Procedimento Comum Cível 0800511-84.2019.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800511-84.2019.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 15:21

Definitivo

02/07/2025, 11:54

Documento (Certidão)

02/07/2025, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DA PAZ PERES Advogado do(a) AUTOR: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO - PI5963-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800511-84.2019.8.10.0085 Vistos. Trata-se de Pedido de cumprimento de sentença em AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM DANOS MORAIS, proposta por FRANCISCA DAS CHAGAS DA PAZ PERES, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. Consta nos autos os comprovantes do pagamento parcial da condenação (Id. 112578004), bem como do saldo remanescente (Id. 145379653). Alvará de liberação do valor parcial (Id. 117108927). Em petição de ID 106840426, a requerente pleiteia a liberação do valor do saldo remanescente. Eis o que comporta relatar. Decido. A satisfação do crédito pelo executado importa na extinção da execução, na forma do art. 924, II do CPC. Veja-se o que diz o citado artigo. Art. 924 - Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; Assim, satisfeito o crédito, a tutela jurisdicional alcança seu desiderato. Diante do exposto, DECLARO extinta a execução, nos termos do art. 924, II do NCPC, em razão do pagamento do débito. PROCEDA-SE à liberação dos valores depositados em Id. 145379653, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ (RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022), nos termos do requerimento de Id. 148349133, com as suas atualizações, deduzidas as custas, se necessário, da seguinte forma: R$ 152,01 - referente aos honorários sucumbenciais, em favor do advogado, Dr. Danilo Baião de Azevedo Ribeiro, OAB PI 5963, CPF 627.662.013-00, AG. 1637-3, Conta Corrente 120388-6 do Banco do Brasil S/A; R$ 744,86 - valor da condenação em favor do(a) requerente, Francisca das Chagas da Paz Peres, CPF: 953.194.563-34, AG: 1983-6, Conta Corrente: 546425-0, Banco Bradesco S/A; R$ 319,23 - referente aos honorários contratuais, em favor do advogado, Dr. Danilo Baião de Azevedo Ribeiro, OAB PI 5963, CPF 627.662.013-00, AG. 1637-3, Conta Corrente 120388-6 do Banco do Brasil S/A. Devendo, pois, ser colocado o selo oneroso, em conformidade com a Recomendação-CGJ 62018. Sem custas ou honorários advocatícios. Após as formalidades legais, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 13:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/05/2025, 16:02

Documento (Certidão)

30/05/2025, 11:03

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 08:42

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 15:36

Documento (Certidão)

31/03/2025, 08:30

Decurso de Prazo

30/03/2025, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 12:55

Documentos

Sentença (expediente)

