Cumprimento de sentença 0800501-64.2019.8.10.0077 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800501-64.2019.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2026, 13:14

Documento (Ofício)

09/03/2026, 12:24

Documento (Certidão)

09/03/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 18:19

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HOSANA CECILIA RODRIGUES DE FREITAS FARIA - PI21274 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800501-64.2019.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCINEIDE DUTRA DA COSTA ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido pela parte exequente supra em face da parte executada também em epígrafe. Respeitado o devido processo legal, e por haver divergência acerca do valor do crédito, foi determinada a atualização pela contadoria judicial. Instadas a se manifestarem, as partes quedaram-se inertes. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Tendo em vista que as partes não impugnaram os cálculos elaborados pela contadoria judicial, homologo os cálculos apresentados no ID 151787701. Após a preclusão da presente decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV – do valor homologado, a luz do disposto no artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ciência às partes. Cumpra-se. Buriti/MA, Quinta-feira, 27 de Novembro de 2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti.

28/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 14:58

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 12:58

Documento (Certidão)

22/08/2025, 12:58

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:11

Publicação

23/06/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HOSANA CECILIA RODRIGUES DE FREITAS FARIA - PI21274 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800501-64.2019.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCINEIDE DUTRA DA COSTA ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Compulsando os autos verifiquei que a celeuma acerca do cumprimento de sentença está em R$ 72,12 (setenta e dois reais e doze centavos), posto que a parte exequente diz ser credora do valor de R$ 2.375,22 e a parte executada afirma que a dívida é de somente R$ 2.303,10. Corolário dessas assertivas determino à Secretaria Judicial de Vara que proceda com a atualização do crédito tendo como baliza as determinações constantes na sentença. Após, intimem-se as partes, por seus advogados, por meio eletrônico, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Buriti/MA, Terça-feira, 11 de Março de 2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 10:02

