Cumprimento de sentença 0800434-37.2020.8.10.0151 - TJMA

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 17:17

Transitado em Julgado em 13/10/2022

15/05/2023, 17:17

Decorrido prazo de SEVERINO NAZARE SILVA GOMES em 13/10/2022 23:59.

17/01/2023, 01:01

Decorrido prazo de SEVERINO NAZARE SILVA GOMES em 13/10/2022 23:59.

17/01/2023, 00:59

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 13/10/2022 23:59.

30/10/2022, 09:04

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 13/10/2022 23:59.

30/10/2022, 09:04

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 13/10/2022 23:59.

30/10/2022, 09:04

Publicado Intimação em 28/09/2022.

01/10/2022, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

01/10/2022, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEVERINO NAZARE SILVA GOMES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A EXECUTADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Dispensado o relatório conforme o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Como é cediço, a Lei 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é clara, em seu artigo 8º, ao estabelecer que “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Nos termos da orientação do Enunciado 51 do FONAJE, os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Considerando que no caso em exame se está diante de empresa devedora em situação de crise, submetida a plano de recuperação judicial e com falência decretada, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juizado para prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800434-37.2020.8.10.0151 Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 51 do FONAJE, diante da inexistência de meios aptos ao prosseguimento da fase de execução individual, ficando autorizada, caso haja postulação, a expedição da competente certidão de crédito para habilitação. Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e registre-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

27/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 20:45

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

23/09/2022, 02:41

Conclusos para despacho

29/03/2022, 17:35

Juntada de Certidão

29/03/2022, 17:35

Juntada de petição

25/03/2022, 15:04

Juntada de aviso de recebimento

23/03/2022, 09:48

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 10:37

Juntada de contestação

11/03/2022, 09:20

Juntada de Certidão

09/03/2022, 15:20

Publicado Intimação em 23/02/2022.

03/03/2022, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

03/03/2022, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEVERINO NAZARE SILVA GOMES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A EXECUTADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, BANCO PAN S/A Advoga Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800434-37.2020.8.10.0151

22/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 00:45

Conclusos para despacho

10/08/2021, 19:47

Juntada de Certidão

10/08/2021, 19:47

Juntada de petição

25/06/2021, 11:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 17:18

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 17:18

Juntada de Certidão

14/06/2021, 16:43

Juntada de petição

08/06/2021, 11:57

Juntada de Certidão

07/06/2021, 14:49

Publicado Intimação em 07/06/2021.

07/06/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2021, 20:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2021, 20:38

Juntada de Certidão

01/06/2021, 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2021, 20:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2021, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 13:12

Conclusos para despacho

19/03/2021, 10:25

Juntada de petição

18/03/2021, 14:08

Juntada de Certidão

05/11/2020, 15:41

Juntada de petição

08/05/2020, 16:29

Juntada de petição

05/03/2020, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2020, 18:48

Conclusos para despacho

19/02/2020, 09:20

Distribuído por sorteio

19/02/2020, 09:20

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2022

Decorrido prazo de SEVERINO NAZARE SILVA GOMES em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO NAZARE SILVA GOMES em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 13/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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