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DA PAZ PERES Advogado do(a) AUTOR: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO - PI5963-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO RELATÓRIO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800511-84.2019.8.10.0085 Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por FRANCISCA DAS CHAGAS DA PAZ PERES, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos qualificados nos autos. O executado não apresentou impugnação e realizou o depósito voluntário de R$ 9.751,70, em Id. 112578004. O exequente requereu o levantamento do valor depositado, bem como a execução do saldo remanescente. O despacho de Id. 116351202 determinou a liberação do valor incontroverso e a atualização do saldo remanescente. Em seguida, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial. Com a apresentação dos cálculos, as partes foram instadas a se manifestar. Nesse cenário, a parte exequente concordou com os cálculos da contadoria, ao passo em que executado não concordou com o valor. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Após remetidos os autos à contadoria judicial, apurou-se, como correspondente ao valor total devido em razão do título, a quantia de R$ 10.733,09 (dez mil setecentos e trinta e três reais e nove centavos), e deduzido o valor pago de R$ 9.751,70 (nove mil cinquenta e um reais e setenta centavos), ficou um saldo devedor de R$ 1.013,42 (um mil, treze reais e quarenta e dois centavos). Consigne-se que os cálculos realizados pela contadoria observaram todas as imposições determinadas no título executivo, constituído pelo Acórdão (Id. 98201229) o que faz presumir a correção aritmética dos cálculos apresentados. Ademais, é devida a multa e honorários do art. 523, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que não foi realizado o pagamento voluntário do débito de forma integral, mas tão somente o depósito a título de garantia do juízo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2007874 DF 2021/0106828-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) À vista disso, homologo-os, para declarar como devido, a título do quantum debeatur atualizado, a quantia de R$ 10.733,09 (dez mil setecentos e trinta e três reais e nove centavos), tendo como saldo remanescente o valor de R$ 1.013,42 (um mil, treze reais e quarenta e dois centavos), ao considerar o depósito parcial realizado voluntariamente. Portanto, percebe-se que há razão nas alegações do impugnante, pois nos cálculos em referência foi apurado valor maior que aquele por ele entendido como correspondente ao título executivo judicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a impugnação aos cálculos, ao passo que reconheço o valor apurado pela contadoria de R$ 10.733,09 (dez mil setecentos e trinta e três reais e nove centavos), tendo como saldo remanescente o valor de R$ 1.013,42 (um mil, treze reais e quarenta e dois centavos). Intime-se o exequente para postular o que entender de direito, no prazo de 05 dias, inclusive indicando providência apta à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA n. 11.812-A e OAB/PE n. 23.255) Agravada: Francisca das Chagas da Paz Peres Advogado: Danilo Baião de Azevedo Ribeiro (OAB/MA n. 11.144-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Agravo interno na apelação cível – Proc. n. 0800511-84.2019.8.10.0085 Referência: Proc. n. 0800511-84.2019.8.10.0085 – Vara Única da Comarca de Dom Pedro/MA Trata-se de agravo interno (ID 21469492) interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra a decisão monocrática exarada por esta relatoria, sob o ID 21029194, na qual dei provimento à apelação interposta pela parte ora agravada, reformando inteiramente a sentença proferida pelo Juízo a quo na ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, ajuizada por Francisca das Chagas da Paz Peres, ora recorrida. Na origem, a parte autora ajuizou a citada ação questionando descontos realizados em sua aposentadoria, referentes a empréstimo com o banco requerido, que alega não ter contratado. Em sua sentença, o Juízo originário, ao reconhecer a validade do negócio jurídico, julgou improcedentes os requerimentos exordiais. Irresignada, a parte requerente interpôs apelação pleiteando a reforma da sentença por entender ser inválida a relação contratual, de modo que requereu o provimento do recurso para a consequente procedência do pedido inicial. A instituição apelada contra-arrazoou o recurso. Na decisão ora combatida, então, este signatário entendeu que ao caso deveria ser aplicado julgamento monocrático, máxime em razão das teses fixadas no IRDR n. 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), de forma que foi alterada integralmente a sentença e julgados procedentes os requerimentos exordiais. Insurgindo-se contra o decisum, o Banco Bradesco Financiamentos S.A. manejou agravo interno com o objetivo de reformar a decisão de mérito proferida, com fulcro nos argumentos constantes da contestação e das contrarrazões do apelo. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, acerca da possibilidade de interposição do agravo interno, ressalto o art. 1.021 do CPC, segundo o qual “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”; assim como no art. 641 do Regimento Interno desta Corte de Justiça (RITJMA). Adianto, todavia, ser o caso de não se conhecer do recurso. Chego a essa conclusão porque, embora os arts. 1.037, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC) e 643 do RITJMA possibilitem que os legitimados demonstrem a distinção entre a questão a ser decidida no processo e o objeto do julgamento repetitivo, a parte agravante não trouxe tese ou fato novo capaz de alterar ou de demonstrar a suposta diferença existente entre as circunstâncias fáticas deste feito e as hipóteses de incidência definidas no julgamento de demandas repetitivas, que gerou o IRDR e cujas teses fixadas são de aplicabilidade obrigatória. Os argumentos do agravo interno têm por objetivo somente rediscutir a matéria exaustivamente debatida por este Tribunal no julgamento do IRDR n. 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), sendo essas as teses estabelecidas: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373,II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova. 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Nesse sentido, como o agravo interno foi interposto contra decisão deste signatário, em que foram aplicadas as teses do IRDR relativo à matéria dos autos, deve-se levar a efeito a norma contida no art. 643 do RITJMA, cujo teor é o seguinte: Art. 643. Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. §1º Na hipótese do caput considera-se esgotada a via ordinária para efeito de recursos perante os tribunais superiores. Ademais, a decisão monocrática atacada, para além de apenas aplicar o entendimento vinculante, trouxe fundamentos necessários para o provimento daquele recurso de apelação, com base na análise do bojo probatório. Nesse cenário, “a não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada leva ao desprovimento do agravo regimental” (STJ, AgRg no AREsp 581046/RS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 25/3/2015). Vale lembrar, ainda, que a legislação processual civil pátria autoriza que os Tribunais estabeleçam regras próprias quanto ao processamento de agravos internos, consoante exegese legal do art. 1.021, in verbis (grifei): Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Há, portanto, circunstância que se amolda à exegese de dispositivos do CPC1 e do RITJMA2 quanto ao não conhecimento do recurso em exame. Posto isso, com fulcro no art. 1.021 do CPC c/c art. 643, caput e § 1º, do RITJMA, não conheço do agravo interno manejado por Banco Bradesco Financiamentos S.A., ante sua inadmissibilidade. Por fim, conquanto o RITJMA já limite a interposição de recursos aos Tribunais Superiores em casos desta natureza, em nome da economia processual, desde logo considero prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, a desnecessária oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas n. 211 do Superior Tribunal de Justiça e n. 282 do Supremo Tribunal Federal), registrando que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator 5 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Francisca das Chagas da Paz Peres Advogado: Danilo Baião de Azevedo Ribeiro (OAB/MA n. 11.144-A) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA n. 11.812-A e OAB/PE n. 23.255) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação cível – Proc. n. 0800511-84.2019.8.10.0085 Referência: Proc. n. 0800511-84.2019.8.10.0085 – Vara Única da Comarca de Dom Pedro/MA Trata-se de apelação interposta por Francisca das Chagas da Paz Peres nos autos da ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais de n. 0800511-84.2019.8.10.0085 — proposta em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S.A., ora apelado — contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dom Pedro/MA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Na primeira instância, a parte autora, ora apelante, questionava a legalidade de descontos realizados em sua aposentadoria, que seriam referentes a empréstimo (n. 807783932) que sustenta não ter contratado. O Juízo primevo, entendendo ser válido o negócio jurídico firmado e, portanto, devidas as cobranças mensais sobre a aposentadoria da parte requerente, julgou improcedentes os pedidos iniciais, além de condenar o polo ativo ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, consoante ID 16480155. Insurgindo-se contra o decisum, a parte demandante interpôs apelação requerendo a reforma da sentença, defendendo a invalidade do negócio jurídico supostamente firmado e pleiteando o cancelamento dos descontos oriundos do empréstimo, bem como indenização por danos materiais, em dobro, e por danos morais sofridos. Sob o ID 16480159, a instituição bancária contra-arrazoou o recurso pleiteando o desprovimento do apelo. Feita a remessa do recurso a este Egrégio Tribunal, os autos foram distribuídos, mediante sorteio, à minha relatoria, sendo em seguida conclusos para análise. É o relatório. Passo a decidir. É imprescindível, para que a matéria seja conhecida por esta segunda instância, que haja o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. Abstrai-se do Código de Processo Civil (CPC) as referidas condições objetivas e subjetivas de admissão, quais sejam: cabimento; legitimidade; interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, razão pela qual passo à análise de mérito. Destaco que, diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca do tema em análise, autoriza-se ao Relator exarar julgamento monocrático, ex vi da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ipsis litteris: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, além do teor dos incs. IV e V do art. 9321 do CPC e nos §§ 1º e 2º do art. 3192 do Regimento Interno desta Corte (RITJMA). Ademais, consoante a firme jurisprudência da Corte da Cidadania, “não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental” (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). A controvérsia do caso em testilha reside no fato de a parte apelante sustentar que foi cobrada indevidamente de parcelas de empréstimo (n. 807783932) que não contratou, tendo, entretanto, no intuito de obter a repetição do indébito e indenização por danos morais, seus pedidos julgados improcedentes pela instância a quo. Verifico que os fatos e pedidos veiculados na origem, bem como em grau de recurso, possuem ligação com o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) n. 53.983/2016 desta Corte Estadual, no qual foram estabelecidas 4 (quatro) teses, das quais uma questão, no entanto, resta combatida pelo Recurso Especial n. 139782019 do Banco do Brasil, especificamente para discutir matéria referente à devolução de valores descontados, se de forma simples ou em dobro e o ponto específico quanto à impugnação da assinatura, admitido pelo Presidente deste Tribunal de Justiça, com efeito suspensivo e com fundamento no artigo 987, § 1º, do CPC. O julgamento em exame, todavia, não se relaciona às teses pendentes de recurso. Trago à baila as teses mencionadas: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373,II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. O Juízo de base, ao analisar a demanda, proferiu sentença nos seguintes termos: (…) Nesta senda, vislumbro que a Autora, por sua vez, apenas juntou em sua Inicial (ID nº 25521900) cópia de cartão, comprovante de residência e consulta de empréstimo consignado. Mesmo após a liminar, foram dadas consecutivas oportunidades de manifestação quanto às provas requeridas, não tendo se pronunciado. Bastando-se em reafirmar os pedidos da exordial (ID nº 35159226).Pontuo que, quanto aos extratos bancários das Instituições Financeiras as quais FRANCISCA DAS CHAGAS PAZ PERES se vincula e vinculou (vide extrato do SISBAJUD juntado por esta magistrada), é de fácil manejo e possibilidade de sua demonstração. Não se arguiu, inclusive, dificuldade para a obtenção. Desta feita, tem-se que o cotejo dos autos são meras ilações de dificultoso peso probatório. Falta, portanto, com o dever de colaboração, que per si, também revelaria a boa-fé objetiva da Autora. Outrossim, além da anulação do Contrato nº 802682218, requer Danos Morais na casa dos R$15.000,00 (quinze mil reais). Nesta senda, pontuo que o Extrato de ID nº 25521900 revela quea Requerente possui 05 (cinco) Empréstimos Consignados distintos ativos, 02 (dois) encerrados e 07 (sete) excluídos. Ainda mais 38 (trinta e oito) descontos de Cartão de Crédito Consignado. Trata-se, portanto, de prática contumaz, que, por sua vez, merece atenção da justiça para que não se incorra em enriquecimento ilícito. Pontuo ainda que o objeto desta ação, o Contrato nº 807783932, tem termo inicial em 21/01/2017, e a Requerente só em novembro de 2017 vem buscar a justiça a fim de exigir a sua anulação. É imperioso ressaltar que a título de empréstimo consignado se somam mais de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em descontos, portanto, quase metade da aposentadoria recebida, e somente passados 05 (cinco) anos, vem-se discutir as suas naturezas através de diversas ações manejadas nesta Comarca. Assim, tem-se imprescindível o dever de colaboração da Parte Autora, visto que, em se tratando de tantos descontos, a maior prejudicada neste lapso temporal de uma suposta contratação inexistente seria a própria Requerente. Logo, as provas nos autos são rasas e não conferem juízo de verossimilhança aos fatos narrados e demonstrados por FRANCISCA DAS CHAGAS PAZ PERES. (…) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inaugural, pelo que mantenho incólume o negócio jurídico entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. (…) No caso concreto, o polo apelante buscava a declaração de nulidade contratual e indenização em danos materiais e morais, uma vez que a contratação do empréstimo teria ocorrido à sua revelia, não tendo sido autorizado por ele próprio nem permitido que terceira pessoa celebrasse contrato de empréstimo em seu nome junto à instituição bancária. Por sua vez, o banco apelado sustentava a validade do negócio jurídico sem, contudo, sequer carrear aos autos cópia do contrato referente ao empréstimo discutido, n. 807783932, além de não anexar aos autos documento apto a demonstrar a transferência do valor do empréstimo para a conta da beneficiária, de forma que não foi comprovada a existência do elemento volitivo da parte contratante — porque não consta manifestação da aceitação do negócio jurídico. Ressalto, do que se extrai da exegese dos arts. 434 e 435 do CPC3, que a contestação é o momento adequado para que o polo passivo junte documentos destinados a provar suas alegações, sendo essa condição flexibilizada, possibilitando a juntada posterior, se relativos a “fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”; se formados após a peça contestatória; ou se os documentos tornaram-se conhecidos, acessíveis ou disponíveis depois desse ato, desde que o polo demandado comprove o motivo que o impediu de juntá-los anteriormente e recaindo ao juiz o exame da justificativa. Não obstante, o caso em tela não se subsume a nenhuma das exceções retrocitadas, uma vez que o contrato de empréstimo e o comprovante de transferência são documentos preexistentes, isto é, originados quando da suposta contratação presencial do mútuo, de modo que poderia ter sido juntado a tempo e modo adequados pela instituição financeira. Nessa óptica, trago à baila ementas de julgados deste Tribunal de Justiça (grifei): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Caso em que, apesar de ter o apelado juntado farta documentação aos autos após a Contestação, esta não poderia ter sido conhecida pelo Juízo de base, visto que tal prova documental deveria ter sido produzida junto com a Contestação, na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. Houve, portanto, preclusão. 2. Além disso, o Juízo de base prolatou sentença imediatamente após a juntada desses elementos probatórios, sem conceder à parte adversa oportunidade de manifestação a seu respeito, em clara violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). 3. Dessa forma, há nítido error in procedendo, razão pela qual os autos devem retornar à base para que seja concedida às partes possibilidade de produção probatória que considere os limites estabelecidos à produção de prova documental pelo Código de Processo Civil, bem como os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa. 4. Apelo provido (TJMA, Apelação cível n. 0000084-62.2017.8.10.0127, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, julgado na sessão virtual ocorrida entre 28/10/2021 e 4/11/2021, DJe em 17/11/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS RESPECTIVAS. PROVA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. I - Os pleitos que visam, judicialmente, a anulação dos contratos de empréstimos celebrados, exigem, para sua procedência, a comprovação de inexistência da efetiva contratação pelo consumidor e, ainda, que tal valor não tenha sido disponibilizado pelo banco e utilizado pelo correntista. Apesar do banco alegar que celebrou o contrato de empréstimo com a autora, este não conseguiu demonstrar que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado a autora. III- O art. 396 do CPC afirma que cabe à parte, sob pena de preclusão, a apresentação em contestação de todos os documentos existentes que possam provar seus argumentos. Porém, é lícito proceder a juntada de documentos após a contestação, desde que sejam novos, seja para fazer prova de fatos ocorridos após o momento para defesa, seja para contrapor outros documentos produzidos nos autos. Dessa forma, em ambas as exceções, constitui pressuposto indispensável para a juntada que o documento seja novo, ou seja, não seja pré-constituído. No entanto, na hipótese dos autos, o contrato de empréstimo foi realizado de maneira presencial com a assinatura da parte e testemunhas o que poderia ter sido juntado pelo banco em momento anterior. Porém, o banco somente apresentou tais documentos na apelação, o que devem ser considerados extemporâneos. Assim, os mencionados documentos são provas pré-existentes, não podendo ser considerados prova nova. Por consequência lógica, não é possível proceder a sua juntada após a contestação em virtude da preclusão. IV - Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJMA, Apelação cível n. 0002559-66.2017.8.10.0102, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcelino Chaves Everton, julgado em 4/11/2021, DJe em 9/11/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EFEITOS DA REVELIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS E MORA. I - A presunção de veracidade aplica-se somente em relação aos fatos, sendo que o réu revel pode se manifestar em sede de apelação quanto às questões jurídicas enfrentadas na sentença, não cabendo discutir questões fáticas, que não tenham sido objeto de exame pelo juiz singular, em razão da preclusão. II - A instituição financeira responde pelos danos causados em decorrência da contratação indevida de empréstimo por terceiros. III - Ainda que permitida a juntada de documentos novos quando estes não forem essenciais à propositura da demanda e desde que oportunizada a manifestação da parte contrária, no caso concreto, os documentos acostados pela parte ré não se prestam como prova nova, pois poderiam ter sido juntados anteriormente. IV – É possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do aposentado, nos termos do art. 42 do CDC. V - Impossível a compensação de valores quando não comprovada a legalidade do contrato e o depósito efetivo. VI - Tratando-se de consectário legal da sentença, a correção monetária e os juros de mora podem ser corrigidos de ofício (TJMA, Apelação cível n. 0800998-15.2019.8.10.0098, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Rachid Mubarack Maluf, julgado na sessão virtual ocorrida entre 4/3/2021 e 11/3/2021, DJe em 14/3/2021). Sendo assim, porquanto nem sequer juntados, imperioso reconhecer a ocorrência do instituto da preclusão. Evidente, assim, que inválida a relação contratual defendida pelo banco apelado. Nessa conjuntura, sabe-se que a suposta realização de contrato, com a possível captação de dados e uso por terceiros para lesar consumidor, não é excludente de responsabilidade do banco, mas sim fortuito interno. Nas palavras do Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros — como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos —, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp n. 1.199.782/PR, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Demais disso, mesmo se burlados os sistemas de segurança, circunstância que denota falha no procedimento interno adotado, pois deveria garantir a seus usuários condições mínimas de segurança com relação às negociações e documentos dos clientes, a instituição bancária