extrajudicial realizado pelas partes. Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir. Ao Magistrado, como gestor diretor do processo (art. 125 do CPC), cabe velar pela célere solução do litígio, bem como priorizar a conciliação a qualquer tempo (art.138, V, do CPC). Além disso, conforme previsto no art. 158 do CPC, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos. Por conseguinte, a homologação do acordo em momento posterior à sentença de mérito não está em desacordo com os artigos 463 e 471 do CPC. As partes possuem liberdade para compor acordo entre si, mediante concessões mútuas, nos termos do art. 840 do CC/2002, inexistindo impedimento legal para a análise do acordo e eventual homologação. Assim para que surtam seus jurídicos e legais efeitos homologo o acordo constante às fls. 138/140 para declarar extinto o processo, com resolução do mérito, com a finalidade por termo a lide, pacificando a relação jurídica mantida entre as partes mediante a composição voluntária. Publique-se. Decorrido o prazo in albis, proceda-se o arquivamento definitivo dos autos. São Luís/MA, 27 de maio de 2024. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

29/05/2024, 00:00

Homologação de Transação

27/05/2024, 09:51

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 12:55

Redistribuição

30/01/2024, 11:31

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 11:31

Documento (Certidão)

30/01/2024, 08:30

Remessa (outros motivos)

29/01/2024, 14:18

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 09:34

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 07:42

Petição (Parecer)

26/04/2023, 15:03

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 19:49

Documentos

Intimação

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA BORGES DE MIRANDA Advogado(s) do reclamante: KAIO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO (OAB 23136-MA), VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO (OAB 23787-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0801070-67.2022.8.10.0107 [Cartão de Crédito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Em petição de Id. 120508643, o executado informa a realização de acordo acerca do cumprimento da sentença e apresenta a proposta devidamente assinada pelas partes. Em decisão de Id. 120508644, foi homologado o acordo e declarado extinto o processo. Certidão de trânsito em julgado sob Id. 120508646. Em petição com documentos juntada aos autos, Id. 120550341, o requerido informa e comprova o cumprimento do acordo. Por sua vez, em petição de Id. 120602377, a autora requereu a expedição de alvará. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento do débito a título de condenação por danos, consoante comprovante de depósito em conta judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em Id. 120550341, p. 04 em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA. A expedição do alvará deverá observar a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A APELANTE: MARIA BORGES DE MIRANDA Advogados do(a) APELANTE: KAIO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO - MA23136-A, VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO - MA23787-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DECISÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0801070-67.2022.8.10.0107 Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco A em razão da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da a quo, onde julgou procedente os pedidos elencados na inicial de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais promovida por Maria Borges de Miranda. No ID 35916296 consta pedido de homologação de transação extrajudicial realizado pelas partes. Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir. Ao Magistrado, como gestor diretor do processo (art. 125 do CPC), cabe velar pela célere solução do litígio, bem como priorizar a conciliação a qualquer tempo (art.138, V, do CPC). Além disso, conforme previsto no art. 158 do CPC, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos. Por conseguinte, a homologação do acordo em momento posterior à sentença de mérito não está em desacordo com os artigos 463 e 471 do CPC. As partes possuem liberdade para compor acordo entre si, mediante concessões mútuas, nos termos do art. 840 do CC/2002, inexistindo impedimento legal para a análise do acordo e eventual homologação. Assim para que surtam seus jurídicos e legais efeitos homologo o acordo constante às fls. 138/140 para declarar extinto o processo, com resolução do mérito, com a finalidade por termo a lide, pacificando a relação jurídica mantida entre as partes mediante a composição voluntária. Publique-se. Decorrido o prazo in albis, proceda-se o arquivamento definitivo dos autos. São Luís/MA, 27 de maio de 2024. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

29/05/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Petição (Petição (outras))

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