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVOZANGELA RODRIGUES FARIA - PI10913-A PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI ADVOGADO(A): Advogados do(a) REU: AIDIL LUCENA CARVALHO - MA12584-A, ANA LUIZA MARTINS DE SOUZA - MA22839, BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800501-64.2019.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCINEIDE DUTRA DA COSTA ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado contra o MUNICIPIO DE BURITI por FRANCINEIDE DUTRA DA COSTA. Juntou documentos. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Intime-se a parte executada, por seu representante legal, por remessa eletrônica, para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19122819141444400000025334422 PETIÇÃO INICIAL FRANCINEIDE Petição 19122819141451300000025334424 PROCURAÇÃO FRANCINEIDE Procuração 19122819141457800000025334425 Contrato de honorarios Francineide Documento Diverso 19122819141462300000025334426 CARTEIRA DE IDENTIDADE FRANCINEIDE Documento de identificação 19122819141466500000025334428 COMP. RESIDENCIA FRANCINEIDE Comprovante de endereço 19122819141471100000025334429 CONTRACHEQUE DEZ 2016 FRANCINEIDE Documento Diverso 19122819141476900000025334430 CONTRACHEQUE JAN 2015 FRANCINEIDE Documento Diverso 19122819141479700000025334431 CONTRACHEQUE JAN 2016 FRANCINEIDE Documento Diverso 19122819141482600000025334433 TERMO DE POSSE FRANCINEIDE Documento Diverso 19122819141485500000025334434 PLANO DE CARGO E SALARIO BURITI-I Documento Diverso 19122819141491500000025334435 PLANO DE CARGO E SALARIO BURITI-II Documento Diverso 19122819141498300000025334437 PLANO DE CARGO E SALARIO BURITI-III Documento Diverso 19122819141505600000025334438 PLANO DE CARGO E SALARIO BURITI-IV Documento Diverso 19122819141512900000025334439 PLANO DE CARGO E SALARIO BURITI-V Documento Diverso 19122819141520900000025334443 PLANO DE CARGO E SALARIO BURITI-VI Documento Diverso 19122819141528200000025334441 PLANO DE CARGO E SALARIO BURITI-VII Documento Diverso 19122819141535400000025334442 Despacho Despacho 20040312145079700000028129030 Intimação Intimação 20040312145079700000028129030 Intimação Intimação 20071517510520800000031158407 Diligência Diligência 20073020382097700000031732392 img20200730_20355559 Certidão 20073020382125700000031732948 Petição Petição 20081721150963900000032355000 Certidão Certidão 20091418294169600000033333270 Decisão Decisão 20091817112653600000033527941 Intimação Intimação 20091817112653600000033527941 Citação Citação 20100918461074000000034362402 Diligência Diligência 20120314175681700000036400483 PREFEITO MUNICIPAL Diligência 20120314175713800000036400486 Certidão Certidão 21022520225117800000039093474 Despacho Despacho 21031211572064100000039799227 Citação Citação 21032807313329300000040545653 Certidão Certidão 21071716062444000000046138535 img20210717_16045218 Diligência 21071716062451500000046138536 Contestação Contestação 21083120281133000000048595069 Contestação - Proc. n.º 0800500-79.2019.8.10.0077 Petição 21083120281148400000048597127 Documentos de Identificação Documento de identificação 21083120281153300000048597099 Procuração Ad Judicia - Município de Buriti Procuração 21083120281223000000048597133 Substabelecimento - RCG Advogados - Dr. Eduardo Procuração 21083120281276400000048597100 Certidão Certidão 21091317321926800000049191472 Despacho Despacho 22011411175241900000055312087 Intimação Intimação 22020410491272200000056438520 Réplica à contestação Réplica à contestação 22021722162319600000057322662 Certidão Certidão 22032812505073000000059564728 Sentença Sentença 22060715392355500000064264334 Intimação Intimação 22060911162346300000064422300 Petição Petição 22061719184391000000064987172 Petição Petição 22061719204840800000064987176 Petição Petição 22071111402259300000066514005 Chamamento do Feito à Ordem - Ação de Obrigação de Fazer - Francineide Dutra x Buriti Petição 22071111402289000000066514008 Decisão Decisão 22101716081727800000073339985 Intimação Intimação 22102008531688500000073566192 Intimação Intimação 22102008581122000000073566775 Petição Petição 22110321330448900000074483632 Petição Petição 22120710560883400000076614307 Certidão Certidão 23032111425149500000082410724 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23032111443079500000082411760 Despacho Despacho 23110311233533600000098164655 Termo Termo 23110311283258800000098166987 Petição Petição 24022921471447700000105473471 SOS Cálculos - Tribunais - Liquidação de Sentença - Cálculo Judicial Documento Diverso 24022921471460500000105473472 Despacho Despacho 24031511180448700000106622454 Intimação Intimação 24031812514240200000106756278 Petição Petição 24032016244687500000107002373 BOLETO CUSTAS DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO Custas 24032016244699900000107002376 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CUSTAS DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO Custas 24032016244713000000107002378 Certidão Certidão 24032017392223800000107013219 Buriti/MA, Quinta-feira, 21 de Março de 2024. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVOZANGELA RODRIGUES FARIA - PI10913 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANA LUIZA MARTINS DE SOUZA - MA22839 FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800501-64.2019.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCINEIDE DUTRA DA COSTA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de cobrança c/c tutela de urgência ajuizada por FRANCINEIDE DUTRA DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE BURITI – MA. Narrou a parte autora, em apertada síntese, que exerceria a função de professora do Município requerido. Frisou que durante os anos de 2014 a 2016, não teria recebido o terço constitucional das férias em sua totalidade. Lembrou que conforme legislação municipal (Lei nº. 580/2009, art. 24) os servidores, quando em função de docente, terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Salientou que nos anos acima citados, o Município requerido teria adimplido o terço constitucional apenas referente aos 30 (trinta) dias, estando pendente o percentual do terço no que se referiria aos 15 (quinze) dias. Juntou documentos, pugnou pela gratuidade judiciária, concessão da tutela de urgência e, ao final, pela condenação do ente público acionado ao pagamento dos valores relativos a diferença devida. Em seguida, foi deferida a gratuidade judiciária e indeferida a concessão de tutela de urgência, determinando-se a citação do ente público. Citado, o Município requerido contestou a pretensão autoral. Preliminarmente, alegou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou que gozou férias no período, ou seja, que não restou afastada das funções, razão pela qual não teria direito a percepção da diferença. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Réplica autoral apresentada, ocasião em que a parte autora ratificou os seus pedidos constantes na inicial. Os autos me vieram conclusos. Decido. Análise da alegação de prescrição da pretensão autoral Alegou o ente público que a pretensão da parte autora estaria prescrita, uma vez que alcançada pelo prazo de 5 (cinco) anos entre a data da aquisição do direito e o ajuizamento da ação. Sem razão o contestante. Explico. Observa-se nos documentos acostados pela autora, que as férias relativas ao período de 2014, foram pagas (30 dias) em janeiro de 2015 e que a ação em tela foi ajuizada em dez/2019. Portanto, os 5 (cinco) anos previstos no Decreto nº. 20910/32 não foram transpostos. Análise do mérito A vexata quaestio está em saber se a parte autora tem o direito de perceber a diferença remuneratória, compreendida no terço constitucional de férias relativo aos 15 (quinze) dias que não recebeu, uma vez que as férias do quadro docente seriam compreendidos em 45 (quarenta e cinco) dias. Pois bem. É incontroverso que o quadro docente do município requerido tem direito a percepção de férias no total de 45 (quarenta e cinco) dias. Vejamos: Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Buriti (Lei nº 580/2009). Art. 24 – O período de férias anuais do titular do cargo de professores será de: I- Quando em função docente, de 45(quarenta e cinco) dias. (…). Portanto, o terço constitucional a ser pago deve ter como base o salário normal correspondente ao período total de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto na legislação municipal. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ESTADO DO ACRE. PROFESSOR TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBA CALCULADA COM BASE NO PERÍODO ESPECIAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS DE PROFESSOR EFETIVO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O DA SÚMULA VINCULANTE 37. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 19720 AgR, Relator (a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015). Dos valores devidos Analisando a documentação acostada aos autos, observo que são devidos a parte autora, os seguintes valores (relativos a diferença do terço constitucional dos 15 dias de férias): Férias 2014 – pagas em janeiro/2015 – diferença R$ 349,07; Férias 2015 – pagas em janeiro/2016 – diferença R$ 394,49; Férias 2016 – pagar em dezembro/2016 – diferença R$ 439,31. Total da diferença devida – R$ 1.182,87. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com resolução do mérito, para CONDENAR o Município de Buriti – MA ao pagamento da diferença remuneratória devido a parte autora, consistente no terço constitucional de férias (diferença dos 15 dias não pagos), o que no caso concreto, equivale ao valor de R$ R$ 1.182,87 (mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos). Tal quantia deverá ser acrescida de juros de mora desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica, aplicáveis à caderneta de poupança e corrigida monetariamente pelo IPCA (Tema nº. 810 do STF), desde a data que as verbas deveriam ser pagas. Condeno o requerido ainda ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC. Sem custas, face a isenção legal. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti, 07/06/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVOZANGELA RODRIGUES FARIA - PI10913 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANA LUIZA MARTINS DE SOUZA - MA22839 FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800501-64.2019.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCINEIDE DUTRA DA COSTA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de cobrança c/c tutela de urgência ajuizada por FRANCINEIDE DUTRA DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE BURITI – MA. Narrou a parte autora, em apertada síntese, que exerceria a função de professora do Município requerido. Frisou que durante os anos de 2014 a 2016, não teria recebido o terço constitucional das férias em sua totalidade. Lembrou que conforme legislação municipal (Lei nº. 580/2009, art. 24) os servidores, quando em função de docente, terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Salientou que nos anos acima citados, o Município requerido teria adimplido o terço constitucional apenas referente aos 30 (trinta) dias, estando pendente o percentual do terço no que se referiria aos 15 (quinze) dias. Juntou documentos, pugnou pela gratuidade judiciária, concessão da tutela de urgência e, ao final, pela condenação do ente público acionado ao pagamento dos valores relativos a diferença devida. Em seguida, foi deferida a gratuidade judiciária e indeferida a concessão de tutela de urgência, determinando-se a citação do ente público. Citado, o Município requerido contestou a pretensão autoral. Preliminarmente, alegou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou que gozou férias no período, ou seja, que não restou afastada das funções, razão pela qual não teria direito a percepção da diferença. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Réplica autoral apresentada, ocasião em que a parte autora ratificou os seus pedidos constantes na inicial. Os autos me vieram conclusos. Decido. Análise da alegação de prescrição da pretensão autoral Alegou o ente público que a pretensão da parte autora estaria prescrita, uma vez que alcançada pelo prazo de 5 (cinco) anos entre a data da aquisição do direito e o ajuizamento da ação. Sem razão o contestante. Explico. Observa-se nos documentos acostados pela autora, que as férias relativas ao período de 2014, foram pagas (30 dias) em janeiro de 2015 e que a ação em tela foi ajuizada em dez/2019. Portanto, os 5 (cinco) anos previstos no Decreto nº. 20910/32 não foram transpostos. Análise do mérito A vexata quaestio está em saber se a parte autora tem o direito de perceber a diferença remuneratória, compreendida no terço constitucional de férias relativo aos 15 (quinze) dias que não recebeu, uma vez que as férias do quadro docente seriam compreendidos em 45 (quarenta e cinco) dias. Pois bem. É incontroverso que o quadro docente do município requerido tem direito a percepção de férias no total de 45 (quarenta e cinco) dias. Vejamos: Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Buriti (Lei nº 580/2009). Art. 24 – O período de férias anuais do titular do cargo de professores será de: I- Quando em função docente, de 45(quarenta e cinco) dias. (…). Portanto, o terço constitucional a ser pago deve ter como base o salário normal correspondente ao período total de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto na legislação municipal. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ESTADO DO ACRE. PROFESSOR TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBA CALCULADA COM BASE NO PERÍODO ESPECIAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS DE PROFESSOR EFETIVO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O DA SÚMULA VINCULANTE 37. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 19720 AgR, Relator (a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015). Dos valores devidos Analisando a documentação acostada aos autos, observo que são devidos a parte autora, os seguintes valores (relativos a diferença do terço constitucional dos 15 dias de férias): Férias 2014 – pagas em janeiro/2015 – diferença R$ 349,07; Férias 2015 – pagas em janeiro/2016 – diferença R$ 394,49; Férias 2016 – pagar em dezembro/2016 – diferença R$ 439,31. Total da diferença devida – R$ 1.182,87. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com resolução do mérito, para CONDENAR o Município de Buriti – MA ao pagamento da diferença remuneratória devido a parte autora, consistente no terço constitucional de férias (diferença dos 15 dias não pagos), o que no caso concreto, equivale ao valor de R$ R$ 1.182,87 (mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos). Tal quantia deverá ser acrescida de juros de mora desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica, aplicáveis à caderneta de poupança e corrigida monetariamente pelo IPCA (Tema nº. 810 do STF), desde a data que as verbas deveriam ser pagas. Condeno o requerido ainda ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC. Sem custas, face a isenção legal. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti, 07/06/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

10/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(95)