deve arcar com as consequências daí advindas. A responsabilidade do recorrido, portanto, é objetiva e, ante a recalcitrância em solucionar a situação antecipadamente, assim, encontra-se passível de indenização ao consumidor prejudicado que teve que ajuizar a demanda para combater os descontos indevidos, sendo patente a violação, por parte do banco apelado, ao dever de informação e ao princípio da transparência previsto no art. 6º, inc. III, do CDC4, assim como ofensa à boa-fé objetiva, preceito constante do art. 4225 do Código Civil (CC), tendo em vista serem vedadas práticas abusivas, consoante exegese do inc. IV do art. 396 do CDC. Por isso, não há falar, frente à irregularidade das cobranças, na aplicação da exegese do art. 188, I, do Código Civil, de modo que a conduta do banco não pode ser entendida como mero exercício regular de um direito, sendo correta a aplicação da norma constante do parágrafo único do art. 42 do CDC — “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Bem demonstrado, então, os danos materiais, de forma que a restituição das parcelas cobradas deve se dar mediante a devida repetição dobrada do indébito. Ademais, em relação ao pedido de danos morais, é sabido que o dever de indenizar decorre do fato em si, in re ipsa, por implicar em tormento financeiro na vida da parte apelante. Nessa linha de entendimento, reproduzo ementas de julgados desta Corte Estadual (grifei): DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. NEGÓCIOS JURÍDICOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REVELIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente controvérsia gira em torno da validade da contratação de empréstimos consignados pela agravada junto ao agravante, visto que aquela alega não os ter contratado e recebido os valores correspondentes e, em virtude disso, pleiteia o cancelamento dos contratos e indenização por danos materiais e morais. 2. A conduta do banco agravante provocou, de fato, abalos morais à recorrida, visto que, ao descontar indevidamente valores de sua conta corrente, debitando a dívida de seus rendimentos, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento. Presentes, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (desconto indevido), dano (desajuste financeiro) e nexo causal. 3. No que tange ao quantum indenizatório, em que pese a legislação não estabelecer critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, julg. 11/10/2004, DJ 21/10/2004): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. (...) (TJMA, Apelação cível n. 0810924-63.2020.8.10.0040, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, julgado na sessão virtual ocorrida entre 14/10/2021 a 21/10/2021, DJe em 26/10/2021). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL DEVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. À luz dos argumentos articulados, possível se concluir que o Banco possui legitimidade para responder à presente ação, eis que, integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária do autor, respondendo, portanto, solidariamente pelos eventuais danos causados a este. II. Nesse contexto, não se desincumbindo o Banco do ônus de prova a qual lhe incumbia, correta é a decisão que declara a ilegalidade do negócio jurídico questionado no processo, devendo, contudo, a instituição financeira ser condenada à restituição do indébito em dobro. Isto porque, vislumbra-se plenamente atendidos os requisitos constantes do art. 42, parágrafo único, do CDC, ao tempo em que, além de não ter havido engano justificável da instituição financeira, tenho por nítida a presença de má-fé em sua conduta, uma vez que sequer teve a cautela de cumprir as exigências legais à celebração do negócio jurídico, ainda mais quando não tem à sua disposição o ato formal de contratação. III. No pertinente ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. (…) (TJMA, Apelação cível n. 0801626-89.2019.8.10.0102, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, julgado em 9/9/2021, DJe em 10/9/2021). Entendo, portanto, diante da manifesta falha na prestação do serviço, que correta a condenação da instituição bancária ao pagamento de danos morais em favor da parte recorrente. No que concerne ao valor do dano, é comezinho que a fixação do montante devido deve se dar de forma justa, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta e, por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima. Destaco o ensinamento de Arnaldo Rizzardo no sentido de que “o dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito. É puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, reputação, etc atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra, e os demais sagrados afetos” (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. Lei n. 10.406, de 10.01.2001. Rio de Janeiro: Forense. 2005. p. 248). Notadamente, no caso dos autos, as consequências da conduta do apelado imputada à parte apelante ultrapassaram o mero dissabor e causaram fundadas aflições e angústias, não sendo justa a retirada de valores de sua aposentadoria sem a observação dos critérios estabelecidos na lei (art. 43, § 2º, do CDC). Entendo, portanto, pela conjuntura fática do caso concreto, que a fixação de danos morais no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos parâmetros da razoabilidade, ao passo em que se mostra adequado para servir como medida educativa ao causador do dano e, ao mesmo tempo, compensar a vítima sem acarretar enriquecimento indevido, circunstância vedada pelo art. 884 do CC, sendo esta a compreensão há muito acolhida por nossos doutrinadores, considerando, ainda, que não houve negativação do nome da consumidora nos sistemas de proteção ao crédito. A presente quantificação do dano moral ocorre, nesta Corte, em demandas análogas que envolvem instituições financeiras, consoante se vê dos arestos que seguem: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS REFERENTE A ANUIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I – Preliminar de revogação da justiça gratuita: o magistrado a quo levou em conta a real situação financeira do apelado, um idoso aposentado, que vem sofrendo vários descontos em seu aposento, conforme documentos de id nº 10713181. A hipossuficiência financeira declarada gera presunção relativa que milita em favor de quem requer o benefício. Havendo dúvidas, deve o Magistrado, nos termos do que dispõe o § 2° do art. 99 do CPC e conforme autoriza o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, requerer provas que demonstrem concretamente a situação econômico-financeira daquele que pretende gozar o benefício. Assim, uma vez reconhecida a hipossuficiência da apelada, esta faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Preliminar rejeitada. II – Preliminar de ausência do interesse de agir: a falta de esgotamento da via administrativa para ajuizar a ação judicial ou mesmo a ausência de comprovação da recusa da instituição financeira em cancelar as cobranças indevidas não conduzem à carência da ação em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF, de modo que deve ser afastada a preliminar arguida. Preliminar rejeitada. III - Do exame dos autos, verifico que o requerido ora apelante não comprovou que a existência de fato impeditivo extintivo do direito do autor, pois em que pese afirmar que a apelada solicitou o cartão de