Procedimento Comum Cível 0801260-60.2022.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801260-60.2022.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2024, 13:51

Trânsito em julgado

04/06/2024, 13:50

Decurso de Prazo

29/05/2024, 02:08

Decurso de Prazo

28/05/2024, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801260-60.2022.8.10.0097. REQUERENTE: ANGELA MARIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES - MA23598, TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DR. GEOVANE DA SILVA SANTOS, TITULAR DA COMARCA DE ANAJATUBA, RESPONDENDO POR MATINHA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogados do(a) AUTOR: JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES - MA23598, TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059-A e Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, para tomar ciência sentença ID 117743258. Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Sexta-feira, 03 de Maio de 2024.Darlyana Lopes Martins, Secretária Judicial da Comarca de Matinha, subscreve e assina por ordem do Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba, respondendo por Matinha/MA, Dr. Geovane da Silva Santos, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Darlyana Lopes Martins Secretária Judicial da Comarca de Matinha/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

06/05/2024, 00:00

Improcedência

24/04/2024, 19:08

Conclusão (para julgamento)

23/02/2023, 10:50

Documento (Certidão)

23/02/2023, 10:33

Documento (Certidão)

23/02/2023, 10:32

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2023, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2023, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2023, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2023, 12:16

Documentos

Intimação

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANGELA MARIA DA SILVA ADVOGADO(S): TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES (OAB 9059-MA), JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES (OAB 23598-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB/MA19147-A) DECISÃO Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Processo nº 0801260-60.2022.8.10.0097 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Defiro o pleito de assistência judiciária, amparado no art. 99, §3º, do CPC. O presente feito, ajuizado sob o Rito Comum, trata do questionamento sobre a regularidade na contratação de serviços junto ao banco requerido (tarifas bancárias, cartão de crédito, cestas, etc). No presente caso, não vislumbro neste momento a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar no presente caso, pois não há provas da probabilidade do direito, nem do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É que a tutela provisória incidental, em caráter de urgência, nos termos do art. 294, caput c/c art. 300, do NCPC, somente é justificável em casos que a parte demonstra a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados, acrescido de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Registro que, neste momento, não se encontram patente nos autos esta situação, tendo em vista que a verificação da regularidade da cobrança inquinada, no que atine sua adequação a legislação consumerista pátria e civilista pátria, somente poder ser realizada após o efetivo exercício do contraditório pela instituição financeira requerida, a qual tem o ônus de colacionar aos autos os instrumentos atinentes ao contrato inquinado e demonstrar o cumprimento de seu dever de informação ao consumidor quanto a tal cobrança. Ademais, a parte autora faz uso de empréstimos pessoais, fora da gratuidade da Resolução 3.919/2010 do Banco Central, o que descaracteriza a natureza de sua conta apenas para a percepção de benefício previdenciário e autoriza a cobrança de tarifas bancárias pelo uso de serviços onerosos. Assim, a princípio, não observo a presença de probabilidade do direito. Também não verifico ocorrência do periculum in mora, tendo em vista o tempo que autor vem suportando a referida cobrança que só agora estão sendo impugnadas. Não demonstrado, pois, o perigo da demora. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Destarte, cite-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 e seguintes do NCPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para saneamento. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Por oportuno, acaso a parte autora tenha demandas diversas que contestem outras cobranças abusivas em sua conta bancária, determino a associação dos processos, de modo que este Juízo possa averiguar quantos processos em trâmite possui a parte autora. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. MATINHA/MA, data da assinatura. URBANETE DE ANGIOLIS SILVA Juíza de Direito Titular da comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo __________________ 1Art. 18 § 1º - A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092616594181000000071965545 ANGELA MARIA DA SILVA x CESTA B EXP 1 Petição 22092616594186500000071965553 PROCURACAO (69) Procuração 22092616594194100000071965554 RG (96) Documento de Identificação 22092616594202600000071965556 COMPROVANTE DE RESIDENCIA (90) Comprovante de Endereço 22092616594209900000071965557 EXTRATOS PARTE 1 (21) Ficha Financeira 22092616594218600000071965560 EXTRATOS PARTE 2 (21) Ficha Financeira 22092616594270400000071965561 Petição Petição 22100617223237500000072746856 peticao Petição 22100617223243400000072746864 kitprocuracao Procuração 22100617223251500000072746865

21/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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