Execução Fiscal 0000889-57.2010.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0000889-57.2010.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

23/11/2022, 16:28

Trânsito em julgado

23/11/2022, 16:27

Decurso de Prazo

18/11/2022, 10:51

Publicação

02/11/2022, 21:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2022, 21:26

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000889-57.2010.8.10.0063. AUTOR: EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA EXECUTADO: JOSE LEAO DA SILVA NETO SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca-MA AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, em desfavor de JOSE LEAO DA SILVA NETO, no bojo da qual se pleiteia o adimplemento de crédito inscrito na Dívida Ativa. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que existem informação de certidão negativa de citação, anexada pelo meirinho, datada de 08 de junho de 2011, enquanto que, devidamente intimado sobre a diligência infrutífera, a exequente requereu o prosseguimento do feito, com a penhora on line de ativos financeiros do executado, em 22 de maio de 2012, e em decorrência do resultado negativo, também com resultado negativo, de modo que já tendo se passado mais de 09 (nove) anos da suspensão automática da execução. Assim, tendo em vista o que decidiu a 1ª Seção do STJ no julgamento do Resp. 1.340.553/RS[1], notadamente o item 02, do referido julgado, a declaração da prescrição da pretensão executória é medida que se impõe, com fulcro no art. 40, §4º, da LEF. Ante o exposto, DECLARO PRESCRITO O CRÉDITO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2017 e art. 40, §4º, da LEF. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Zé Doca/MA, Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022. Marcelo Moraes Rêgo de Souza, Juiz Titular da 1ª Vara

21/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 09:07

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/09/2022, 12:28

Conclusão (para despacho)

20/09/2022, 16:16

Documento (Certidão)

20/09/2022, 16:15

Decurso de Prazo

28/09/2021, 08:06

Mandado (entregue ao destinatário)

03/09/2021, 09:39

Petição (Petição (outras))

03/09/2021, 09:39

Expedição de documento (Mandado)

15/06/2021, 08:12