crédito em questão, dando ensejou a cobranças de anuidade, apenas defende a existência do contrato, sem, contudo, juntar cópia do respectivo instrumento. IV - Assim sendo, a instituição financeira ora apelante não se desincumbiu do ônus de provar que houve a contratação do serviço questionado, vez que poderia ter juntado aos autos o instrumento apto a demonstrar a manifestação de vontade da apelada no sentido de entabular o negócio. Portanto, é perfeitamente cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta-salário, nos exatos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor. V -Nesse cenário, e considerando as peculiaridades do caso concreto, qual seja, sem negativação do nome da ora apelada nos cadastros de mau pagadores, o quantum indenizatório, fixado pelo magistrado no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e está dentro dos padrões fixados na jurisprudência deste colegiado em casos semelhantes. VI - Apelo conhecido e desprovido (TJ-MA, Apelação cível 0813673-87.2019.8.10.0040, Relator Desembargador Raimundo Jose Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, julgado na sessão virtual de 2 a 9 de agosto de 2021, DJe 17/8/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.DEVER DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, NCPC.I. Da análise detida dos autos, verifico que o apelado não se desincumbiu de provar que houve a regular contratação de empréstimo consignado pelo autor/apelante, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. II. Por outro lado, observo que o autor e ora apelado, instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo, cujo favorecido é a instituição financeira, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC.III. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado. Conforme se preceitua a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016. IV. No tocante ao quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. V. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida (TJ-MA, Apelação cível 0804019-60.2020.8.10.0034, Relator Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, Sexta Câmara Cível, julgado em 18/5/2021, DJe em 18/5/2021). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANO IMATERIAL E DOS HONORÁRIOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00. DESCONTO INDEVIDO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ALCANÇADA. VALOR DO DANO MANTIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS DE 10% PARA 20%. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Verificado no caso dos autos que o valor da indenização por danos morais foi imposto dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o montante arbitrado não merece ser modificado, no entanto, em sendo certo que a imposição do percentual dos honorários não seguiu os mesmos critérios supracitados, tais verbas merecem majoração, quando arbitrados a menor, assim, o presente recurso merece parcial provimento, somente para aumentar o percentual dos honorários advocatícios. II Apelação parcialmente provida (TJ-MA, Apelação cível 0801131-09.2019.8.10.0114, Relator Desembargador Marcelino Chaves Everton, Quarta Câmara Cível, julgado na sessão virtual de 13 a 20 de outubro de 2020, DJe 21/10/2020) A título de informação adicional, o presente entendimento converge aos padrões fixados na jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos julgamentos proferidos nas apelações cíveis n. 0813673-87.2019.8.10.00407 e n. 0801191-68.2020.8.10.00748. Ante o exposto, de forma monocrática, com base na alínea c do inc. V do art. 932 do CPC, no § 2º do art. 319 do RITJMA e na Súmula 568 do STJ, bem como no entendimento firmado no âmbito do IRDR n. 53.983/2016 deste Tribunal Estadual, conheço do recurso interposto, dando-lhe provimento para, reformando a sentença do Juízo a quo, declarar nulo o contrato de empréstimo consignado em comento, de n. 807783932 do Banco Bradesco Financiamentos S.A., e, por consequência, tornando inexigível a obrigação contratual, uma vez que contraída sem observância das balizas legais, nos termos da fundamentação exposada. Ademais, condeno a parte apelada, Banco Bradesco Financiamentos S.A., a: a) restituir, em dobro, o indébito, isto é, os valores descontados dos proventos da parte requerente referentes ao contrato supramencionado, incidindo sobre estes juros no percentual de 1% (um por cento) e correção monetária definida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ambos contados da efetiva retirada da conta bancária; e b) pagar à apelante indenização por danos morais, no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, calculada com base no INPC, de acordo com a exegese das súmulas 54 (termo inicial de incidência dos juros moratórios) e 362 (termo inicial da correção monetária do valor do dano moral), do STJ. Condeno, ainda, o polo apelado, sucumbente total, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes que fixo no valor equivalente a 12,5% (doze vírgula cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 11 do CPC. Registro aos litigantes que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório estará sujeito à pena prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão e não havendo pendências, devolvam-se os autos à primeira instância para a tomada das medidas cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator 5 1Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 2Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. § 2º Depois de facultada a apresentação de contrarrazões, o relator dará provimento a recurso nas hipóteses previstas no art. 932, V, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 3Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. 4Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; 5Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 6Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; 7 […] IV - Assim sendo, a instituição financeira ora apelante não se desincumbiu do ônus de provar que houve a contratação do serviço questionado, vez que poderia ter juntado aos autos o instrumento apto a demonstrar a manifestação de vontade da apelada no sentido de entabular o negócio. Portanto, é perfeitamente cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta-salário, nos exatos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor. V -Nesse cenário, e considerando as peculiaridades do caso concreto, qual seja, sem negativação do nome da ora apelada nos cadastros de mau pagadores, o quantum indenizatório, fixado pelo magistrado no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e está dentro dos padrões fixados na jurisprudência deste colegiado em casos semelhantes. VI - Apelo conhecido e desprovido (TJMA, Apelação cível n. 0813673-87.2019.8.10.0040, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, julgada na sessão virtual ocorrida entre 2/8/2021 e 9/8/2021). 8 […] III. E em que pese a afirmação do Apelante de que o valor do empréstimo tenha sido realizado pela Apelada, não há comprovação desse fato, sendo certo asseverar que o Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, […] V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos (TJMA, Apelação cível n. 0801191-68.2020.8.10.0074, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, julgada na sessão virtual ocorrida entre 8/11/2021 e 16/11/2021).

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DA PAZ PERES. Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO. REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800511-84.2019.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FRANCISCA DAS CHAGAS DA PAZ PERES em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega que é titular do Benefício nº 1548617501, referente à aposentadoria, e em consulta ao seu extrato no INSS descobriu a existência de diversos empréstimos consignados. Argui não ter realizado o Contrato nº 807783932.. Requer a condenação do Requerido em dobro de todos os valores por Danos Materiais, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de Danos Morais. Não concessão de liminar (ID nº 25597668), com a distribuição do ônus da prova nos termos: “(…) atribuo à parte requerida o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação em discussão, ao passo que fica a parte autora obrigada a informar nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida.”. Contestação (ID nº 27472454) aduz preliminarmente impugnação ao pedido de justiça gratuita, inépcia, interesse de agir e conexão. Pugna pelo reconhecimento da validade do negócio jurídico firmado entre as partes. Réplica (ID nº 35159226). Audiência de instrução (ID nº 46991634) sem a tomada de depoimento da Autora, ante a ausência do Requerido. Alegações finais autorais realizada oralmente. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO Pede o reconhecimento da Conexão quanto aos Procedimentos nº 0800509-17.2019.8.10.0085; 0800508-32.2019.8.10.0085; 0800510-02.2019.8.10.0085, 0800537-82.2019.8.10.0085; 0800512-69.2019.8.10.0085; 0800534-30.2019.8.10.0085 0800531-75.2019.8.10.0085; 0800532-60.2019.8.10.0085 e 0800533-45.2019.8.10.0085. As ações intentadas pela Requerente discutem a legalidade da cobrança de empréstimos consignados, vez que a parte autora alega não ter contratado os respectivos serviços. Todavia, cabe ressaltar que os Processos nº 0800534-30.8.2019.10.0085, 0800533-45.2019.8.10.0085, 0800512-69.8.10.0085, 0800532-60.8.10.0085, 0800531-75.2019.8.10.0085 e 0800508-32.2019.8.10.0085 já foram julgadas improcedentes em conexão por existir um nexo vinculativo em seus objetos, tratando-se de refinanciamentos em escala. Quanto aos demais, não há vínculo e nexo de causalidade, estando o Processo nº 0800509-17.2019.8.10.0085 em diligência, o Processo nº 0800510-02.2019.8.10.0085 sentenciado em procedência parcial e o Processo nº 0800537-82.2019.8.10.0085 julgado improcedente. INDEFIRO o pedido, portanto. PRELIMINARES DE INTERESSE PROCESSUAL, INÉPCIA DA INICIAL E INEXISTÊNCIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Inicialmente, passam-se às análises, sucintas, das preliminares levantadas pelo demandado acerca da suposta falta de interesse processual, inépcia da inicial e inexistência da gratuidade da justiça. Entendo, desde já, que as referidas não merecem acolhimento. Ora, evidencia-se claramente que a demandante possui interesse processual na presente relação processual, haja vista que o presente feito se demonstra adequado, útil e necessário para a condenação da demandada nos supostos danos materiais e morais alegados, os quais serão analisados em sede de julgamento de mérito. Os fatos narrados são descritos pormenorizadamente, com a juntada de provas, não havendo que se falar de inépcia – especialmente quando constatado domicílio regular no Povoado Olho d’Água Seco. Ademais, trata-se de aposentado, cuja renda mensal auferida fica no entorno de R$ 800,00 (oitocentos reais). Assim, a gratuidade da justiça se faz necessária, ante a inafastabilidade da jurisdição firmada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.". REJEITO as preliminares vindicadas. FUNDAMENTAÇÃO Imprescinde dizer, de início, que a matéria versada nestes autos, a saber, os famosos “empréstimos consignados”, foi alvo de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53983/2016), cuja análise coube ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando atualmente pendendo de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Desta feita, o atual reinício do fluir processual, vale grifar, deu-se por força de recomendação da Corregedoria da Corte de Justiça maranhense (RECOM-CGJ 82019), a qual facultou aos magistrados, a “retomada do processamento dos aludidos feitos”, haja vista que apenas pende de apreciação pelo STJ a tese jurídica referente ao pagamento das custas da perícia grafotécnica e indébito (teses 1/parcial e 3). Assim, não se tratando de matéria atinente ao aludido feito, passo ao exame de mérito. Pois bem. Consignou-se, independentemente da ordem de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC1), que cabe à instituição financeira provar a contratação do empréstimo reclamado, mediante juntada de contrato ou qualquer documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor2. Argumentando doutra forma, as aduções autorais são refutáveis por elementos conducentes à ideia de que, se não houve consentimento para a realização do contrato - hipótese em que o instrumento carece ser juntado - no mínimo ocorreu o usufruto da quantia depositada, daí porque curial o carreio do respectivo comprovante ou de extratos das contas da Parte Autora –privilegiando assim o dever de colaboração para com a Justiça (art. 6º do CPC). De ambas as partes. Ora, desincumbindo-se o Réu do ônus da prova, com a demonstração inequívoca do contrato pactuado3, e mais importante, revelando no bojo dos autos o comprovante de depósito (da operação), descabe se falar em procedência dos pleitos iniciais, de modo que, contrario sensu, sua condenação será medida de rigor. Ainda, tenho por correto que, inobstante o não desejo, por parte do consumidor, de realizar o negócio jurídico, não há legitimidade para o recebimento e consequente usufruto do valor em seu benefício porventura depositado, porque, se assim fosse, se estaria a permitir um reprovável enriquecimento sem causa. Ressalto que no caso dos autos, conforme a Decisão de ID nº 25597668 foi estabelecida a distribuição do ônus da prova entre Demandante e Demandado, de forma que se atribuiu: “(…) à parte requerida o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação em discussão, ao passo que fica a parte autora obrigada a informar nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida.”. Assim, vislumbro duas situações. Primeiramente, o Requerido, chamado a contestar a Ação, requereu dilação de prazo para a apresentação do contrato ou de documento de transferência que viesse a comprovar a regularidade do empréstimo consignado refutado. Contudo, decorrido o lapso temporal, até a data da prolação desta sentença, não foi acostada nenhuma documentação relativa “à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II do CPC). Entretanto, vale ressaltar que, ainda que inexistente Contrato e Comprovante de Transferência no bojo dos autos, é fundamental que a Autora cumpra com o estabelecido no art. 373, I do CPC cumulado à Primeira Tese firmada no IRDR nº 53983/2016 e aplicada na Decisão de ID nº 25597668, ou seja, demonstrar o fato constitutivo do seu direito somada à informação nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, se caso negasse, deveria juntar cópia do extrato bancário. Neste sentido, Freddie Didier Jr. (p. 50, 2016) ressalta que as provas constitutivas: “(…) Além de ter por objetivo convencer o juiz acerca das alegações de fato sobre as quais se desenvolve a atividade probatória, também tem por finalidade permitir que as próprias partes se convençam de que efetivamente são titulares das situações jurídicas que, em princípio, pensam ter e da demonstrabilidade em juízo das alegações de fato subjacentes a tais situações jurídicas”. Desta forma, o “ônus da prova surge como forma de garantir o julgamento, mesmo que não haja convicção judicial acerca da ocorrência ou inocorrência dos fatos necessários ao julgamento. Diante de um conjunto probatório que não permite a solução por julgamento acerca dos fatos, a lei previamente estipula qual das partes arcará com as consequências da não demonstração.” (FERREIRA, William Santos, p. 1071, 2017). Nesta senda, vislumbro que a Autora, por sua vez, apenas juntou em sua Inicial (ID nº 25521900) cópia de cartão, comprovante de residência e consulta de empréstimo consignado. Mesmo após a liminar, foram dadas consecutivas oportunidades de manifestação quanto às provas requeridas, não tendo se pronunciado. Bastando-se em reafirmar os pedidos da exordial (ID nº 35159226). Pontuo que, quanto aos extratos bancários das Instituições Financeiras as quais FRANCISCA DS CHAGAS PAZ PERES se vincula e vinculou (vide extrato do SISBAJUD juntado por esta magistrada), é de fácil manejo e possibilidade de sua demonstração. Não se arguiu, inclusive, dificuldade para a obtenção. Desta feita, tem-se que o cotejo dos autos são meras ilações de dificultoso peso probatório. Falta, portanto, com o dever de colaboração, que per si, também revelaria a boa-fé objetiva da Autora. Outrossim, além da anulação do Contrato nº 802682218, requer Danos Morais na casa dos R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesta senda, pontuo que o Extrato de ID nº 25521900 revela que a Requerente possui 05 (cinco) Empréstimos Consignados distintos ativos, 02 (dois) encerrados e 07 (sete) excluídos. Ainda mais 38 (trinta e oito) descontos de Cartão de Crédito Consignado. Trata-se, portanto, de prática contumaz, que, por sua vez, merece atenção da justiça para que não se incorra em enriquecimento ilícito. Pontuo ainda que o objeto desta ação, o Contrato nº 807783932, tem termo inicial em 21/01/2017, e a Requerente só em novembro de 2017 vem buscar a justiça a fim de exigir a sua anulação. É imperioso ressaltar que a título de empréstimo consignado se somam mais de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em descontos, portanto, quase metade da aposentadoria recebida, e somente passados 05 (cinco) anos, vem-se discutir as suas naturezas através de diversas ações manejadas nesta Comarca. Assim, tem-se imprescindível o dever de colaboração da Parte Autora, visto que, em se tratando de tantos descontos, a maior prejudicada neste lapso temporal de uma suposta contratação inexistente seria a própria Requerente. Logo, as provas nos autos são rasas e não conferem juízo de verossimilhança aos fatos narrados e demonstrados por FRANCISCA DAS CHAGAS PAZ PERES. Por fim, como se sabe, os princípios da probidade e da boa-fé contratual, insculpidos no art. 422 do Diploma Civil brasileiro[1], são de observância obrigatória aos contratantes, sendo vedado à Requerente, nesse desiderato, mormente após gozar do dinheiro colocado a sua disposição, o escopo de ver cancelada a dívida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inaugural, pelo que mantenho incólume o negócio jurídico entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Dom Pedro/MA, 1 de julho de 2021. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro [1] Art. 422 do CC/02 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

16/08/2021, 00:00